Apelação Cível Nº 5081783-51.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., em face da sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes (JFRJ, Evento 37, SENT1). Não houve condenação em honorários advocatícios, considerando que não angularizada a relação processual.
A parte liquidante opôs embargos de declaração (JFRJ, Evento 18, Embdecl1), os quais restaram rejeitados (JFRJ, Evento 24, Sent1).
Em razões recursais (JFRJ, Evento 46, APELAÇÃO1), suscita o liquidante, preliminarmente, a prevenção do Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, integrante desta Sexta Turma Especializada, bem como a nulidade da sentença, sob o fundamento de julgamento extra/ultra petita, a incorrência da prescrição da pretensão executória e, por fim, a violação à coisa julgada. No mérito, aduz, em síntese, que o debate quanto à legitimidade ativa dos agravados foi objeto da ação de conhecimento e restou acobertada pela coisa julgada no sentido de ser devido o direito aos substituídos do Sindicato autor; que "não houve qualquer limitação ao direito dos substituídos do Sindicato autor da ação originária neste sentido. Ao contrário, em sentença restou expressamente decidido que o direito era devido aos substituídos do Sindicato autor"; que o Ilustre Desembargador Relator Reis Friede, ao proferir acórdão nos autos da ação de origem nº. 0003958-73.2010.4.02.5101, também não fez qualquer limitação aos substituídos do Sindicato autor; que, na realidade, estaria diante de uma relação de trato sucessivo de reajustamento dos vencimentos/subsídios dos substituídos do Sindicato autor. Neste sentido, é necessário verificar a Ementa do Agravo Interno de relatoria do Ilustre Desembargador Relator Reis Friede (que reconheceu a exata extensão da Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, e da Súmula Administrativa da União Federal nº. 01, de 27/06/1.997, decorrentes do julgamento do caso líder, Recurso Extraordinário nº. 146.749- 5/DF em anexo, que reconheceu aos servidores o direito adquirido ao reajuste apenas nos primeiros 07 (sete) dias de abril de 1.988 – 7/30 (3,77%) de 16,19%; que "A questão é que a procedência da ação, movida no ano de 2.010, se dá justamente em razão de ser uma relação de trato sucessivo, onde, frise-se, foi afastada a prescrição do fundo de direito, beneficiando TODA a categoria (ou ao menos todos os substituídos relacionados às fls. 52/85 da ação originária)"; que "o conceito de coisa julgada e sua normatização estão previstos nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas disposições impedem a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos (...)Há inclusive previsão constitucional do direito fundamento de proteção à coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988”; que “não é possível, portanto, na presente fase processual, rediscutir o mérito da ação originária já transitada em julgado, que atende o teor do Recurso Extraordinário nº. 146.749-5 (doc. em anexo), caso líder que guiou todos os demais e deu origem à Súmula nº. 671 do STF, de 24/09/2.003, sob pena de violação aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, e ainda, ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Assim, se tratando de uma relação de trato sucessivo, não há que se falar em retroação do prazo prescricional até o mês de outubro de 1988, pois, conforme exaustivamente demonstrado pelos ofícios do Setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional de Polícia Federal jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes”; que “o STF proferiu acórdão, em sede de repercussão geral (Tema 494), referente aos limites da coisa julgada em execução (RE nº. 596.663), onde determina expressamente que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da sentença, o que não ocorrera no caso em apreço” e que “jamais houve a incorporação/absorção dos 7/30 de 16,19% aos vencimentos/subsídios dos Exequentes, tampouco em momento posterior ao julgamento da questão nos autos de conhecimento que tramitou entre 2010 e 2014, razão pela qual é impossível se falar em modificação de estado de fato ou de direito”.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 37, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por ESPÓLIO DE L. A. M., em face da sentença que, nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50817835120234025101, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a inexistência de valores advenientes da ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 a serem adimplidos aos liquidantes.
Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 997, §2º, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC.
Ab initio, quanto à preliminar de prevenção suscitada pelo liquidante, cumpre asseverar que a competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo, portanto, que se falar em prevenção do Relator do julgado que apreciou o recurso interposto em face da sentença de conhecimento da ação coletiva.
Ao que se apura dos autos, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia no Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação coletiva (0003958-73.2010.4.02.5101) em face da UNIÃO, que resultou na formação de título judicial que a condenou à obrigação de pagar aos substituídos do Sindicato-autor as diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 de 16,19%, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente, e com atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).
Transitada em julgado a ação coletiva em 04/11/2014 (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 130, OUT9, fl. 07), foi requerida a expedição de ofício ao setor de recursos humanos do Departamento de Polícia Federal, solicitando as fichas financeiras de seus substituídos (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 200, OUT41, fl. 05).
Apresentadas as referidas fichas em julho de 2017 (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 202, OUT43, fls. 13/15 e Evento 203, OUT44, fls. 01/03), foi requerido pelo sindicato o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 dias, para apresentação de cálculos (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 204, OUT45, fl. 01/02).
Em 26/01/2021, o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerando o número elevado de substituídos, determinou o desmembramento do processo coletivo, a fim de que as execuções sejam promovidas de forma individualizada e submetidas à livre distribuição (0003958-73.2010.4.02.5101, Evento 241, DESPADEC77).
Nesses termos, haja vista que a presente execução de natureza individual foi promovida em 29/07/2023, não há que se falar em inércia da parte exequente, devendo ser anulada a sentença, no ponto, considerando a ausência do transcurso do prazo prescricional quinquenal, aplicável ao caso dos autos.
Nessa mesma linha, os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. URP. ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO POR REAJUSTE SUPERVENIENTE. NÃO ESCLARECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por ROGERIO HENRIQUE MARTINHO CORREIA, RODRIGO NAHUM GONCALVES, RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA, RODSON DOS SANTOS ROCHA e ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA objetivando a reforma da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos apelantes em face da UNIÃO FEDERAL, julgou extinto o feito, nos termos dos artigos 924, III e 925 do CPC, ante a ocorrência de prescrição e de inexigibilidade do título. Objetivava os apelantes o recebimento das diferenças das URP’s de abril e maio de 1988, oriundos da ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101. 2. Inicialmente, no tocante à prescrição, observa-se que a decisão final na ação coletiva 0003958-73.2010.4.02.5101, que deu origem ao título ora em execução transitou em julgado em 4/11/2014. Após a tentativa de execução pelo Sindicato autor, com o pedido de fichas financeiras para o início da execução, decidiu o magistrado da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo desmembramento da execução para o ajuizamento individual, em 26/01/2021, com vistas à maior celeridade e eficiência da mesma. Assim, tendo sido ajuizada a presente execução individual em 13/04/2022, ou seja, um ano e dois meses após a decisão que determinou o desmembramento do feito para a individualização da execução, não há que se falar em prescrição, ante a inexistência de inércia dos exequentes. [...]
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026277-27.2022.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2023)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INAUGURADA APÓS DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede execução de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade ativa dos exequentes. 2. A necessidade de ajuizamento da execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada qualquer inércia, pressuposto para o reconhecimento da prescrição. [...]
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017180-77.2022.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2023)
Noutro giro, no que diz respeito à inexigibilidade da obrigação residual, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os servidores públicos têm direito ao reajuste no índice de 3,77%, (concernente à URP de abril/maio de 1988), que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. Tal entendimento culminou com a edição da Súmula 671 do Pretório Excelso: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento".
Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pacificou no sentido de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre e do índice integral de maio de 1988.
Ocorre que, na hipótese vertente, do exame do processo de conhecimento originário (processo nº 0003958-73.2010.4.02.5101), verifica-se que a matéria atinente à absorção das diferenças da URP de abril e maio de 1988 pelo reajuste ocorrido em novembro do mesmo ano restou expressamente suscitada pela UNIÃO, não tendo sido, contudo, acolhida, em sede de decisão monocrática, proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Reis Friede, que negou provimento, liminarmente, ao apelo, por entender que a sentença recorrida se encontrava em sintonia com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores acerca do direito dos servidores ao reajuste de 7/30 do índice de 16,19%, referente à URP de abril e maio de 1988.
Tal entendimento restou sufragado pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, em sede do julgamento dos recursos de embargos de declaração e agravo interno, interpostos pelo ente público federal, em face da referida decisão monocrática.
Assim, no caso concreto, por já ter sido objeto de julgamento definitivo, a matéria relativa à absorção pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988 se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, o que impede que o juízo da execução proceda à alteração do entendimento firmado nos autos do processo de conhecimento. Frise-se, por oportuno, que tal conclusão não afasta a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, conforme expressamente definido no título exequendo.
Diante desse panorama, também deve ser anulado o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do exequente, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841992v3 e do código CRC 66bab1a7.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 19/4/2024, às 17:44:58