Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

 

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., em face da sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes (JFRJ, Evento 37, SENT1). Não houve condenação em honorários advocatícios, considerando que não angularizada a relação processual.

A parte liquidante opôs embargos de declaração (JFRJ, Evento 18, Embdecl1), os quais restaram rejeitados (JFRJ, Evento 24, Sent1).

Em razões recursais (JFRJ, Evento 46, APELAÇÃO1), suscita o liquidante, preliminarmente, a prevenção do Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, integrante desta Sexta Turma Especializada, bem como a nulidade da sentença, sob o fundamento de julgamento extra/ultra petita, a incorrência da prescrição da pretensão executória e, por fim, a violação à coisa julgada. No mérito, aduz, em síntese, que o debate quanto à legitimidade ativa dos agravados foi objeto da ação de conhecimento e restou acobertada pela coisa julgada no sentido de ser devido o direito aos substituídos do Sindicato autor; que "não houve qualquer limitação ao direito dos substituídos do Sindicato autor da ação originária neste sentido. Ao contrário, em sentença restou expressamente decidido que o direito era devido aos substituídos do Sindicato autor"; que o Ilustre Desembargador Relator Reis Friede, ao proferir acórdão nos autos da ação de origem nº. 0003958-73.2010.4.02.5101, também não fez qualquer limitação aos substituídos do Sindicato autor; que, na realidade, estaria diante de uma relação de trato sucessivo de reajustamento dos vencimentos/subsídios dos substituídos do Sindicato autor. Neste sentido, é necessário verificar a Ementa do Agravo Interno de relatoria do Ilustre Desembargador Relator Reis Friede (que reconheceu a exata extensão da Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, e da Súmula Administrativa da União Federal nº. 01, de 27/06/1.997, decorrentes do julgamento do caso líder, Recurso Extraordinário nº. 146.749- 5/DF em anexo, que reconheceu aos servidores o direito adquirido ao reajuste apenas nos primeiros 07 (sete) dias de abril de 1.988 – 7/30 (3,77%) de 16,19%; que "A questão é que a procedência da ação, movida no ano de 2.010, se dá justamente em razão de ser uma relação de trato sucessivo, onde, frise-se, foi afastada a prescrição do fundo de direito, beneficiando TODA a categoria (ou ao menos todos os substituídos relacionados às fls. 52/85 da ação originária)"; que "o conceito de coisa julgada e sua normatização estão previstos nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições impedem a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos (...)Há inclusive previsão constitucional do direito fundamento de proteção à coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988”; que “não é possível, portanto, na presente fase processual, rediscutir o mérito da ação originária já transitada em julgado, que atende o teor do Recurso Extraordinário nº. 146.749-5 (doc. em anexo), caso líder que guiou todos os demais e deu origem à Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, sob pena de violação aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, e ainda, ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Assim, se tratando de uma relação de trato sucessivo, não há que se falar em retroação do prazo prescricional até o mês de outubro de 1988, pois, conforme exaustivamente demonstrado pelos ofícios do Setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional de Polícia Federal jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes”; que “o STF proferiu acórdão, em sede de repercussão geral (Tema 494), referente aos limites da coisa julgada em execução (RE nº. 596.663), onde determina expressamente que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da sentença, o que não ocorrera no caso em apreço” e que “jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes, tampouco em momento posterior ao julgamento da questão nos autos de conhecimento que tramitou entre 2010 e 2014, razão pela qual é impossível se falar em modificação de estado de fato ou de direito”.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 37, CONTRAZ1).

É o relatório.

 

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., em face da sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes.

Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 997, §2º, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC.

Ab initio, quanto à preliminar de prevenção suscitada pelo liquidante, cumpre asseverar que a competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo, portanto, que se falar em prevenção do Relator do julgado que apreciou o recurso interposto em face da sentença de conhecimento da ação coletiva.

Ao que se apura dos autos, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia no Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação coletiva (0003958-73.2010.4.02.5101) em face da UNIÃO, que resultou na formação de título judicial que a condenou à obrigação de pagar aos substituídos do Sindicato-autor as diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, e com atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei  9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

Transitada em julgado a ação coletiva em 04/11/2014 (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 130, OUT9, fl. 07), foi requerida a expedição de ofício ao setor de recursos humanos do Departamento de Polícia Federal, solicitando as fichas financeiras de seus substituídos (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 200, OUT41, fl. 05).

Apresentadas as referidas fichas em julho de 2017 (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 202, OUT43, fls. 13/15 e Evento 203, OUT44, fls. 01/03), foi requerido pelo sindicato o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 dias, para apresentação de cálculos (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 204, OUT45, fl. 01/02).

