Apelação Cível Nº 5012487-05.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por N. A. A. em face da Sentença (evento 5/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
O Autor/Apelante ajuizou a demanda objetivando a liquidação e execução individual da Sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 5012487-05.2024.4.02.5101, transitado em julgado em 20/12/2022, que condenou o IBGE “a reajustar a gratificação de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, na forma do art. 15 da Lei 8.270/91, enquanto este for mantido, sempre que houver aumento do valor da diária, devendo ser mantida a proporcionalidade de 46,87% do valor pago a título de diária. O IBGE deve pagar aos servidores substituídos pelo Sindicato ASSIBGE a diferença decorrente deste reajuste, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos editado pelo CJF desde que devidas e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Condeno o IBGE a ressarcir as custas adiantadas e ao pagamento de honorários que fixo no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c art. 85, § 5º, do novo CPC, a incidir (o percentual) sobre o valor da condenação. A execução do título coletivo se fará por meio de ações individualizadas a serem livremente distribuídas.”
O Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a ação de liquidação e execução individual foi protocolada em juízo incompetente. No caso, entendeu que seria aplicável à hipótese o previsto no art. 516, parágrafo único do Código de Processo Civil, segundo o qual a ação deveria ter sido ajuizada em uma das seguintes opções: no domicilio do Executado, ou no local onde se encontrem bens sujeitos à execução, ou o local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer.
No evento 8/JFRJ, N. A. A., ora Apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para o processamento e julgamento da ação de execução individual de Sentença coletiva é concorrente entre o juízo do domicílio do Exequente e o juízo prolator da Sentença coletiva. Logo, requer a reforma da Sentença, com o regular prosseguimento do feito.
No evento 13/JFRJ, a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, ora Apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A questão recursal versa sobre a competência para o processamento e julgamento da ação de liquidação e execução individual de Sentença coletiva.
A competência para a liquidação e a execução de título executivo decorrente de Sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, tal como se extrai de uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor e o art. 516, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente optar entre o juízo em que a ação coletiva tramitou ou o foro de seu domicílio.
Veja-se os referidos dispositivos legais:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.
(...)
§ 2° É competente para a execução o juízo:
(...)
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Optando pelo Juízo onde tramitou a ação coletiva, na presente hipótese, Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, a execução individual da Sentença proferida em ação coletiva deve ser submetida ao critério da livre distribuição, não havendo prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do Juízo sentenciante, garantindo-se a boa administração da Justiça e a própria efetividade da ação coletiva.
Assim, da mesma forma que, em primeiro grau, a execução deve ser submetida à livre distribuição, em segundo grau, os recursos vinculados a originários de cumprimentos individuais de ações coletivas também devem ser distribuídos livremente, sendo competente para julgamento o Relator ao qual coube, por livre distribuição, o processamento e julgamento do recurso, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. Hipótese na qual a decisão atacada, proferida em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, estabeleceu o valor exequendo. A competência para execução individual é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, nos termos dos arts. 90; 98, §2°, inc. II e 101, inc. I, todos do Código de Defesa do Consumidor, assim como o art. 516, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública. No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.388.000/PR (Tema 877), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. A alegação de que houve prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas vencidas não se acolhe, quando não se mostra inércia e a parte só pôde promover o cumprimento individual depois do trânsito em julgado de recurso no qual restou estabelecido o Juízo competente para a execução individual, o que somente ocorreu em fevereiro de 2015. Manifestação administrativa da AGU no sentido de que é “manifesta a ausência da prescrição da pretensão executória manifestada até 12/02/2020”. No caso, a execução individual foi ajuizada dentro do quinquênio legal. De outro modo, em mandado de segurança coletivo desnecessário incluir autorização especial e relação nominal aos autos da ação coletiva, e basta a prova de filiação. Os exequentes comprovaram que são filiados à associação e que se aposentaram e isso se mostra suficiente para que sejam legitimados para figurar no feito executivo. Agravo de instrumento desprovido.” (Sem grifos no original) (TRF2. Processo n.º 5015307-76.2021.4.02.0000. 6ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. Acórdão disponibilizado em 8/2/2022).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. A competência para execução individual é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, nos termos dos artigos 90; 98, §2°, inciso II e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 516, inciso II, do CPC e art. 21 da Lei de Ação Civil Pública. No caso, o exequente optou por ajuizar a demanda no local onde foi prolatada a sentença coletiva, ou seja, em uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, o que se coaduna com a orientação jurisprudencial desta Corte. Agravo de instrumento provido.” (sem grifos no original) (TRF 2, AG 5004583-47.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, data de julgamento: 08/09/2020)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Tratando-se de execução de sentença coletiva, com elevado número de exequentes, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as execuções devem ser efetuadas de maneira individual, a fim de viabilizar a efetividade e celeridade da execução, uma vez que cada obstáculo processual, ainda que envolva apenas um dos substituídos, poderia atrasar o andamento processual em relação a todos os outros envolvidos. Além disso, uma demanda com mais de 500 exequentes, como a in casu, dificultaria a defesa da parte executada, ofendendo os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a Fazenda Pública teria um prazo exíguo de 30 dias para apresentar defesa em relação a centenas de exequentes. 2. Nos termos dos artigos 90, 98, §2º e 101, inciso I, da Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e do art. 21, da Lei 7.347, de 24.07.85 (Ação Civil Pública- ACP) -, é concorrente a competência entre o foro do domicílio do credor e o foro onde formado o título judicial para a execução individual de sentença coletiva, entendimento este consagrado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1243887/PR (Tema nº 480). 3. As peculiaridades das execuções individuais embasadas em sentenças proferidas em ações coletivas afastam a obrigatoriedade de tramitação perante o Juízo que decidiu a ação coletiva, evitando congestionamento do Juízo prolator. 4. Recurso desprovido.” (sem grifos no original) (TRF2, AC 0048932-31.1992.4.02.5101, Desembargador Federal Relator SERGIO SCHWAITZER, Sétima Turma Especializada, data de julgamento: 15/06/2022 – sem grifos no original)
Assim, diante do acima exposto, a Sentença prolatada pelo Juízo de origem deverá ser anulada, tendo em vista a sua competência para o feito, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação Cível interposta, para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001899238v2 e do código CRC 7580b888.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/05/2024, às 15:49:28