Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003488-40.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KMR RESTAURANTE LTDA. contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 55 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5072538-50.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Na origem, KMR RESTAURANTE LTDA. requereu a liberação dos valores constritos, via SISBAJUD, em suas contas bancárias, tendo em vista que eles comporiam o seu capital de giro e seriam imprescindíveis para a sua manutenção e para o pagamento de fornecedores e funcionários.

O magistrado entendeu que seria possível a liberação do montante necessário para quitar a folha de pagamento da executada referente ao mês de dezembro  (R$ 31.830,38). Quanto ao valor que comporia o capital de giro da empresa, assentou que “não  há que se confundir impenhorabilidade com a necessidade de utilização de valores para despesas operacionais, que fazem parte da rotina empresarial e não tem, por si só, o condão de justificar o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via SISBAJUD”. Assim, manteve o bloqueio do restante (R$ 199.149,28) e determinou “a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC”.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Irresignada, a sociedade empresária executada interpôs este agravo de instrumento.

Afirma que a decisão agravada, “apesar de entender pela liberação parcial dos valores, manteve o bloqueio das quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar”.

Aduz que “é possível verificar que a r. decisão acaba incorrendo em erro ao não analisar a documentação comprobatória de que o bloqueio foi realizado em quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar”.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “em seu efeito ativo, a fim de que seja suspensa, desde já, a decisão rebatida enquanto durar seu julgamento. Evitando-se, desse modo, a superveniência de lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante”, apontando o preenchimento de seus pressupostos.

Quanto ao periculum in mora, alega que “o não deferimento liminar da reforma aqui pretendida, pode proporcionar danos imensuráveis e irreparáveis à Agravante no presente processo, pois não se sabe o tempo necessário para que se chegue a um desfecho, deixando a Agravante à própria sorte ou até mesmo, passível de ser obrigada a arcar com valor que não é possível suportar”.

No que tange ao fumus boni iuris, argumenta que “é plausível o pedido de liberação de parte da constrição, se demonstrada a necessidade de utilização de parte da verba penhorada para pagamentos destinados aos funcionários da sociedade empresária”, e salienta que, no caso, demonstrou que tem que arcar com tributos, FGTS e o cumprimento de acordos trabalhistas homologados pelo TRT, os quais foram firmados antes das penhoras realizadas.

Ao final, formula os seguintes pedidos:

Por todo o exposto, o Agravante requer seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, na forma vindicada, anulando-se ou reformando-se definitivamente a r. decisão agravada.

Caso não seja o entendimento de V. Exa, que seja liberado, ainda que parcialmente, o valor, a fim de que menor prejuízo seja suportado pela empresa que já está em dificuldade, nos termos do art. 833, V, do CPC, ou a redução do valor penhorado, nos termos do REsp 1.545.817.

Não atribuí efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).

Contrarrazões no Evento 6.

Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

A KMR RESTAURANTE LTDA. requer "seja provido o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a documentação comprobatória de que a penhora compromete o funcionamento da Agravante, ante o bloqueio de quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar".

O recurso, entretanto, não merece provimento. 

Cinge-se a controvérsia em aferir se os ativos financeiros da executada, ora agravante, constritos via SISBAJUD, devem ser liberados ou não.

Ao contrário do alegado pela recorrente, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis.

É pacífico o entendimento desta Corte Federal nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. PESSOA JURÍDICA. CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. PENHORABILIDADE. BACEN JUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 27.952,02 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), penhorada, via sistema Bacen Jud, nos ativos financeiros da executada, ora agravante.
2. A agravante sustenta, em síntese, que a importância penhorada era destinada ao pagamento de funcionários empregados, demitidos, fornecedores e débitos fiscais, e que o débito foi parcelado. Aduz, ainda, que a penhora on line de verbas destinadas a pagamento de salário de empregados torna o valor bloqueado impenhorável, pois os salários são impenhoráveis, mormente se pertencentes a terceiros alheios à dívida em questão.
3. A impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC.
4. Na verdade, a qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes sim, os verdadeiros destinatários da norma, que visa garantir seu sustento e de sua família.
5. Por outro lado, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do CPC e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC, e artigo 11 da LEF).
6. Assim sendo, ainda que o devedor possua outros bens, suficientes para garantir a execução, é facultado à exequente optar pelo bloqueio de valores depositados em contas bancárias, mediante o sistema Bacen jud, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, dentre numerosos outros, os seguintes precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 306.417/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF - 2ª Região, AG 5003685-68.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 05/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em contas bancárias por força da penhora online.
2. Conforme expressa previsão do art. 854 do CPC, inexiste necessidade de intimação prévia do Executado acerca da penhora via BACENJUD. Tendo esta sido efetuada após a regular citação da parte executada, não há que se falar em nulidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA).
4. Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do Executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese.
5. A mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o debloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. Além disso, a decisão agravada consignou que, de acordo com o balanço patrimonial juntado aos autos, a parte executada apresentou saldo credor e lucro acumulado expressivos, não se podendo presumir dificuldades financeiras que indicassem a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de suas atividades.
6. Agravo de instrumento não provido.
(TRF - 2ª Região, AG 5011442-16.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 31/07/2020)

Por outro lado, não se pode olvidar que, embora válida a penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica, essa medida não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais. 

Inobstante, consubstancia ônus da parte executada comprovar que a manutenção do referido bloqueio terá o condão de impossibilitar a continuidade de suas atividades.

Ocorre que a mera juntada de documentos como folha de pagamento, extratos bancários e de comprovantes de despesas não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados por assembleia ou subscritos por diretores.

Porque a agravante não logrou comprovar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o exercício da sua atividade nem que o montante valor é o seu único recurso disponível e, portanto, imprescindível para o pagamento dos funcionários e outras despesas, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liberação de tais valores.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE DE ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A penhora de ativos financeiros deve obedecer a ordem de preferência definida no art 835 do CPC, não sendo necessário o prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens. 

2. O tema, inclusive, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime de recurso repetitivo, no REsp 1184765/PA, que firmou a seguinte Tese: Tema 425. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 

3. Por outro lado, aduz a agravada que a penhora via SISBAJUD impossibilitaria o exercício de suas atividades e o pagamento de seus funcionários.  

4. É de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento de suas atividades empresarias, o que inocorreu na hipótese. 

5. No caso dos autos, não se vislumbra que a documentação apresentada, constante de movimentações bancárias e planilhas de salários, comprove que a constrição sofrida inviabilizaria a atividade da empresa. Necessário seria documentação fiscal, onde se verificasse efetivamente toda arrecadação e despesa da empresa. 

6. In casu, não se entrevê causa legal de impenhorabilidade que possa obstar a constrição sofrida, nem foi apresentado fundamento jurídico suficiente para o deferimento do pedido de desbloqueio. Ademais, não foi apresentado pelo executado outro meio menos gravoso de garantir a execução, como prevê o parágrafo único, do art. 805, do CPC. 

7. Dessa forma, merece reforma a decisão agravada a fim de manter em definitivo a penhora online integralmente levada a efeito nos autos da execução fiscal. 

8. Agravo de instrumento conhecido e provido. 

(TRF2, AG  5004572-13.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, DJ 20/06/2023)

Deve-se atentar para o fato de que condução da execução fiscal não se faz em direção aos interesses do devedor. Pelo contrário, a cobrança judicial se destina a satisfazer os anseios do ente público credor (art. 797 do CPC/2015). Ainda que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) milite em favor de atos menos restritivos ao patrimônio do executado quando possível, a recuperação do débito exequendo é o objetivo final da ação de execução.

Em síntese: não merece reparo a decisão agravada que manteve a constrição dos ativos financeiros via SISBAJUD, tendo em vista que não ficou demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade nem a imprescindibilidade do valor bloqueado para o exercício das atividades empresariais.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001887540v4 e do código CRC 177fb2d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 08/06/2024, às 20:29:18

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003488-40.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO COMPROVADA.

1. A KMR RESTAURANTE LTDA. requer "seja provido o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a documentação comprobatória de que a penhora compromete o funcionamento da Agravante, ante o bloqueio de quantias direcionadas aos funcionários e aos acordos trabalhistas que constituem verba alimentar".

2. Cinge-se a controvérsia em aferir se os ativos financeiros da executada, ora agravante, constritos via SISBAJUD, devem ser liberados ou não. 

3. Ao contrário do alegado pela recorrente, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - não em nome do trabalhador assalariado (pessoa física), não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade empresária empregadora. São, portanto, penhoráveis.

4. A mera juntada de documentos como folha de pagamento, extratos bancários e de comprovantes de despesas não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para o funcionamento da sociedade empresária. Para tanto, seria necessária a comprovação de sua saúde financeira por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços aprovados por assembleia ou subscritos por diretores.

5. Deve-se atentar para o fato de que condução da execução fiscal não se faz em direção aos interesses do devedor. Pelo contrário, a cobrança judicial se destina a satisfazer os anseios do ente público credor (art. 797 do CPC/2015). Ainda que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) milite em favor de atos menos restritivos ao patrimônio do executado quando possível, a recuperação do débito exequendo é o objetivo final da ação de execução.

6. Em síntese: não merece reparo a decisão agravada que manteve a constrição dos ativos financeiros via SISBAJUD, tendo em vista que não ficou demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade nem a imprescindibilidade do valor bloqueado para o exercício das atividades empresariais. 

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001887541v3 e do código CRC 82911d0d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003488-40.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/05/2024, às 13:00, a 04/06/2024, às 12:59, na sequência 13, disponibilizada no DE de 10/05/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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