Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (evento 331, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a punibilidade de V. B. J., em decorrência de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal, bem como julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia, nos termos do art. 386, II, do CPP, tendo em vista não haver prova da existência do fato, a fim de absolver W. D. C. G. pelos crimes do art. 317, §1º, e 313-A, ambos do CP; e A. C. M. e L. C. D. F. pelo crime do art. 333 do CP (evento 323, SENT1).

Nas razões recursais, o órgão ministerial requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, a fim de condenar os apelados A. C. M. e L. C. D. F. pela prática do tipo penal descrito no art. 333 do CP e W. D. C. G. pela prática dos crimes previstos nos arts. 317, §1º e 313-A, ambos do CP.

Ressalta, inicialmente, que, diante das diversas condutas delituosas constatadas no âmbito da “Operação Arcanus” e com fito de facilitar o manejo processual e a instrução probatória, optou por desmembrar a persecução dos delitos específicos praticados pelos membros da organização criminosa e ajuizou outras ações penais, razão pela qual a separação desses fatos não impede o exame das condutas imputadas aos réus tendo como pano de fundo o esquema criminoso em toda sua integralidade.

Argumenta que resta incontroversa nos autos a prática dos crimes imputados aos réus na denúncia. Em específico, aponta que a conversa interceptada revela a existência de prévio ajuste ilícito entre os réus da ação e que tal prática era usual entre os interlocutores, mormente em razão do trecho interceptado “aquele esquema, naquele esquema...”.

Assim, na perspectiva do órgão acusatório, no diálogo travado às 12:45:08 do dia 04/11/2014 (evento 218, OUT93, fls. 81 e 82), o réu WANDER confirmou que emitiria o Certificado solicitado anteriormente, ocasião em que o réu ALEXANDRO informou que já estava com a “situação”. A despeito do código utilizado pelos réus, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a expressão “situação” se refere à contraprestação paga pelo serviço ilícito prestado.

Salienta que, em um primeiro momento, o réu WANDER informou que só realizaria a emissão fraudulenta na sexta-feira, pois estava de férias. Contudo, após o representante da agência marítima informá-lo que já estava com a “situação”, que, ao que tudo indica, se refere à contraprestação paga pelo ilícito realizado, o servidor alterou seu discurso e se prontificou a tentar emitir o certificado no mesmo dia.

Prossegue indicando que, após novo diálogo em que o réu WANDER foi informado por ALEXANDRO (grafado erroneamente como "Alexandre" na transcrição feita pela Polícia Federal) que a embarcação LAB 151 sairia naquela madrugada, WANDER informou a ALEXANDRO que havia conseguido resolver o problema, ou seja, que algum servidor havia lhe emprestado a senha para a emissão do certificado e ALEXANDRO, por sua vez, informou que ligaria para seu “parceiro” (o réu L. C. D. F.) para pegar a “situação”.

Sustenta então que, no mesmo dia, o réu LUIS CLAUDIO encontrou-se com WANDER na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Acre, no Município do Rio de Janeiro, ocasião em que lhe entregou um pequeno maço de dinheiro como contraprestação pelo ato de ofício ilegalmente realizado, o que foi acompanhado por uma equipe de policiais federais, conforme Informação nº 227/2014 – SINV/COAIN/COGER (págs. 903-905 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101) e Informação nº 226/2014 - SINV/COAIN/COGER (págs. 899-902 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101).

Observa que uma das várias imagens e vídeos da Informação nº 226/2014 comprova o encontro entre WANDER e outra pessoa, que posteriormente foi reconhecida como o ora réu L. C. D. F. (evento 218, OUT93, fl. 90), assim como o depoimento em juízo do policial federal responsável pela Missão Policial que acompanhou o encontro em apreço confirma a ocorrência do fato delituoso e ratifica as constatações lançadas nas Informações nº 226/2014 e nº 227/2014.

Desse modo, entende que as provas diretas e indiretas demonstram a prática dos crimes imputados aos apelados, as quais são aptas a amparar um decreto condenatório, salientando que as provas indiretas não são inferiores às diretas, entendimento que privilegia a prova por indícios, reconhecendo sua relevância, ante a sofisticação dos modus operandi e a própria natureza do crime.

Nesses termos, requer a reforma da sentença para que o apelado WANDER seja condenado pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do CP, e os apelados A. C. M. e L. C. D. F. sejam condenados pela prática do crime previsto no art. 333 do CP.

Igualmente, quanto ao crime do art. 313-A do CP, argumenta que resta incontroverso nos autos que o réu W. D. C. G., na qualidade de servidor da Anvisa, de forma livre e consciente, de sua residência e valendo-se da senha do servidor V. B. J., realizou a emissão irregular do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo nº 00186/2014 para a embarcação LAB 151, sem a realização de inspeção devida e mediante promessa de pagamento de vantagem indevida (evento 218, OUT93, fls. 89 e 90).

Nessa linha, para o órgão ministerial, WANDER inseriu os dados falsos referentes à emissão do mencionado certificado e da inspeção, não realizada de fato, no sistema informatizado denominado “Porto sem Papel”, incorrendo na sobredita infração penal.

Aponta que WANDER se prontificou a realizar a emissão do Certificado de Controle antes mesmo de saber o nome da embarcação, o que afasta eventual alegação defensiva de que seria uma embarcação corriqueira e que por essa razão a inspeção sanitária seria desnecessária.

Expõe que, instada a se manifestar nos autos da ação nº 0512452-88.2015.4.02.5101, págs. 209/221 dos referidos autos), também ajuizada com esteio nos elementos colhidos no âmbito da “Operação Arcanus”, a Anvisa esclareceu que, nos termos da RDC nº 10/2012, art. 26, § 2º, o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo requer a análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos viajantes, a partir de uma inspeção sanitária.

Portanto, observa que a inspeção sanitária não visa apenas aferir o estado da própria embarcação, mas também o dos seus viajantes. Na medida em que o objeto da inspeção se concentra nas condições sanitárias e de higiene da embarcação, o fato de ser nova ou corriqueira não impõe automaticamente que esteja nas condições exigidas. 

Ressalta, nesse sentido, que o réu WANDER confessou durante o seu interrogatório que emitiu o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo para a embarcação LAB 151 sem realizar a devida inspeção sanitária.

Acrescenta que a testemunha de defesa DENISE GAMA TEIXEIRA MALTA DE MORAES, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada, consoante requerimento de V. B. J. deferido pelo Juízo de origem, esclareceu, em resumo, que, nas hipóteses em que a embarcação não pudesse por algum motivo atracar no Porto do Rio de Janeiro para ser inspecionada pela Anvisa, poderia o servidor realizar a extensão da validade do certificado de Controle ou de Isenção de Controle Sanitário de Bordo por meio de um carimbo, mas não emitir um novo certificado, o qual pressupõe a realização de inspeção sanitária. 

Na mesma direção, a testemunha de defesa AFONSO INFURNA JUNIOR, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada, consoante requerimento de V. B. J. deferido pelo Juízo de origem, expôs, em síntese, que “todas as embarcações que o servidor certifica é obrigatório pela legislação que ele vá a bordo” e que “algo que não se deve fazer é emitir certificações sem ir a bordo, porque vulnerabiliza a questão da saúde pública”.

Ainda, a testemunha de defesa ISABELA GUIMARÃES AMARAL, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada do mesmo modo deferida pelo Juízo originário, expôs, em suma, que não emite certificados de controle e de isenção sem realizar inspeção sanitária e que apenas o certificado de Livre Prática poderia ser emitido sem a realização de inspeção in loco na embarcação, sendo tal atividade indispensável para os demais.

Ademais, para o recorrente, a falta de recursos materiais e de pessoal da Anvisa não pode ser usada como pretexto para isentar o réu do delito do art. 313-A, de modo que a condição sanitária da embarcação LAB 151 pudesse ser colocada em risco em face da ausência de inspeção.

Ressalta que, embora o expert tenha concluído pela ausência de campo específico sobre a fiscalização in loco no sistema informatizado “Porto sem Papel”, a análise minuciosa do laudo pericial acostado nos Eventos 300, 301 e 302 demonstra de forma clarividente que, para a emissão dos certificados de controle e de isenção de controle sanitário de bordo, era obrigatório que o servidor informasse o nome da 1ª autoridade responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme item "g" (evento 300, OUT163, fls. 8/10).

Diante disso, também requer a reforma da sentença para que o apelado W. D. C. G. seja condenado pela prática do crime previsto no art. 313-A do CP.

Em contrarrazões do recurso, o réu WANDER postula pelo seu não provimento e ressalta, em síntese, a inépcia da denúncia pela atipicidade da conduta evidenciada na peça inaugural; a ausência de dolo nas condutas do réu, cuja vontade seria solucionar os problemas do setor regulado, referentes à expedição dos documentos obrigatórios e necessários à prática de suas atividades; os problemas estruturais enfrentados pela Anvisa (ausência de pessoal e viaturas náuticas suficientes à fiscalização; inconsistências nos sistemas informáticos com bloqueio indevido de senhas dos usuários; ausência de internet no prédio localizado no porto); a não obrigatoriedade da realização de inspeção sanitária fora das hipóteses do art. 13 da RDC 72/2009; que o policial federal Acyr dos Santos Paes sequer lembrou dos fatos em Juízo, enquanto o policial Wilson A. Silva Salgado “relatou ao juízo que seria o valor supostamente pago ao réu, que acha que o réu recebeu dinheiro”  (evento 332, CONTRAZAP1).

Em contrarrazões do recurso, os réus ALEXANDRO e LUIS CLAUDIO requerem a manutenção da sentença em sua integralidade, destacando os depoimentos das testemunhas no sentido de que ALEXANDRO trabalhava com a liberação de documentos com a Capitania dos Portos/Marinha e, esporadicamente, com a Anvisa em substituição a Luis Claudio; que as vistorias eventualmente não aconteciam por falta de pessoal para o volume de navios a serem vistoriados ou condições climáticas que impedissem a sua realização e que o art. 13 da RDC 72 afirma que a embarcação só deve ser inspecionada obrigatoriamente em alguns casos; sustentaram, por fim, que não há sequer prova indireta de que os crimes teriam sido praticados, mas meros indícios que não foram comprovados ao longo da instrução criminal (evento 333, CONTRAZAP1).

A Procuradoria Regional da República opina pelo provimento do recurso ministerial em parecer no qual salienta que a prova indiciária pautada em elementos de convicção múltiplos, concatenados e consistentes, como na hipótese, serve de suporte hígido a um decreto condenatório, notadamente quando não há elementos capazes de gerar dúvida razoável com relação ao desfecho da conjugação dos indícios. Assim, afirma que negar a possibilidade dos indícios como suporte para condenação é negar a vigência ao art. 239 do CPP, o qual desde já prequestiona (evento 5, PROMOÇÃO1).

