Apelação Cível Nº 0012953-31.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), em face da sentença (evento 42, proc. orig.), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução, objetivando, em linhas gerais, a nulidade da cobrança de créditos de IPI, II e multa de 50% do valor do II, objeto da execução fiscal nº 0515592-48.2006.4.02.5101, que totalizavam a quantia de R$ 72.491,72, à época da propositura do feito executivo.
Em suas razões recursais (evento 48, proc. orig.), a apelante postula pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, visto que “o título que embasa a presente execução não é líquido, certo e exigível, apresentando-se em afronta ao artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, fazendo ressaltar de modo cristalino que a execução é flagrantemente nula e como tal deve ser declarada, nos termos do artigo 803 do mesmo diploma legal”.
Alega, ainda, que “a repartição de origem (SRF/RJ) autuou a ora Apelante por não comprovar NA ORIGEM a conclusão do trânsito aduaneiro, através da entrega da torna-guia. Inobstante não ter a sido comprovado o trânsito aduaneiro na repartição de origem, verdade é que a carga chegou incólume a seu destino, tendo sido desembaraçada pelo destinatário da mesma”.
Contrarrazões da União Federal (evento 55, proc. orig.).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
A questão cinge-se à análise da responsabilização do transportador aéreo pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro junto ao órgão da Receita de origem, examinando-se, ainda, a alegação de nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal originária, para a cobrança de II, IPI e multa (50% do valor do II), no valor histórico de R$ 72.491,72 (setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), por ter a executada deixado de comprovar a conclusão do Trânsito Aduaneiro.
Consta que a apelante teria solicitado, em 08/07/1993, o regime especial de trânsito aduaneiro de carga procedente do exterior, tendo sido despachada na origem, em território nacional, na repartição alfandegária do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ, e, possuindo como destino, a repartição alfandegária de Porto Alegre/RS (evento 24, fl. 05, proc. orig.).
No entanto, o prazo de duração do regime findou-se sem que houvesse comprovação regular de sua conclusão por parte do transportador, o que levou a repartição de origem a emitir notificação de lançamento do auto de infração, por ofensa ao disposto no art. 74, §1º, do Decreto-Lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 276 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos).
O regime de trânsito aduaneiro se encontra disciplinado no Decreto-Lei nº 37/66, sendo importante consignar o que consta do seu art. 74, §1º, que possui o seguinte teor:
“Art. 73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de mercadoria destinada ao exterior.
Art. 74 - O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais.
§ 1º - A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade.
§ 2º - Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino ou de saída do território aduaneiro, a identificação da mercadoria.
§ 3º - É facultado à autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importação para consumo”. (g.n.)
Aduz a embargante, ora recorrente, que, ainda que o “torna-guia” referente à DTA - Declaração de Trânsito Aduaneiro em tela não tenha sido devolvido à repartição alfandegária de origem, a mercadoria foi entregue ao seu destinatário em perfeitas condições, comprovando a conclusão do Trânsito Aduaneiro.
Contudo, mesmo que a empresa destinatária tenha recebido a mercadoria (o que não restou inequivocamente demonstrado), não foi encontrada nenhuma declaração de importação ou qualquer documentação que pudesse comprovar a liberação alfandegária e, portanto, a conclusão do trânsito aduaneiro.
Nesse ponto, cabe destacar que, em consulta formulada pela repartição alfandegária de origem àquela de destino a respeito da conclusão do regime de trânsito aduaneiro, esta confirmou que não teria sido regularmente encerrada a operação, conforme se pode observar da descrição dos fatos constante do auto de infração (evento 24, fl. 05, proc. orig.):
“Em 08/07/1993 a empresa VARIG S/A, na qualidade de Beneficiária e Transportadora, solicitou o regime especial de Trânsito Aduaneiro, para a carga acobertada pelo AWB nº 042-C-00536036. Foi gerada a DTA-S em referência (fls. 03), tendo por Origem a ALF/AIRJ (Atual ALF/GIG) e Destino a IRFAIPOA (Atual ALF/POA) a qual foi desembaraçada na mesma data.
