Agravo de Instrumento Nº 5018710-82.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

RARO RESTAURANTE LTDA. agrava da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Jane Reis, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a prescrição dos créditos tributários.

Requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que “não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e a taxa judiciária”.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, a prescrição dos créditos tributários vencidos até 27/10/2022, visto que a execução fiscal foi distribuída em 17/10/2022, com despacho citatório proferido no dia 27/10/2022.

Efeito suspensivo indeferido (Evento 08).

Contrarrazões (Evento 11)

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5018710-82.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica (AG 5015567-90.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. William Douglas, Julg. 29/6/2021).

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante, que se limitou a apresentar alegação genérica, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Em sede de exceção de pré-executividade, a demonstração do que se alega deve ser cabal, passível de ser verificada de plano pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória.

Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 

No presente caso, insiste a agravante na ocorrência de prescrição para cobrança dos créditos, cujos vencimentos são anteriores a 27/10/2017.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que os créditos tributários impugnados são relativos ao SIMPLES NACIONAL e multa correlata, período de 11/2013 a 08/2021, constituídos por meio de declaração da própria recorrente.

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção, no REsp 1.120.295/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, em sendo esta posterior.

3. Em atenção à presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, este Tribunal pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor. Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode decidir pela inclusão no polo passivo.

4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016).

5. No caso dos autos, o recurso deve ser provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no que se refere à prescrição e ao polo passivo da execução fiscal. Com o provimento, os autos deverão retornar ao Tribunal Regional Federal para adequação do julgamento, porquanto o delineamento fático contido no acórdão recorrido não oportuniza, na via do recurso especial, julgamento desses temas.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Grifei.

No caso, conforme a documentação apresentada pela União (Evento 21 do proc. originário), a declaração mais antiga foi entregue pela executada em 28/05/2018.

Assim, não se cogita da alegada prescrição, uma vez que, entre a data da constituição dos créditos (data da declaração mais remota) e a data do ajuizamento da execução fiscal (17/10/2022), não transcorreu o lustro prescricional.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por RARO RESTAURANTE LTDA.

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Agravo de Instrumento Nº 5018710-82.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. não ocorrência. tributos lançados por homologação. prazo prescricional. termo inicial.

1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula n. 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 

2. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Precedente do STJ.

3. No caso, verifica-se que os créditos tributários impugnados são relativos ao SIMPLES NACIONAL e multa correlata, período 11/2017 a 08/2021, constituídos por meio de declaração pela própria recorrente, a mais remora em 28/05/2018. Assim, não se cogita da alegada prescrição, uma vez que, entre a data da constituição dos créditos (data da declaração) e a data do ajuizamento da execução fiscal (17/10/2022), não transcorreu o lustro prescricional.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por RARO RESTAURANTE LTDA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5018710-82.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário