Apelação Cível Nº 5012450-71.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (evento 41/JFRJ) interposta por SETE B. M. ESPORTES LTDA, tendo por objeto sentença (evento 36/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 134.659,84, atualizada até 13/08/2021, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 0000000180033035, vinculado ao cartão BNDES n. 5126830xx9xxxx53.
O juízo a quo dirimiu a lide nos seguintes termos:
"Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação monitória para constituir em favor da CEF o título executivo judicial no montante de R$ 134.659,84 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 13/08/2021, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
Condeno a parte embargante no pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC."
Sustenta a apelante:
"Em que pese a apelada ter apresentado, como aduz a sentença guerreada, diversos documentos com a Exordial, quais sejam procuração, Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, solicitação e termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES e guia de pagamento de custas; não restou demonstrado que estes referem-se e/ou comprovam o suposto débito perseguido.
Note-se que não há nos autos qualquer comprovante da alegada dívida, pelo que a apelada prova a relação jurídica entre as partes, mas não a consolidação do débito, se é que o suposto débito efetivamente existe; o que se percebe é uma série de conjecturas formuladas pela embargada e trazidas à baila para induzir o Douto Juízo à erro.
(...)
Assim, para ingressar com a supracitada ação, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação se dá a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme versa o artigo supra. A “prova escrita” sem eficácia de título executivo constitui requisito específico de cabimento, verdadeira condição da ação monitória, e deve somar-se às condições gerais de toda e qualquer ação para que possa considerar correta a propositura da demanda por este procedimento especial, tanto que a expedição do mandado para pagamento ou entrega da coisa, que constitui sua principal marca, é condicionada à devida instrução, leia-se, prova escrita idônea, da petição inicial.
Ou seja, para o manejo da ação monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca existência de dívida certa, líquida e exigível, que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório.
(...)
No caso em tela, a apelada não apresentou qualquer documento referente à suposta dívida, assinado ou com qualquer chancela da apelante. Frise-se que nem sequer apresentou faturas e/ou comprovantes de gastos do mencionado cartão de crédito que contenham as compras ou provem a inadimplência do apelante.
Os documentos escritos produzidos unilateralmente pela apelada, como no caso em testilha, não são hábeis para aparelhar ação monitória."
Contrarrazões (evento 48/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 41/JFRJ) interposta por SETE B. M. ESPORTES LTDA, tendo por objeto sentença (evento 36/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 134.659,84, atualizada até 13/08/2021, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 0000000180033035, vinculado ao cartão BNDES n. 5126830xx9xxxx53.
Como é cediço, para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, que assim dispõe:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.”
Nas razões de apelação, deve o recorrente se dirigir contra os fundamentos da sentença, demonstrando os supostos erros nela contidos ou a irresignação com o resultado da demanda.
O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.
No presente caso, a apelante não atacou, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida. A apelação apenas reproduz os argumentos alinhados nos embargos à monitória.
Não se conhece de recurso na hipótese em que as razões nele veiculadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença, ou limitadas a alegações de cunho genérico, sem infirmar as razões adotadas na decisão impugnada.
É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.
Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - os documentos que aparelham a monitória são suficientes à demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - não foi impugnada, tendo se limitado a apelante a reproduzir, como acima referido, os argumentos alinhados nos embargos à monitória.
Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
A Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, em processo de minha relatoria, manifestou-se no mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. Apelação Cível (evento 30/JFRJ) interposta por THIAGO MENEZES GENEROSO, tendo por objeto sentença (evento 24/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a cobrança de dívida, no valor de R$ 59.025,98 (cinquenta e nove mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente do contrato celebrado entre as partes (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC).
2. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015.
3. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
4. O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.
5. Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - a impugnação ao valor apurado pela parte autora não se fez acompanhar dos demonstrativos exigidos por lei - não foi impugnada, tendo se limitado o apelante a reproduzir, como acima referido, os argumentos alinhados nos embargos à monitória.
6. Recurso não conhecido.
7. Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida na sentença."
(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5001037.79.2022.4.02.5119, Rel. Poul Erik Dyrlund, julg. 30/10/2023)
Feitas tais considerações, voto por não conhecer do recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868074v2 e do código CRC 0eb1dfb5.
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