Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra sentença (SJRJ, evento 255) que, em ação indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal e a ora apelante ao pagamento de R$ 5.376,22 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais.
Entendeu o juízo de primeiro grau que, com base no laudo pericial, os problemas de revestimento, assentamento das janelas e vazamento no teto do banheiro têm origem em vícios construtivos e, por isso, devem ser indenizados, e que a entrega do imóvel com defeitos provoca dano moral.
Em suas razões (SJRJ, evento 262), a construtora apelante alega que: o juiz de primeiro grau não fundamentou adequadamente a sentença, consoante o art. 489, §1º, do CPC, ao não observar as impugnações ao laudo pericial apresentadas pela CEF e por ela, apelante, tais como a ausência de comprovação de acionamento das rés no prazo de garantia; que não foi comprovado, tecnicamente, vício construtivo ou falha executiva por parte dela, construtora; que o perito não se utilizou a NBR 5674 nem do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil para estimativa dos custos dos reparos; que os defeitos decorrem do mau uso ou má conservação do imóvel. Além disso, contesta o valor dos reparos indicado pelo perito, por reputar acima do devido e argumenta que a sentença é genérica, o que viola o art. 93 IX da Constituição Federal; que falta interesse de agir, diante do longo tempo entre a identificação de problemas e a busca pela solução, fora do prazo de garantia, bem como não houve pretensão resistida; que a construção respeitou todos os projetos e memoriais descritivos aprovados perante a administração regional e, no momento do recebimento do imóvel, não foi apontada qualquer irregularidade. Sustenta que os vícios decorrem da falta de manutenção, com inobservância do manual do proprietário, o que reduz a vida útil dos componentes. Por fim, pede o afastamento da indenização a título de dano moral, por considerar inexistente qualquer sofrimento, ou, ao menos, sua redução para R$5 mil, de modo a evitar enriquecimento sem causa.
Em contrarrazões, o autor pugna pelo desprovimento (SJRJ, evento 268).
O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República Maurício da Rocha Ribeiro, não opinou sobre o mérito da demanda, já que o caso dispensa a intervenção ministerial (TRF2, evento 10).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915117v2 e do código CRC f31a7c7e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 07/06/2024, às 21:56:32