Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075724-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto por ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., em face da em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5008050-49.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

 

Esclarece o apelante que o mandado de segurança tem por objetivo e reconhecer o direito líquido e certo de não se sujeitar aos ditames da Lei nº 14.592/23, a fim de garantir a possibilidade de apurar os créditos de PIS e da COFINS considerando a inclusão do ICMS incidente nas operações de aquisição, com fulcro no art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, desde 01º.05.2023.

 

Alega não existir uma correlação entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a sua inclusão no direito de crédito. Reafirma que a decisão proferida no RE nº 574.706/PR em nenhum momento trata da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, muito menos em relação à inclusão do ICMS em tal base de cálculo, sendo que o julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apuração dos créditos.

 

Afirma que, apesar de o juiz não ser obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte, ele está vinculado a levar em consideração, na formação de seu convencimento, toda a matéria ventilada pela parte que seja apta a infirmar seu entendimento anterior. Sustenta que não foi isso que ocorreu no presente caso, ante as alegações da apelante que sequer foram objetos de análise pelo julgador. Conclui que a sentença violou os arts. 489, §1º, III e IV c/c art. 1.022, § único, II, do CPC, devendo, assim, ser anulada, com a determinação do retorno dos autos à origem a fim de que os embargos de declaração sejam efetivamente apreciados, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

 

Argumenta que a sistemática definida pelo art. 195, § 12, da CF, não permite a alteração do modelo de creditamento do PIS/COFINS, como pretende a Lei nº 14.592/23, oriunda da MP nº 1.159/23, sendo necessária uma nova Emenda Constitucional para que ocorra qualquer alteração no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, ou seja, a alteração não poderia ter sido feita por meio de Medida Provisória.

 

Pondera que a vedação imposta pela Lei nº 14.592/23, ao incluir o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, viola sobremaneira a sistemática da não-cumulatividade das contribuições, tendo em vista que o imposto incidente na operação de aquisição compõe o custo do bem, mercadoria e serviço e não pode ser segregado. Salienta que a pretensão da Lei nº 14.592/23 de criar uma espécie de “regime híbrido” de não-cumulatividade, mesclando características dos regimes existentes, não se mostra possível.

 

Assevera que, sendo o ICMS um custo de aquisição da mercadoria, deve compor a base de crédito do PIS e da COFINS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade. Soma-se a isto o fato de que qualquer alteração na sistemática da não cumulatividade não poderia ter ocorrido por meio de Medida Provisória, afigurando-se indevida a inovação trazida pela MP nº 1.159/2023.

 

Observa que a chamada “tese do século” – pela qual o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS – não interfere no cálculo dos créditos destas contribuições, permanecendo incólume a legislação que trata do tema e, assim, não haveria qualquer vínculo jurídico entre a forma de apuração de débito do PIS/COFINS com a pretensão de incluir na sua base de cálculo o ICMS computado no cálculo dos créditos dessas contribuições, eis que a relação jurídica do crédito é segregada da relação jurídica do débito.

 

Salienta que o valor do ICMS integra o custo de aquisição e, consequentemente, o preço do bem, mercadoria ou serviço, sendo obrigatória a sua inclusão no cálculo do crédito de PIS/COFINS.

 

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sob pena de violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, § único, II, do CPC.

 

Caso este Tribunal supere a nulidade apontada e decida adentrar no mérito da controvérsia, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a sentença apelada, a fim de ser declarado o direito líquido e certo da Apelante de apurar os créditos de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, além de reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a este título, desde 01º.05.2023, devidamente corrigidos, com fulcro no art. 73 e seguintes da Lei nº 9.430/96.

 

Contrarrazões apresentada no Evento nº.56, explicando os motivos pelos quais a sentença de denegação da segurança deve ser mantida.

 

Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6 pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

 

Cuida a presente demanda de Mandado de Segurança que pretende seja reconhecido o direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.

 

A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.

 

Não vislumbro motivos para alterar a sentença.

 

Quanto a alegação da apelante de que a sentença deve ser declarada nula por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pela parte, entendo que a mesma não merece acolhida. Isto porque a sentença foi clara ao afirmar que “as modificações promovidas pelo disposto na MP n.º 1.159/2023 e pela Lei n.º 14.592/2023 não representam ofensa ao princípio da não cumulatividade, uma vez que, em relação ao PIS e à Cofins, o referido princípio está sujeito às conformidades legais, não decorrendo diretamente da Constituição”. Demais disso, esclareceu que que “o Icms deixou de integrar o fato gerador das contribuições para o PIS e para a Cofins após 15-03-2017, por força da limitação do alcance do conceito de receita bruta e faturamento encartado pelo STF, a hipótese é de não-incidência tributária a partir daquela data, à luz da nova intepretação erigida pela Suprema Corte.”

 

Salientou o juízo de origem ainda que “já a partir da Lei n.º 10.865/2004, que incluiu o §§ 2º, incisos II, aos artigos 3.º das Leis n.º 10.637/2004 e n.º 10.833/2004, a legislação de regência havia passado a vedar o direito de crédito com base no valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.”

 

A sentença trouxe argumentos suficientes para afastar a pretensão da impetrante, motivo pelo qual não deve ser declarada nula.

 

 Ultrapassado este ponto, passo a análise do mérito do mandado de segurança. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 574.706/PR com repercussão geral reconhecida, firmou a orientação de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 

Todavia, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, definido no julgamento do Tema 69 pelo STF, não produzia os mesmos efeitos em relação à apuração dos créditos dessas contribuições.

