Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002231-07.2023.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por GOTA DO MAR RETIRO LTDA. (evento 1, DOC1) contra a r. decisão (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 239, DESPADEC1), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, que, com fundamento no disposto no artigo 109, inciso IV., do Código Penal, decretou a extinção da punibilidade de Gota do Mar Retiro Ltda. e Alberto Casimiro de Souza Pereira com relação aos crimes descritos nos artigos 38-A e 39 da Lei nº 9.605/98, bem como determinou o prosseguimento da ação penal em face dos acusados relativamente às condutas descritas nos tipos previstos nos artigos 40 e 48, ambos também da Lei nº 9.605/98.

Em suas razões (evento 1, DOC1, págs. 01/15), a defesa de Gota do Mar Retiro Ltda. objetiva a reforma parcial da decisão para que (i) seja reconhecida a prescrição também do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, em razão de suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia; e (ii) o reconhecimento da prescrição do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, alegando tratar-se de crime instantâneo com efeito permanente. Sustenta, ademais, a ocorrência de excesso de acusação em razão de suposta consunção com o delito do art. 64, da Lei 9.605/98, que, segundo o recorrente, não teria sido imputado para evitar a prescrição.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento do recurso.  (evento 6, CONTRAZ1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Gota do Mar Retiro Ltda.  (evento 6, DOC1).

É o relatório. 

Inclua-se em pauta para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768454v13 e do código CRC ae10400e.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002231-07.2023.4.02.5111/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Com efeito: o Ministério Público Federal ajuizou ação penal em face da Gota do Mar Retiro Ltda.,ora recorrente, William Grant Schopt Júnior e Alberto Casimiro de Souza Pereira pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 38-A, 39, 40 e 48, todos da Lei nº 9.605/1998, aduzindo que os acusados teriam causado danos à Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA TAMOIOS), localizada em Ilha Grande, Angra dos Reis, impedindo a regeneração de vegetação nativa, promovido o corte de árvores sem licença ambiental e destruído a vegetação de área de floresta característica de mata atlântica. 

A denúncia foi recebida em 03/10/2014 (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 23, DOC2).

O Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, de ofício e após o recebimento da denúncia, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em 12/07/2018 (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 116, DESPADEC123), decisum esse reformado por meio do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada, em voto da lavra do Exmo. Des. Federal Paulo Espírito Santo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, restabelecendo a competência da Justiça Federal em 25/06/2020 (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 178, OUT66 e processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 179, OUT67). 

Após a definitiva fixação da competência da Justiça Federal por esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a defesa, na ação penal de origem, requereu a extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva pela pena abstratamente cominada aos crimes dos art. 38-A, 39, 40 e 48 da Lei nº 9.605/1998, tendo em vista o transcurso de mais de 12 anos, sem causa interruptiva, entre a data do fato (29/05/2008) e o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (25/06/2020) que restabeleceu a competência da Justiça Federal (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 234, PET1). 

O MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, assim, julgou extinta a punibilidade dos acusados Gota do Mar Retiro Ltda. e Alberto Casimiro de Souza Pereira com relação às condutas dos artigos 38-A e 39 da Lei nº 9.605/98, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base art. 109, IV, do Código Penal, prosseguindo o feito, como consequência, quanto às condutas descritas nos artigos 40 e 48 também da Lei nº 9.605/98 (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 239, DESPADEC1).

A defesa de Gota do Mar Retiro Ltda. interpôs o presente recurso em sentido estrito (evento 2, DOC1) pugnando pelo reconhecimento da prescrição do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, em razão de suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia, além do reconhecimento da prescrição do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, alegando tratar-se de crime instantâneo com efeitos permanentes.

Sem razão a defesa, contudo.

De início, deve ser rejeitada a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente à conduta descrita no tipo previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

Isso porque, a decisão proferida pelo MM. Juízo a 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito, não tem o condão de tornar imediatamente nulos os atos decisórios anteriores ao reconhecimento da incompetência do juízo, os quais podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, mesmo nas hipóteses de incompetência absoluta.

​No caso concreto, a decisão que declarou a incompetência do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ foi reformada pelo v. Acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada, em voto da lavra do Exmo. Des. Federal Paulo Espírito Santo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, restabelecendo a competência da Justiça Federal (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 178, OUT66 e processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 179, OUT67). 

