Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, figurando como embargado ESPOLIO DE L. F. F. R., representado por A. L. M. R., alegando contradição e omissão no v. Acórdão  desta Quinta Turma Especializada (evento 15, ACOR2, destes autos), que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Em razões recursais nos aclaratórios (evento 22, EMBDECL1, 2º grau), o INSS, ora embargante, em preliminar, aduz a finalidade de prequestionamento do recurso. No mérito, o embargante, sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta: (i) - contradição, “fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva", alegando que, diferentemente do que consta no acórdão ora recorrido, não houve propositura de execução de pagar coletiva, em 09/08/2017, mas apenas e tão somente solicitação de lista de servidores beneficiários e fichas financeiras, a fim de que fosse futuramente providenciada a liquidação de sentença, especialmente em relação à obrigação de fazer; (ii) – omissão, “acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, e (iii) - necessidade de afetação do tema da interrupção ou não da prescrição executória individual em virtude do ajuizamento de execução coletiva, defendendo o sobrestamento do presente feito (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204). Ao final, requer sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, para efeito de prequestionamento, bem como sejam providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

 Em contrarrazões aos embargos de declaração (evento 29, CONTRAZ1, 2º grau), o embargado requer que seja negado provimento aos embargos de declaração, para que se declare inexistir prescrição no caso em tela.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888487v4 e do código CRC 940af3d6.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

O Acórdão ora atacado (evento 15, ACOR2, 2º grau) pelos aclaratórios assim decidiu a controvérsia levantada em sede de Apelação:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). TERMO A QUO. TEMA 880 DO STJ (RESP 1.336.026/PE). INAPLICÁVEL. TERMO A QUO. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, II, do CPC.

2. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição na execução do título proferido na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ.

3. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

4. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª T., AGAREsp 254.658, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2012).

5. O lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

6. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou que o magistrado prolator da sentença combatida considerou apenas um dos motivos cabíveis da interrupção do prazo prescricional, e entendeu que havia sido ultrapassado o lapso de mais de 2 anos e meio da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído e decretou a prescrição, extinguindo a execução, eis que deixou de apreciar diversos aspectos da inexistência da prescrição no caso em tela.

7. No caso dos autos, o protesto feito pelo sindicato só a ele aproveitou, não interrompendo o prazo prescricional para o ajuizamento da presente execução individual. Precedentes: STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006122-14.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 4.10.2021.

8. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no RESP 1.336.026/PE, que resultou no Tema 880, acolhendo a tese jurídica no sentido de que a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório.

9. Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão, nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/6/2018).

10. Tem-se que, para que seja aplicado o termo a quo de 30/6/2017 na apuração do prazo prescricional nas execuções e/ou cumprimento de sentença coletiva, subentende-se que a pendência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, deve ser aquela verificada até a data da decisão dos efeitos modulatórios proferida pela Corte Superior (30/6/2017). Ou seja, são dois os requisitos para afastar a prescrição nas execuções individuais de sentença coletiva, sob a tese do Tema 880 do STJ: i) que a decisão transitada em julgado seja até a data 17/3/2016; e ii) que o pedido de fornecimento pelo executado das fichas financeiras necessárias à execução/cumprimento de sentença seja anterior à data da decisão dos efeitos modulatórios aplicado ao Tema 880 (REsp 1.336.026/PE).

11. A petição apresentada pelo SINDSPREV/RJ na qual requer a intimação do executado para fornecer as fichas financeiras, data de 9/8/2017, posterior, portanto, à data da referida decisão modulatória dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) - 30/6/2017.

12. Sobre o mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução (evento 153 – OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2022).

13. A apelante não logrou comprovar que esteve “dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras” na data da decisão moduladora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n.º 1.336.026/PE, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, uma vez que a tese de aplicação ao caso do Tema 880 do STJ também não afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória buscada pela apelante.

14. A petição apresentada pelo SINDSPREV/RJ na qual requer a intimação do executado para fornecer as fichas financeiras, datada de 9/8/2017, bem como, a determinação do Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro da necessidade da liquidação e a execução do título judicial serem promovidas por meio de procedimentos autônomos e individualizados, que precluiu em 14/5/2019.

15. A propositura de execução coletiva nos autos da ação de conhecimento teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional que recomeçou a correr, pela metade do prazo (dois anos e meio), nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, a contar de 14/5/2019, quando transitou em julgado a decisão que determinou execuções individualizadas. Precedentes: TRF2. AC nº 5006247-67.2019.4.02.5103. Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 01/03/2023; TRF2, AG 5003395-82.2021.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 07/07/2021; TRF2. AI nº 5009484-87.2022.4.02.0000. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 15/03/2023.

16. Considerando o interregno entre a data da decisão de determinação de execução individualizada (14/5/2019) e a data da propositura da ação de execução buscada na ação principal (6/4/2021), contam-se 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, dentro, portanto, do novo prazo prescricional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, não havendo, por conseguinte, em se falar em prescrição.

17. Apelação provida para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

 O embargante, sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta: (i) - contradição, “fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva", alegando que, diferentemente do que consta no acórdão ora recorrido, não houve propositura de execução de pagar coletiva, em 09/08/2017, mas apenas e tão somente solicitação de lista de servidores beneficiários e fichas financeiras, a fim de que fosse futuramente providenciada a liquidação de sentença, especialmente em relação à obrigação de fazer; (ii) – omissão, “acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, e (iii) - necessidade de afetação do tema da interrupção ou não da prescrição executória individual em virtude do ajuizamento de execução coletiva, defendendo o sobrestamento do presente feito (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204). Ao final, requer sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas, para efeito de prequestionamento, bem como sejam providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

 Pela leitura do acórdão embargado, depreende-se que foi analisada a questão da prescrição, então afastada, uma vez que reconheceu haver, nos autos da ação originária, execução coletiva que interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais.

Todavia, conforme relatado, o embargante sustentou haver “contradição fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva” e “omissão acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, o que não se sustenta, tendo em vista a clareza da fundamentação constante dos itens do Acórdão embargado.

Assim, o que se verifica dos argumentos trazidos pela parte embargante é que a sua insurgência não se dirige propriamente à existência de qualquer contradição e omissão. Cuida-se, precisamente, de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão.

 No caso em questão, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que essa apreciou clara e devidamente a questão da prescrição.

Vale dizer que, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo da “contradição fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva” e “omissão acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, a parte embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Assim, sob tal ótica, não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015.

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

A seu turno, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. [...]  6. Embargos de Declaração rejeitados.  (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014). (Grifo Nosso)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014. 4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018). (Grifo Nosso)

 Por fim, ressalte-se que é desnecessário o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n.º 1.033 do STJ, pois a determinação de suspensão abarca só os recursos especiais e os agravos em recurso especial, in verbis:

Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). (REsp n.º 1.801.615/SP e REsp n.º 1.774.204/RS, Rel. Min. Raul Araújo).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



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Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando contradição e omissão no v. Acórdão  desta Quinta Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

2. Pela leitura do acórdão embargado, depreende-se que foi analisada a questão da prescrição, então afastada, uma vez que reconheceu haver, nos autos da ação originária, execução coletiva que interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais, de forma clara.

3. A pretexto de colocar o tema sob o ângulo da “contradição fática e jurídica a respeito dos marcos de interrupção na ação coletiva” e “omissão acerca da impossibilidade da execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletivas”, a parte embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. 

4. Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

6. Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888489v3 e do código CRC b747ec45.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/05/2024, às 13:00, a 04/06/2024, às 12:59, na sequência 176, disponibilizada no DE de 17/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:54:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas