Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do acórdão (evento 13) que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de que fosse declarada a prescrição da cobrança da dívida relativa às diferenças das parcelas de instrumento público de compra e venda, bem como para a obtenção do levantamento de gravame hipotecário.

2. Embora o prazo prescricional tenha tido início com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário (STJ, AgInt no REsp 1.837.718, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022), houve a sua interrupção pela propositura da ação consignatória e da ação revisional das cláusulas contratuais. Dessarte, o prazo prescricional só voltou a correr com o trânsito julgado da última ação, ocorrido em 17/12/2013.

3. No entanto, o apelante possui razão quando aponta para a aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não decenal, no presente caso, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que específico às pretensões de cobrança de dívidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, amoldando-se, portanto, à hipótese de cobrança de dívida garantida por hipoteca.

4. Nessa senda, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que “Sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária” (AgInt no AREsp 1.198.652, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020).

5. Recurso de apelação interposto pelo autor provido.

Sustenta a embargante que o acórdão combatido estaria eivado de omissão, haja vista que não haveria como se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, pois ausente dívida líquida. Sustenta, outrossim, a necessidade de observância do prazo trintenário previsto no art. 817 do Código Civil de 1916.

O embargado, em contrarrazões, afirma inexistir qualquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

No entanto, não verifico qualquer vício a ser sanado, haja vista que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O decisum colegiado é cristalino ao asseverar que, conquanto o prazo prescricional tenha tido início com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário, houve a sua interrupção pela propositura da ação consignatória e da ação revisional das cláusulas contratuais, de modo que só voltou a correr com o trânsito julgado da última ação.

Evidente, dessarte, que não há que se falar na impossibilidade do curso do prazo prescricional por ausência de dívida líquida, porquanto, após o trânsito o julgado das demandas judiciais, sequer havia discussão quanto aos valores que ainda eram devidos em razão do contrato de financiamento celebrado.

Também não procede a alegação de que haveria a necessidade de liquidação da sentença proferida na ação consignatória, haja vista, notadamente, a improcedência do pedido naquele feito formulado. O que houve foi tão somente o abatimento dos valores depositados em juízo do montante devido, o que não retira a liquidez da obrigação representada no título.

Demais disso, o dispositivo legal apontado pela CEF em sede de embargos não a socorre. O art. 817 do Código Civil de 1916 dispunha sobre a possibilidade de prorrogação da hipoteca, por até trinta anos, por meio de averbação no respectivo registro, requerida por ambas as partes, o que em nada se relaciona ao prazo prescricional para cobrança de dívida garantida por hipoteca.

Como visto, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que “Sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária” (AgInt no AREsp 1.198.652, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020).

Nesse giro, constata-se que os embargos declaratórios foram opostos sob a roupagem de buscar suprir supostas omissões, mas, na verdade, revelam inequívoca irresignação, vale dizer, manifesta discordância com o que restou decidido pela Turma no acórdão embargado que, diverso do alegado pela embargante, enfrentou as questões cabíveis, relevantes e pertinentes sobre a matéria, sob enfoque diverso do entendimento esposado pela ora recorrente.

A solução do caso em baila, diverso do que afirma a embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF.

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Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. A solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a parte ora embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

2. O decisum colegiado é cristalino ao asseverar que, conquanto o prazo prescricional tenha tido início com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário, houve a sua interrupção pela propositura da ação consignatória e da ação revisional das cláusulas contratuais, de modo que só voltou a correr com o trânsito julgado da última ação. Evidente, dessarte, que não há que se falar na impossibilidade do curso do prazo prescricional por ausência de dívida líquida, porquanto, após o trânsito o julgado das demandas judiciais, sequer havia discussão quanto aos valores que ainda eram devidos em razão do contrato de financiamento celebrado.

3. Demais disso, o dispositivo legal apontado pela CEF em sede de embargos não a socorre. O art. 817 do Código Civil de 1916 dispunha sobre a possibilidade de prorrogação da hipoteca, por até trinta anos, por meio de averbação no respectivo registro, requerida por ambas as partes, o que em nada se relaciona ao prazo prescricional para cobrança de dívida garantida por hipoteca.

4. Embargos declaratórios opostos pela CEF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895093v3 e do código CRC 9e8ae7b7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.