Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016742-17.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal nº 5031109-69.2023.4.02.5101, que determinou, ex officio, o desmembramento da Execução Fiscal em tantas quantas forem as CDAs ou processos administrativos, a fim de evitar tumulto processual.

2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) as inúmeras CDAs ou processos administrativos geram dificuldade no processamento da causa e no julgamento das eventuais Exceções de Pré-Executividade e dos Embargos opostos; (ii) é muito mais rápido e eficiente o processo que contém uma única discussão judicial, do que aquele que, sob o pretexto de economizar tempo e dinheiro, cumula vários títulos executivos em uma única demanda; (iii) fixada a competência para o processamento da Execução Fiscal original, o seu desmembramento irá ocasionar a redistribuição destes “novos” processos para o mesmo Juízo, sem violação ao princípio do juiz natural; e (iv) a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, conforme Enunciado nº 515 da Súmula do E. STJ, de modo que o desmembramento é possível e deve prevalecer em relação ao art. 780 do CPC (Evento 6, dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, a agravante alega que o ajuizamento de uma única Execução Fiscal com múltiplas CDAs não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Evento 1).

4. Decisão deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2).

5. Sem contraminuta.

6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que determinou, ex officio, o desmembramento da Execução Fiscal em tantas quantas forem as CDAs ou processos administrativos, a fim de evitar tumulto processual.

3. Da cobrança cumulativa de diversos títulos executivos

Conforme disposto no art. 780 do CPC, constitui direito subjetivo do exequente a cumulação inicial de diferentes títulos executivos em uma mesma ação contra o mesmo executado, desde que o mesmo Juízo seja competente para todos os títulos exequendos e haja identidade no procedimento adotado.

Confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO INICIAL DE PEDIDOS (TÍTULOS EXECUTIVOS) EM UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS QUANDO, ANTES DA PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, OCORRE A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EXEQUENTE, APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS.
1. A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.158.766/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.9.2010), deixou consignado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 573 do CPC, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa.
2. Consoante decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 203.175/SP (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 29.11.1999, p. 161), a cumulação de pedidos não acarreta a imposição de mais de uma sucumbência. O processo é um só e os ônus referem-se ao processo, não aos pedidos considerados isoladamente. Não seria razoável, para dizer o mínimo, a imposição de verbas separadas para cada pedido, alcançando custas e honorários. Mais de uma condenação somente se justifica se há mais de uma demanda.
3. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando, a requerimento dela própria, depois da citação e antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução fiscal em virtude do cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa indicadas na petição inicial, prosseguindo a execução em relação aos títulos executivos remanescentes.
4. No caso concreto, em que não houve exceção de pré-executividade e a execução fiscal foi parcialmente extinta antes da penhora e oposição de embargos, a requerimento da própria exequente, o acórdão recorrido não contrariou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tampouco divergiu da orientação firmada nos EREsp 1.084.875/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.4.2010), em cujo julgamento a Primeira Seção considerou cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando extinta parcialmente a execução fiscal em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.254.393/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011 - grifos nossos.)

Ademais, a cumulação de pedidos em um único executivo fiscal é compatível com os princípios da economia e da celeridade processuais, e não se revela, de plano, prejudicial ao exercício do direito de defesa pelo executado.

4. No caso em apreço, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal indicam como parte devedora J. S. Saneamento Ltda, CNPJ nº 11.905.170/0001-31 e são relativas aos débitos de Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Evento 1, dos autos originários).

5. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece ser reformada, porquanto a cumulação dos títulos executivos nos autos originários constitui direito subjetivo da exequente, pois são relativos ao mesmo executado, o Juízo é competente para todos os títulos exequendos e há identidade no procedimento adotado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reforma da r. decisão agravada, a fim de que a petição inicial da Execução Fiscal seja recebida e regularmente processada em sua integralidade, sem desmembramento do feito.



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Documento:20001774770
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016742-17.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 780 DO CPC. PROVIMENTO.

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que determinou, ex officio, o desmembramento da Execução Fiscal em tantas quantas forem as CDAs ou processos administrativos, a fim de evitar tumulto processual.

2. Conforme disposto no art. 780 do CPC, constitui direito subjetivo do exequente a cumulação inicial de diferentes títulos executivos em uma mesma ação contra o mesmo executado, desde que o mesmo Juízo seja competente para todos os títulos exequendos e haja identidade no procedimento adotado.

3. A cumulação de pedidos em um único executivo fiscal é compatível com os princípios da economia e da celeridade processuais, e não se revela, de plano, prejudicial ao exercício do direito de defesa pelo executado. Além disso, tal cumulação de pedidos constitui direito subjetivo da exequente, pois são relativos ao mesmo executado, o Juízo é competente para todos os títulos exequendos e há identidade no procedimento adotado.

4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016742-17.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/05/2024, às 13:00, a 04/06/2024, às 23:59, na sequência 81, disponibilizada no DE de 16/05/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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