Em 26/01/2021, o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerando o número elevado de substituídos, determinou o desmembramento do processo coletivo, a fim de que as execuções sejam promovidas de forma individualizada e submetidas à livre distribuição (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 241, DESPADEC77).

Nesses termos, haja vista que a presente execução de natureza individual foi promovida em 29/07/2023, não há que se falar em inércia da parte exequente, devendo ser anulada a sentença, no ponto, considerando a ausência do transcurso do prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso dos autos.

Nessa mesma linha, os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. URP. ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO POR REAJUSTE SUPERVENIENTE. NÃO ESCLARECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por ROGERIO HENRIQUE MARTINHO CORREIA, RODRIGO NAHUM GONCALVES, RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA, RODSON DOS SANTOS ROCHA e ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos apelantes em face da UNIÃO FEDERAL, julgou extinto o feito, nos termos dos artigos 924, III e 925 do CPC, ante a ocorrência de prescrição e de inexigibilidade do título. Objetivava os apelantes o recebimento das diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, oriundos da ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101. 2. Inicialmente, no tocante à prescrição, observa-se que a decisão final na ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101, que deu origem ao título ora em execução transitou em julgado em 4/11/2014. Após a tentativa de execução pelo Sindicato autor, com o pedido de fichas financeiras para o início da execução, decidiu o magistrado da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo desmembramento da execução para o ajuizamento individual, em 26/01/2021, com vistas à maior celeridade e eficiência da mesma. Assim, tendo sido ajuizada a presente execução individual em 13/04/2022, ou seja, um ano e dois meses após a decisão que determinou o desmembramento do feito para a individualização da execução, não há que se falar em prescrição, ante a inexistência de inércia dos exequentes. [...] 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026277-27.2022.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2023)
 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INAUGURADA APÓS DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede execução de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade ativa dos exequentes. 2. A necessidade de ajuizamento da execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada qualquer inércia, pressuposto para o reconhecimento da prescrição. [...] 

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017180-77.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2023)

Noutro giro, no que diz respeito à inexigibilidade da obrigação residual, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os servidores públicos têm direito ao reajuste no índice de 3,77%, (concernente à URP de abril/maio de 1988), que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. Tal entendimento culminou com a edição da Súmula 671 do Pretório Excelso: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento".

Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pacificou no sentido de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre e do índice integral de maio de 1988.

Ocorre que, na hipótese vertente, do exame do processo de conhecimento originário (processo nº 0003958-73.2010.4.02.5101), verifica-se que a matéria atinente à absorção das diferenças da URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste ocorrido em novembro do mesmo ano restou expressamente suscitada pela UNIÃO, não tendo sido, contudo, acolhida, em sede de decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, que negou provimento, liminarmente, ao apelo, por entender que a sentença recorrida se encontrava em sintonia com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores acerca do direito dos servidores ao reajuste de 7/30 do índice de 16,19%, referente à URP de abril e maio de 1988.

Tal entendimento restou sufragado pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, em sede do julgamento dos recursos de embargos de declaração e agravo interno, interpostos pelo ente público federal, em face da referida decisão monocrática.

Assim, no caso concreto, por já ter sido objeto de julgamento definitivo, a matéria relativa à absorção pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988 se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, o que impede que o juízo da execução proceda à alteração do entendimento firmado nos autos do processo de conhecimento. Frise-se, por oportuno, que tal conclusão não afasta a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, conforme expressamente definido no título exequendo.

Diante desse panorama, também deve ser anulado o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do exequente, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841992v3 e do código CRC 66bab1a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2024, às 17:44:58

 


 



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Documento:20001864354
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pela Exma. Relatora, trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., tendo por objeto a sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes (JFRJ, Evento 37, SENT1). Não houve condenação em honorários advocatícios, considerando que não angularizada a relação processual.

A parte liquidante opôs embargos de declaração (JFRJ, Evento 18, Embdecl1), os quais restaram rejeitados (JFRJ, Evento 24, Sent1).

Os Apelantes alegam, em suma, que (evento 45/JFRJ):

"Em razões recursais (JFRJ, Evento 46, APELAÇÃO1), suscita o liquidante, preliminarmente, a prevenção do Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, integrante desta Sexta Turma Especializada, bem como a nulidade da sentença, sob o fundamento de julgamento extra/ultra petita, a incorrência da prescrição da pretensão executória e, por fim, a violação à coisa julgada. 

