Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034881-83.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por D. T. H. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória no evento 36, SENT1 dos autos do procedimento comum, que julgou procedente o pedido do autor para "condenar o DNIT na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário do SR. S. C. N. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. S024988868", condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

Aduziu a parte apelante, em suas razões recursais, que "as custas processuais foram devidamente pagas, conforme o comprovante de pagamento das custas de evento 2, dessa forma, não há motivos para que o magistrado a quo determinasse novamente o pagamento das custas processuais".

Outrossim, alegou que "o STJ estabelece que a inobservância do prazo para indicação de condutor na esfera administrativa importa apenas preclusão administrativa, sendo assim, é reconhecido que se trata de prazo meramente administrativo, não tendo o condão de impedir que seja realizada e reconhecida judicialmente", e que "a indicação foi realizada na esfera judicial, justamente, pelo fato da Recorrida não ter notificado corretamente o Apelante Delso Takashi acerca das notificações de autuação e de penalidade da infração de trânsito S024988868. Fato é que o Apelante Delso Takashi não recebeu em seu endereço a notificação da autuação da infração (momento em que poderia ter realizado a indicação no âmbito administrativo). A Apelada apenas comprovou a emissão da lista de postagem, porém, em momento algum trouxe a efetiva entrega do AR".

Asseverou que "o fato de ter procedido a notificação por edital não deve ser utilizado como forma de complementar a notificação pessoal. Em que pese ela seja válida, deve ser utilizada apenas quando não for possível notificar (pessoalmente) o suposto infrator, haja vista que se encontra em endereço certo e determinado. Novamente, o próprio STJ possui entendimento de que devem ser realizadas as tentativas de notificação pessoal do suposto infrator para que, somente após as falhas, proceda-se a notificação por edital".

Sustentou que "o Apelante Delso Takahi não deu causa a infração de trânsito S024988868, muito menos, foi omisso em adotar as medidas cabíveis para indicar o real condutor do veículo na data da infração (o Apelante S. C. N.). Sendo o resultado da lide favorável aos Apelantes (procedência dos pedidos autorais confirmada) e, inexistindo qualquer omissão (também por parte dos Apelantes), não se pode arbitrar honorários com a intenção de aplicar, eventual, medida punitiva".

Entendeu ainda pela "necessidade de determinar que a Apelada expeça ofício comunicando ao DETRAN/ES, que realizou a transferência da responsabilidade da infração de trânsito S024988868 para o Apelante S. C. N., para que, ciente, o DETRAN/ES, que é o órgão cabível para cancelar o processo de suspensão instaurado em desfavor do Apelante Delso Takashi, possa rever seus atos e cancelar as penalidades que foram aplicadas em razão da infração supramencionada".

Postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios, além de se determinar "que o DNIT expeça ofício para o DETRAN/ES, comunicando a transferência de responsabilidade da infração de trânsito S024988868", condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários.

Contrarrazões da autora acostadas no evento 52, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, em manifestação de evento 6, PARECER1, pugnou pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito por não vislumbrar hipótese de sua intervenção.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de julgar a remessa necessária e o recurso de apelação interposto por D. T. H. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória no evento 36, SENT1 dos autos do procedimento comum, que julgou procedente o pedido do autor para "condenar o DNIT na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário do SR. S. C. N. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. S024988868", condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

​De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a súmula n. 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.

No pedido originário, narrou o primeiro autor que foi lavrado pelo DNIT o Auto de Infração de Trânsito - AIT - nº S024988868 para o veículo de placas OCV8A48, de sua propriedade, por “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%”, em Governador Valadares no dia 13/09/2021 às 22h04min, e que, no entanto, no momento da infração, o veículo era conduzido por terceiro, o segundo autor. Alegou que não teve a oportunidade de realizar a tempestiva indicação do real condutor, porquanto não fora notificado a respeito do auto de infração, sendo penalizado pelo DETRAN/ES, com a instauração de processo de suspensão da CNH.

Com relação à notificação da autuação, observa-se que consta do evento 20, OFIC2, p. 8, que a notificação foi enviada, em 24.9.2021, para o proprietário no endereço cadastrados junto aos órgão de trânsito, sendo o mesmo informado na inicial como de residência do autor, sendo no dia 25.2.2022 enviada a notificação da penalidade (evento 20, OFIC2, p. 11), na forma do art. 282, § 3º, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, foram expedidos editais de notificação da autuação e da penalidade, publicados, respectivamente, em 4.10.2021 e 4.3.2022, como demonstado pelo DNIT nos documentos anexos à contestação (evento 20, OFIC2, p. 10 e 12), o que é autorizado pela Resolução Contran nº 619/2016, pelo que não merece acolhida a alegação do autor de que não lhe teria sido permitida a indicação tempestiva do condutor do veículo.

Pois bem. Reconhecida a notificação do proprietário do veículo, a respeito da indicação do condutor dispõem o artigo 257 do CTB e a Resolução CONTRAN 619/2016, nos seguintes termos: 

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

 

Resolução CONTRAN 619/2016:

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

(...)

VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

(...)

Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações:

I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;

II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e

III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração. (Grifei).

 

Oportuno salientar que o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro indica expressamente a consequência para a omissão acima referida - a atribuição da responsabilidade pela infração ao proprietário do veículo -, de maneira que a pretensão autoral encontra óbice na legislação de regência. Em outros termos, o acolhimento da pretensão autoral consistiria em negativa de vigência ao disposto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que não se pode admitir.

Ressalta-se que não se trata de afastar o tema do conhecimento da apreciação jurisdicional, mas sim da aplicação das normas vigentes, razão pela qual, não sendo observado o fixado na legislação de regência quanto ao procedimento de indicação de real condutor no momento em que foi praticada a infração de trânsito, deixando escoar o prazo para tal indicação, deve ser mantida a pontuação e a multa em nome do proprietário.  

Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante já fixado na sentença, em R$ 2.000,00, observado o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, não merecendo acolhida o recurso do autor, uma vez que o art. 85, caput, do CPC prevê que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

Com relação às custas processuais, estas são calculadas na Justiça Federal em 1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devendo ser recolhido 0,5% no ajuizamento (mínimo de R$ 5,32). A sentença, assim, ao determinar a responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas processuais, determinou o pagamento das custas remanescentes, ou seja, os 0,5% faltantes (ou o mínimo de R$ 5,32), não havendo qualquer mácula na sua fixação.

Oportunamente, retifique-se a autuação para que conste a anotação da remessa ex officio.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001761606v10 e do código CRC 5fa3e7ef.

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Documento:20001761607
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034881-83.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRAZO ESCOADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Demanda proposta em face do DNIT em que narrou o primeiro autor que foi lavrado pelo DNIT Auto de Infração de Trânsito - AIT para veículo de sua propriedade, por “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%”, e que, no entanto, no momento da infração, o veículo era conduzido por terceiro, o segundo autor. Alegou que não teve a oportunidade de realizar a tempestiva indicação do real condutor, porquanto não fora notificado a respeito do auto de infração, sendo penalizado pelo DETRAN/ES, com a instauração de processo de suspensão da CNH.

2. Com relação à notificação da autuação, observa-se que consta dos autos que a notificação foi enviada, em 24.9.2021, para o proprietário no endereço cadastrados junto aos órgão de trânsito, sendo o mesmo informado na inicial como de residência do autor, sendo no dia 25.2.2022 enviada a notificação da penalidade, na forma do art. 282, § 3º, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, foram expedidos editais de notificação da autuação e da penalidade, publicados, respectivamente, em 4.10.2021 e 4.3.2022, como demonstado pelo DNIT nos documentos anexos à contestação, o que é autorizado pela Resolução Contran nº 619/2016, pelo que não merece acolhida a alegação do autor de que não lhe teria sido permitida a indicação tempestiva do condutor do veículo.

3. O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro indica expressamente a consequência para a omissão acima referida - a atribuição da responsabilidade pela infração ao proprietário do veículo -, de maneira que a pretensão autoral encontra óbice na legislação de regência. Em outros termos, o acolhimento da pretensão autoral consistiria em negativa de vigência ao disposto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que não se pode admitir.

4. Não se trata de afastar o tema do conhecimento da apreciação jurisdicional, mas sim da aplicação das normas vigentes, razão pela qual, não sendo observado o fixado na legislação de regência quanto ao procedimento de indicação de real condutor no momento em que foi praticada a infração de trânsito, deixando escoar o prazo para tal indicação, deve ser mantida a pontuação e a multa em nome do proprietário.  

5. Com relação às custas processuais, estas são calculadas na Justiça Federal em 1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devendo ser recolhido 0,5% no ajuizamento (mínimo de R$ 5,32). A sentença, assim, ao determinar a responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas processuais, determinou o pagamento das custas remanescentes, ou seja, os 0,5% faltantes (ou o mínimo de R$ 5,32), não havendo qualquer mácula na sua fixação.

6. Apelação do autor não provida. Remessa Necessária provida. Pedidos julgado improcedente, mantida a condenação do autor ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001761607v3 e do código CRC 6b0aa174.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/03/2024

Apelação Cível Nº 5034881-83.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/03/2024, na sequência 109, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5034881-83.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Josiane Sossai do Nascimento por D. T. H.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/06/2024, na sequência 37, disponibilizada no DE de 17/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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