O prazo para a conclusão do regime findou-se, não tendo ocorrido a regular conclusão. Verificada a pendência na conclusão do trânsito aduaneiro, a repartição de Origem emitiu Notificação de Lançamento em 18/04/97 (fls. 05). Regularmente intimado em 25/04/97 através do A.R. de fls. 05-verso, o Interessado ofereceu impugnação tempestiva em 20/05/97 consoante petição de fls.. 06 a 17. Esta ALF/GIG consultou a ALF/POA sobre a conclusão do trânsito em questão, tendo esta informado em despacho de fls. 22 a não conclusão do mesmo. Submetido o processo em referência à Comissão de Trabalho instituída pela Portaria nº 311 de 27/09/1999, foi o mesmo considerado já na fase litigiosa do Procedimento Administrativo Fiscal, com proposição d envio à DRJ/RJ (fls. 23 e 24), o que foi feito. Nos termos da Portaria MP 416 de 21/11/2000 foi o processo redirecionado para o DRJ/FNS-SC em 06/12/2000 onde, através da Decisão DRJ/FNS nº 551 de 12/04/2001 foi julgado NULO o lançamento constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, sem prejuízo da constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial (fls. 36 a 40). Tratando-se de NULIDADE por vício formal, procede-se a novo lançamento através do presente Auto de Infração, nos termos da Portaria 259 de 02/09/2004.
Esta é a descrição dos fatos”.
Sobreleva ressaltar que questão idêntica, envolvendo a parte autora, já foi analisada em outros processos, inclusive neste Tribunal Regional Federal, senão vejamos:
“TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DE ATOS REGULAMENTARES DESCRITOS NO ARTIGO 96 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PETIÇÃO INICIAL INCONGRUENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PENALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. O Poder Público pode instituir obrigações tributárias acessórias por meio de atos regulamentares descritos no art. 96 do CTN, que se refere a "legislação tributária" e não a lei. Nesse sentido: RMS 17940/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 215 – Resp 713.877/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 149.
2. A superveniência de norma que nulifica a obrigação acessória faz desaparecer qualquer sanção, e deve ter efeito retroativo à luz do art. 106 do CTN (como ocorre no Direito Penal, aliás, em face da abolitio criminis).
3. Verifica-se dos documentos juntados aos autos - como bem destacou o impetrado em suas informações e foi dito pelo MM. Juiz sentenciante - que a empresa impetrante está sendo cobrada por situações totalmente diversas das que serviram de fundamentação para a sua petição inicial.
4. A repartição aduaneira cobrava tributos e penalidades decorrentes da não conclusão de vários trânsitos aduaneiros iniciados pela impetrante. Não se tratavam de penalidades pela omissão em entregar documento de controle, e sim pela não entrega de cargas que se achavam a seus cuidados e que por isso mesmo não puderam sofrer registro de armazenagem, disso originando-se a penalidade imposta.
5. As penalidades foram impostas à impetrante por conta do art. 276, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, considerando-se que as mercadorias cujo trânsito não foi concluído presumem-se entradas no país e por isso a tributação aduaneira deve ser recolhida, sem prejuízo da multa estipulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
6. No cenário fático, os documentos mostram que a impetrante foi notificada a comprovar a conclusão do trânsito ou o desembaraço das mercadorias transportadas, já que no sistema "Mantra" não constava a efetiva conclusão do transporte. Esse sistema refere-se ao comércio exterior e serve para acompanhamento de carga da Receita Federal para importações e exportações. Trata- se de um sistema de informações (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), regulamentado pela Instrução Normativa nº 102/94, da Secretaria da Receita Federal e ao qual têm acesso a própria Receita Federal, as Companhias Aéreas e a Infraero.
7. Extrai-se dos documentos trazidos com a impetração, que as penalidades aplicadas à VARIG S/A tiveram como causa não a específica omissão em apresentar os "torna-guias", como pretende convencer a parte, mas coisa diversa: a ausência de comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, medida obrigatória porque repercute no controle da tributação aduaneira e do ingresso de bens no território nacional (controle sobre contrabando e descaminho).
8. A narrativa e o pedido formulados na impetração nada tinham que ver com a situação real existente entre a VARIG S/A e a autoridade impetrada. Há divórcio entre a pretensão da empresa e a origem das penalidades e imposições administrativas que sofreu, ao contrário do relatado na inicial.