 

Num breve histórico, o governo editou a Medida Provisória nº1.159-2023, incluindo o art.1º, §3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, a  previsão de que o valor do ICMS incidente sobre a operação não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tal medida apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023.

 

Em 30/05/2023 foi publicada a Lei nº14.592/23 que alterou as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para permitir a exclusão do ICMS da base dos créditos do PIS/COFINS. Embora a Lei nº 14.592/23 tenha revogado a medida provisória nº.1.159/23, retificou, no que interessa à definição da causa, a vedação à tomada de crédito em relação ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.

 

Assim, a Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003).

 

A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.

 

Tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

 

Além disso, a vedação mostra-se coerente com a sistemática que é própria da não cumulatividade - que visa, em última análise, a evitar a sobreposição tributária na cadeia econômica -, de tal modo que, não havendo incidência do tributo na etapa antecedente – pois o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS -, não há obrigatoriedade de se permitir o creditamento sobre tal montante.

 

De acordo a tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral (Tema 756), “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança".

 

O sistema não-cumulativo do PIS/COFINS é de ordem legal, cabendo à legislação ordinária tratar do direito de desconto de crédito sobre as contribuições.

 

Nesse sentido é a determinação consignada no §12 do art. 195 da Constituição Federal ao estipular que "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas."

 

Tal entendimento foi confirmado pelo STF quando do julgamento do Tema 756 (repercussão geral) através do qual foi consignado que "o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade" do PIS e da COFINS.

 

Dessa feita, havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante. 

 

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

[...]

§ 2o Não dará direito a crédito o valor:

[...]

III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.   (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)

 

Tampouco merece acolhida a alegação da ora apelante de que é contribuinte do ISS e não do ICMS e que, por isso, indevida a aplicação do que restou decidido no Tema 69 e a consequente exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS. Isto porque não se está em discussão os créditos do ICMS ou ISS, e sim os créditos de PIS e COFINS.

 

Desta feita, com razão a sentença quando explicou que “as impetrantes, embora não contribuintes do ICMS, também apuram créditos de PIS e COFINS nos quais se incluem valores relativos ao imposto estadual que incidiu em bens e serviços utilizados como insumos para a prestação de seus serviços” (Evento nº40). Ou seja, “considerando que todos os contribuintes passaram a excluir da incidência do PIS e da COFINS a parcela de suas receitas decorrente do ICMS que incidiu em suas operações, a apuração de créditos na forma pretendida pelas impetrantes levaria à dedução de valores fictícios, pois seus fornecedores de insumos não mais recolhem PIS e COFINS sobre os valores relativos ao ICMS destacado em suas notas fiscais de saída.

 

Por fim, observo que a anterioridade nonagesimal foi devidamente observada pela Medida Provisória nº 1.159/23. A lei que a revogou não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório.

 

Nesse sentido, alguns precedentes dos Tribunais.

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023.  LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES que resolveu o mérito e denegou a segurança que objetivava que fosse determinado que a autoridade impetrada respeite a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS, para que possa apurar a base de crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, nos termos do art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/23, que incluiu o inciso III, no §2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.

3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.

4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos.

5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS.

6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS, de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado.

7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda.

8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 

9. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5022781-62.2023.4.02.5001, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 06/02/2024)

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMO. ICMS. TEMA 756/STF. TEMA 69/STF. TEMA 779/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluido pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 2. O Tema 69/STF afastou da base de cálculo do PIS/COFINS os valores referentes ao ICMS, não se admitindo o creditamento de tais valores (ICMS) em PIS/COFINS, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (TRF4, AC 5020061-76.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 26/09/2023)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ICMS.  IN RFB Nº 1.911/2019. DESCABIMENTO. A partir da IN RFB Nº 1.911/2019, que revogou validamente a IN SRF Nº 404/2004, não tem o contribuinte o direito de incluir o valor do ICMS no "custo de aquisição" dos bens e serviços utilizados como inumos, para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5007438-82.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/03/2023)

 

Diante dessas considerações, a segurança deve ser denegada, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem.

 

Consigno, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001866763v2 e do código CRC 75e3f034.

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Documento:20001866764
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075724-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO A TOMADA DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 756/STF. ANTERIORIDADE RESPEITADA. APELAÇÃO NEGADA.

1.        O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do contribuinte a apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS com o creditamento do ICMS, afastando-se as restrições impostas pela Lei nº 14.592/23.

2.        A Medida Provisória 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20/12/2022), promoveram alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, §3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, §3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003).

3.        A novel legislação instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. Também consolidou a obrigatoriedade de o contribuinte realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições.

4.        Tais alterações normativas tiveram a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao tema, apenas ratificando, em última análise, o que já se poderia extrair de interpretação sistemática das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 (arts. 3º, §2º, II) - que expressamente estabeleceram (desde a redação dada pela Lei 10.865/2004) ser vedada a tomada de créditos em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.

5.        Tema 756: “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança".

6.        Havendo dispositivo legal que expressamente exclui a possibilidade de creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, torna-se inviável o pleito, não sendo verificada a existência de direito líquido e certo a justificar a demanda da impetrante. 

7.        A anterioridade nonagesimal já foi devidamente observada pela Medida Provisória nº 1.159/23. A lei que a revogou não trouxe qualquer inovação, tendo ainda convalidado expressamente os atos praticados durante a vigência do texto provisório.

8.        Apelação negada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001866764v3 e do código CRC 96b9e088.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5075724-47.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA por ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/06/2024, na sequência 7, disponibilizada no DE de 22/05/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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