A punibilidade do réu L. C. D. F. foi declarada extinta em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do CP e art. 62 do CPP, provocando a parcial perda de objeto do recurso ministerial (evento 18, DESPADEC1). 

É o relatório. À d. revisão.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839826v30 e do código CRC 87d1fae3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (evento 331, APELAÇÃO1) em face da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que  julgou extinta a punibilidade de V. B. J., em decorrência de seu falecimento e absolveu W. D. C. G. pelos crimes do art. 317, §1º, e 313-A, ambos do CP; e A. C. M. e L. C. D. F. pelo crime do art. 333 do CP (evento 323, SENT1). 

O órgão ministerial requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, a fim de condenar os apelados A. C. M. e L. C. D. F. pela prática do tipo penal descrito no art. 333 do CP e W. D. C. G. pela prática dos crimes previstos nos arts. 317, §1º e 313-A, ambos do CP.

A punibilidade do réu L. C. D. F. foi declarada extinta em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do CP e art. 62 do CPP, provocando a parcial perda de objeto do recurso ministerial (evento 18, DESPADEC1), de modo que o objeto da apelação restringe-se às imputações relativas a W. D. C. G. (arts. 317, §1º e 313-A, ambos do CP) e a A. C. M. (art. 333 do CP). 

1. Da imputação dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, do CP) e de corrupção ativa (art. 333 do CP)

  Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

 Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Segundo a denúncia, no dia 04/11/2014, ALEXANDRO, na qualidade de funcionário da sociedade empresária TERRA ENERGY AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., utilizando-se de terminal vinculado a esta, teria ajustado com WANDER, servidor da Anvisa, a emissão de Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB) para a embarcação LAB 151, sem que a inspeção necessária fosse realizada, mediante promessa de pagamento de vantagem indevida.

A inicial expõe, ainda, que, na mesma data, VICENTE, também servidor da Anvisa, e WANDER teriam travado diálogos telefônicos indicando conluio para o recebimento de vantagem indevida em troca da prática do ato irregular. Afirma que WANDER, mediante o uso da senha pessoal de VICENTE, teria emitido o CICSB nº 00186/2014 para a embarcação LAB 151 ainda no mesmo dia e que LUIS CLAUDIO, também funcionário da TERRA ENERGY, teria assumido a negociação com WANDER na sequência, ajustando com este a entrega da vantagem indevida.

Em seguida, LUIS CLAUDIO teria se encontrado com WANDER na esquina da Av. Rio Branco com a Rua Acre, ocasião na qual lhe teria entregue um pequeno maço de dinheiro como contraprestação pelo ato de ofício ilegalmente realizado, o que foi acompanhado por uma equipe de policiais federais, conforme Informação nº 227/2014 – SINV/COAIN/COGER (págs. 903-905 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101) e Informação nº 226/2014 - SINV/COAIN/COGER (págs. 899-902 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101).

Para o órgão acusatório, os diálogos interceptados não deixariam margem de dúvida sobre a existência de prévio ajuste ilícito entre os réus da ação e que tal prática era usual entre os interlocutores. 

De início, cabe ressaltar que, além de não haver prova cabal nos autos da efetiva entrega de valores ao réu WANDER, que teria sido observada pelo agente de polícia federal ACYR SANTOS PAES mediante vigilância de um dos encontros ocorridos no dia 04/11/20214, também não restou identificada a pessoa que teria feito o pagamento tido por indevido neste primeiro encontro, realizado por volta das 16 horas, conforme Informação nº 227/2014 (processo 0025818-91.2014.4.02.5101/RJ, evento 160, DOC49, fls. 37/39), e, ao que tudo indica, tal evento não guarda relação com os fatos apurados neste processo. 

Portanto, somente em relação ao segundo encontro, ocorrido ainda no dia 04/11/2024, por volta das 16h30, de acordo com a Informação nº 226/2014 - SINV/COAIN/COGER e com os dados dos diálogos nela transcritos (​processo 0025818-91.2014.4.02.5101/RJ, evento 160, DOC49​, fls. 33/36), a Polícia Federal concluiu tratar-se de LUIS CLAUDIO quem acompanhava  WANDER (processo 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ, evento 218, DOC93, fl. 90), ante o reconhecimento em sede policial por ALEXANDRO, após reprodução dos registros de áudios de 04/11/2014, com início às 16h13 e às 16h23, e a exibição da fotografia integrante da Informação nº 226/2014, de que o interlocutor de WANDER era LUIS CLAUDIO (processo 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ, evento 216, DOC91, fls. 37/38).

Desse modo, se é certo que houve o referido encontro, já não se pode afirmar o mesmo acerca da percepção de vantagem indevida ou de sua aceitação pelo acusado WANDER, tampouco o oferecimento ou a promessa de tal vantagem por ALEXANDRO ou LUIS CLAUDIO a fim de determinar aquele a emitir o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB) para a embarcação LAB 151. 

Os acusados WANDER e LUIS CLAUDIO, em seus respectivos interrogatórios, declararam em audiência que o aludido encontro foi acertado para a entrega de documentos pendentes relacionados à LAB 151. 

Na perspectiva do órgão acusatório, o uso da expressão “naquele esquema...”, bem como a afirmação por um dos interlocutores de que "já estava com a “situação” torna certa a prática delituosa. Por conseguinte, para melhor contextualização do emprego de tais termos, vejamos a íntegra dos diálogos interceptados no dia 04/11/2014 e que dizem respeito à regularização da embarcação LAB 151, com transcrição acessível nos autos originários (processo 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ, evento 218, DOC93, a partir da fl. 77).

Um primeiro contato é estabelecido com o réu WANDER em ligação telefônica oriunda de terminal registrado em nome da TERRA ENERGY AGENCIA MARITIMA LTDA. e  iniciada às 10h01, no qual fica combinado que WANDER prestaria o auxílio buscado pelo seu interlocutor na sexta-feira, quando retornaria de suas férias, como se vê adiante:

Um segundo contato oriundo do mesmo número telefônico tem início às 12h45, diálogo em que WANDER se compromete a ver se conseguiria intervir na situação naquele mesmo dia: 

Em seguida, novo contato às 12h49,  é estabelecido a fim de saber por parte de WANDER se poderia ser um problema a saída daquela embarcação para operar na bacia na madrugada seguinte:

Apesar de WANDER chamar o interlocutor por ALEXANDRE, o setor de investigação da Polícia Federal, em pesquisas em bancos de dados, constatou que na TERRA ENERGY havia o representante A. C. M..

Às 13h44, WANDER confirma por telefone que teve a situação liberada por um colega e, assim, veria o que conseguiria fazer, estimando que pelas 15h estaria na região portuária:

Logo após, em novo diálogo estabelecido às 14h05, é confirmada a numeração do documento relativo à embarcação LAB 151 e, imediatamente após, às 14h07, WANDER busca saber do último controle da embarcação, quando lhe é informado que este havia vencido recentemente e o interlocutor fica de entregar cópia do documento:

Já nos últimos contatos telefônicos estabelecidos no dia 04/11/2014 (às 16h13 e às 16h23), pouco antes do encontro pessoal entre LUIS CLAUDIO e WANDER, percebe-se que o primeiro passa a ser identificado por WANDER nas chamadas, apesar da utilização do mesmo terminal telefônico do qual partiam as ligações de ALEXANDRO, sendo que a diferença de voz foi demarcada no relatório da Polícia Federal (evento 218, DOC93, fl. 87):

Note-se que, além de os diálogos se desenvolverem em uma atmosfera de informalidade na qual não se produz estranhamento a utilização de expressões próprias da linguagem oral, há de fato menção a documentos já conhecidos dos interlocutores e que dizem respeito ao procedimento de controle sanitário das embarcações.

Desse modo, a mera referência à "naquele esquema" e "estar com a situação" são elementos frágeis para a formação do convencimento judicial acerca do acerto de vantagem indevida, sendo ainda plausível a versão dos acusados WANDER e LUIS CLAUDIO no sentido de que os encontros pessoais visavam a entrega de documentos pendentes à liberação sanitária da embarcação.

A afirmação de que WANDER alterou seu discurso e se prontificou a tentar emitir o certificado no mesmo dia, após o o representante da agência marítima informá-lo ao telefone que já estava com a “situação”, o que reforçaria o argumento de que o termo refere-se à contraprestação paga pelo ilícito realizado, como sugere o órgão acusatório, é uma das possíveis leituras sobre o diálogo, que porém não se sobrepõe às demais. Ao contrário, é uma hipótese fragilizada pelos demais elementos de prova reunidos no processo. Ademais, como se viu da transcrição acima, o agente marítimo insistia que resolver a questão do controle naquele mesmo dia seria melhor.

De se ressaltar ainda que a prova oral colhida em juízo aponta para a normalidade e imprescindibilidade de uma interlocução efetiva entre os funcionários das agências marítimas e os agentes dos órgãos de fiscalização portuária, na medida em que aquelas atuam como representantes de armadores e operadores de navio, desempenhando papel relevante na comunicação entre o navio e as autoridades portuárias para a solução dos trâmites burocráticos pelo qual se responsabiliza, dentre os quais se encontram as autorizações portuárias e os certificados sanitários.

Nesse sentido, o réu LUIS CARLOS declarou que costumava tratar de tais assuntos diretamente com a Anvisa; que normalmente ligava para a Anvisa e que tinha o telefone dos plantonistas, ao passo que o réu WANDER declarou que todos os funcionários plantonistas tinham os seus telefones disponibilizados; que era comum a procura por agentes marítimos quando estes não conseguiam contato pelo telefone da Anvisa; e que sempre que possível havia uma cooperação para agilizar os procedimentos a fim de evitar custos para o armador. 

Corrobora tal versão dos fatos o testemunho de Rodrigo Rossi de Siqueira Campos, auxiliar de operações da empresa TERRA ENERGY, que afirmou que, se a embarcação ficasse parada sem o certificado, ficava gerando custos para a embarcação, o armador e para a própria ANVISA.

Sendo esse o quadro, avalio que o conjunto das provas não confere segurança para a condenação de WANDER e ALEXANDRO, quanto aos crimes de corrupção descritos na denúncia, pelo que concluo ser irretocável a sentença recorrida que os absolveu ao fundamento de não haver prova da existência do fato (art. 386, inciso II, do CPP).

Saliento que não se trata de negar vigência ao art. 239 do Código de Processo Penal, que cuida da prova indireta, mas sim de afirmar que, diante da inexistência de indícios plurais e sólidos que permitam alcançar um juízo de certeza acerca da culpa, não se admite a prolação de um decreto condenatório.

