Apelação Cível Nº 5025744-77.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Tratam-se de apelações interpostas pelo autor J. Z. L., evento 28 JFES, e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, evento 34, JFES, tendo por objeto a sentença, evento 22 JFES proferida na ação pelo procedimento comum, proposta pelo autor, objetivando seja considerada indevida a inclusão do nome do autor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a declaração de nulidade da notificação realizada por publicação em edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo e de todos os atos posteriores. Subsidiariamente, postula a redução do valor da pena pecuniária para R$500,00 (quinhentos reais) ou a conversão do valor da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, à luz do que dispõem os artigos 6º, da Lei n° 9.605/1999 e 4º, do Decreto n° 6.514/2008.
Como causa de pedir, sustenta o autor que foi autuado por manter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem o devido registro, conforme Auto de Infração nº 738212 - Série D.
Aduz que, no dia 24/07/2012, foi notificado via postal e, em 26/07/2012, apresentou defesa e que, em 03/09/2012, os autos foram encaminhados para análise da defesa e homologação do auto de infração.
Afirma que não foi intimado pessoalmente para apresentar alegações finais e que não há no processo administrativo nº 02606.000281/2012-59 comprovação de sua publicação em meio oficial, conforme preceitua o artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999.
Assevera que, em 07/02/2015, foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância que homologou o auto de infração e confirmou a aplicação de penalidade, oportunidade em que foi pessoalmente notificado em 05/10/2015. Informa que apresentou recurso administrativo que foi rejeitado, recebendo a notificação da decisão na pessoa de seu advogado, em 28/06/2017.
Diante do trânsito em julgado da decisão administrativa, o débito foi inscrito em dívida ativa no valor total de R$ 25.809,12 (vinte e cinco mil oitocentos e nove reais e doze centavos), débito este objeto de cobrança na execução fiscal n° 0010324-59.2018.4.02.5001.
O Autor fundamenta seu pedido afirmando que a utilização do edital para intimação/notificação só é cabível nas hipóteses de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, consoante artigo 26, caput e parágrafos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 9.784/1999 e que, além disso, não há provas de que o edital tenha sido publicado em meio oficial.
Assevera que na dosimetria da pena não foi observada as disposições dos artigos 6º, da Lei nº 9.605/1998 e 4º, do Decreto n° 6.514/2008, devendo ser reduzida a multa aplicada.
O juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE apenas o pedido de exclusão do nome do autor do CNIB, por força da execução fiscal nº 00103245920184025001.
Traslade-se cópia da presente para os referidos autos.
Sem custas, pois o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 1.º, I do CPC)
Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação supra.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(...)"
Irresignado, o Autor interpôs apelação, evento 28, JFES, sustentando, em suma, que a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a intimação para ciência, seja de decisão ou de efetivação de diligências, se dê por meio que assegure a certeza sobre seu teor ao interessado e que somente se justifica a utilização da notificação por edital nos casos de interessado desconhecido, indeterminado ou com domicílio indefinido, consoante artigo 26, caput e parágrafos 3º, 4º e 5º.
Aduz que não pode a Administração optar por notificar por edital uma pessoa que possui endereço certo e conhecido. Trata-se de uma conduta ilícita e ilegal, causadora de prejuízos inequívocos ao autuado, no âmbito de sua defesa e que deve ser anulada pelo Poder Judiciário,
Informa que no processo administrativo nº 02606.000281/2012-59 não foi possível encontrar cópia da publicação oficial ou documento equivalente que comprovasse a efetiva disponibilização pública do edital de notificação, em que tomaria ciência do prazo para apresentação de suas alegações finais antes da prolação da decisão administrativa de 1ª instância, e que a publicação em meio oficial é condição de validade do próprio ato.
Aponta, por essas razões, que a r. sentença (Evento 22) deve ser reformada, para que se reconheça a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo n° 02606.000281/2012-59.
Sustenta, subsidiariamente, que, à época dos fatos, contava com pouco mais de 71 (setenta e um) anos, com renda de 01 (um) salário-mínimo, proveniente de sua aposentadoria, tendo problemas sérios de saúde e com baixo grau de escolaridade e que a multa inicial fixada em R$12.000,00 (doze mil reais), que atualmente ultrapassa o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se desproporcional às condições acima descritas.
Assim, postula pela reforma da sentença para que o valor da penalidade pecuniária seja reduzido, nos termos dos artigos 6º, da Lei n° 9.605/1998 e 4º, do Decreto n° 6.514/2008, bem como com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, que a penalidade de multa seja convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 72, §4º. da Lei nº 9.605/1998.
Requer, por fim, sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que os pedidos na origem foram julgados parcialmente procedentes, nos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. E, em caso de acolhimento do recurso ora interposto, o percentual deve ser objeto de majoração, em consonância com o §§6º e 6º-A do mesmo artigo.
