Apelação Cível Nº 5000020-44.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a Ré a pagar as parcelas vencidas e não pagas referente ao NB 6396915417, referente ao período de 01/08/2022 a 07/12/2022, com juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, devendo ser aplicada a TR até 25/03/2015, incidindo a partir de então o IPCA-E como índice de atualização, conforme modulação temporal que decorre da decisão prolatada na ADI 4357/DF ().
Em seu recurso, o INSS alega que a fixação dos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês e a aplicação do índice IPCA-E à correção monetária contraria a decisão dos tribunais superiores no julgamento do Tema 905 do STJ e 810 do STF. Requer a reforma da sentença, para determinar que o índice de correção monetária aplicável ao caso seja o INPC e a taxa de juros seja o aplicável a caderneta de poupança, e para que, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC ().
O autor ofereceu contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença ().
É o relatório.
VOTO
O INSS requer a reforma da sentença para determinar que o índice de correção monetária aplicável ao caso seja o INPC e a taxa de juros seja o aplicável a caderneta de poupança e para que, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC.
De fato, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
Portanto, quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).
A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Conclui-se, diante disso, que o índice de correção monetária a ser adotado, a partir de 30/06/2009, é o INPC, e, a partir, de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Nesse cenário, como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, subsiste a parte dispositiva da sentença na qual o magistrado de primeiro grau fixou o valor de verba honorária devida somente pelo INSS, em 10% do valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do art. 85, do §3º do CPC.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicáveis à Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001776003v2 e do código CRC 03e58845.
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Data e Hora: 10/6/2024, às 19:51:0