RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS E OUTROS contra a decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033/STJ ("interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas").

Em suas razões recursais (evento 97), sustenta a parte agravante, em síntese, que a hipótese dos autos seria diferente da tratada no Tema 1.033/STJ, sob argumento de que “nos presentes autos, conforme já demonstrado no curso da ação a quo, o sindicato autor, no uso da legitimidade do artigo 8º, III da CRFB, ademais de autorização expressa e específica dos seus representados, logo após o trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, interpôs execução coletiva, tendo identificado nos autos todos os beneficiários da sentença em cumprimento.”

Aduz que “o desmembramento do feito original foi motivado por decisão judicial, importando no aproveitamento dos atos processuais até então praticados, com vista a preservar o princípio da celeridade e efetividade, o que não obsta a interrupção da prescrição, realizada pela primeira citação, ainda quando ordenada por juiz incompetente.”

Assevera que “a existência de uma decisão direta do relator daqueles autos, em voto acompanhado por seus pares, para que fossem distribuídas novas ações individualizadas fez coisa julgada formal quanto ao direito dos exequentes em promover nova demanda de execução do título coletivo, não havendo que se falar em prescrição, sob pena de afronta a coisa julgada e ao direito executório dos beneficiários da ação coletiva.”

A UFRJ, em contrarrazões (evento 102), pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

O agravo interno merece ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

In casu, pretende a parte agravante o reconhecimento de distinção da hipótese dos autos em relação ao Tema 1.033/STJ, alegando em seu recurso, em um primeiro momento que teria sido determinado o desmembramento da execução coletiva proposta pelos exequentes legitimados e o sindicato em suposto litisconsórcio, vindo em seguida afirmar que “a existência de uma decisão direta do relator daqueles autos, em voto acompanhado por seus pares, para que fossem distribuídas novas ações individualizadas fez coisa julgada formal quanto ao direito dos exequentes em promover nova demanda de execução do título coletivo, não havendo que se falar em prescrição, sob pena de afronta a coisa julgada e ao direito executório dos beneficiários da ação coletiva.”

Com efeito, conforme teor da decisão agravada, no caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033:

"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Dessa forma, restou determinada a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

Da atenta leitura da sentença proferida nos embargos à execução 0015199-83.2006.4.02.5101, resta evidente que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve determinação de desmembramento da execução coletiva supostamente ajuizada em litisconsórcio, mas de extinção da execução coletiva proposta pelo sindicato e determinação da ajuizamento de execução individual, a ser livremente distribuída, justamente pelo fato de não haver a necessária individualização dos exequentes conforme trechos a seguir colacionados:

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos da fundamentação supra.

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.033/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033/STJ ("interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas").

2. In casu, pretende a parte agravante o reconhecimento de distinção da hipótese dos autos em relação ao Tema 1.033/STJ, alegando em seu recurso, em um primeiro momento que teria sido determinado o desmembramento da execução coletiva proposta pelos exequentes legitimados e o sindicato em suposto litisconsórcio, vindo em seguida afirmar que “a existência de uma decisão direta do relator daqueles autos, em voto acompanhado por seus pares, para que fossem distribuídas novas ações individualizadas fez coisa julgada formal quanto ao direito dos exequentes em promover nova demanda de execução do título coletivo, não havendo que se falar em prescrição, sob pena de afronta a coisa julgada e ao direito executório dos beneficiários da ação coletiva.”

3. Com efeito, conforme teor da decisão agravada, no caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033/STJ.

4. Da atenta leitura da sentença proferida nos embargos à execução 0015199-83.2006.4.02.5101, resta evidente que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve determinação de desmembramento da execução coletiva supostamente ajuizada em litisconsórcio, mas de extinção da execução coletiva proposta pelo sindicato e determinação de ajuizamento de execução individual, a ser livremente distribuída, justamente pelo fato de não haver a necessária individualização dos exequentes.

5. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente, em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Leticia De Santis Mello e Flávio Oliveira Lucas. A Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda acompanhou o Relator de forma tácita (art. 6º, §8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058). Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2024/00029). Sessão virtual realizada no período de 03 a 07.06.2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001878138v3 e do código CRC 24436763.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Apelação Cível Nº 0004020-74.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária