Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. Q. E. S., ex-cadete da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), contra acórdão (TRF2, evento 25) que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o ato administrativo que manteve a sua reprovação no teste de aptidão física (TAF), e reintegrá-lo às fileiras militares.

O embargante sustenta que o acórdão desconsiderou a narrativa que, em total desrespeito ao parecer médico, que orientava a execução de exercícios com restrição, foi compelido a executar o teste de aptidão física (TAF) sem qualquer adaptação, e, novamente sofreu acidente, desta vez na pista de pentatlo militar; a simples sensação de ameaça da exclusão do curso, já pode proporcionar o vício de vontade. Assim, deve ser considerada nula sua reprovação. 

Em contrarrazões (TRF2, evento 39), a UNIÃO requer o não conhecimento dos embargos, pois não foi apontada a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 indispensáveis para a interposição do recurso.

É o relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. Os embargos de declaração são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

  2. Não se constata omissão ou obscuridade quanto à legalidade da realização do TAF pelo cadete. Além disso, o acórdão que manteve a decisão, a qual indeferiu a tutela de urgência, possui caráter preliminar, por isso, entendeu pela necessidade de uma maior dilação probatória, conforme consta no voto que alicerçou o acórdão consignou que: 

(...) 3. De rigor, a Portaria – EME/C EX nº 850, de 31 de agosto de 2022 aprovou a Diretriz para a Avaliação Física do Exército. Dentre os tipos de padrão de desempenho físico individual do militar, há o Padrão Básico de Desempenho Físico (PBD), que “é o nível de aptidão física mínimo que deverá ser mantido por todos os militares no serviço ativo” (item 2.3.1) e o Padrão Especial de Desempenho Físico (PED), que é o nível de aptidão física mínimo a ser atingido pelos cadetes e alunos dos cursos de formação de oficiais (item 2.5.3).

Entretanto, quando os militares estão aptos ao serviço com recomendações (problemas de saúde), eles podem realizar o TAF Alternativo com os índices do Padrão Básico de Desempenho Físico (PBD).

Verifica-se, portanto, em uma análise preliminar, que não se aplica o TAF Alternativo aos cadetes e alunos, que são avaliados pelo Padrão Especial de Desempenho Físico, já que haveria uma violação ao princípio da isonomia com reflexos no resultado final do curso de formação.

4. Como bem consignou a decisão agravada: “não obstante a parte autora afirme, na inicial, que foi compelido a realizar o TAF, não chega a comprovar ou mesmo dar maior explicitação acerca das circunstâncias dessa suposta coação, havendo óbvia necessidade de maior dilação probatória para o esclarecimento do porquê da sua liberação para o TAF, mesmo com condição de saúde apenas parcialmente recuperada”.

De igual modo, em primeiro plano, não se vislumbra ilegalidade no desligamento do agravante, já que o art. 60, § 6º do Regimento Interno da AMAN garante ao cadete desligado e que for julgado incapaz temporariamente  ou apto com restrição para o serviço do Exército, o encostamento unicamente para fins de tratamento de saúde até o seu restabelecimento. No caso, porém, não há comprovação da atual condição de saúde do agravante que permita avaliar se ele faz jus ao encostamento.

(...)

3. A rigor, sob o argumento de que haveria omissão e obscuridade, verifica-se apenas divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Assim, se o embargante continuar entendendo que existe fundamento jurídico a possibilitar a reforma do acórdão, deverão buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020).

4. Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pelos embargantes para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Alegada a existência de omissão e obscuridade no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se seus desprovimentos.

2. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016289-22.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/05/2024, às 13:00, a 27/05/2024, às 12:59, na sequência 72, disponibilizada no DE de 30/04/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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