Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012450-71.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (evento 41/JFRJ) interposta por SETE B. M. ESPORTES LTDA, tendo por objeto sentença (evento 36/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 134.659,84, atualizada até 13/08/2021, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 0000000180033035, vinculado ao cartão BNDES n. 5126830xx9xxxx53.

O juízo a quo dirimiu a lide nos seguintes termos:

"Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na ação monitória para constituir em favor da CEF o título executivo judicial no montante de R$ 134.659,84 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 13/08/2021, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Condeno a parte embargante no pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC."

Sustenta a apelante:

"Em que pese a apelada ter apresentado, como aduz a sentença guerreada, diversos documentos com a Exordial, quais sejam procuração, Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, solicitação e termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES e guia de pagamento de custas; não restou demonstrado que estes referem-se e/ou comprovam o suposto débito perseguido.

 Note-se que não há nos autos qualquer comprovante da alegada dívida, pelo que a apelada prova a relação jurídica entre as partes, mas não a consolidação do débito, se é que o suposto débito efetivamente existe; o que se percebe é uma série de conjecturas formuladas pela embargada e trazidas à baila para induzir o Douto Juízo à erro.

(...)

Assim, para ingressar com a supracitada ação, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação se dá a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme versa o artigo supra. A “prova escrita” sem eficácia de título executivo constitui requisito específico de cabimento, verdadeira condição da ação monitória, e deve somar-se às condições gerais de toda e qualquer ação para que possa considerar correta a propositura da demanda por este procedimento especial, tanto que a expedição do mandado para pagamento ou entrega da coisa, que constitui sua principal marca, é condicionada à devida instrução, leia-se, prova escrita idônea, da petição inicial. 

Ou seja, para o manejo da ação monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca existência de dívida certa, líquida e exigível, que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório.

(...)

No caso em tela, a apelada não apresentou qualquer documento referente à suposta dívida, assinado ou com qualquer chancela da apelante. Frise-se que nem sequer apresentou faturas e/ou comprovantes de gastos do mencionado cartão de crédito que contenham as compras ou provem a inadimplência do apelante. 

Os documentos escritos produzidos unilateralmente pela apelada, como no caso em testilha, não são hábeis para aparelhar ação monitória."

Contrarrazões (evento 48/JFRJ).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 41/JFRJ) interposta por SETE B. M. ESPORTES LTDA, tendo por objeto sentença (evento 36/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 134.659,84, atualizada até 13/08/2021, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 0000000180033035, vinculado ao cartão BNDES n. 5126830xx9xxxx53.

Como é cediço, para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, que assim dispõe:

“Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.”

Nas razões de apelação, deve o recorrente se dirigir contra os fundamentos da sentença, demonstrando os supostos erros nela contidos ou a irresignação com o resultado da demanda.

O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

No presente caso, a apelante não atacou, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida. A apelação apenas reproduz os argumentos alinhados nos embargos à monitória.

Não se conhece de recurso na hipótese em que as razões nele veiculadas estão dissociadas dos fundamentos da sentença, ou limitadas a alegações de cunho genérico, sem infirmar as razões adotadas na decisão impugnada.

É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em observância ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015.

Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - os documentos que aparelham a monitória são suficientes à demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - não foi impugnada, tendo se limitado a apelante a reproduzir, como acima referido, os argumentos alinhados nos embargos à monitória.

Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

A Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal, em processo de minha relatoria, manifestou-se no mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1. Apelação Cível (evento 30/JFRJ) interposta por THIAGO MENEZES GENEROSO, tendo por objeto sentença (evento 24/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a cobrança de dívida, no valor de R$ 59.025,98 (cinquenta e nove mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente do contrato celebrado entre as partes (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC).

2. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015.

3. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

4. O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

5. Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - a impugnação ao valor apurado pela parte autora não se fez acompanhar dos demonstrativos exigidos por lei - não foi impugnada, tendo se limitado o apelante a reproduzir, como acima referido, os argumentos alinhados nos embargos à monitória.

6. Recurso não conhecido.

7. Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida na sentença."

(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5001037.79.2022.4.02.5119, Rel. Poul Erik Dyrlund, julg. 30/10/2023)

Feitas tais considerações, voto por não conhecer do recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868074v2 e do código CRC 0eb1dfb5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012450-71.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1. Apelação Cível (evento 41/JFRJ) interposta por SETE B. M. ESPORTES LTDA, tendo por objeto sentença (evento 36/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação monitória objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 134.659,84, atualizada até 13/08/2021, decorrente da inadimplência quanto ao contrato n. 0000000180033035, vinculado ao cartão BNDES n. 5126830xx9xxxx53.

2. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015.

3. O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

4. No presente caso, a apelante não atacou, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida. A apelação apenas reproduz os argumentos alinhados nos embargos à monitória.

5. Restou, portanto, inobservado o princípio da eventualidade, na medida em que a questão medular - os documentos que aparelham a monitória são suficientes à demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - não foi impugnada, tendo se limitado a apelante a reproduzir, como acima referido, os argumentos alinhados nos embargos à monitória.

6. Recurso não conhecido.

7. Majoração dos honorários advocatícios em 0,5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868112v3 e do código CRC 6e3f7b2c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Apelação Cível Nº 5012450-71.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2024, às 13:00, a 07/06/2024, às 13:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 15/05/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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