Apelação Cível Nº 0031563-51.2016.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. D. C. B. de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis – RJ, que julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar a CEF a pagar à autora indenização por danos morais que fixo em R$1.000,00. Tal valor deve ser acrescido de atualização monetária desde esta data e de juros da mora a partir da data da citação, tudo a ser calculado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
Em suas razões de apelação (Evento 159 dos autos eletrônicos em primeiro grau), a recorrente sustenta, em resumo, que: (i) “A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de que sofreu dentro da instituição bancária inúmeros, e pesados maltratos, e tendo a Instituição feito muito pouco caso da Autora . Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela Recorrida no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A Recorrente, todavia, entende que a decisão combatida condenou a Recorrida em montante ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, maiormente em razão, como dito, do diminuto valor condenatório imposto à parte Ré, partindo do pressuposto que primeiro, ficou provado nos autos que realmente a Recorrente sofreu os maltratos dentro da agência, e o pouco caso à Autora.”; (ii) “O abalo sofrido pela Recorrente, em razão dos indevidos maltrato e pouco caso que ficou provado e evidente nos autos. A angústia, as dores sofridas, e o incômodo são inevitáveis e inegáveis. Ademais, o fato de ter sofrido tudo isso, trouxe à mesma uma sensação de impotência e alteração de ânimo que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório. É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente, ao ter sofrido o maltrato, e o tamanho pouco caso provocados pela Instituição Recorrida”; (iii) “É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto a ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, superando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela ofendida, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos” (sic); (iv) “O valor, pois, definido na sentença recorrida é ínfimo e merece a revisão. Por isso, necessário se faz dar provimento ao presente recurso de sorte a majorar o valor da condenação para no mínimo R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), tendo em vista que certamente tal valor a ser arbitrado em sede de recurso, estará vislumbrando sobretudo o sofrido pela Recorrente junto a Instituição Financeira Recorrida, visando, assim, que a parte Recorrida, passe a tratar os clientes com o devido e considerável respeito, vez que é obrigação da parte Recorrida também zelar pelo bem estar, apreço, e elevada consideração por tantos quantos pela Instituição Bancária passam no dia-a-dia, o que também deveria ter sido com a Recorrente, e não houve quando a mesma sofreu maus-tratos e pouco caso, como ficou devidamente provado nos autos”.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 165 dos autos eletrônicos em primeiro grau.
Parecer do Ministério Público no Evento 5 dos presentes autos eletrônicos em que deixa de se manifestar acerca do mérito, por não vislumbrar interesse público para tanto.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Apelação interposta nos autos de ação ajuizada com o objetivo de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de reparação por dano moral, no montante de sessenta e um salários mínimos, advindo de maus tratos sofridos pela parte autora em agência bancária por ocasião da solicitação de retirada de numerário referente ao seu saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
II - O dano moral, em seu sentido amplo, envolve diversos graus de violação a interesses psicofísicos, abrange todas as ofensas à pessoa, entendida em suas dimensões individual e social, impondo-se a consequente reparação, reconhecida pela Constituição da República nos incisos V e X do seu artigo 5º.
III – A responsabilização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pelos eventuais danos decorrentes da sua atuação no presente caso, encontra base ainda no § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078-90, e no entendimento consolidado no Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”); bem como tal responsabilização ostenta natureza objetiva, conforme o disposto no artigo 14, caput e § 3º, da Lei nº 8.078-90, a preceituar que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelo ressarcimento dos danos advindos do serviço prestado defeituosamente, salvo quando verificada a ausência do defeito na prestação ou constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV - Do quadro fático traçado conclui-se claramente que a autora teve a sua esfera extrapatrimonial atingida pela conduta da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ao oferecer-lhe tratamento indigno, ocasionando-lhe sofrimento psicológico e angústia.
V – O dever de reparar o dano moral decorre da própria gravidade e repercussão do fato ofensivo (in re ipsa) no equilíbrio psicofísico da vítima. Demais disso, o evento lesivo suportado pela autora no caso concreto em exame não constitui mero aborrecimento inerente aos aspectos contemporâneos do convívio em sociedade, razão por que não se pode entender como corriqueira a situação experimentada pela demandante.
VI - Verificado o dano à esfera extrapatrimonial da recorrente, bem como constatado o nexo de causalidade entre a conduta da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ofensas pessoas à apelante) e o evento lesivo, está configurado o dever de reparar da empresa pública; sendo oportuno reiterar que, como já dito, a responsabilização da apelada no caso dos autos é objetiva (caput do artigo 14 da Lei nº 8.078-90), dispensando-se a avaliação da existência de culpa ou dolo na sua atuação.
VII - Tomando-se por norte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observando os parâmetros consagrados pela literatura especializada e pela jurisprudência, mormente, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, dentre outros, mostra-se equitativo o arbitramento do valor da reparação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIII – No arbitramento do quantum da reparação, levou-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta danosa, pois a autora foi destratada na agência bancária em razão da sua condição de idosa, no legítimo exercício do seu direito na qualidade de quotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IX – Na apreciação da presente causa, não se pode olvidar a solidariedade social que leva à constatação de que o evento danoso suportado pela recorrente importou em violação dos seus interesses psicofísicos. Além disso, deve-se atentar nesse contexto para o direito ao fundo de garantia do tempo de serviço assegurado em sede constitucional nos termos do inciso III do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
X - Provimento parcial da apelação da autora A. D. C. B. para majorar a condenação da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelo dano moral suportado pela demandante em razão do evento lesivo narrado nos autos, acrescido de juros da mora e de correção monetária.
Como se sabe, a responsabilização por danos encontra assento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil (“artigo 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a seguir transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
[...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A respeito da matéria, a literatura especializada esclarece os requisitos para a configuração do dever de ressarcir, bem como explicita os principais sistemas de responsabilização civil previstos em nosso ordenamento jurídico, conforme se colhe da seguinte lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Júnior (In Código Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. páginas 1402-1403):
[...]
3. Sistemas de responsabilidade civil, CC [Código Civil]. Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC [Código Civil]: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC [Código Civil] é o da responsabilidade civil subjetiva (CC [Código Civil]186), que se funda na teoria da culpa para que haja o dever de indenizar é necessária a existência: a) dano; b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia - ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC [Código Civil] é o da responsabilidade civil objetiva (CC [Código Civil] 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g. CC [Código Civil] 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g. atividades perigosas).
[....]
8. Sistemas de responsabilidade civil, CF [Constituição da República] e outros diplomas. 1) CF [Constituição da República]: Responsabilidade civil da administração pública (CF [Constituição da República] 37 § 6º) – a CF [Constituição da República] adota a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco administrativo: são requisitos para a administração pública indenizar a) a existência do dano e b) o nexo causal entre o fato (comissivo ou omissivo) e o dano. 2) CDC [Código de Defesa do Consumidor]: Responsabilidade civil nas relações de consumo (CDC [Código de Defesa do Consumidor] 6º VI) – o CDC [Código de Defesa do Consumidor], aplicável às relações de consumo, adota, como regra, a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) e a teoria do risco da atividade: a) existência do dano e b) nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (v. CDC [Código de Defesa do Consumidor] 6º VI, 12 a 25).
A seu turno, no que se refere especificamente à reparabilidade do dano moral, é consabido que, nos termos de pronunciamentos já realizados por esta Egrégia Quinta Turma Especializada, decorre, em última análise, da “violação ao direito à dignidade humana, estabelecido pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao lado da soberania, da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como princípio fundamental, em cujo cerne encontram-se a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Apelação Cível nº 5001049-78.2021.4.02.5006, Relator Desembargador Alcides Martins, Julgamento em 21.06.2023).
De igual modo, mostra-se oportuna a remissão ao magistério de Sérgio Cavalieri Filho a respeito do dano moral, mormente quanto à sua conceituação, configuração e comprovação, bem como quanto aos critérios de arbitramento do valor da reparação; sendo reafirmado no que tange esse aspecto último aspecto, o entendimento consolidado de que, ao fixar esse quantum, o magistrado deve levar em conta “o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter pedagógico, educativo e punitivo da indenização, [...] em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial nº 1895272, Relator Ministro Marco Aurélio Bellize, Julgamento em 26.04.2022). Vejam-se seguintes excertos das lições do mencionado jurista (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2000. Páginas 74-75, 77, 79-83, grifos aditados):
[...]
19. Dano moral
Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Nessa categoria, incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada; convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira etc.
Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, a tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.
[....]
19.4 Configuração do dano moral
[...]
Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.
[...]
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.
[...]
19.4.2 A prova do dano moral
[...]
Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão fatores instrumentais.
Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro entre querido, não há que se exigir a prova de sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado fato, provado está o dano moral.
19.5 Arbitramento do dano moral
[...]
Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser insuficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.
[...]
A lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro Mestre: ‘Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – por nas mãos do ofendido uma soma que não é pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que está soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança’. Recomenda, todavia, o Mestre, fazendo referência ao seu anteprojeto de obrigações, que esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo).
[...]
A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade.
Em conclusão, não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das coisas.
Em sintonia com tais premissas, também já tive oportunidade de destacar em pronunciamentos realizados perante esta Corte Regional que “o dano moral, em seu sentido amplo, envolve diversos graus de violação a interesses psicofísicos, abrange todas as ofensas à pessoa, entendida em suas dimensões individual e social, impondo-se a consequente reparação, reconhecida pela Constituição da República nos incisos V e X do seu artigo 5º” (Apelação Cível nº 0020032-76.2008.4.02.5101, Relator Desembargador André Fontes, Julgamento em 09.05.2017).
Quanto à responsabilização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pelos eventuais danos decorrentes da sua atuação no presente caso, convém salientar que encontra base inicialmente na disposição do § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078-90 (“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”) e no entendimento consolidado no Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Segunda Seção, aprovado em 12.05.2004, DJ de 08.09.2004, p. 129), segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Seguindo essa mesma linha de pensamento, aquela Corte Superior também já pronunciou serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078-90) aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, desde que celebrados posteriormente à data do início da vigência do referido diploma (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 573.065, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 01.10.2015; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1956686, Relator Ministro Humberto Martins, Julgamento em 28.08.2023; STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Recurso Especial 1856905, Relator Ministro Raul Araújo, Julgamento em 23.11.2020). Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor preceitua a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes do serviço prestado defeituosamente (caput do artigo 14 da Lei nº 8.078-90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”) , salvo quando verificada a ausência do defeito na prestação ou constatada “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (incisos I e II do § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078-90).
No caso concreto em exame, segundo já destacado no relatório e conforme se depreende dos documentos juntados nos autos de origem, tem-se que a causa versa sobre a alegada ocorrência de dano moral à autora decorrente de maus tratos sofridos em agência bancária por ocasião da solicitação de retirada de numerário referente ao seu saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Do quadro fático traçado conclui-se claramente que a autora teve a sua esfera extrapatrimonial atingida pela conduta da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ao oferecer-lhe tratamento indigno, ocasionando-lhe sofrimento psicológico e angústia. Com efeito, o corpo probatório encartado nos autos, mormente os depoimentos colacionados aos Eventos 141 e 142 dos autos eletrônicos em primeiro grau, demonstra que a funcionária da ré que atendeu a autora na agência bancária faltou-lhe com o respeito, chamando-a de “velha”, em manifesta prática de etarismo.
Embora a sentença recorrida deva ser mantida no que diz respeito à conclusão acerca da ocorrência do dano, na compreensão deste julgador, o quantum fixado naquela instância é insuficiente para a reparação. De fato, o evento lesivo suportado pela autora não constitui mero aborrecimento inerente aos aspectos contemporâneos do convívio em sociedade, razão por que não se pode entender como corriqueira a situação experimentada pela demandante.
Na apreciação da presente causa, não se pode olvidar a solidariedade social que leva à constatação de que o evento danoso suportado pela recorrente importou em violação dos seus interesses psicofísicos. Além disso, deve-se atentar nesse contexto para o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço assegurado em sede constitucional nos termos do inciso III do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Frise-se quanto a essas questões que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pronunciou, em causa análoga, o entendimento de que o dano moral decorrente da “constrição indevida sobre o patrimônio daquele que nada deve é presumido, não havendo que falar em fato do cotidiano ou mero aborrecimento” (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no Agravo Recurso Especial 2013249, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 08.02.2022).
Desse modo, verificado o dano à esfera extrapatrimonial da recorrente, bem como constatado o nexo de causalidade entre a conduta da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (falha na prestação do serviço) e o evento lesivo, está configurado o dever de reparar da empresa pública; sendo oportuno reiterar que, como já dito, a responsabilização da apelada no caso dos autos é objetiva (caput do artigo 14 da Lei nº 8.078-90), dispensando-se a avaliação da existência de culpa ou dolo na sua atuação.
No que tange à quantificação pecuniária do ressarcimento a ser pago pela recorrida, a autora requereu originalmente, a título de reparação do dano moral, sessenta e um salários mínimos. Verifico, contudo, que a quantia requerida se revela excessiva, principalmente se se levar em conta que equivale a quase vinte vezes o valor que pretenda sacar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Assim, tomando-se por norte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observando os parâmetros consagrados pela literatura especializada e pela jurisprudência, mormente, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, dentre outros, entendo que se mostra equitativo o arbitramento do valor da reparação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nessa avaliação, levou-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta danosa, pois a autora foi destratada na agência bancária em razão da sua condição de idosa, no legítimo exercício do seu direito na qualidade de quotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De outro lado, segundo a premissa já mencionada neste pronunciamento, reitere-se que a verba pecuniária a ser paga por aquele que praticou a conduta lesiva não tem por objetivo conferir um pretium doloris, mas “compensar” a dor psicológica suportada pelo lesionado, sem que o valor arbitrado importe em captação de lucro ou constitua fonte de enriquecimento sem causa da vítima.
Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso.
Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para, reformando parcialmente a sentença, majorar a condenação da ré a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906160v2 e do código CRC ea3ef5cb.
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