​Com efeito, "tem prevalecido o entendimento de que pode haver ratificação perante o juízo competente, mesmo que o ato de recebimento tenha sido realizado por órgão absolutamente incompetente. Nesta esteira, conforme já falamos ate aqui, o STF e o STJ firmaram posição que admite a ratifcação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente" (Távora, Nestor e Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. 18ª edição, rev., atual. e ampl. São Paulo. Juspodivm, 2023).

Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Superiores; verbis:

"HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida.
(HC 83006, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2003, DJ 29-08-2003 PP-00030  EMENT VOL-02121-17 PP-03374)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANDO JÁ OFERECIDA A DENÚNCIA.
1. Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual.
2. "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia." (AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RHC n. 158.315/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) - grifos nossos

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS NÃO MERITÓRIOS. JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Declarada a incompetência absoluta - ratione materiae ou ratione personae -, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente (translatio judicii), que pode, a seu critério, ratificar os atos processuais não decisórios e, inclusive, os atos decisórios não meritórios já praticados, mormente se não houver prejuízo ao acusado, em atenção aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da economia processual.
III - Igualmente, o órgão do Ministério Público pode, como dominus litis, quer ordernar o arquivamento das investigações (art. 28 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019), quer requisitar novas diligências que reputar imprescindíveis ao oferecimento da peça acusatória (art. 16 do CPP), quer, ainda, oferecer nova denúncia, com a manutenção, modificação ou ampliação da acusação que se oferecera anteriormente.
IV - Não existe a mera transposição de atos processuais decisórios de um processo para outro, mas a prática de novos atos processuais válidos pelo Ministério Público e pelo magistrado, com ratificação dos atos processuais viciados, razão pela qual não se cogita de violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da ampla defesa ou à regra que veda o emprego de provas ilícitas no processo penal.
V - O reconhecimento da incompetência do juízo não resulta, por si só, na nulidade das decisões cautelares, as quais podem ser ratificadas pela autoridade competente.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC n. 120.590/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 4/9/2020.)" - grifos nossos

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência.
2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF.
3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada.
4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente.
5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese.
6. Recurso não provido.
(RHC n. 101.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)" - grifos nossos

Diante do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, não se sustenta a tese defensiva no sentido de que a prescrição do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 imputado à recorrente teria se operado entre a decisão que declarou a incompetência absoluta do MM. Juízo de origem e o julgamento, pela 1ª Turma Especializada desse e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Recurso em Sentido Estrito que reconheceu, em definitivo, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Desse modo, afigura-se correta a decisão recorrida ao afirmar que "em relação ao recebimento da denúncia ocorrido em 03/10/2014 (Evento 23, OUT2, Página 1), entendo que deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição, conforme art.117, I do CPP, pois, pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por Juízo que se declarou incompetente, mas que posteriormente teve sua decisão anulada pela Instância Superior, tem o condão de interromper o prazo prescricional" (processo 0000536-31.2008.4.02.5111/RJ, evento 239, DESPADEC1).

Inexiste, pois, "prescrição quanto ao crime do art. 40 da Lei 9.605/98, eis que possui pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme inciso III do art. 109 do Código Penal, não tendo transcorrido tal prazo desde o recebimento da denúncia em 2014 – marco interruptivo da prescrição plenamente válido (art. 117, I do Código Penal)" (evento 6, DOC1, p. 3).

No que toca ao crime descrito no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, o entendimento que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vetegação tem natureza jurídica de crime permanente, conforme se infere dos seguintes julgados:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação). Denúncia. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Prescrição. Pleito que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da interpretação da legislação infraconstitucional. 6. O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 923296 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236  DIVULG 23-11-2015  PUBLIC 24-11-2015)" - grifos nossos

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME PERMANENTE.
1. Inviável o exame do pedido de aplicação do princípio da insignificância, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento.
2. Segundo a orientação firmada nesta Corte, o crime descrito no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza permanente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.796.914/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)" - grifos nossos
 

Desse modo, uma vez reconhecida a natureza permanente do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, cuja consumação se protrai no tempo, e considerando que no caso concreto, "as construções feitas sobre solo não edificável, em área de preservação permanente, interferem no processo natural de recomposição do meio ambiente, dificultando-o ou impedindo-o" (...), bem como que "o ato de dificultar ou impedir a regeneração natural de vegetação prolonga-se no tempo, perdurando enquanto não retiradas as benfeitorias realizadas na área de proteção ambiental" (evento 6, DOC1, p. 4), entendo correta a decisão recorrida ao não reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal relativamente ao delito em questão.

