Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, figurando como embargado ESPOLIO DE L. F. F. R., representado por A. L. M. R., alegando contradição e omissão no v. Acórdão desta Quinta Turma Especializada (evento 15, ACOR2, destes autos), que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Em razões recursais nos aclaratórios (evento 22, EMBDECL1, 2º grau), o INSS, ora embargante, em preliminar, aduz a finalidade de prequestionamento do recurso. No mérito, o embargante, sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta: (i) - contradição, “fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva", alegando que, diferentemente do que consta no acórdão ora recorrido, não houve propositura de execução de pagar coletiva, em 09/08/2017, mas apenas e tão somente solicitação de lista de servidores beneficiários e fichas financeiras, a fim de que fosse futuramente providenciada a liquidação de sentença, especialmente em relação à obrigação de fazer; (ii) – omissão, “acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, e (iii) - necessidade de afetação do tema da interrupção ou não da prescrição executória individual em virtude do ajuizamento de execução coletiva, defendendo o sobrestamento do presente feito (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204). Ao final, requer sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, para efeito de prequestionamento, bem como sejam providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Em contrarrazões aos embargos de declaração (evento 29, CONTRAZ1, 2º grau), o embargado requer que seja negado provimento aos embargos de declaração, para que se declare inexistir prescrição no caso em tela.
É o relatório.
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