Agravo de Instrumento Nº 5014866-27.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. D. S. em face da decisão (evento 3 do processo de origem - ), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ, nos autos do processo nº 5004472-63.2023.4.02.5107/RJ.
Na ocasião, o juízo a quo declinou a sua competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária ao argumento de que o valor atribuído à causa, ainda que equivocado e com a necessidade de eventual correção, é inferior ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001.
Em razões de agravo (), a autora aduz que, antes de declinar a competência, o Juízo a quo deveria ter lhe dado a oportunidade de emendar a inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação da competência, nos termos do art. 292, V, e §3º, e do art. 321, ambos do CPC.
Por fim, a agravante requer que o agravo de instrumento seja julgado procedente para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito da autora de emendar a inicial e, assim, adequar o valor da causa para fins de fixação da competência na 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ.
Em contrarrazões (), o INSS defende que a decisão agravada não merece ser reformada, pleiteando que seja negado provimento ao agravo de instrumento.
Decisão desta relatoria () deferindo liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer (), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção.
É o relatório.
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Data e Hora: 11/4/2024, às 12:57:41