Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra sentença (SJRJ, evento 255) que, em ação indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente a Caixa Econômica Federal e a ora apelante ao pagamento de R$ 5.376,22 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais.

Entendeu o juízo de primeiro grau que, com base no laudo pericial, os problemas de revestimento, assentamento das janelas e vazamento no teto do banheiro têm origem em vícios construtivos e, por isso, devem ser indenizados, e que a entrega do imóvel com defeitos provoca dano moral.

Em suas razões (SJRJ, evento 262), a construtora apelante alega que: o juiz de primeiro grau não fundamentou adequadamente a sentença, consoante o art. 489, §1º, do CPC, ao não observar as impugnações ao laudo pericial apresentadas pela CEF e por ela, apelante, tais como a ausência de comprovação de acionamento das rés no prazo de garantia; que não foi comprovado, tecnicamente, vício construtivo ou falha executiva por parte dela, construtora; que o perito não se utilizou a NBR 5674 nem do Sistema Nacional de Índices da Construção Civil para estimativa dos custos dos reparos; que os defeitos decorrem do mau uso ou má conservação do imóvel.  Além disso, contesta o valor dos reparos indicado pelo perito, por reputar acima do devido e argumenta que a sentença é genérica, o que viola o art. 93 IX da Constituição Federal; que falta interesse de agir, diante do longo tempo entre a identificação de problemas e a busca pela solução, fora do prazo de garantia, bem como não houve pretensão resistida; que a construção respeitou todos os projetos e memoriais descritivos aprovados perante a administração regional e, no momento do recebimento do imóvel, não foi apontada qualquer irregularidade. Sustenta que os vícios decorrem da falta de manutenção, com inobservância do manual do proprietário, o que reduz a vida útil dos componentes.  Por fim, pede o afastamento da indenização a título de dano moral, por considerar inexistente qualquer sofrimento, ou, ao menos, sua redução para R$5 mil, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Em contrarrazões, o autor pugna pelo desprovimento (SJRJ, evento 268).

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República Maurício da Rocha Ribeiro, não opinou sobre o mérito da demanda, já que o caso dispensa a intervenção ministerial (TRF2, evento 10).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915117v2 e do código CRC f31a7c7e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação deve ser parcialmente provida.

2. Não houve omissão da sentença ou cerceamento de defesa por falta de análise das impugnações da construtora ao laudo do perito.  Como mais adiante se detalha, o laudo foi suficientemente minucioso e a sentença acolheu de forma fundamentada os esclarecimentos do perito acerca das impugnações, bem como as conclusões dele quanto aos valores dos danos materiais constatados.

3. No mais, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade da construtora apelante de arcar, solidariamente com a corré CEF, com indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel adquirido pela autora.

Trata-se de imóvel localizado no condomínio Residencial Parque das Gaivotas, na Av. do Contorno, loteamento Jardim Jóquei Club, Condomínio Residencial Parque das Gaivotas, bloco 19, apto. 202, em São Gonçalo-RJ, objeto de contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) (SJRJ, evento 1, out9).

Segundo o autor, a unidade imobiliária apresentou diversos problemas, tais como: rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura e infiltrações diversas.

4. O interesse de agir do mutuário está presente. Embora seja disponibilizada para os mutuários do PMCMV uma forma de contato com a CEF para reclamações, nominada Programa de Olho na Qualidade, o prévio requerimento administrativo não é condição para se formular pedido judicial de indenização por danos materiais ou morais decorrentes dos vícios de construção, sob pena de afronta ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que estabelece o princípio do amplo acesso à justiça.

5. Do mesmo modo, o exaurimento do prazo de garantia contratual ou legal não afasta a responsabilidade da construtora por perdas e danos decorrentes do descumprimento ou mau cumprimento das cláusulas do contrato, nem afeta o respectivo prazo prescricional.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA VILA RESIDENCIAL DA AERONÁUTICA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE REPARAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

[...]