Afinal, ao lado da presunção de inocência caminha, como um critério para a resolução de incerteza sobre a prova dos fatos principais, o princípio do ônus da prova: ante a incerteza, os fatos são considerados inexistentes1.

2. Da imputação do crime do art. 313-A do CP

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

De acordo com a denúncia, o réu W. D. C. G., na qualidade de servidor da Anvisa, de forma livre e consciente, de sua residência e valendo-se da senha do servidor V. B. J., realizou a emissão irregular do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo nº 00186/2014 para a embarcação LAB 151, sem a realização de inspeção devida e mediante promessa de pagamento de vantagem indevida

Ao fazê-lo, WANDER teria praticado o crime do art. 313-A do CP, pois a emissão do Certificado de Isenção somente foi possível com a inserção de dados falsos referentes à inspeção sanitária no sistema informatizado denominado “Porto sem Papel”.

O Ministério Público Federal aponta que, apesar de a perícia ter indicado a ausência de campo específico sobre a fiscalização in loco no sistema informatizado “Porto sem Papel”, a análise do laudo pericial demonstra que, para a emissão dos certificados de controle e de isenção de controle sanitário de bordo, era obrigatório que o servidor informasse o nome da 1ª autoridade responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme item "g" (evento 300, OUT163, fls. 8/10), nisso consistindo a inserção de dados falsos.

Em seu interrogatório, o acusado WANDER afirmou que, no caso tratado nos autos, não havia tempo hábil para um agente ir até a LAB 151 para realizar a inspeção. Também declarou que, quando tinham muitas embarcações à espera, os agentes priorizavam ir a bordo somente naquelas que não aportavam no Rio de Janeiro com frequência ou que nunca estiveram antes no porto.

Assim, expressou não ser possível falar em dados falsos se estamos a tratar de embarcação que aportava com alta frequência, como a LAB 151, que o fazia de 15 em 15 dias, situação que permitiria ao agente de fiscalização condições para certificar a conformidade da embarcação com as regras sanitárias, sendo que ele teria sido um dos últimos a realizar a inspeção na LAB 151. 

Disse, ainda, que a utilização da senha de VICENTE JACOBINI foi algo atípico, em razão de estar com sua senha bloqueada por estar de férias; que o plantonista que estava na Anvisa não podia fazer a fiscalização e que tinha laptop em casa.

O réu LUIS CARLOS, por sua vez, disse saber que, neste caso, não foi feita a inspeção, porém que, com sua agência, foi a primeira vez, por falta de pessoal, como lhe foi alegado, já que a Anvisa não tinha um efetivo muito grande.

Deve-se ponderar, por conseguinte, acerca da presença do dolo específico na conduta do acusado, visto que o tipo penal em comento exige que a inserção de dados falsos em bancos de dados da Administração Pública seja operada com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, visando o agente apossar-se (ou que terceiro se aposse) de algo que não lhe pertence ou almejando causar algum dano à Administração Pública. 

Todavia,  diversos elementos probatórios colacionados na presente ação e naquelas correlatas, todas resultantes da Operação Arcanus, não permitem a confirmação cristalina desse elemento subjetivo específico na conduta de emitir certificado de controle sanitário sem a realização da inspeção sanitária exigida em regulamento técnico da Anvisa (RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, vigente ao tempo dos fatos).

Veja-se, nesse sentido, os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, proferida pela MM. magistrada Giovana Teixeira Brantes Calmon (evento 323, SENT1), que inclusive se atenta aos depoimentos prestados por testemunhas no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101:

Com relação ao dolo, vale frisar que, apesar de ser definido como consciência e vontade de realização dos elementos do tipo, não é, a rigor, um estado mental do sujeito, mas uma imputação a esse título (doloso), a partir da valoração dos elementos de prova, aí incluída a própria versão do imputado.

Dizer isso, significa, mais precisamente, o seguinte: a) que compete a um terceiro (o juiz, em especial), e não ao imputado, decidir se este agiu ou não dolosamente, razão pela qual a imputação a esse título não fica na dependência da interpretação que o próprio sujeito faz de seu ato; b) que se trata, essencialmente, de uma valoração a partir da prova produzida nos respectivos autos; c) que esse juízo de valor poderá eventualmente contrariar a própria versão do imputado, por mais verossímil, sobretudo em crimes contra a honra; e d) que, para a apuração do dolo, é essencial a consideração do contexto em que os fatos se passaram.

Em síntese, a prova do dolo do agente é feita não por um vão apelo às insondáveis camadas do psiquismo, mas pelo exame objetivo da vontade concretamente materializada pelo autor nas circunstâncias do evento, como já reconhecido pelo STF:

[...] Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstancias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. (HC 97.252-7/SP, rel. Min. Ellen Gracie, T2, 23.06.2009, DJE 09.09.2009).

Com efeito, o dolo há de ser deduzido dos indícios, porque não é acessível à observação direta.

Assim, na hipótese, ainda que houvesse a necessidade da informação da 1ª autoridade responsável pela realização da inspeção sanitária, o fato é que, da leitura dos autos, inclusive das transcrições do monitoramento telefônico, não vislumbro o dolo requerido pelo tipo penal.

Ao contrário, fica nítida a postura do réu no sentido de tentar emitir o certificado referente à embarcação LAB 151 de forma a viabilizar sua saída do Porto, na medida do possível, sem finalidade de obtenção de qualquer vantagem ou de causar dano.

Nesse sentido, no diálogo de ALEXANDRO com WANDER, em 04/11/2014, das 10:01:02 às 10:02:46, WANDER afirma a impossibilidade de emissão do certificado até sexta-feira, pois estava de férias, e, na conversa do dia 04/11/2014, das 12:45:08 às 12:46:22, indica que outro servidor que também era responsável pelo serviço estava igualmente de férias. De outro lado, no diálogo travado das 14:07:57 às 14:08:45, fica evidente que o requerimento da emissão do certificado pretendido já havia sido feito antes do vencimento do anterior, que se deu no dia 26/10/2014, sendo informada a WANDER a urgência do requerimento, pois a embarcação sairia na madrugada do próprio dia 04/11/2014, conforme diálogo entre 12:49:58 e 12:50:59[1]:

(...)

Ainda em relação às dificuldades na realização de inspeções, a testemunha Rodrigo Rossi de Siqueira Campos afirmou em Juízo “que as vistorias eventualmente não aconteciam por falta de pessoal para o volume de navios a serem vistoriados, ou condições climáticas que impedissem a realização”.

Outra dificuldade apontada para a realização das inspeções in loco nas embarcações fundeadas era a falta de lancha própria da ANVISA, conforme foi ressaltado de forma praticamente unânime em Juízo, tanto pelas testemunhas quanto pelos réus.

Milita, ainda, em benefício dos réus, o depoimento em Juízo de Afonso Infurna Junior, técnico da ANVISA, que passou a exercer a chefia da daquela instituição no Porto do Rio de Janeiro:

(...) que todas as embarcações que se certifica há obrigatoriedade de ir à bordo, pela legislação, por conta da vulnerabilidade da questão da saúde pública, mas que em casos que impeçam de se chegar à área de fundeio, como condições climáticas ou outros fatores que impeçam, a inspeção não se realiza; que somente iriam para inspeção em fundeio as embarcações com problemas sanitários a bordo; que a instituição não dá condições administrativas e em dados momentos de equipamentos para se ir a bordo (...).

Diante de todo o exposto, e considerando a precariedade das condições de trabalho a que eram submetidos os servidores da ANVISA, tenho que a conduta de WANDER, no caso, não pode ser tida como crime, mas apenas possível infração administrativa, diante da não comprovação do dolo em suas atuações.

Na linha do entendimento ora adotado, destaco a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual se ressalta a necessidade de configuração indene de dúvida do dolo específico do agente, para que seja possível sua condenação pelo art. 313-A do CP:

PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. CRIME FORMAL. ESPECIAL FIM DE AGIR. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA INDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSADA PROVIDA E RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO I - O delito do art. 313-A do CP, que é crime formal - e não de mera conduta - exige uma finalidade, ou seja, o especial fim de agir ou dolo específico extraído da expressão "com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Muito embora seja desnecessária a obtenção de vantagem pelo agente ou por outrem, ou mesmo o dano para a consumação do tipo penal, não praticará o crime do art. 313-A do CP o agente que incorre no núcleo do tipo, ou seja, insere dados falsos em sistema informatizado da administração pública, sem, contudo, pretender obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano. E é por esse exato motivo que o processo penal não pode prescindir da comprovação inequívoca daquele elemento subjetivo para lastrear uma condenação pelo crime do art. 313-A do CP. II - Não sendo possível deduzir dos autos que a ré estivesse a par da falsidade das informações que inseriu no sistema do INSS ou que estaria suficientemente familiarizada com a utilização correta dos sistemas PRISMA, SUB, CNIS e SISOBI, não é possível sustentar sua condenação com base nos indícios apontados pelo Juízo de primeiro grau, desconsiderando uma série de circunstâncias que, analisadas conjuntamente, levantam dúvida se a ré, de fato, agiu com dolo específico, nos termos do art. 313-A do CP. III - Apelação da ré provida para absolvê-la da imputação do crime do art. 313-A do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e recurso do MPF julgado prejudicado em razão da perda do seu objeto. (Apelação Criminal 0000242-05.2010.4.02.5112, TRF2 – 2ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Data da publicação: 25/10/2017)

(...)

                                                                                     (destaques meus)

De fato, não se pode desprezar as circunstâncias nas quais foi praticada a conduta ora imputada a WANDER, quando nesta e nas demais ações penais mencionadas, revelou-se um quadro geral de deficiências aparentemente estruturais no funcionamento das atividades do posto da Anvisa localizado na região portuária do Rio de Janeiro, notadamente a carência de pessoal para proceder às inspeções sanitárias, a ausência de embarcações próprias para tanto e as inconsistências no sistema informatizado "Porto sem Papel", que dificultava a inserção, pelos agentes fiscalizados, de documentos acusados como pendentes, criando maior dependência em relação à atuação dos servidores da agência de vigilância sanitária.

Nessa direção, destaco os seguintes elementos de prova colhidos na instrução processual das diferentes ações penais decorrentes da Operação Arcanus:

Nesse sentido, friso que no diálogo citado, SHEILA aborda com WANDER toda a problemática a que estava submetida como chefe de uma equipe com quem não podia contar na maioria das vezes para realizar as devidas e necessárias inspeções in loco em navios fundeados, tendo em vista que a maioria de seus subordinados apresentava problemas de saúde ou até mesmo se recusavam a ir a fundeio, sob alegação de perda da insalubridade. Ainda em relação às dificuldades na realização de inspeções, a testemunha Humberto Carlos de Oliveira Quiroga afirmou em Juízo: (...) que no caso específico dos autos se recorda que o coordenador entrou em contato no escritório dizendo que a FDS iria embora e que pediram a inspeção e que precisava inspecionar o barco para poder sair; que falaram que estavam com dificuldades para conseguir um inspetor para inspecionar a referida embarcação; que pediram a ele para tentar falar com o Jacobini (VICENTE). Outra dificuldade apontada para a realização das inspeções in loco nas embarcações fundeadas era a falta de lancha própria da ANVISA, conforme foi ressaltado de forma praticamente unânime em Juízo, tanto pelas testemunhas quanto pelos réus. 

