Agravo de Instrumento Nº 5015098-39.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por GRANPRIME ASSOCIADOS (E OUTRO) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:
" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. ATUAÇÃO NO MERCADO DE SEGUROS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A SEUS ASSOCIADOS E A COMERCIALIZAÇÃO OU OFERTA DE QUALQUER MODALIDADE CONTRATUAL DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS COM A FINALIDADE DE GARANTIA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação civil pública originária, deferiu a tutela requerida pela SUSEP para determinar “i) que a GRANPRIME ASSOCIADOS se abstenha, de imediato, de comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro em todo território nacional, estando expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; ii) que a GRANPRIME ASSOCIADOS suspenda, imediatamente, a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à sua atuação irregular no mercado de seguros; e iii) que a GRANPRIME ASSOCIADOS encaminhe a todos os associados, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência informando o teor desta decisão, bem como publique, em destaque, na página inicial de seu site (caso haja) e em jornal de grande circulação nacional, o teor da presente decisão liminar e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante o bloqueio de saldos em contas de depósito e aplicações financeiras e, se não alcançado esse montante, a indisponibilidade de tantos bens quantos bastem para que se atinja esse valor de garantia, o qual deverá ser também utilizado para fazer frente a eventuais multas por descumprimento das obrigações impostas neste decisum”.
2. As operações de seguros privados são regidas pelas disposições do Decreto-lei nº 73/1966, versando sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, competindo à SUSEP, na qualidade de Autarquia responsável pelo controle e regulação da atividade de seguros no Brasil, por tratar-se o seguro de atividade vinculada ao regime de autorização estatal, em consonância com o disposto no art. 21, VIII, da CRFB, estabelecer restrições e condições para o exercício das operação de seguro, fundada, entre outros, na promoção do equilíbrio do sistema financeiro e na proteção ao consumidor, adotando as providências necessárias para a normalização das situações concretas, recorrendo ao Judiciário para suspender as atividades reputadas irregulares..
3. Examinando o processo administrativo acostado juntamente à inicial da ação civil pública originária, resta claro que a Agravante pratica atividade com contornos da atividade de seguro - com cobertura em casos de roubo e furto, instalação de bloqueador e rastreador e cobrança de “taxa de manutenção mensal”, sem a devida autorização prevista em lei.
4. O §1º do art. 143 do Decreto-lei 73/1966 dispõe que “As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente”, o que, à evidência não se aplica a Agravante cujas atividades teriam iniciado em 2017, segundo noticiado no presente recurso.
5. Evidenciada a irregularidade e a ilegalidade da atuação no mercado de seguro, não só da Sociedade como de seus próprios sócios, dado que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando seu desconhecimento (ex vi do art. 3º da LINDB), mormente na hipótese em que, a despeito de a sociedade ter sido constituída sob a forma de associação não se identifica o caráter de seguro de ajuda mútua, como quer fazer crer a parte ré, restando, ao revés, constatado o oferecimento de serviços típicos fornecidos pelas operadoras de seguro em geral, ou seja, caracterizada a comercialização de forma abrangente de verdadeiro contrato de seguro automobilístico (com cobertura em casos de roubo e furto e instalação de bloqueador e rastreador), desprovido de autorização legal e, consequentemente, sem fiscalização por parte da SUSEP, faz-se mister determinar a indisponibilidade de todos os bens, inclusive valores depositados em instituições financeiras, tanto da empresa ré e como de seus Administradores, com o desígnio de assegurar a satisfação das obrigações contratuais dos réus com os consumidores na hipótese de sinistro, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação de sentença
6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado."
Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte:
"O Decreto-Lei 2.063/40 dispõe: FICAM EXCLUIDOS DO REGIME de forma geral, a todas as associações de socorro mútuo do regime de seguro, o que mostra equivocada a determinação judicial de exigência de requisitos do seguro empresarial."
Não foram oferecidas contrarrazões.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.
Com efeito, o voto condutor assim se manifesta sobre a matéria suscitada pela parte embargante:
"Importa, desde logo, ressaltar que todas as operações de seguros privados são regidas pelas disposições do Decreto-lei nº 73/1966, versando sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, competindo à SUSEP, na qualidade de Autarquia responsável pelo controle e regulação da atividade de seguros no Brasil, por tratar-se o seguro de atividade vinculada ao regime de autorização estatal, em consonância com o disposto no art. 21, VIII, da CRFB, estabelecer restrições e condições para o exercício das operação de seguro, fundada, entre outros, na promoção do equilíbrio do sistema financeiro e na proteção ao consumidor, adotando as providências necessárias para a normalização das situações concretas, recorrendo ao Judiciário para suspender as atividades reputadas irregulares.
A esse respeito, o aludido Decreto-lei nº 73/1966, dispõe no art. 24 que “poderão operar em seguros privados apenas sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas”, estabelecendo, ainda, no art. 78, que “as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP”.
Por seu turno, o §1º do art. 143 do Decreto-lei 73/1966 dispõe que “As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente”, o que, à evidência não se aplica a Agravante cujas atividades teriam iniciado em 2017, segundo noticiado no presente recurso."
Outrossim, verifica-se que o supracitado §1º do art. 143 do Decreto-lei 73/1966, ao dispor que “As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou pecúlios, atualmente em funcionamento, ficam excluídos do regime estabelecido neste Decreto-Lei, facultado ao CNSP mandar fiscalizá-los se e quando julgar conveniente", constitui uma opção de transição quanto ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei 2063/1940 - segundo o qual eram "excluidos do regime estabelecido neste decreto-lei o Instituto de Resseguros do Brasil e quaisquer outras instituições criadas por lei federal, bem como as associações de classe, de beneficência e de socorros mútuos que instituam pensões ou pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias" - o que, à evidência, repise-se, não se aplica a Agravante cujas atividades teriam iniciado em 2017, segundo noticiado no presente recurso.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001846041v3 e do código CRC 9b1d6a59.
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Data e Hora: 14/6/2024, às 10:43:17