Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0533004-65.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em sede de execução de dívida ativa não tributária, de sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil” (sic).  

Em suas razões, a apelante aduz o seguinte: 1) “Conforme restou demonstrado no tópico anterior, a execução fiscal foi extinta antes do pagamento integral do débito exequendo, através da r. sentença de evento 119. Demonstrando a existência de saldo remanescente, vale dizer, não houve o pagamento integral da multa exequenda, consoante informação do setor de arrecadação do ente público, pelo que a execução fiscal deverá prosseguir pelo saldo residual. Neste sentido, prescreve o art. 924, I, do CPC que se extingue a execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação”; 2) “Destarte, requer a autarquia a reforma da sentença recorrida, a fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal, pelo saldo remanescente apontado pela autarquia, haja vista o não pagamento integral do débito exequendo”; 3) “Em face do exposto, requer: a) que a apelação ser recebida no efeito suspensivo, impossibilitando a decisão impugnada de gerar efeitos enquanto não for julgado o presente recurso n/t do art. 995, caput c/c art. 1012, caput, ambos do CPC/2015. b) Seja provido o recurso, anulando-se a r. sentença em razão do error in procendo , a fim de que a execução fiscal prossiga para a satisfação integral do crédito da autarquia” (sic). 

Sem contrarrazões dos executados, a despeito da intimação (Eventos 268 a 271 dos autos eletrônicos em primeiro grau).  

Parecer do Ministério Público no Evento 23, em que deixa de se manifestar acerca do mérito por não vislumbrar interesse público para tanto.  

É o relatório.  

VOTO

I- Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a sentença extintiva da execução, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, pode ser proferida sem a atualização do valor executado entre a data do bloqueio judicial do montante e a sua transferência. 

II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na revisão do Tema Repetitivo 677, é no sentido de que continuam a correr os encargos previstos no título executivo após o bloqueio de ativos financeiros, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 

 

 

O caso não merece maiores desdobramentos, senão vejamos.  

Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a sentença extintiva da execução, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, pode ser proferida sem a atualização do valor executado entre a data do bloqueio judicial do montante e a sua transferência. 

O artigo 924 do Código de Processo Civil estatui o seguinte: 

 

Art. 924. Extingue-se a execução quando: 

I - a petição inicial for indeferida; 

II - a obrigação for satisfeita;  

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; 

IV - o exequente renunciar ao crédito; 

V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei)

 

Da análise do inciso II, infere-se que o marco para a extinção da execução, em situações semelhantes à presente, ocorre quando fica configurada a satisfação da obrigação. Por conseguinte, para a satisfação da obrigação, necessário é não somente o bloqueio do montante devido, mas também a sua transferência.  

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28.10.2020, decidiu submeter a tese anteriormente firmada sob o Tema Repetitivo nº 677, com o objetivo de dirimir a seguinte questão: 

Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor. 

A questão ficou solucionada nos seguintes termos: 

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 

A seu turno, o acórdão paradigma proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ficou assim ementado: 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 
2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 
3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 
4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 
5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 
6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 
7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 
8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 
9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 
10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 
11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 
12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 
13. Recurso especial conhecido e provido. 

(STJ, REsp 1820963-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 19.10.2022, DJe de 16.12.2022) 

 

Como se observa, prevaleceu o entendimento de que o pagamento da quantia certa, seja voluntário ou coercitivo, não representa a extinção da obrigação, sendo mister que ocorra efetivamente a entrega do bem. Portanto, o depósito judicial não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, e tampouco enseja quitação ou cessação da mora do devedor.  

Sendo assim, na esteira do argumentado pela apelante, continuam correndo os encargos previstos no título executivo contra o devedor, até que haja efetiva liberação dos valores constritos em favor do credor.  

Por outro lado, consigno, na esteira do precedente supramencionado, que do valor apurado enquanto devido devem ser deduzidos os acréscimos pagos pelo banco depositário durante o lapso entre o bloqueio e a transferência do montante.  

Dessarte, deve ser a sentença anulada, para que seja complementado o valor executado, nos termos supra.  

Sem honorários recursais, em razão do provimento da apelação.   

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0533004-65.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PARA ANULAR SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA.    

I- Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a sentença extintiva da execução, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, pode ser proferida sem a atualização do valor executado entre a data do bloqueio judicial do montante e a sua transferência.  

II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na revisão do Tema Repetitivo 677, é no sentido de que continuam a correr os encargos previstos no título executivo após o bloqueio de ativos financeiros, até que haja efetiva liberação em favor do credor.  

III - Apelação provida.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Apelação Cível Nº 0533004-65.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/05/2024, às 13:00, a 04/06/2024, às 12:59, na sequência 31, disponibilizada no DE de 17/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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