Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006067-80.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de  apelação interposta por M. D. F. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (Evento 55-SENT1), que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar, em nome do autor, os períodos de 09/07/1978 a 31/12/1985 como tempo de atividade rural, de 04/02/1994 a 26/03/1995 como tempo comum e especial, de 04/06/1995 a 20/01/1997, 02/05/1994 a 11/09/1994 e de 02/10/2015 a 31/10/2015 como tempo comum, descontado os períodos de 01/03/1994 a 01/05/1994, 04/10/1995 a 06/11/2006, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC.

Deferida a gratuidade de justiça requerida (Evento 14- DESPADEC1).

Em suas razões de recorrer, o apelante alega que não foram computados os períodos laborados  de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989, no cargo de pedreiro, conforme registrado na CTPS e que a sentença a quo desconsiderou o pleito de emissão de guia para a complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do patamar salarial mínimo, por parte do contribuinte individual, bem como a subsequente contabilização desses valores como tempo de contribuição e carência. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (Evento 9 - PARECER1).

É o relatório. 

VOTO

​De acordo com o relatado, cuida-se de apelação interposta por M. D. F. em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (Evento 55-SENT1), que julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a averbar em nome do autor os períodos de 09/07/1978 a 31/12/1985 como tempo de atividade rural, de 04/02/1994 a 26/03/1995 como tempo comum e especial, de 04/06/1995 a 20/01/1997, 02/05/1994 a 11/09/1994 e de 02/10/2015 a 31/10/2015 como tempo comum, descontado os períodos de 01/03/1994 a 01/05/1994, 04/10/1995 a 06/11/2006, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC.

Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Caso concreto

Requer o apelante o reconhecimento dos períodos de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989, os quais não foram computados pelo INSS.

Inicialmente, vale registrar que, na petição inicial, aquele intervalo está abrangido apenas pelo item “b” do pedido, identificado como período de trabalho rural:

b) Reconhecer como tempo de serviço rural os períodos entre 09/07/1978 a 31/12/1985 e de 01/01/1987 a 09/05/1989.

O intervalo de 01/01/1987 a 09/05/1989 contempla, evidentemente, os de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989; ocorre que estes intervalos não correspondem a trabalho rural, e sim na condição de pedreiro.

Entendo que o pedido possa e deva ser conhecido como o de reconhecimento de período trabalhado como pedreiro, e não rural, sem que se possa falar validamente em julgamento extra ou ultra petita. Isso porque, enquanto o CPC de 1973 determinava, em seu art. 293, que os pedidos deveriam ser interpretados restritivamente, o Código de Processo atual expressamente comanda que os pedidos sejam interpretados de forma contextual (art. 322, § 2.º). E, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra claramente este vínculo como pedreiro, como se verá a seguir, prova esta submetida plenamente ao contraditório desde o início do processo, o que importa absoluta ausência de qualquer vício.

A inclusão no CNIS de determinado vínculo de emprego significa que o empregador informou para a autarquia a admissão do empregado e repassou o valor da contribuição devida. 

Já o reconhecimento do vínculo pelo INSS independe do repasse da contribuição ou informação do vínculo pelo empregador.

O objetivo da  inclusão dos períodos no CNIS, por óbvio, é determinar que a autarquia proceda ao cômputo do tempo trabalhado, para fins de requerimento de aposentadoria, independente de ter ou não havido o repasse pelo empregador, pois o segurado não pode ser prejudicado devido à falta de cumprimento de obrigação que é de responsabilidade do seu empregador.

A ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar.

No presente caso verifica-se que no Evento 44 - CTPS2 e no Evento 50 - CTPS3, fl.4 constou o registro dos vínculos empregatícios referentes ao período de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989:

 

Deste modo devem ser averbados pelo INSS os períodos de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989 como tempo comum.

Requereu, ainda, o apelante,  a  emissão de guia para complemento das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do salário-mínimo (contribuinte individual) e o posterior cômputo como tempo de contribuição e carência.

Os períodos nos quais o apelante verteu contribuições na modalidade de contribuinte individual estão lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Evento 1 - PROCADM3, fl. 64): 

 

A sigla IREM-INDEPEND indica que há remunerações com indicadores de pendências. Trata-se de indicador genérico de pendência, sem especificá-la.

Acerca do recolhimento das contribuições, destaca-se a norma incluída na Constituição Federal, em seu art. 195, §14, pela Emenda Constitucional 103/2019:

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Confira-se também os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais quanto ao tema:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA COM CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 195, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ATINGIR VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A EC n. 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual estabelece que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". 2. O Decreto n. 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 10.410/2020, empregou este mesmo procedimento em relação à aquisição e manutenção da qualidade de segurado, cômputo da carência, cálculo do salário de benefício e para fins de contagem recíproca. 3. A Previdência Social se reveste de caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CF); ainda, "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (§ 2º). 4. Sob pena de ofensa a estas normas constitucionais, bem como ao princípio da igualdade, a contribuição mínima mensal não pode observar base de cálculo inferior ao salário mínimo nacional na respectiva competência, independentemente da categoria de vinculação do segurado. 5. O Decreto, no ponto em que dispôs acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de carência e aquisição e manutenção da qualidade de segurado, não extrapolou sua função regulamentar, tendo dado adequada interpretação e alcance à norma inserta no § 14 do art. 195 da CF, obstaculizando a concessão de benefícios aos segurados que não contribuam com o mínimo exigido. 6. Possibilidade de ajuste das contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo, por meio de complementação, utilização e/ou agrupamento, nos termos do art. 19-E e § 27-A do art. 216, ambos do Decreto n. 3.048/99. 7. Recurso do réu parcialmente provido, para determinar a realização dos ajustes necessários nas competências indicadas, mantido o direito ao benefício. Sem grifos no original. (TRF 4ª Região,  Primeira Turma Recursal, AC 50050884220214047115, DJE de 13/07/2022, Relatora Juíza Federal Alessandra Günther Favaro)

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTO DA IDADE NECESSÁRIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora, nascida em 15/08/1946, implementou o requisito etário em 15/08/2006 , devendo comprovar a carência de 180 meses já que se filiou à Previdência em 1999, aplicando-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios. 4. Importante destacar que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisa se dar de forma simultânea, podendo ocorrer em momentos diversos (Lei 10.666/2003). 5. O artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios. 6. Impossibilidade do cômputo como tempo contributivo das competências em que a parte autora teria recolhido valor abaixo de um salário mínimo, ressalvando-se a possibilidade de sua complementação. 7. As contribuições vertidas como contribuinte individual/facultativo em valor abaixo do salário mínimo de 05/1999 e 01/2010 e não complementadas pelo segurado não podem ser consideradas para fins de carência 8. Tendo o INSS sucumbido de parte mínima do pedido, mantenho a condenação da parte autora no ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça, tal como fixado no decisum (fls. 22/25) 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer os períodos de 06/07/2011 a 06/09/2011 e de 10/09/2005 a 28/12/2007, os quais deverão ser computados para fins de carência, determinando ao INSS a sua averbação. Sem grifos no original. (TRF 3ª Região, Sétima Turma, AC 56439683320194039999, DJEN de 27/10/21, Relator Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares)

Quando o próprio contribuinte é responsável pelo recolhimento previdenciário, como no caso do contribuinte individual, é preciso que a contribuição feita seja válida, ou seja, respeite o mínimo legal previsto para a base de cálculo do tributo. O recolhimento efetuado em valor abaixo do mínimo é recolhimento irregular, de modo que, sem que seja realizada a complementação, ou seja, o recolhimento das diferenças devidas, tal período não pode ser aproveitado.