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpõe apelação adesiva (evento 34, JFES) sustentando, em suma, que a inscrição do autor no CNIB foi determinada nos autos da execução fiscal correlata em 2019, quando o Autor já estava representado por seu patrono à época do cadastramento da indisponibilidade e, assim, não pode por via de ação anulatória discutir questão já preclusa, em razão da sua inércia em pedir a reforma nos autos da execução fiscal. Aduz, ademais, que a indisponibilidade decorre do poder de cautela geral do Juiz pois, uma vez deferida a medida, sua efetiva consequência é obstar a fraude de execução.
No que diz respeito aos honorários, afirma que a presente ação é uma ação anulatória e não embargos à execução e, ao optar por essa ação, a parte assume os ônus de propor uma ação pelo procedimento comum previsto no CPC e, portanto, é cabível a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, em paralelo ao pagamento dos encargos legais que diz respeito somente à execução fiscal e aos embargos à execução.
Contrarrazões do IBAMA no evento 35, JFES e do Autor no evento 46, JFES, ambos pugnando o desprovimento do apelo da parte adversa.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, merecendo apenas pequeno retoque que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da notificação para apresentação de alegações finais realizada por intermédio de edital afixado em mural no IBAMA. Subsidiariamente, caso superada a questão, em averiguar se a pena merece ser reduzida ou, ainda, se deve ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem como em analisar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
Apura-se dos autos que o Apelante foi atuado, em 20/07/2012, por ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem registro no IBAMA (Evento 8, PROCADM2, fls. 05).
Instaurado o processo administrativo, o infrator foi pessoalmente intimado do auto de infração, na Rua Jose Nicodemo Cisne, s/ nº, Bairro Funil, Mimoso do Sul (Evento 8, PROCADM2, fls. 25) e apresentou defesa impugnando a aplicação da multa (Evento 8, PROCADM2, fls. 27/29).
Para apresentação de alegações finais, entretanto, o investigado foi intimado via edital de notificação nº 45, conforme documento de Evento 8, PROCADM4, fls. 20.
Assim, decorrido in albis o prazo para apresentação de alegações finais, foi proferida decisão administrativa que homologou o auto de infração, imputando ao infrator pena de multa no valor originário de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (Evento 8, PROCADM4, fls. 22).
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei 9.784/99 determina que a intimação deve ser feita por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. A intimação por publicação em meio oficial só poderá ser realizada em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, nos seguintes termos:
“Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(...)
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.
O art. 122, do Decreto nº 6.514/2008, por sua vez, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de a autoridade julgadora publicar em sua sede administrativa a relação de processos que seriam julgados, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, conforme redação abaixo transcrita:
“Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
§ 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano.
Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).” (grifado)
No confronto entre os dispositivos acima transcritos, observa-se que o comando do Decreto nº 6.514/2008 mostra-se incompatível com a previsão da Lei nº 9.784/1999, uma vez que a intimação via edital é medida subsidiária, prevista para casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
Assim sendo, considerando a previsão para legal para apresentação de alegações finais, o executado deveria ter sido intimado de forma inequívoca e não por edital, já que era de conhecimento da autoridade julgadora o endereço do autor.
Contudo, na hipótese, a questão apresenta algumas peculiaridades, que devem ser observadas, já que a parte autora foi devidamente intimada da lavratura do auto de infração, apresentou defesa escrita, foi intimada da decisão que homologou o auto de infração e fixou as sanções, interpôs recurso administrativo, assinado por advogado, evento 8 PROCADM4, DOC 34, sem fazer menção a qualquer nulidade no processo administrativo, ocorrendo a preclusão da questão na esfera administrativa.
Note-se que a análise minuciosa do processo administrativo demonstra que não restou caracterizada qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, muito pelo contrário, foi conferido ao autor acesso à todas as fases do procedimento, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.
Conforme bem ressaltado na sentença combatida, o autor impugnou o Auto de Infração, apresentou o respectivo recurso, oportunidade em que poderia alegar toda a matéria que desejasse, evidenciando-se a ausência de prejuízo em função de sua intimação por edital.
No que tange ao pedido de redução da multa aplicada, cumpre ressaltar que há expressa previsão legal, quanto aos valores estipulados pela administração.
O autor foi autuado por manter em cativeiro espécie da fauna silvestre Brasileira, 3 cigarras, 1 canário da terra e 2 catataus, sem registro no IBAMA, através do auto de infração nº. 73812.
A espécie Pichochó, Catatau está relacionada no item 107, do Decreto Estadual 1499-R, que homologa a Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Espírito Santo, classificado como "citicamente em perigo", confira-se:
O Decreto 6.514/2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e no seu art. 24 estipula o valor da multa por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, confira-se:
"Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. "
Considerando a apreensão de dois pássaros da espécie Pichochó, Catatau, mantidos em cativeiro pelo autor, correta fixação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pássaro.
Os outros quatro pássaros não estão elencados na referida lista de extinção, razão pela qual, foi atribuída multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada, que totaliza mais R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Logo, considerando que o Decreto nº 6.514/2008 estabelece expressamente multa de R$500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, e, multa de R$5.000,00 imposta por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, correto o valor arbitrado pela administração, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Quanto ao pedido de redução da multa ou a sua conversão em prestação de serviços, diante da situação econômica e de saúde do autor, tais circunstâncias são relevantes, mas não aplicáveis na hipótese, considerando o carácter repreensivo e educativo. Conforme bem apreciado pelo Exmo. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, nos autos do processo n.º 0005164-63.2012.4.02.5001, “entender deste modo seria o mesmo que assegurar às pessoas sem condições financeiras a prática constante de danos ambientais, uma vez que as multas aplicadas seriam invariavelmente canceladas em virtude da impossibilidade de saldá-las”.