Nesse sentido, peço vênia para abaixo transcrever o seguinte excerto da decisão recorrida, e incorporá-lo ao presente julgado como razões de decidir; verbis:

"Da análise da conduta tipificada no art. 48, da Lei 9.605/98, entendo não ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, pois o crime é classificado como crime de natureza permanente, porquanto o ato de dificultar ou impedir a regeneração natural de vegetação prolonga-se no tempo, e perdurará enquanto não retiradas as benfeitorias realizadas na área de proteção ambiental, por isso não se inicia o prazo prescricional enquanto não cessar a atividade que tem dificultado ou impedido a regeneração.

No presente caso concreto, verifica-se que as construções erguidas irregularmente sobre solo não edificável, em área de restinga e de preservação permanente, interferem no processo natural de recomposição do meio ambiente, dificultando-o ou impedindo-o. Nesse sentido é o entendimento da TNU:

Em sessão ordinária, realizada no dia 25 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese jurídica: "O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei n. 4.771/1965, inclusive para fins de aplicação da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF), tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência, desde que não se trate de construção realizada legalmente à época ou legalizada posteriormente" (Tema 237)."

Ressalte-se, por fim, que eventual alegação de excesso de acusação, absorção da conduta descrita no artigo 48 pelo tipo do artigo 64, ambos da Lei nº 9.605/98, devem ser analisados na sentença, em cognição exauriente, sob pena de indevida supressão de instância.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768455v67 e do código CRC 7663e8d7.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002231-07.2023.4.02.5111/RJ

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, com fundamento no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decretou a extinção da punibilidade dos acusados com relação aos crimes descritos nos artigos 38-A e 39 da Lei nº 9.605/98, bem como determinou o prosseguimento da ação penal relativamente às condutas descritas nos artigos 40 e 48, ambos também da Lei nº 9.605/98.

2.  A defesa objetiva a reforma da decisão para que (i) seja reconhecida a prescrição também do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, em razão de suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia; e (ii) o reconhecimento da prescrição do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, alegando tratar-se de crime instantâneo com efeito permanente. Sustenta, ademais, a ocorrência de excesso de acusação em razão de suposta consunção com o delito do art. 64, da Lei 9.605/98, que, segundo o recorrente, não teria sido imputado para evitar a prescrição.

3. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência pelo juízo da causa não tem o condão de tornar imediatamente nulos os atos decisórios anteriores ao reconhecimento da incompetência, os quais podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processuais. Precedentes.

4. Em observância ao princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de juízo incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Desse modo, em razão do princípio da convalidação, o recebimento da denúncia ocorrido em 03/10/2014 deve ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional no caso concreto, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, tendo em vista que não transcorreu o lapso de doze anos entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento do presente recurso.

6. No que toca ao crime descrito no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, o entendimento que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que a conduta de imepedir ou dificultar a regeneração natural da vetegação tem natureza jurídica de crime permanente. Precedentes do Supremo Tribunak Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7.  Assim, uma vez reconhecida a natureza permanente do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, cuja consumação se protrai no tempo, e considerando que no caso concreto, as construções feitas sobre solo não edificável, em área de preservação permanente, interferem no processo natural de recomposição do meio ambiente, dificultando-o ou impedindo-o, sendo certo que o ato de dificultar ou impedir a regeneração natural de vegetação prolonga-se no tempo, perdurando enquanto desfeitas as construções realizadas na área de proteção ambiental, não há se falar em ocorrência da prescrição punitiva estatal relativamente ao delito em questão.

8. Recurso em sentido estrito desprovido.

​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768456v7 e do código CRC 34c98aed.

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Data e Hora: 17/6/2024, às 17:2:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/04/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002231-07.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIO GASPAR BARANDIER por GOTA DO MAR RETIRO LTDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002231-07.2023.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: MARCIO GASPAR BARANDIER por GOTA DO MAR RETIRO LTDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário