Remessa Necessária Cível Nº 5009206-52.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de Remessa Necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que a sentença concessiva de segurança prolatada pelo Juízo a quo não foi objeto de recurso das partes.

A sentença concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da presente, a análise de PER/DCOMPs. Quanto à pretensão de que a Autoridade Coatora, “apure os créditos em favor da Impetrante, adote o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, compensando eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias abata/reduza os seus débitos eventualmente existentes e/ou caso reconhecido o crédito em seu favor (item c da petição inicial)”, julgou improcedente o pedido denegando a segurança nesse ponto. (evento 25, complementada no evento 42 em embargos de declaração).

A parte impetrada informa que cumpriu o julgado (evento 35) e manifesta ciência da sentença após embargos de declaração (evento 49).

Em sede recursal, o membro do “Parquet Federal” opina pelo desprovimento do recurso (evento 6 TRF2R).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5009206-52.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

O presente writ cinge-se à mora da Administração Fazendária quanto à análise de PER/DCOMPs e posterior compensação.

O juízo verificou que foi extrapolado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo fiscal, que a Constituição Federal garante a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração de seus processos.

Decerto que a mora da Administração em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte e realizar as providências necessárias à efetivação dos procedimentos ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC nº 45/2004), já tendo sido objeto de pronunciamento definitivo pela Colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

Merece destacar, oportunamente, os seguintes julgados desta 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A duração razoável do processo foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. Há que se manter a sentença que determinou a análise dos pedidos administrativos pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. 

(REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0134951-97.2016.4.02.5101, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 06/09/2018.)

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro / RJ em face de sentença concessiva da segurança, que determinou à Autoridade Administrativa a apreciação do pedido de restituição formulado pelo Impetrante em 24/07/2016, processo administrativo fiscal nº 05051.62684.240716.2.2.04-6143, no prazo de trinta dias, bem como adoção das medidas necessárias à efetivação da decisão, no caso de deferimento. 2. OSCAR CASTRO LIMA FILHO impetrou mandado de segurança postulando a concessão de segurança para determinar ao Impetrado a análise e decisão, no prazo de 30 dias, sobre o pedido de restituição veiculado em processo administrativo fiscal, ultimando todos os atos decorrentes da decisão proferida no prazo assinado. 3. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). 4. A Administração deve promover o andamento do processo administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se ainda que contrário ao pedido do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF/88. 5. Precedentes: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; (REOAC 0176901-86.2016.4.02.5101, DES. FED. MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TESP, Data da publicação 13/07/2017. 6. Remessa necessária improvida.

(REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0194779-87.2017.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/04/2019.)

Quanto ao efetivo pagamento, seria mais fácil acompanhar o entendimento de que “a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que o prazo de 360 dias para a prolação de decisão no processo administrativo (artigo 24 da Lei nº 11.457/2007) não abrange a transferência dos valores devidos e que a execução do ato administrativo, destituída de autonomia decisória e dependente de programação orçamentário-financeira (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017) (TRF3R, AC 00169556120164036100, De. Fed. Antonio Carlos Cedelho, 06/05/2021.

Entretanto, isso seria reconhecer a inocuidade do acesso ao Poder Judiciário, pois seria dizer ao contribuinte que a Constituição Federal lhe garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) que a Lei n. 11.457/2007, art. 24, determina o prazo de 360 dias para concluir o processo administrativo, mas que o executivo fiscal não tem regra que delimite o tempo máximo para efetivar o pagamento, restando apenas o argumento de “ordem cronológica” de contribuintes e “dotação orçamentária”, sem que o Judiciário possa fazer nada para garantir o seu direito.

Não se estaria utilizando o mandado de segurança como ação cobrança, pois não se busca o reconhecimento de obrigação inadimplida, não se constituirá um título executivo, não se conferirá cálculos, não se questionará valores, nem esses precisarão ser liquidados.

Entretanto, no caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não havendo espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de “reformatio in pejus” é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

Ante o exposto, mantém-se integralmente a sentença em seus termos, e estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não há mais pendências a serem analisadas.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5009206-52.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA. ANÁLISE. PEDIDO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO.

1.A sentença de primeiro grau concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a análise de PER/DCOMPs e indeferiu o pedido para que a Autoridade Coatora, “apure os créditos em favor da Impetrante, adote o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, compensando eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias abata/reduza os seus débitos eventualmente existentes e/ou caso reconhecido o crédito em seu favor”.

2.Decerto que a mora da Administração em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte e realizar as providências necessárias à efetivação dos procedimentos ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC nº 45/2004),

3.A Fazenda viola o princípio da duração razoável do processo insculpido na Constituição Federal ao não proceder ao efetivo pagamento permitindo ao Judiciário intervir para declarar tal direito.

4.No caso dos autos a impetrante não recorreu contra a sentença não havendo espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou inerte em detrimento do interesse público que é protegido pelo reexame necessário. A vedação de “reformatio in pejus” é imposta pela Súmula 45 do STJ que assim dispõe: “no reexame necessário é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta `Fazenda Pública”.

5.Remessa necessária DESPROVIDA, mantendo-se a sentença "in totum".
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5009206-52.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário