Apelação Cível Nº 5034881-83.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por D. T. H. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória no dos autos do procedimento comum, que julgou procedente o pedido do autor para "condenar o DNIT na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário do SR. S. C. N. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. S024988868", condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
Aduziu a parte apelante, em suas razões recursais, que "as custas processuais foram devidamente pagas, conforme o comprovante de pagamento das custas de evento 2, dessa forma, não há motivos para que o magistrado a quo determinasse novamente o pagamento das custas processuais".
Outrossim, alegou que "o STJ estabelece que a inobservância do prazo para indicação de condutor na esfera administrativa importa apenas preclusão administrativa, sendo assim, é reconhecido que se trata de prazo meramente administrativo, não tendo o condão de impedir que seja realizada e reconhecida judicialmente", e que "a indicação foi realizada na esfera judicial, justamente, pelo fato da Recorrida não ter notificado corretamente o Apelante Delso Takashi acerca das notificações de autuação e de penalidade da infração de trânsito S024988868. Fato é que o Apelante Delso Takashi não recebeu em seu endereço a notificação da autuação da infração (momento em que poderia ter realizado a indicação no âmbito administrativo). A Apelada apenas comprovou a emissão da lista de postagem, porém, em momento algum trouxe a efetiva entrega do AR".
Asseverou que "o fato de ter procedido a notificação por edital não deve ser utilizado como forma de complementar a notificação pessoal. Em que pese ela seja válida, deve ser utilizada apenas quando não for possível notificar (pessoalmente) o suposto infrator, haja vista que se encontra em endereço certo e determinado. Novamente, o próprio STJ possui entendimento de que devem ser realizadas as tentativas de notificação pessoal do suposto infrator para que, somente após as falhas, proceda-se a notificação por edital".
Sustentou que "o Apelante Delso Takahi não deu causa a infração de trânsito S024988868, muito menos, foi omisso em adotar as medidas cabíveis para indicar o real condutor do veículo na data da infração (o Apelante S. C. N.). Sendo o resultado da lide favorável aos Apelantes (procedência dos pedidos autorais confirmada) e, inexistindo qualquer omissão (também por parte dos Apelantes), não se pode arbitrar honorários com a intenção de aplicar, eventual, medida punitiva".
Entendeu ainda pela "necessidade de determinar que a Apelada expeça ofício comunicando ao DETRAN/ES, que realizou a transferência da responsabilidade da infração de trânsito S024988868 para o Apelante S. C. N., para que, ciente, o DETRAN/ES, que é o órgão cabível para cancelar o processo de suspensão instaurado em desfavor do Apelante Delso Takashi, possa rever seus atos e cancelar as penalidades que foram aplicadas em razão da infração supramencionada".
Postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios, além de se determinar "que o DNIT expeça ofício para o DETRAN/ES, comunicando a transferência de responsabilidade da infração de trânsito S024988868", condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários.
Contrarrazões da autora acostadas no .
O Ministério Público Federal, em manifestação de , pugnou pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito por não vislumbrar hipótese de sua intervenção.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar a remessa necessária e o recurso de apelação interposto por D. T. H. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória no dos autos do procedimento comum, que julgou procedente o pedido do autor para "condenar o DNIT na obrigação de fazer consistente em transferir para o prontuário do SR. S. C. N. a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura do auto de infração n. S024988868", condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a súmula n. 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.
No pedido originário, narrou o primeiro autor que foi lavrado pelo DNIT o Auto de Infração de Trânsito - AIT - nº S024988868 para o veículo de placas OCV8A48, de sua propriedade, por “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%”, em Governador Valadares no dia 13/09/2021 às 22h04min, e que, no entanto, no momento da infração, o veículo era conduzido por terceiro, o segundo autor. Alegou que não teve a oportunidade de realizar a tempestiva indicação do real condutor, porquanto não fora notificado a respeito do auto de infração, sendo penalizado pelo DETRAN/ES, com a instauração de processo de suspensão da CNH.
Com relação à notificação da autuação, observa-se que consta do , p. 8, que a notificação foi enviada, em 24.9.2021, para o proprietário no endereço cadastrados junto aos órgão de trânsito, sendo o mesmo informado na inicial como de residência do autor, sendo no dia 25.2.2022 enviada a notificação da penalidade (, p. 11), na forma do art. 282, § 3º, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, foram expedidos editais de notificação da autuação e da penalidade, publicados, respectivamente, em 4.10.2021 e 4.3.2022, como demonstado pelo DNIT nos documentos anexos à contestação (, p. 10 e 12), o que é autorizado pela Resolução Contran nº 619/2016, pelo que não merece acolhida a alegação do autor de que não lhe teria sido permitida a indicação tempestiva do condutor do veículo.
Pois bem. Reconhecida a notificação do proprietário do veículo, a respeito da indicação do condutor dispõem o artigo 257 do CTB e a Resolução CONTRAN 619/2016, nos seguintes termos:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Resolução CONTRAN 619/2016:
Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
(...)
VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;
(...)
Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações:
I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;
II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e
III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração. (Grifei).
Oportuno salientar que o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro indica expressamente a consequência para a omissão acima referida - a atribuição da responsabilidade pela infração ao proprietário do veículo -, de maneira que a pretensão autoral encontra óbice na legislação de regência. Em outros termos, o acolhimento da pretensão autoral consistiria em negativa de vigência ao disposto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que não se pode admitir.
Ressalta-se que não se trata de afastar o tema do conhecimento da apreciação jurisdicional, mas sim da aplicação das normas vigentes, razão pela qual, não sendo observado o fixado na legislação de regência quanto ao procedimento de indicação de real condutor no momento em que foi praticada a infração de trânsito, deixando escoar o prazo para tal indicação, deve ser mantida a pontuação e a multa em nome do proprietário.
Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante já fixado na sentença, em R$ 2.000,00, observado o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, não merecendo acolhida o recurso do autor, uma vez que o art. 85, caput, do CPC prevê que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
Com relação às custas processuais, estas são calculadas na Justiça Federal em 1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), devendo ser recolhido 0,5% no ajuizamento (mínimo de R$ 5,32). A sentença, assim, ao determinar a responsabilidade do autor pelo pagamento das despesas processuais, determinou o pagamento das custas remanescentes, ou seja, os 0,5% faltantes (ou o mínimo de R$ 5,32), não havendo qualquer mácula na sua fixação.
Oportunamente, retifique-se a autuação para que conste a anotação da remessa ex officio.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PROVIMENTO à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001761606v10 e do código CRC 5fa3e7ef.
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Data e Hora: 10/6/2024, às 9:30:17