9. Não cabe a E. Sexta Turma cancelar as penalidades já que a situação que as gerou é diversa daquela narrada na impetração, a qual padece de verdadeira inépcia, por carência de ação, pois o pedido não é congruente com a real situação fática que gerou a punição que se pretende desconstituir.
10. Recurso improvido”.
(AMS 00059596420044036119 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 281061 - DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - TRF3 - SEXTA TURMA - E-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013)
“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - OCORRÊNCIA - TRÂNSITO ADUANEIRO - REGRAS ESPECÍFICAS - INTIMAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, objetivando reformar a sentença prolatada nos presentes Embargos à Execução, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora para desconstituir e tornar nula a cobrança e o título executivo consubstanciado na CDA nº 70 4 99 000098-03.
2. A controvérsia dos autos se restringe à análise da responsabilização do transportador aéreo pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro junto ao órgão da receita de origem, devendo ou não responder por pagamento de crédito tributário. Discute-se ainda sobre a validade do título executivo cobrado nos presentes embargos.
3. Inicialmente, nada a tratar acerca da alegação de falta de interesse ventilada nas contrarrazões pela UNIÃO, visto que o fato de a apelante ter aderido ao PAES, sem que a apelada tenha trazido aos autos documentos aptos a comprovar a consolidação do débito no referido parcelamento, não indica perda de interesse no prosseguimento do feito. Além disso, em manifestação posterior, a apelante reitera seu interesse pelo prosseguimento da ação.
4. No mérito, a apelação não merece prosperar, haja vista que a apelante não se desincumbiu de comprovar a chegada da mercadoria ao seu destino, para que se procedesse à baixa do termo de responsabilidade junto à repartição da Receita Federal de origem.
5. Quanto à ausência de intimação, também não lhe assiste razão, uma vez que a norma de que trata o trânsito aduaneiro é específica e contém regras a serem seguidas fielmente pelo contribuinte, o que não ocorreu. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, todo o lançamento do crédito tributário seguiu seu trâmite legal com as respectivas intimações.
6. No que tange à indevida aplicação de juros e multa de mora no débito, também não assiste razão à recorrente. É que, de acordo com a leitura da CDA e anexos, bem como do procedimento administrativo, constato que não há nulidade formal em sua constituição, sendo desnecessário, portanto, destacar as informações ali consignadas.
7. Destarte, revelam-se infundadas as alegações da apelante, eis que o título executivo encontra-se revestido dos critérios, formalidades e requisitos essenciais previstos em lei (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80).
8. Cabe ressaltar que a multa moratória, constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias. E os juros de mora visam a remunerar o credor pelo fato de estar recebendo seu crédito a destempo, devendo ser calculados levando-se em conta o valor atualizado do débito, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação (art. 161 CTN).
9. Portanto, não restaram comprovadas quaisquer irregularidades na cobrança desses acréscimos, uma vez que foram estipulados em consonância com a legislação aplicável aos débitos tributários.
10. Apelação da EMBARGANTE desprovida”.
(TRF2 - Apelação Cível 200251015092209, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, E-DJE2R 15/02/2013)
Sob outro giro, em relação às alegações de nulidade do título executivo, não assiste razão à recorrente, conclusão a qual os precedentes acima citados também firmaram, inexistindo qualquer irregularidade demonstrada.
Como cediço, a liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus da embargante ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, revelando-se a mera alegação de que não atendeu os requisitos legais, sem concretamente apontar quais seriam tais vícios, incapaz de afastar tal presunção.
Nesse sentido, a apelante não rechaçou a conclusão do Juízo a quo no sentido de que a dívida foi regularmente inscrita, gozando de presunção de liquidez e certeza, tendo apenas reafirmado em suas razões que as CDAs em comento não preenchem os requisitos legais, sem, contudo, especificá-las ou cotejá-las com a fundamentação da sentença, de que todo o lançamento do crédito tributário seguiu seu trâmite legal, com as intimações pertinentes, conforme cópia do Processo Administrativo juntado aos autos.
Deste modo, inexistindo comprovação de qualquer irregularidade ou nulidade do título executivo capaz de ilidir a presunção de legitimidade da CDA, deve ser mantida a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001919477v3 e do código CRC 43ad5d78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 29/5/2024, às 11:46:3