3. Conquanto a Construtora alegue que “dentro do prazo da garantia legal, de 05(cinco) anos, todos os vícios que surgiram foram devidamente sanados pela empresa recorrente, e nenhum outro vício foi localizado no empreendimento”, destacando que “o problema de desprendimento de revestimento cerâmico da varanda, após 12(doze) anos da vida útil da construção”, decorre da falta de “manutenção adequada por parte do proprietário, no caso, a apelada”, tal não se sustenta eis que a perícia judicial confirmou o apontado pela Administração Militar, através de seu corpo técnico de engenheiros, destacando o Expert que, “a utilização de argamassa armada e chumbada em substrato de concreto para revestimento de grandes espessuras, como o presente caso, é prática antiga recomendada pela boa técnica e pelo bom senso (...) se as recomendações da norma vigente, (NBR 13749 de 1996 em seu item 5.3 tabela 1 espessura admissível de revestimento externo (máxima – é de 30 mm), tivessem sido atendidas certamente poderiam ter sido evitadas as quedas do revestimento. Registre-se mais uma vez que no local foram encontradas todas com as espessuras de mais de 30 mm, algumas com 130 mm”, enfatizando o Perito que, “quanto a questão de manutenção dos revestimentos deva ser feita a cada 5 anos, porém mesmo que não tenha sido feito, a queda do revestimento se deu por falta da boa técnica construtiva e pela inobservância da Norma, que não observou procedimentos mínimos de segurança”.

4. Não encontra amparo o argumento da Apelante no sentido de que “as ditas varandas, passados 12 anos da entrega das obras, encontram-se em perfeito estado de construção e solidez, necessitando, tão somente, de manutenção, quanto aos seus revestimentos, fato que é totalmente diverso de vício estrutural da construção, e consequentemente do pedido constantes na exordial”, tendo o Expert sido suficientemente claro ao afirmar que “o revestimento neste caso também é considerado elemento estrutural, haja vista a sua espessura que pode ser comparada a de uma viga de concreto, tanto é que deveria ser armada e chumbada (...) o que acarretou foi a má técnica construtiva em especial nesta questão dos revestimentos, e que a falta de manutenção não foi a causa determinante”.

5. Como bem asseverou o Magistrado de Primeiro Grau, ressaltando o art. 618 do Código Civil, além da ação ter sido proposta dentro do prazo de garantia legal, “a mera alegação de que o prazo de garantia legal teria se exaurido não afasta a responsabilidade do empreiteiro pelas perdas e danos decorrentes do mau cumprimento do contrato”, destacando, ainda, o entendimento exarado pelo Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no sentido de que “(...) isso não significa que, passados os 5 anos desde a entrega da obra, ou então fluídos os 180 dias desde o aparecimento dos problemas, o empreiteiro esteja liberado das responsabilidades. De jeito nenhum. Apenas estará fluída a garantia automática. Isso não exime que os prejudicados demandem o empreiteiro, ou com base no Código de Defesa do Consumidor, ou então com amparo no próprio Código Civil, agora indicando o mau cumprimento das obrigações do empreiteiro” (in Direito Civil Lições. 5ª Ed. Revista e atualizada, Niterói/RJ: Ed. Ímpetus, 2012, pág. 170).

6. “A ‘solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis’ foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (STJ. AgInt no AREsp 438665/RS, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO; Quarta Turma; DJE 24.09.2019).

[...]

8. Apelação da UNIÃO provida. Recurso da Ré desprovido. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da União em honorários advocatícios.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0007479-89.2011.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julg. 11/05/2021 – g.n., sem os do original).

6. A análise da presença dos vícios construtivos demanda exame pericial, que, no caso, foi realizado (SJRJ, evento 175).  O expert constatou placas de revestimento ocas, rachadas e soltas da sala e dos quartos, infiltrações pelas janelas e vazamento por teto no banheiro, por vícios construtivos.  Por fim, o perito estimou os custos para os reparos, incluindo revestimento e pintura, em R$ 5.376,22 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Irresignada, a MRV impugnou o laudo pericial (SJRJ, evento 189) e o perito apresentou esclarecimentos no evento 210 (SJRJ), reiterando as conclusões que tinham sido apresentadas no primeiro laudo.

