Remessa Necessária Criminal Nº 5133854-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em ação de reabilitação criminal, pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro evento 18, DOC1, que julgou procedente o pedido e concedeu reabilitação a A. L. S., assegurando-lhe o sigilo do registro da condenação referente aos autos da ação penal nº 0508126-51.2016.4.02.5101, salvo quando as informações forem requisitadas por Juiz Criminal (artigo 748 do Código de Processo Penal).

Narra a inicial que o requerente foi processado e condenado pelo crime previsto no artigo 155, §1º incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 288, todos do Código Penal, além do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 evento 1, DOC1.

A pena privativa de liberdade que lhe foi imposta foi de 02 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito, a primeira de prestação de serviços à comunidade e a segunda de prestação pecuniária. A pena de multa foi de 04 (quatro) dias evento 1, DOC3.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 11/03/2020. A sentença de extinção da punibilidade foi proferida em 08/11/2021 evento 1, DOC4. Quanto à pena de multa, o sentenciado obteve isenção das custas processuais e das custas de baixa.

Afirma ainda a inicial que desde a data do cumprimento da pena, o requerente permaneceu nesta cidade e comarca do Rio de Janeiro, local onde reside e encontra-se estabelecido. Exerceu também, durante todos esses anos, atividade laboral lícita como motorista de aplicativo evento 1, DOC7, de maneira prolongada, demonstrando de forma efetiva e constante seu bom comportamento público e privado.

Na sentença evento 18, DOC1, o Juízo, por entender que foram preenchidos os requisitos legais, concedeu a reabilitação ao requerente.

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer evento 4, DOC1, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório. Em pauta.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5133854-30.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária.

Tendo o requerente sido condenado a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e considerando que houve a extinção de sua punibilidade, em razão do cumprimento da pena, através de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, em 08/11/2021 evento 1, DOC4, é possível constatar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, notadamente:

1)    O transcurso do prazo de 02 (dois) anos, a contar da extinção da pena;

2)    A comprovação de residência fixa;

3)    A demonstração do bom comportamento do apenado, através da certidão de antecedentes criminais, bem como de ocupação lícita como motorista de aplicativo (inciso II);

4)    A inexistência de dano a reparar, reconhecido na sentença penal condenatória, sendo, portanto, inaplicável ao caso o requisito previsto no inciso III, do artigo 94 do Código Penal.

Ante a verificação de que restaram atendidos os requisitos legais, a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação a A. L. S. é de rigor. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.CONCESSÃO. ART. 746 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do CPP. Sentença de reabilitação confirmada.

II - remessa necessária conhecida e não provida”.

(Remessa Ex Officio Criminal nº 0502025-32.2015.4.02.5101. TRF2 - Primeira Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal André Fontes. Data de julgamento: 06/05/2016.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5133854-30.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 dO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Preenchidos pelo requerente os requisitos constantes do artigo 94 e incisos, do Código de Processo Penal, deve ser mantida a sentença que lhe concedeu a reabilitação.

2. Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Remessa Necessária Criminal Nº 5133854-30.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária