Apelação Cível Nº 5001400-20.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao requerimento protocolado em 05/07/2006 (104.590.611-2), e, considerando o reconhecimento do pedido, por parte do INSS, no que toca ao requerimento administrativo nº 1768558932, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ().
Em seu recurso, em síntese, o INSS alega ter havido equívoco na base de cálculo do percentual de honorários a que foi condenado, sob o fundamento de que houve o reconhecimento tão somente parcial do pedido, motivo pelo qual o proveito econômico obtido pela parte autora teria sido somente o pagamento de benefício assistencial desde 28/04/2021. Nestes termos, requer seja dado provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas do benefício assistencial desde 28/04/2021 até sua implantação em sede administrativa ().
O autor ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
VOTO
O INSS alega ter havido equívoco na base de cálculo do percentual de honorários a que foi condenado, sob o fundamento de que houve o reconhecimento tão somente parcial do pedido, motivo pelo qual o proveito econômico obtido pela parte autora teria sido somente o pagamento de benefício assistencial desde 28/04/2021.
A controvérsia recursal é restrita à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A sentença ora recorrida examinou a demanda nestes termos:
CONSIDERANDO o RECONHECIMENTO DO PEDIDO, por parte do INSS, no que toca ao requerimento administrativo 1768558932, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Ao analisar os autos, vê-se que a sentença reconheceu a coisa julgada relativamente ao pedido de pagamento de benefício assistencial desde 05/07/2006 e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Lado outro, reconheceu que houve reconhecimento do pedido relativamente ao pagamento de benefício assistencial desde 28/04/2021, dado o deferimento do requerimento administrativo no transcurso desta ação judicial.
Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No caso presente, identifica-se que, de fato, o proveito econômico obtido pela parte autora na ação foi somente o pagamento de benefício assistencial desde 28/04/2021, rejeitados os demais pleitos.
Identificado o proveito econômico obtido pela parte autora, deve este representar a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido ante o reconhecimento parcial pela autarquia no transcurso desta ação, subsiste a parte dispositiva da sentença na qual o magistrado de primeiro grau fixou o valor de verba honorária devida somente pelo INSS, considerada a base de cálculo as parcelas vencidas de benefício assistencial desde 28/04/2021 até sua implantação administrativa.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas de benefício assistencial desde 28/04/2021 até sua implantação administrativa.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768228v4 e do código CRC e3219d40.
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