Apelação Criminal Nº 0512451-06.2015.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal () em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a punibilidade de V. B. J., em decorrência de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal, bem como julgou improcedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia, nos termos do art. 386, II, do CPP, tendo em vista não haver prova da existência do fato, a fim de absolver W. D. C. G. pelos crimes do art. 317, §1º, e 313-A, ambos do CP; e A. C. M. e L. C. D. F. pelo crime do art. 333 do CP ().
Nas razões recursais, o órgão ministerial requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença, a fim de condenar os apelados A. C. M. e L. C. D. F. pela prática do tipo penal descrito no art. 333 do CP e W. D. C. G. pela prática dos crimes previstos nos arts. 317, §1º e 313-A, ambos do CP.
Ressalta, inicialmente, que, diante das diversas condutas delituosas constatadas no âmbito da “Operação Arcanus” e com fito de facilitar o manejo processual e a instrução probatória, optou por desmembrar a persecução dos delitos específicos praticados pelos membros da organização criminosa e ajuizou outras ações penais, razão pela qual a separação desses fatos não impede o exame das condutas imputadas aos réus tendo como pano de fundo o esquema criminoso em toda sua integralidade.
Argumenta que resta incontroversa nos autos a prática dos crimes imputados aos réus na denúncia. Em específico, aponta que a conversa interceptada revela a existência de prévio ajuste ilícito entre os réus da ação e que tal prática era usual entre os interlocutores, mormente em razão do trecho interceptado “aquele esquema, naquele esquema...”.
Assim, na perspectiva do órgão acusatório, no diálogo travado às 12:45:08 do dia 04/11/2014 (, fls. 81 e 82), o réu WANDER confirmou que emitiria o Certificado solicitado anteriormente, ocasião em que o réu ALEXANDRO informou que já estava com a “situação”. A despeito do código utilizado pelos réus, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que a expressão “situação” se refere à contraprestação paga pelo serviço ilícito prestado.
Salienta que, em um primeiro momento, o réu WANDER informou que só realizaria a emissão fraudulenta na sexta-feira, pois estava de férias. Contudo, após o representante da agência marítima informá-lo que já estava com a “situação”, que, ao que tudo indica, se refere à contraprestação paga pelo ilícito realizado, o servidor alterou seu discurso e se prontificou a tentar emitir o certificado no mesmo dia.
Prossegue indicando que, após novo diálogo em que o réu WANDER foi informado por ALEXANDRO (grafado erroneamente como "Alexandre" na transcrição feita pela Polícia Federal) que a embarcação LAB 151 sairia naquela madrugada, WANDER informou a ALEXANDRO que havia conseguido resolver o problema, ou seja, que algum servidor havia lhe emprestado a senha para a emissão do certificado e ALEXANDRO, por sua vez, informou que ligaria para seu “parceiro” (o réu L. C. D. F.) para pegar a “situação”.
Sustenta então que, no mesmo dia, o réu LUIS CLAUDIO encontrou-se com WANDER na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Acre, no Município do Rio de Janeiro, ocasião em que lhe entregou um pequeno maço de dinheiro como contraprestação pelo ato de ofício ilegalmente realizado, o que foi acompanhado por uma equipe de policiais federais, conforme Informação nº 227/2014 – SINV/COAIN/COGER (págs. 903-905 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101) e Informação nº 226/2014 - SINV/COAIN/COGER (págs. 899-902 do proc. 0025818-91.2014.4.02.5101).
Observa que uma das várias imagens e vídeos da Informação nº 226/2014 comprova o encontro entre WANDER e outra pessoa, que posteriormente foi reconhecida como o ora réu L. C. D. F. (, fl. 90), assim como o depoimento em juízo do policial federal responsável pela Missão Policial que acompanhou o encontro em apreço confirma a ocorrência do fato delituoso e ratifica as constatações lançadas nas Informações nº 226/2014 e nº 227/2014.
Desse modo, entende que as provas diretas e indiretas demonstram a prática dos crimes imputados aos apelados, as quais são aptas a amparar um decreto condenatório, salientando que as provas indiretas não são inferiores às diretas, entendimento que privilegia a prova por indícios, reconhecendo sua relevância, ante a sofisticação dos modus operandi e a própria natureza do crime.
Nesses termos, requer a reforma da sentença para que o apelado WANDER seja condenado pela prática do crime previsto no art. 317, §1º, do CP, e os apelados A. C. M. e L. C. D. F. sejam condenados pela prática do crime previsto no art. 333 do CP.
Igualmente, quanto ao crime do art. 313-A do CP, argumenta que resta incontroverso nos autos que o réu W. D. C. G., na qualidade de servidor da Anvisa, de forma livre e consciente, de sua residência e valendo-se da senha do servidor V. B. J., realizou a emissão irregular do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo nº 00186/2014 para a embarcação LAB 151, sem a realização de inspeção devida e mediante promessa de pagamento de vantagem indevida (, fls. 89 e 90).
Nessa linha, para o órgão ministerial, WANDER inseriu os dados falsos referentes à emissão do mencionado certificado e da inspeção, não realizada de fato, no sistema informatizado denominado “Porto sem Papel”, incorrendo na sobredita infração penal.
Aponta que WANDER se prontificou a realizar a emissão do Certificado de Controle antes mesmo de saber o nome da embarcação, o que afasta eventual alegação defensiva de que seria uma embarcação corriqueira e que por essa razão a inspeção sanitária seria desnecessária.
Expõe que, instada a se manifestar nos autos da ação nº 0512452-88.2015.4.02.5101, págs. 209/221 dos referidos autos), também ajuizada com esteio nos elementos colhidos no âmbito da “Operação Arcanus”, a Anvisa esclareceu que, nos termos da RDC nº 10/2012, art. 26, § 2º, o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo requer a análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos viajantes, a partir de uma inspeção sanitária.
Portanto, observa que a inspeção sanitária não visa apenas aferir o estado da própria embarcação, mas também o dos seus viajantes. Na medida em que o objeto da inspeção se concentra nas condições sanitárias e de higiene da embarcação, o fato de ser nova ou corriqueira não impõe automaticamente que esteja nas condições exigidas.
Ressalta, nesse sentido, que o réu WANDER confessou durante o seu interrogatório que emitiu o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo para a embarcação LAB 151 sem realizar a devida inspeção sanitária.
Acrescenta que a testemunha de defesa DENISE GAMA TEIXEIRA MALTA DE MORAES, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada, consoante requerimento de V. B. J. deferido pelo Juízo de origem, esclareceu, em resumo, que, nas hipóteses em que a embarcação não pudesse por algum motivo atracar no Porto do Rio de Janeiro para ser inspecionada pela Anvisa, poderia o servidor realizar a extensão da validade do certificado de Controle ou de Isenção de Controle Sanitário de Bordo por meio de um carimbo, mas não emitir um novo certificado, o qual pressupõe a realização de inspeção sanitária.
Na mesma direção, a testemunha de defesa AFONSO INFURNA JUNIOR, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada, consoante requerimento de V. B. J. deferido pelo Juízo de origem, expôs, em síntese, que “todas as embarcações que o servidor certifica é obrigatório pela legislação que ele vá a bordo” e que “algo que não se deve fazer é emitir certificações sem ir a bordo, porque vulnerabiliza a questão da saúde pública”.
Ainda, a testemunha de defesa ISABELA GUIMARÃES AMARAL, ouvida no bojo da ação penal nº 0512454-58.2015.4.02.5101 e cujo depoimento será utilizado como prova emprestada do mesmo modo deferida pelo Juízo originário, expôs, em suma, que não emite certificados de controle e de isenção sem realizar inspeção sanitária e que apenas o certificado de Livre Prática poderia ser emitido sem a realização de inspeção in loco na embarcação, sendo tal atividade indispensável para os demais.
Ademais, para o recorrente, a falta de recursos materiais e de pessoal da Anvisa não pode ser usada como pretexto para isentar o réu do delito do art. 313-A, de modo que a condição sanitária da embarcação LAB 151 pudesse ser colocada em risco em face da ausência de inspeção.
Ressalta que, embora o expert tenha concluído pela ausência de campo específico sobre a fiscalização in loco no sistema informatizado “Porto sem Papel”, a análise minuciosa do laudo pericial acostado nos Eventos 300, 301 e 302 demonstra de forma clarividente que, para a emissão dos certificados de controle e de isenção de controle sanitário de bordo, era obrigatório que o servidor informasse o nome da 1ª autoridade responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme item "g" (, fls. 8/10).
Diante disso, também requer a reforma da sentença para que o apelado W. D. C. G. seja condenado pela prática do crime previsto no art. 313-A do CP.
Em contrarrazões do recurso, o réu WANDER postula pelo seu não provimento e ressalta, em síntese, a inépcia da denúncia pela atipicidade da conduta evidenciada na peça inaugural; a ausência de dolo nas condutas do réu, cuja vontade seria solucionar os problemas do setor regulado, referentes à expedição dos documentos obrigatórios e necessários à prática de suas atividades; os problemas estruturais enfrentados pela Anvisa (ausência de pessoal e viaturas náuticas suficientes à fiscalização; inconsistências nos sistemas informáticos com bloqueio indevido de senhas dos usuários; ausência de internet no prédio localizado no porto); a não obrigatoriedade da realização de inspeção sanitária fora das hipóteses do art. 13 da RDC 72/2009; que o policial federal Acyr dos Santos Paes sequer lembrou dos fatos em Juízo, enquanto o policial Wilson A. Silva Salgado “relatou ao juízo que seria o valor supostamente pago ao réu, que acha que o réu recebeu dinheiro” ().
Em contrarrazões do recurso, os réus ALEXANDRO e LUIS CLAUDIO requerem a manutenção da sentença em sua integralidade, destacando os depoimentos das testemunhas no sentido de que ALEXANDRO trabalhava com a liberação de documentos com a Capitania dos Portos/Marinha e, esporadicamente, com a Anvisa em substituição a Luis Claudio; que as vistorias eventualmente não aconteciam por falta de pessoal para o volume de navios a serem vistoriados ou condições climáticas que impedissem a sua realização e que o art. 13 da RDC 72 afirma que a embarcação só deve ser inspecionada obrigatoriamente em alguns casos; sustentaram, por fim, que não há sequer prova indireta de que os crimes teriam sido praticados, mas meros indícios que não foram comprovados ao longo da instrução criminal ().
A Procuradoria Regional da República opina pelo provimento do recurso ministerial em parecer no qual salienta que a prova indiciária pautada em elementos de convicção múltiplos, concatenados e consistentes, como na hipótese, serve de suporte hígido a um decreto condenatório, notadamente quando não há elementos capazes de gerar dúvida razoável com relação ao desfecho da conjugação dos indícios. Assim, afirma que negar a possibilidade dos indícios como suporte para condenação é negar a vigência ao art. 239 do CPP, o qual desde já prequestiona ().
A punibilidade do réu L. C. D. F. foi declarada extinta em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, inciso I, do CP e art. 62 do CPP, provocando a parcial perda de objeto do recurso ministerial ().
É o relatório. À d. revisão.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839826v30 e do código CRC 87d1fae3.
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