Diante da clareza dos esclarecimentos do perito, a argumentação da apelante não merece acolhimento.  Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial, produzido por profissional habilitado, observou os requisitos do art. 473 do CPC.

O engenheiro perito respondeu de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados, e a irresignação da construtora com a conclusão do laudo não tem o condão de inquinar de nulidade a prova produzida de acordo com as formalidades legais, não sendo o caso, pois, de determinar a complementação ou realização de nova perícia.

O laudo mostrou-se hígido e os esclarecimentos foram prestados de modo igualmente elucidativos e com fundamentação adequada.  Assim, a perícia realizada pelo perito de confiança do juízo foi suficiente para constatar a presença de parte dos vícios de construção alegados.

No tocante ao valor estimado pelo perito para o reparo dos danos no laudo apresentado, este foi acolhido, já que foi justificado de modo suficientemente técnico pelo perito, com uso de planilha e detalhadas explicações acerca dos critérios de composição dos preços (SJRJ, evento 175, p. 16).

Portanto, estando o laudo pericial devidamente fundamentado, firmado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador não configura qualquer vício; ao contrário, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAR. PERÍCIA TÉCNICA. PERITO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS DEFEITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1- Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença do evento 73 do 1º grau proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou improcedente o pedido que objetiva reparação por dano material e moral.

2- Na origem, como causa de pedir, narrou a apelante que celebrou contrato de compra e venda de imóvel residencial com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo o mesmo financiado pela CEF. Logo após ingressar na posse do imóvel, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros.

3- Como cediço, a responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013. 

4- No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a responsabilidade é limitada à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertence os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 

5- Com efeito, o Programa "Minha Casa Minha Vida" possui diversas modalidades, e é verdade que nem toda a contratação pertencente ao programa gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a atuação do Banco para além da condição de mero agente financeiro. 

6- Nesse contexto, considerando ter sido o imóvel objeto da lide construído no âmbito do PMCMV, com recursos oriundos do FAR, tendo a CEF responsabilidade pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização da obra, tem-se a responsabilidade da empresa pública federal pelos vícios decorrentes de construção da unidade imobiliária.

7- No presente caso, a fim de dirimir a controvérsia quanto aos vícios da construção apontados pela apelante, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial. Desta feita, realizada a vistoria in loco pelo perito judicial, ocasião em que não se constatou a existência dos problemas relacionados à construção do imóvel (vícios de construção).

8- A prova pericial é dotada de especial relevância para o deslinde de ação judicial que envolva questões técnicas que exijam do juiz um conhecimento específico diverso do saber jurídico. Nestes casos, a perícia técnica realizada por expert trata-se do melhor meio de prova em relação àquilo que se quer comprovar. 

9- Cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto, terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte, o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

10- Impositiva a manutenção da sentença recorrida, ante a ausência de vícios da construção.

11- Apelação desprovida.

(TRF, 5ª Turma Especializada, AC nº 5008617-40.2020.4.02.5117, Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, julg. 25/10/2022).

7. No mais, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias que, devidamente comprovadas, importem em significativa violação ao direito da personalidade do proprietário do imóvel.

É certo que os danos constatados no imóvel geram certo transtorno ao autor.  Todavia, diante do quadro descrito no laudo pericial, corroborado com detalhamento fotográfico das condições do imóvel (SJRJ, evento 175, p. 11-15), não se justifica a condenação em reparação por dano moral, uma vez que os defeitos verificados não são capazes de provocar transtorno relevante ou afetar a habitabilidade do imóvel.  As fotos da perícia demonstram que, a despeito dos vícios constatados, o quadro geral é de habitabilidade.

Desse modo, os incômodos provocados pelos defeitos construtivos não ultrapassam os meros dissabores cotidianos, não se vislumbrando, assim, hipótese ensejadora de violação ao direito de personalidade da autora.