No que tange ao contribuinte individual cooperado, como no caso do autor, apesar de competir às cooperativas de trabalho a arrecadação e o recolhimento das contribuições de seus associados como contribuinte individual (art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 10.666/2003), é certo que tendo havido recolhimento de contribuições abaixo do valor mínimo, compete ao próprio segurado contribuinte individual a complementação daquelas, consoante dispõe o art. 5.º da Lei n.º 10.666/2003.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COOPERADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 10.666/2003, compete às cooperativas de trabalho a arrecadação e o recolhimento das contribuições de seus associados como contribuinte individual. Dessa forma, não pode o associado inscrito na modalidade de contribuinte individual que presta serviço a pessoas jurídicas ser prejudicado pelo descumprimento de obrigações legais por parte da cooperativa. No entanto, tendo havido recolhimento de contribuições abaixo do valor mínimo, compete ao próprio segurado contribuinte individual a complementação daquelas, consoante dispõe o art. 5.º da Lei n.º 10.666/2003. 2. A complementação das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo não se confunde com o pagamento em atraso por parte do segurado contribuinte individual de que trata o art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual tais contribuições não podem ser consideradas extemporâneas. 3. Hipótese em que o segurado comprovou a complementação das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo, razão pela qual estas poderão ser computadas para fins de carência. 4. A responsabilidade civil do Estado se caracteriza quando demonstrados a prova da conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade, dispensando-se a análise da culpa por parte do Poder Público. Entretanto, consoante já decidiu esta Turma Recursal, o indeferimento do benefício previdenciário, por si só, não implica direito à compensação por danos morais, ainda que o benefício tenha sido concedido judicialmente, havendo necessidade de comprovação da ocorrência de abalo à moral do segurado. 5. No caso, a ocorrência de erro na emissão de guia pelo INSS e a singela fundamentação do despacho de indeferimento do benefício limitam-se a causar prejuízos apenas à esfera patrimonial do segurado, não tendo sido constatados prejuízos significativos na esfera moral aptos a gerar indenização por danos morais. 6. Por fim, para fins de atualização do débito, o juízo da liquidação deverá observar o entendimento que vier a ser estabelecido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810 da repercussão geral. 7. Recurso da parte autora a que se nega provimento e recurso da parte ré a que se dá parcial provimento. Sem grifos no original. (TRF 4ª Região, Primeira Turma Recursal, AC 50227548220184047108, DJE de 09/05/2019, Relatora Juíza Federal Alessandra Günther Favaro)

De qualquer modo, não há notícia nos autos de eventual complementação da contribuição abaixo do mínimo, sendo certo que tal providência, como já dito,  é de responsabilidade exclusiva do próprio segurado ou de seus dependentes, até o mês de janeiro do exercício seguinte. Tampouco foi juntada aos autos qualquer informação que indicasse que o apelante tenha requerido, administrativamente, junto ao INSS, a emissão de guias para complementação e que tal pedido lhe tivesse sido negado.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, tão somente para determinar que o INSS proceda à averbação dos períodos de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989 como tempo comum.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896272v77 e do código CRC dcbf7324.

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Documento:20001896273
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006067-80.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação. averbação tempo comum. ctps documento comprobatório vínculo laborativo. cnis. recolhimentos efetuados abaixo do salário mínimo. responsabilidade do segurado. sentença parcialmente reformada.

1. O objetivo da  inclusão dos períodos no CNIS é determinar que a autarquia proceda ao cômputo do tempo trabalhado, para fins de requerimento de aposentadoria, independente de ter ou não havido o repasse pelo empregador, pois o segurado não pode ser prejudicado devido à falta de cumprimento de obrigação que é de responsabilidade do seu empregador.

2. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no extrato previdenciário pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar.

3. Quando o próprio contribuinte é responsável pelo recolhimento previdenciário, como no caso do contribuinte individual, é preciso que a contribuição feita seja válida, ou seja, respeite o mínimo legal previsto para a base de cálculo do tributo. O recolhimento efetuado em valor abaixo do mínimo é recolhimento irregular, de modo que, sem que seja realizada a complementação, ou seja, o recolhimento das diferenças devidas, tal período não pode ser aproveitado (art. 195, § 14, da Constituição Federal).

4. Recurso parcialmente provido para determinar a averbação dos períodos de 02/02/1987 a 14/03/1988 e 08/04/1988 a 20/02/1989 como tempo comum.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001896273v10 e do código CRC 447c4af3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Apelação Cível Nº 5006067-80.2021.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2024, às 12:59, a 07/06/2024, às 13:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 22/05/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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