(excerto da sentença prolatada pela MM. magistrada GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON no processo 0512454-58.2015.4.02.5101/RJ, evento 330, SENT214)

 

O acusado, W. D. C. G., declarou em seu interrogatório em Juízo que já conhecia a embarcação CBO CHIARA e por isso não fez a inspeção, porém negou que tenha recebido qualquer vantagem ou promessa de vantagem para emitir o Certificado de Controle Sanitário da referida embarcação. Declarou, ainda, o acusado que: “em 2014, tinha umas 30 embarcações por dia e só havia dois funcionários para fazer a fiscalização; que o PSP estava engatinhando, não oferecia uma coisa muito rápida, e as embarcações acumulavam muito.” Convém ressaltar que, o argumento de conhecer a embarcação não justifica o procedimento adotado pelo acusado, uma vez que contraria as normas da ANVISA vigentes à época dos fatos e a qual o acusado tinha pleno conhecimento. Assim, conclui-se que W. D. C. G. deixou de dar cumprimento aos procedimentos legalmente exigidos pela ANVISA para emissão do certificado, lançando informação inverídica no sistema “Porto Sem Papel” o que, acabou possibilitando a emissão do referido certificado. Contudo, em que pese as alegações do ilustre Parquet, no decorrer na instrução processual não restou, indubitavelmente, comprovado nos autos que o acusado realizou o procedimento com o fim de obter qualquer vantagem indevida para si ou para outrem ou com o fim de causar dano. Nesse sentido colabora o depoimento da testemunha, Luiz Antonio Carvalho, que declarou: “(...) QUE o Sistema PSP apresentava muitos problemas e quando isso acontecia todos os agentes reclamam ao mesmo tempo; QUE existiam problemas de interface entre os dois: ANVISA e o PSP; QUE é comum um agente marítimo não conseguindo obter um certificado da ANVISA, da POLÍCIA, da VIGIAGRO, ir ao balcão de um departamento desses pra tentar resolver; QUE é possível que uma agência marítima que trabalha muito próximos, saiba quem é mais nervoso, mais calmo, não sendo estranho que elas tenham os telefones celulares uma das outas; QUE é frequente a agência entrar em contato com o fiscal para que ele dê andamento a processos. (...) ”

(excerto da sentença prolatada pela MM. magistrada MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY no processo 0512452-88.2015.4.02.5101/RJ, evento 160, SENT118)

 

O próprio acusado WANDER alegou em seu interrogatório em Juízo o excesso de trabalho, a falta de pessoal e o fato de já conhecer a embarcação como motivos para emitir o controle sanitário e deixar de fazer a inspeção necessária. Convém ressaltar que os argumentos do acusado não justificam o procedimento adotado, uma vez que contraria as normas da ANVISA vigentes à época dos fatos, das quais o acusado tinha pleno conhecimento, como já salientado anteriormente. (...) ORDIVAL, assim como WANDER, alegou em Juízo questões como quantidade pequena de funcionários na ANVISA e grande quantidade de embarcações para vistoriar. Acrescenta que “se a embarcação fosse conhecida, davam a livre prática via rádio (QLPR) e o controle sanitário, a mesma coisa (...).” (...) Assim, por todo o exposto, depreende-se, da análise dos autos, que a vistoria na embarcação OLYMPIC PROMOTER não se concretizou por razões de excesso de serviço e escassez de pessoal, motivo pelo qual este Juízo não pode exarar um decreto condenatório em desfavor dos réus. (...) Em relação à interceptação telefônica, ORDIVAL afirmou em seu interrogatório sobre o costume de funcionários da ANVISA e agentes se encontrarem a fim de facilitar o recebimento de documentos em forma física, como seria o caso da carta de rancho. 

(excerto da sentença prolatada pelo MM. magistrado GABRIEL BORGES KNAPP no processo 0512220-76.2015.4.02.5101/RJ, evento 349, SENT200)

 

No que toca à insuficiência de infraestrutura, trata-se de circunstância realçada pelas defesas de EDUARDO, SHEILA e WANDER e comprovada nos autos8. Tal circunstância pode justificar, do ponto de vista administrativo, uma produtividade limitada, mas sem autorizar a prática de atos funcionais em contrariedade às normas administrativas estabelecidas para garantir a segurança, a higiene e a saúde públicas. Do mesmo modo, o excesso de trabalho tampouco justifica que o trabalho administrativo seja realizado com um padrão de segurança inferior àquele estabelecido pelos órgãos superiores da Administração Pública. (...) Ademais, deve-se ter em atenção que, embora estes argumentos possam ser úteis para avaliar a responsabilidade administrativa por eventual concessão gratuita de certificados sem inspeção a bordo, dificilmente podem ser acolhidos para, no caso de a acusação comprovar promessa ou entrega de propinas, afastar a responsabilidade criminal por crimes de corrupção. (...)

8. O testemunho de Marcelo Felga, prova disponível por empréstimo, demonstrou ser limitado número de computadores disponíveis para trabalhar. O testemunho de Isabela Guimarães Amaral, trazido por empréstimo, demonstrou que a ANVISA não dispunha de lancha para fazer o deslocamento de seus servidores do cais do porto a embarcações fundeadas que precisassem passar por inspeção a bordo. Outra prova emprestada - o testemunho de Denise Gama Teixeira Malta de Moraes - confirmou a indisponibilidade de lanchas pela ANVISA e demonstrou que essa servidora da ANVISA se deslocava a embarcações fundeadas para fazer inspeções a bordo em lanchas disponibilizadas pelos administrados. 

(excerto da sentença prolatada pelo MM. magistrado CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA no processo 0500787-41.2016.4.02.5101/RJ, evento 948, SENT1)

                                                                                   (destaques meus)

Por fim, como elemento de corroboração saliento os termos do depoimento da testemunha Leandro da Cunha Pereira, à época dos fatos agente marítimo, colhido no bojo da ação penal nº 0512452-88.2015.4.02.5101 e disponível como anexo eletrônico nos autos originários, no sentido de que às vezes era necessário levar o(s) documento(s) à Anvisa para agilizar o procedimento de regularizar as exigências em aberto no sistema, pois o Porto sem Papel de forma recorrente apresentava falhas (por exemplo, ficava fora do ar ou apresentava erros na anexação dos documentos indicados como pendentes).

Diante do contexto apresentado, mostra-se escorreita a sentença recorrida também no ponto em que absolveu WANDER em relação ao crime do art. 313-A do CP, ressaltando a não configuração indene de dúvida do dolo específico do agente.

Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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1. TARUFFO apud NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense,2020, pág. 692.
8. O testemunho de Marcelo Felga, prova disponível por empréstimo, demonstrou ser limitado número de computadores disponíveis para trabalhar. O testemunho de Isabela Guimarães Amaral, trazido por empréstimo, demonstrou que a ANVISA não dispunha de lancha para fazer o deslocamento de seus servidores do cais do porto a embarcações fundeadas que precisassem passar por inspeção a bordo. Outra prova emprestada - o testemunho de Denise Gama Teixeira Malta de Moraes - confirmou a indisponibilidade de lanchas pela ANVISA e demonstrou que essa servidora da ANVISA se deslocava a embarcações fundeadas para fazer inspeções a bordo em lanchas disponibilizadas pelos administrados.

 



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Documento:20001839828
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO Do MPF. emissão de certificado de controle sanitário por servidores da anvisa sem prévia inspeção FÍSICA na embarcação. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. não configuração. AUSÊNCIA DE prova da existência do fato. art. 239, CPP: inaplicabilidade. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. dolo específico. não configuração indene de dúvida. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Para o órgão acusatório, os diálogos interceptados não deixariam margem de dúvida sobre a existência de prévio ajuste ilícito entre os réus da ação e que tal prática era usual entre os interlocutores. 

2. Os diálogos interceptados desenvolveram-se em uma atmosfera de informalidade na qual não se produz estranhamento a utilização de expressões próprias da linguagem oral, havendo de fato menção a documentos já conhecidos dos interlocutores e que dizem respeito ao procedimento de controle sanitário das embarcações.

3. Desse modo, a mera referência à "naquele esquema" e "estar com a situação" são elementos frágeis para a formação do convencimento judicial acerca do acerto de vantagem indevida, sendo ainda plausível a versão dos acusados no sentido de que os encontros pessoais visavam a entrega de documentos pendentes à liberação sanitária da embarcação.

4. Não se trata de negar vigência ao art. 239 do Código de Processo Penal, que cuida da prova indireta, mas sim de afirmar que, diante da inexistência de indícios plurais e sólidos que permitam alcançar um juízo de certeza acerca da culpa, não se admite a prolação de um decreto condenatório.

5. Especificamente quanto ao crime do art. 313-A, do CP, exige-se que a inserção de dados falsos em bancos de dados da Administração Pública seja operada com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, visando o agente apossar-se (ou que terceiro se aposse) de algo que não lhe pertence ou almejando causar algum dano à Administração Pública. 

6. Todavia,  diversos elementos probatórios colacionados na presente ação e naquelas correlatas, todas resultantes da Operação Arcanus, não permitem a confirmação cristalina desse elemento subjetivo específico na conduta de emitir certificado de controle sanitário sem a realização da inspeção sanitária exigida em regulamento técnico da Anvisa (RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, vigente ao tempo dos fatos).

7. Nesse sentido, a instrução probatória revelou um quadro geral de deficiências aparentemente estruturais no funcionamento das atividades do posto da Anvisa localizado na região portuária do Rio de Janeiro, notadamente a carência de pessoal para proceder às inspeções sanitárias, a ausência de embarcações próprias para tanto e as inconsistências no sistema informatizado "Porto sem Papel", que dificultavam a inserção, pelos agentes fiscalizados, de documentos acusados como pendentes, criando maior dependência em relação à atuação dos servidores da agência de vigilância sanitária.

8. Negado provimento ao recurso. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839828v11 e do código CRC ee46b5ea.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 11/06/2024

Apelação Criminal Nº 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2024, às 13:00, a 11/06/2024, às 12:59, na sequência 34, disponibilizada no DE de 21/05/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00289, DE 30/05/2023) PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS AOS QUAIS PERMANECE VINCULADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO E 16 DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00070, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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