Correlaciona-se ao tema o seguinte precedente acerca da não presunção de dano moral por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018).

2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.693.983/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020).

O acolhimento do recurso da MRV para afastar a indenização por danos morais aproveita à corré CEF, na forma do art. 1.005 do CPC.

8. Sem majoração de honorários nesta via recursal, ante o provimento parcial do recurso.

9. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, ficando a MRV e a CEF condenadas apenas à indenização pelos danos materiais e respectivos honorários advocatícios; e, ante a sucumbência recíproca, condenar o autor ao reembolso de metade das custas recolhidas pelas rés e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor pleiteado na petição inicial a título de danos morais e sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação referente aos danos materiais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade instituída pelo § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915118v2 e do código CRC 97a82746.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO:                                                                                                                                                                                                           /tgz

Conforme já decidido por esta 8ª Turma, a Caixa Econômica Federal - CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).

No caso, tanto a causa de pedir quanto os pedidos veiculados na inicial dizem respeito tão somente aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte Autora, não havendo pleito de rescisão contratual.

O contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - recursos FAR, ainda que celebrado no âmbito do referido programa, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.

A Lei nº 11.977/2009 dispõe em seu art. 9º que “a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”, de modo que o papel desempenhado pela empresa pública federal na relação contratual não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitada ao fornecimento dos recursos para aquisição do imóvel.

Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito e declínio da competência para a Justiça Estadual, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar pedidos formulados em face da Construtora Ré.

Pelo exposto, divirjo do Relator e voto no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando PREJUDICADA a apelação interposta.  Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para eventual prosseguimento do feito em relação à construtora MRV Engenharia e Participações SA. Custas e honorários sucumbenciais pela parte Autora, os quais vão fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida no Evento 21 - JFRJ.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915622v2 e do código CRC b21dd989.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. O interesse de agir do mutuário está presente. O prévio requerimento ou reclamação administrativa não é condição para pedido judicial de indenização por danos materiais ou morais decorrentes dos vícios de construção (art. 5º, XXXV, da CRFB).

2. Em ação indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal e a construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

3. Não houve cerceamento de defesa, pois a sentença analisou as impugnações da construtora na parte em que acolheu, de forma fundamentada, os esclarecimentos e conclusões do perito acerca dos valores dos danos materiais constatados.  Trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.

4. O dano moral por vícios de construção não se presume e, no caso, não se justifica a condenação a esse título, uma vez que os defeitos verificados, incapazes de provocar transtorno relevante, não ultrapassam dissabores cotidianos, especialmente porque, a despeito do descolamento das placas, infiltração e vazamento, que demanda reparação material, o quadro geral é de habitabilidade.

5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar parcial provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, ficando a MRV e a CEF condenadas apenas à indenização pelos danos materiais e respectivos honorários advocatícios; e, ante a sucumbência recíproca, condenar o autor ao reembolso de metade das custas recolhidas pelas rés e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor pleiteado na petição inicial a título de danos morais e sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor da condenação referente aos danos materiais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade instituída pelo § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001915119v3 e do código CRC 76f3ff02.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Apelação Cível Nº 5004492-29.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/05/2024, às 13:00, a 27/05/2024, às 12:59, na sequência 62, disponibilizada no DE de 30/04/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FICANDO A MRV E A CEF CONDENADAS APENAS À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR O AUTOR AO REEMBOLSO DE METADE DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELAS RÉS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL A TÍTULO DE DANOS MORAIS E SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE INSTITUÍDA PELO § 3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. DECLINAR DA COMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS VÃO FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NO EVENTO 21 - JFRJ, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO E O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FICANDO A MRV E A CEF CONDENADAS APENAS À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAR O AUTOR AO REEMBOLSO DE METADE DAS CUSTAS RECOLHIDAS PELAS RÉS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL A TÍTULO DE DANOS MORAIS E SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE INSTITUÍDA PELO § 3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 08:43:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas