Apelação Cível Nº 5015588-84.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com base no Decreto nº 11.321/2022 até 31/12/2023.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a revogação de isenção parcial indeterminada e incondicional pelo Decreto nº 11.374/2023 pressupõe novo exercício de competência tributária, com a observância obrigatória de todos os princípios constitucionais tributários, sobretudo da anterioridade anual; (ii) deve ser respeitado o precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - C. STF no sentido de que a supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos deve obediência aos princípios da anterioridade anual ou noventena; (iii) não há que se aplicar qualquer entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 84, que trata de matéria diversa dos autos (Evento 18, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar (i) a necessidade de concessão de efeitos suspensivo ao recurso; no mérito (ii) não houve a produção de efeitos pelo Decreto 11.321/2022; (iii) não há violação ao princípio da legalidade pelo Decreto 11.374/2023, considerando que o mesmo não majorou, nem restabeleceu as alíquotas do AFRMM, apenas cuidou de revogar as disposições do diploma anterior, tampouco ofensa ao princípio da anterioridade; (iv) o prequestionamento do art. 150, I e III, b e c, da Constituição Federal, os arts. 1º e 2º da Lei 4.657/42 (LINDB), art. 6º da Lei 10.893/04, e os arts. 1º, I, e 4º do Decreto 11.374/2023 (Evento 28, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a impetrante requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 31, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, que merecem ser providas.
2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com base no Decreto nº 11.321/2022 até 31/12/2023.
3. Cinge-se a presente controvérsia a verificar o direito da impetrante recolher o AFRMM às alíquotas de 4% e 20% por todo o exercício de 2023, na forma do Decreto nº 11.321/2022, afastando-se as disposições do Decreto nº 11.374/23 pela aplicação do princípio da anterioridade tributária e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
4. AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/1987, com vistas a apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, sendo atualmente disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, e tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro (art. 4º).
Ainda, a teor do art. 5º, §1º1, a base de cálculo do AFRMM é o valor da remuneração do transporte aquaviário da carga porto a porto, incluindo as despesas portuárias com a manipulação da carga, constantes do conhecimento de embarque, estando sujeito a alíquotas diferenciadas, nos termos do art. 6º.
Segundo a jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal2, o "Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149)."
A administração do AFRMM cabia ao Ministério dos Transportes, por meio de seu Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, até a publicação das Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013, quando então a sua gestão passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do AFRMM, conforme precedente abaixo transcrito:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). COMPATIBILIDADE COM A CARTA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REFERIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. 1. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) – RE 177.137, Tribunal Pleno, ministro Carlos Velloso, DJ de 18 de abril de 1997. 2. Divergir da conclusão alcançada na origem – quanto à ausência do direito da recorrente à isenção do AFRMM – demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n. 2.414/88), providência inviável em recurso extraordinário. 3. É desnecessária a vinculação direta entre o sujeito passivo da Cide e o benefício proporcionado pela destinação das receitas arrecadadas com o tributo (RE 630.898, Tema n. 495/RG, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de maio de 2021). 4. Havendo o Superior Tribunal de Justiça deixado de conhecer do recurso especial por inobservância do ônus da impugnação específica, surge inaplicável o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido.
(STF - Segunda Turma. AgR no ARE nº 1.370.053. Rel. Ministro NUNES MARQUES. Julgado em 22/11/2022. DJe 02/12/2022). - sem grifos no original
O julgado paradigma sobre o tema no âmbito da Suprema Corte foi o RE nº 177.137, apreciado pelo Tribunal Pleno (Relator Ministro CARLOS VELLOSO. Julgado em 24/05/1995, DJ 18/04/1997). Naquela ocasião, o Pretório Excelso enfrentou a questão da finalidade do AFRMM e da imprescindibilidade da exação para a manutenção e aprimoramento dos serviços da marinha mercante no Brasil.
5. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) ao Decreto nº 11.374/2023
A Lei nº 10.893/2004, alterada pela Lei nº 14.301/2022, estabelece que as alíquotas aplicáveis às operações de cabotagem e navegação de longo curso, lacustre e fluvial:
Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:
I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/20223, com vigência a partir de 01/01/2023, garantindo desconto de 50% para as alíquotas de AFRMM previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004.
Contudo, em 01/01/2023, foi publicado o Decreto nº 11.374/20234, com produção de efeitos na mesma data, que revogou o Decreto nº 11.321/2022 e, consequentemente, a previsão de qualquer desconto sobre as alíquotas de AFRMM.
A impetrante sustenta que, diante da majoração da carga tributária implementada pelo Decreto nº 11.374/2023, impõe-se a observância do princípio constitucional da anterioridade (anual e, subsidiariamente, nonagesimal).
Apesar da argumentação traçada pela impetrante, verifica-se que o Decreto nº 11.374/2023 não acarretou efetivamente a majoração da carga tributária, mas apenas a repristinação das alíquotas previstas na Lei nº 10.893/2004, que, efetivamente, nunca deixaram de ser aplicadas.
