Agravo de Instrumento Nº 5006791-96.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. C. L. A. e P. L. A. relativamente à decisão interlocutória proferida nos autos da ação ajuizada por elas em face do INPI e de AZIZ BRASIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI (nova denominação de GABRIELA BIANCHIM BERETA-ME) – processo nº 5093288-73.2022.4.02.5101 -, que indeferiu a tutela de urgência.
Sustentam que a probabilidade do direito decorre da apresentação de elementos documentais que demonstram ter a empresa agravada obtido o registro de marca por ato que violou o inc. XV do art. 124 da LPI, diante da ausência de autorização, enquanto o risco de dano irreparável advém da confusão da clientela delas ao se depararem com os anúncios da empresa agravada.
A liminar foi indeferida (evento2).
O INPI informou não ter sido citado na ação originária e, portanto, não tinha interesse em se manifestar acerca do mérito (evento7).
AZIZ BRASIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI apresentou contestação, alegando que o sinal “AZIZ” não é exclusivo para nome próprio, designando uma comuna localizada na província de “Médéa” – Argélia, tampouco possui alto renome, além do que somente as consumidoras íntimas das agravantes sabem que a empresa da marca “Agilitá” possui em seu quadro societário Lucinda Aziz (evento14).
O processo foi redistribuído, em 08/01/2024, em virtude do advento da Resolução TRF2-RSP-2023/00070 (evento15).
Manifestação das agravantes e do INPI (eventos 22 e 24).
O MPF devolveu os autos sem manifestação por não vislumbrar interesse público (evento29).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Pretende-se neste agravo, em suma, a concessão de tutela de urgência para impor à empresa agravada que se abstenha de usar a marca “AZIZ” e a suspensão do ato do INPI que concedeu o registro dessa marca.
De acordo com o CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo o juiz, "conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer" -, não sendo, todavia, permitida a de natureza antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" - caput e §§ 1º e 3º do art. 300 do CPC/2015 -.
No caso, o recurso não deve prosperar, considerando a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo diante da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos do INPI, razão pela qual a sua suspensão merece ser analisada num momento processual-probatório mais adequado em que a questão esteja mais amadurecida.
Nesses termos, deve prevalecer a fundamentação da decisão agravada, ipsis litteris (evento11 do processo nº 5093288-73.2022.4.02.5101):
“Nos termos do art. 300 e seguintes, CPC, a tutela de urgência de natureza satisfativa será concedida quanto houver evidências quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano.
No caso em debate não verifico, nesta análise inicial e precária, a probabilidade do direito invocado, pois a análise de eventual irregistrabilidade decorrente de suposta confusão entre a marca anulanda e o sobrenome das autoras pressupõe uma melhor instrução processual, já que não raras são as alterações no panorama fático de ações desta natureza após o exercício do contraditório por todas as partes.
A pretensão ostenta razoável carga fática, o que torna temerária a concessão liminar de medida satisfativa antes da instrução processual. Neste quadro, há prevalência, neste momento ainda não definitivo, da presunção de veracidade e legalidade das quais é dotado o ato administrativo praticado pelo INPI.
O perigo de dano também não foi demonstrado, não bastando a coincidência entre um dos patronímicos das autoras e a marca da corré para que, de per si, reste caracterizada a alegada concorrência desleal nesse momento de análise inicial.”
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001832876v2 e do código CRC aedea3ff.
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Data e Hora: 20/03/2024, às 12:31:28