Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014866-27.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. D. S. em face da decisão (evento 3 do processo de origem - processo 5004472-63.2023.4.02.5107/RJ, evento 3, DESPADEC1), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ, nos autos do processo nº 5004472-63.2023.4.02.5107/RJ.

Na ocasião, o juízo a quo declinou a sua competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária ao argumento de que o valor atribuído à causa, ainda que equivocado e com a necessidade de eventual correção, é inferior ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. 

Em razões de agravo (processo 5014866-27.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), a autora aduz que, antes de declinar a competência, o Juízo a quo deveria ter lhe dado a oportunidade de emendar a inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação da competência, nos termos do art. 292, V, e §3º, e do art. 321, ambos do CPC. 

Por fim, a agravante requer que o agravo de instrumento seja julgado procedente para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito da autora de emendar a inicial e, assim, adequar o valor da causa para fins de fixação da competência na 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ.

Em contrarrazões (processo 5014866-27.2023.4.02.0000/TRF2, evento 7, CONTRAZ1), o INSS defende que a decisão agravada não merece ser reformada, pleiteando que seja negado provimento ao agravo de instrumento. 

Decisão desta relatoria (processo 5014866-27.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1) deferindo liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (processo 5014866-27.2023.4.02.0000/TRF2, evento 10, PARECER1), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção. 

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014866-27.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por D. B. D. S. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ (processo 5004472-63.2023.4.02.5107/RJ, evento 3, DESPADEC1)​, nos autos do processo nº 5004472-63.2023.4.02.5107/RJ, que se encontra assim fundamentada, in verbis:

"(...)

Como é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa.  

Assim sendo, considerando que o valor atribuído à causa, ainda que equivocado e com a necessidade de eventual correção, é inferior ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o qual estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não se enquadrando o fato narrado na inicial nas exceções nele elencadas, DECLINO a minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.

Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à livre distribuição para um dos JEFs Adjuntos desta Subseção de Itaboraí, devendo-se, também, retificar a classe processual.

Intime-se"

Desse modo, o juízo a quo declinou a sua competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária ao argumento de que o valor atribuído à causa, ainda que equivocado e com a necessidade de eventual correção, é inferior ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. 

A decisão deve ser reformada.

No caso em apreço, a autora pleiteia o direito de ser intimada para emendar a inicial e, assim, adequar o valor da causa para fins de fixação da competência na 1ª Vara Federal de Itaboraí - RJ.

Sobre a matéria, é certo que o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o §3º do mesmo dispositivo prescreve que é absoluta a competência da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada. 

 Ocorre que, nos casos em que o valor da causa for fixado em montante inferior ao acima descrito, antes de declinar de sua competência, deve o juiz conceder a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. 

A necessidade de prévia oitiva do autor se dá em razão de a competência absoluta existir para favorecer o interessado e não para obstar os seus direitos. Portanto, cabe a ele a escolha pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor da causa ser retificado para se adequar à opção feita pelo demandante, seja de ofício pelo Magistrado competente, seja através de intimação do autor para que confirme ou não a sua opção.   

Inclusive, esta Corte Regional tem se posicionado nesse sentido, conforme os seguintes precedentes, in verbis: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZADO ESPECIAL –VALOR DA CAUSA – ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

1 – o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

2 - Nos casos em que o valor da causa for fixado em valor inferior ao acima descrito, antes de  declinar de sua competência, deve o Juiz determinar emenda à inicial, dando oportunidade ao autor de adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência.

3 - Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância e determinar o retorno dos autos  do processo para a vara de origem, a fim de que seja procedida à intimação da parte autora,  a fim de emendar a petição inicial, atribuindo à causa, ainda que por estimativa, valor compatível com a pretensão deduzida em Juízo.

(8ª Turma Especializada do TRF2, Agravo de Instrumento nº 0009170-57.2007.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 26/03/2008) 

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DO JUÍZO COMUM PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 

1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 02º JEF da Subseção Judiciária de São João de Meriti e Suscitado o Juízo da 06ª VF da Subseção Judiciária de São João de Meriti, a quem foi inicialmente distribuída Ação de Obrigação de Fazer em que se objetiva obter a anulação da prova e da nota do autor e a apresentação do caderno de questões originais que teria obstado a sua promoção na carreira militar. 

2- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 

3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 

4- No caso vertente, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir no Juízo Suscitado/Juízo da 06ª VF da Subseção Judiciária de São João de Meriti. 

5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 06ª VF da Subseção Judiciária de São João de Meriti.

(8ª Turma Especializada do TRF2, Conflito de Competência nº 0011241-46.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Publicação: 18/06/2019)

- Grifou-se.

No caso concreto, verifica-se a real possibilidade de o valor atribuído à causa estar equivocado, circunstância reconhecida pelo próprio Juízo a quo, havendo fundado risco de a causa possuir valor acima do limite de competência dos Juizados Especiais, estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.  

Ademais, vale ressaltar que a agravante deixou expressamente consignado que não renuncia aos valores que eventualmente superarem a quantia de 60 salários mínimos.

Hipótese, portanto, de reforma da decisão agravada para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial e, assim, adequar o valor da causa para fins de fixação da competência no Juízo Federal comum. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada, nos termos da fundamentação. 



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Documento:20001652473
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Agravo de Instrumento Nº 5014866-27.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. valor da causa inferior a 60 salários mínimos. emenda à inicial para adequação ao conteúdo econômico da demanda. possibilidade. agravo de instrumento provido.   

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida por juízo de Vara Federal que declinou a competência para processar e julgar o feito aos Juizados Especiais Federais sob o fundamento de que o valor atribuído à causa, ainda que equivocado e com a necessidade de eventual correção, é inferior ao teto previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. 

2. O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o §3º do mesmo dispositivo prescreve que é absoluta a competência da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada. 

3. Nos casos em que o valor atribuído à causa for fixado em montante inferior a 60 salários mínimos, antes de declinar de sua competência, deve o juiz conceder a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. 

4. A competência absoluta existe para favorecer o interessado e não para obstar os seus direitos. Portanto, cabe a ele a escolha pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor da causa ser corrigido para se adequar à opção feita pelo demandante, quer de ofício pelo Magistrado competente, quer através de intimação do autor para que confirme ou não a sua opção.   

5. Hipótese de reforma da decisão agravada para determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial e, assim, adequar o valor da causa para fins de fixação da competência no Juízo Federal comum. 

6. Agravo de instrumento provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 17/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014866-27.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 17/05/2024, às 12:59, na sequência 248, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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