Confira-se os julgados deste Tribunal em casos análogos:
"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS EM CATIVEIRO. IRREGULARIDADES. MULTA. LEGALIDADE.
É correta a sentença que rejeita pleito de anular auto de infração lavrado pelo IBAMA quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Multa aplicada contra criador amador de espécimes passeriformes que mantinha em cativeiro 12 espécimes sem registro, sendo 4 deles constantes de lista de passeriformes ameaçados de extinção. Violação aos artigos 70 da Lei nº 9.605/98, e 3º, IV e VII, e 24, §3º, III, e §6º, do Decreto nº 6.514/08. Petição inicial e recurso de apelação que apontam genericamente a ilegalidade da decisão administrativa. A situação econômica do autor não autoriza, por si, a redução ou a conversão da multa em prestação de serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0004487-88.2016.4.02.5002, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 04/05/2020, DJe 14/05/2020 15:23:53)"
"APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. IBAMA. CATIVEIRO ILEGAL ESPÉCIE AMEAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO DE MULTA OU REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO OU ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em que a Autora objetiva "a desclassificação da multa objeto da execução fiscal nº 5018647-31.2019.4.02.5001 para advertência ou sua substituição por prestação de serviços, ou, subsidiariamente, a redução do valor cobrado para o mínimo legal R$ 50,00 por indivíduo."
2. A Autora foi autuada pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 726240 - D de 23/01/2012 por "manter (guarda) em cativeiro pássaros silvestres da fauna brasileira sem o devido registro/ licença do Órgão Ambiental competente - 03 (três) papagaio chauá; 03 (três) amazonas amazônica (papagaio); 01 (um) amazonas aestiva (papagaio); 01 (um) filhote de arara; 01 (um) filhote de arara", por infração aos artigos 70, § 1º c/c art. 72, II, IV, VII, XI da Lei 9.605/98 e art. 24, § 3º, III c/c art.3º, II, IV, VII, IX do Decreto Federal 6.514/08.
3. O art. 24, II, aplicável à Recorrente por força do §3º do mesmo artigo, todos do Decreto nº 6.514/2008, prevê expressamente que a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será imposta por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. Assim sendo, a imposição da multa de acordo com a fórmula de cálculo prevista no Decreto (R$ 5.000,00 x 9 = R$ 45.000,00) decorreu de atividade administrativa plenamente vinculada, no âmbito do exercício do poder de polícia do IBAMA.
4. Impossibilidade da substituição da multa para advertência, pois o art 5º, §1º do Decreto nº 6.514/08 admite a possibilidade apenas para infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente cuja multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
5. A substituição da multa por prestação de serviços, embora possível nos termos do art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98, fica à critério da Administração a forma de aplicá-la, sendo que no presente caso, o IBAMA entendeu por imputar a multa, não havendo qualquer ilegalidade na decisão.
6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na autonomia e discricionariedade do IBAMA, que aplicou a sanção conforme as previsões legais e dentro dos limites de valores estabelecidos na legislação. Nesta senda, admitir a interferência do Poder Judiciário no âmbito da atuação discricionária do órgão ambiental constituiria uma indevida invasão do mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88) e, de forma reflexa, à integridade da Constituição.
7. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002334-77.2019.4.02.5006, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 03/05/2022, DJe 16/05/2022 14:44:59)"
Como cediço, a CNIB foi regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, sendo destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e independe da natureza da dívida.
A a jurisprudência tem admitido a sua utilização nos casos de débitos não tributáveis, em observância ao poder geral de cautela, conforme bem apreciado na sentença objurgada.
Os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos devem informar à Receita Federal, via internet, as operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.
Deste modo, o mencionado serviço visa possibilitar o cruzamento de dados prestados pelos contribuintes, a fim de viabilizar o cumprimento do mister arrecadatório.
No caso concreto, além de inexistir requerimento expresso do exequente, não restou demonstrado que tal medida é idônea a garantir o resultado útil do processo. Não se pode olvidar que o exequente possui outros meios de diligenciar na busca de bens penhoráveis, ônus que lhe incumbe.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, com razão o exequente, visto que é cabível a cumulação de honorários advocatícios com aqueles arbitrados na execução.
A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016). Com efeito, configurada a sucumbência, ainda que decorrente da perda do objeto ou mesmo falta de interesse processual por circunstância superveniente ao seu ajuizamento (procedência da ação anulatória de débitos nº 0005938-49.2007.4.01.3400), há de haver condenação em honorários advocatícios.
Assim sendo, considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 3 JFES, na forma do art 98, § 3º do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, e dar parcial provimento à apelação adesiva do IBAMA, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001889418v34 e do código CRC 581dc7ac.
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