No mérito, aduz, em síntese, que o debate quanto à legitimidade ativa dos agravados foi objeto da ação de conhecimento e restou acobertada pela coisa julgada no sentido de ser devido o direito aos substituídos do Sindicato autor; que "não houve qualquer limitação ao direito dos substituídos do Sindicato autor da ação originária neste sentido.

Ao contrário, em sentença restou expressamente decidido que o direito era devido aos substituídos do Sindicato autor"; que o Ilustre Desembargador Relator Reis Friede, ao proferir acórdão nos autos da ação de origem nº. 0003958-73.2010.4.02.5101, também não fez qualquer limitação aos substituídos do Sindicato autor; que, na realidade, estaria diante de uma relação de trato sucessivo de reajustamento dos vencimentos/subsídios dos substituídos do Sindicato autor. 

Neste sentido, é necessário verificar a Ementa do Agravo Interno de relatoria do Ilustre Desembargador Relator Reis Friede (que reconheceu a exata extensão da Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, e da Súmula Administrativa da União Federal nº. 01, de 27/06/1.997, decorrentes do julgamento do caso líder, Recurso Extraordinário nº. 146.749- 5/DF em anexo, que reconheceu aos servidores o direito adquirido ao reajuste apenas nos primeiros 07 (sete) dias de abril de 1.988 – 7/30 (3,77%) de 16,19%; que "A questão é que a procedência da ação, movida no ano de 2.010, se dá justamente em razão de ser uma relação de trato sucessivo, onde, frise-se, foi afastada a prescrição do fundo de direito, beneficiando TODA a categoria (ou ao menos todos os substituídos relacionados às fls. 52/85 da ação originária)"; que "o conceito de coisa julgada e sua normatização estão previstos nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições impedem a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos (...)

Há inclusive previsão constitucional do direito fundamento de proteção à coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988”; que “não é possível, portanto, na presente fase processual, rediscutir o mérito da ação originária já transitada em julgado, que atende o teor do Recurso Extraordinário nº. 146.749-5 (doc. em anexo), caso líder que guiou todos os demais e deu origem à Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, sob pena de violação aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, e ainda, ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 

Assim, se tratando de uma relação de trato sucessivo, não há que se falar em retroação do prazo prescricional até o mês de outubro de 1988, pois, conforme exaustivamente demonstrado pelos ofícios do Setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional de Polícia Federal jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes”; que “o STF proferiu acórdão, em sede de repercussão geral (Tema 494), referente aos limites da coisa julgada em execução (RE nº. 596.663), onde determina expressamente que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da sentença, o que não ocorrera no caso em apreço” e que “jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes, tampouco em momento posterior ao julgamento da questão nos autos de conhecimento que tramitou entre 2010 e 2014, razão pela qual é impossível se falar em modificação de estado de fato ou de direito”.

A Exma. Relatora exarou voto para dar parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para prosseguimento da execução.

Ocorre que, divirjo, d.m.v., deste entendimento.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Cinge-se a presente quaestio em aferir a ocorrência da prescrição, considerando os marcos temporais interruptivos.

De início é oportuno afastar a alegação do apelante quanto à  ocorrência de julgamento ultra/extra petita, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, e apreciada de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão, na forma do art. 485, § 3º do CPC.

Nesse sentido:

"0009764-85.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.009764-7)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. R ECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Individual de Sentença Coletiva, sendo a controvérsia a definição de qual índice deve ser aplicado na atualização monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, até a e xpedição do requisitório. 2. A presente Execução Individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da Sentença condenatória genérica proferida nos autos de Ação Coletiva. 3. Em sede de processo coletivo, em que a Sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de m odo que o executado possa contribuir de forma efetiva. 4. O juiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, d o CPC/15. 5 . Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado. Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 19/12/2019 - Data de disponibilização 13/01/2020 - Relator GUILHERME DIEFENTHAELER" grifado

A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Note-se que a prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis:

“Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”

Neste sentido:

“(...) 2. Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. (...)” [STJ, Segunda Turma, REsp 1.667.140, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.06.2017]

No caso vertente, observa-se que o título judicial formado no ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, ajuizada pelo  Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, contra a União Federal, transitou em julgado em 04.11.2014 (evento 130, DOC7 da ação coletiva), sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, inexistindo qualquer causa interruptiva. 

Logo, teria a parte exequente, individualmente, até o dia 04.11.2019 para propor a presente execução, sob pena de prescrição da execução, contudo, a presente execução foi distribuída em 29.07.2023.

Antes de transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32,  Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, deflagrou a execução coletiva do título executivo judicial, a qual foi extinta sem resolução do mérito, ante o entendimento no sentido de que as execuções deveriam ser requeridas de forma individualizada.

No entanto, a execução coletiva não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, uma vez que o ato interruptivo da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido. Assim, não há legitimidade extraordinária para interromper prescrição, descabendo projetá-la em favor de outrem. No caso vertente, o ato interruptivo não alcança o exequente.

Por oportuno, cabe transcrever o seguinte excerto da bem lançada sentença que, com acerto dirimiu a questão, o qual acolho como razão de decidir, in verbis:

"(...)  Insta consignar, a tese repetitiva firmada pelos C. STJ ao Tema 877 de que “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90.”

É sabido que a sentença prolatada em sede de ação coletiva é genérica, não conferindo ao vencido o atributo de devedor, uma vez que fixa, apenas, a responsabilidade do réu pelo pagamento, sem se revestir de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo o quantum e a legitimidade ad causam atributos necessários para a liquidação, até mesmo porque o título executivo estabeleceu limites subjetivos (substituídos da listagem apresentada), por isso mesmo que o SINDICATO autor requereu a documentação dos servidores que foram beneficiados pelo título.  

Assim, a providência postulada na ação coletiva pelo Sindicato não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional para a ação individual.

Até mesmo porque, desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, existe o interesse de agir para a execução individual do título obtido na tutela coletiva, quando não mais deseja que seu crédito seja satisfeito por meio de execução em processo coletivo.

Quanto à aplicação do Tema 880 do C. STJ, no que se refere à modulação de efeitos, melhor sorte também não tem a parte autora, uma vez que, para a sua incidência haveria a necessidade de que o cumprimento da sentença fosse requerido de forma individual, e no curso do processo de execução, a parte solicitasse a apresentação das fichas financeiras. A providência postulada na ação coletiva não teria o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional para a ação individual e nem a aplicação da tese firmada pela Corte Superior.

Até mesmo porque, desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, existe o interesse de agir para a execução individual do título obtido na tutela coletiva, quando não mais deseja que seu crédito seja satisfeito por meio de execução em processo coletivo.

Também não procede a alegação dos liquidantes de que o curso prescricional tenha se interrompido quando se determinou que a execução fosse feita de forma individualizada, a uma porque não se insere nos fatos que tem o condão de interromper o prazo prescricional, a duas porque, com a deflagração individual, o exequente desistiu de ser abrangida por todo e qualquer efeito de eventual decisão na execução coletiva, a três porque, como já mencionado, se a execução deve ser individual, qualquer eventual interrupção também.(...)"

Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes da Corte Superior:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CC. 1. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1386943 PR 2018/0279884-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 1)"

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. CARÁTER, ADEMAIS, PESSOAL. ART. 204 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)." (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais." (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 4. Agravo interno parcialmente provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1674473 DF 2017/0132845-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018)"

Por fim, tendo em vista a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelos Apelantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.



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Documento:20001922253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.  recurso desprovido.

1. Trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., tendo por objeto a sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes (JFRJ, Evento 37, SENT1). Não houve condenação em honorários advocatícios, considerando que não angularizada a relação processual.

2. De início é oportuno afastar a alegação do apelante quanto à  ocorrência de julgamento ultra/extra petita, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, e apreciada de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão, na forma do art. 485, § 3º do CPC.

3. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

4. Note-se que a prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

5. No caso vertente, observa-se que o título judicial formado no ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, ajuizada pelo  Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, contra a União Federal, transitou em julgado em 04.11.2014 (evento 130, DOC7 da ação coletiva), sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, inexistindo qualquer causa interruptiva. 

6. Logo, teria a parte exequente, individualmente, até o dia 04.11.2019 para propor a presente execução, sob pena de prescrição da execução, contudo, a presente execução foi distribuída em 29.07.2023.

7. Antes de transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32,  Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, deflagrou a execução coletiva do título executivo judicial, a qual foi extinta sem resolução do mérito, ante o entendimento no sentido de que as execuções deveriam ser requeridas de forma individualizada.

8. A execução coletiva não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, uma vez que o ato interruptivo da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido. Assim, não há legitimidade extraordinária para interromper prescrição, descabendo projetá-la em favor de outrem. No caso vertente, o ato interruptivo não alcança o exequente.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001922253v8 e do código CRC 193f72b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 13:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE E DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE.

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Pedido Vista: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 A 24/05/2024

Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2024, às 13:00, a 24/05/2024, às 13:00, na sequência 103, disponibilizada no DE de 30/04/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ART.942 DO CPC, VOTARAM O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

VOTANTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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