Em outras palavras, o contribuinte não experimentou qualquer aumento da carga tributária, pois já estava submetido às alíquotas de 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento) a partir da data de produção de efeitos da Lei nº 14.301/2022, visto que não houve solução de continuidade.
Desse modo, apesar de no RE nº 1.043.313/RS (Tema 939), o E. STF ter entendido que o restabelecimento de alíquotas por meio de ato do Poder Executivo não dispensa o respeito à anterioridade nonagesimal, isso não representa qualquer embaraço à conclusão ora adotada, pois, como visto, não se trata de majoração/restabelecimento de alíquotas, mas apenas manutenção da carga tributária já suportada pelo contribuinte.
Ressalta-se que, em caso semelhante, o C. STF foi instado a se manifestar na ADC 84 quanto à sujeição do Decreto nº 11.374/2023 ao princípio da anterioridade nonagesimal ao também revogar o Decreto nº 11.322/2022, que concedia redução de alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
No caso, foi concedida monocraticamente medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.”
A fundamentação da decisão concluiu que não seria caso de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, em razão de o Decreto nº 11.322/2022 jamais ter produzido efeitos:
Como se vê, no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência.
(...)
Dito isso, embora ainda num exame prefacial, próprio das decisões cautelares, entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal.
No mesmo sentido, precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11.321/2022 PELO DECRETO Nº 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária pela parte proposta com a finalidade de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária de recolhimento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM nos patamares fixados pela Lei nº 10.893/2004, durante o exercício de 2023 ou, ao menos, até 90 (noventa) dias da entrada em vigor da norma que majorou o adicional, diante da previsão de redução constante no Decreto nº 11.321/2022, tendo em vista o princípio da anterioridade e da noventena.
2. O Decreto nº 11.321/2022, publicado em 30/12/2022, com previsão expressa de vigência a partir de 01/01/2023, estabeleceu o desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Por sua vez, em 01/01/2023, sobreveio o Decreto nº 11.374/2023, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 4º), revogando imediatamente as disposições da norma anterior e mantendo as alíquotas do AFRMM anteriormente fixadas pelas Leis nº 10.893/04 e nº 14.301/22.
3. Evidencia-se que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos. E se o decreto que reduziu as alíquotas não produziu efeitos, não produziu quaisquer consequências, de modo que a superveniência do Decreto nº 11.374/2023, que manteve as alíquotas que até então vigiam, não se sujeita à anterioridade, quer anual ou nonagesimal.
4. A pretendida aplicação do princípio da anterioridade deve ser afastada, porquanto se sua razão de existir é justamente a não surpresa, a previsibilidade de majoração do tributo e a justa expectativa de estabilidade, não há qualquer motivo para que o decreto revogador se submeta à anterioridade, pois a redução prevista no decreto revogado sequer chegou a entrar em vigor no mundo fático ou oferecer quaisquer efeitos concretos de redução tributária aos contribuintes.
5. O STF, ano julgamento da ADC nº 84 MC-REF/DF, chancelou a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, em detrimento das disposições do Decreto nº 11.322/2022. A decisão consignou que o Decreto nº 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer um dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência.
6. Em conclusão, tem-se que o Decreto nº 11.374/2023, ao revogar o Decreto nº 11.322/2022 (que previu o desconto da alíquota sequer chegou a produzir efeitos), repristinou as alíquotas até então vigente nos termos das Leis nº 10.893/2004 e nº 14.301/2022, hipótese que não se equipara a instituição ou aumento de tributo, não havendo se falar em ofensa ao princípio da anterioridade, como alega a apelante.
7. Como a interposição do recurso ocorreu sob égide do novo CPC, e em virtude do seu desprovimento, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) de seu valor, nos termos do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, em consonância com entendimento firmado pelo STJ.
8. Apelação desprovida.
(TRF2; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014069-74.2023.4.02.5101/RJ; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES; QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; JULGADO EM 18/03/2024) (Grifo nosso)
6. Sendo assim, o caso em exame não atrai a incidência da anterioridade (anual e nonagesimal), cujo escopo é assegurar ao contribuinte a previsibilidade das relações jurídico-tributárias, sendo um desdobramento - indissociável, portanto - do princípio da segurança jurídica, em sua vertente da não-surpresa (previsibilidade).
Conclui-se, portanto, que merece reforma a r. sentença para afastar a aplicação do princípio da anterioridade anual ao Decreto nº 11.374/2023.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, para reformar a sentença e, assim, denegar a segurança pretendida e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito à aplicação das alíquotas previstas no Decreto nº 11.321/2022 até 31 de dezembro de 2023 ou até 02 de abril de 2023.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001866091v6 e do código CRC 4186957c.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 17/5/2024, às 13:3:1