Apelação Cível Nº 5083389-22.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI  contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada, nos seguintes termos:

“(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de declaração de habilitação da Impetrante, com a consequente adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico nº 77/2020, nos termos da fundamentação. 

- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de nulidade do ato administrativo que declarou a sociedade Barmed Comércio de Equipamentos Hospitalares EIRELI vencedora do Pregão Eletrônico nº 77/2020, ressalvando-se o direito da Impetrante à utilização das vias ordinárias.(...).” 

Em suas razões recursais (ev. 76 do processo originário), a Apelante sustenta, em síntese, que “o próprio certame a prova do ferimento do direito líquido e certo da Recorrente, pois participou de um processo licitatório em que já haviam ajustes realizados, perfectibilizando em FRAUDE À LICITAÇÃO, o que fere o PRINCÍPIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA, sendo a Recorrente possuidora do MELHOR PREÇO e equipamento enquadrado dentro da legislação exigível pelo Edital, quando as demais licitantes, FRAUDADORES, não se enquadram na NBRs, normas obrigatórias previstas no Item 10.12.1 do Edital: certificados de acordo com as normas NBR IEC 60601-1, NBR IEC 62353 (segurança elétrica) e NBR IEC 60601-1-2 (compatibilidade eletromagnética), exigidas no Edital. Por este motivo, por si só, a Licitação DEVE SER ANULADA, declarandose NULO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 77/2020, PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO INSTAURADO EM RAZÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33409.003633/2020- 98, ASSIM COMO DE EVENTUAL CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ILEGAL, por vício de legalidade, reverenciando, acima de tudo, aos princípios básicos da Administração Pública e da PROBIDADE ADMINISTRATIVA, TODOS IGNORADOS PELA AUTORIDADE COATORA. ”

Em contrarrazões (ev. 85 e 96 do processo originário), a BARMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI e a União defendem os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do MPF (ev. 5).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5083389-22.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do Diretor do Instituto Nacional de Cardiologia no Rio de Janeiro e da Barmed Comercio de Equipamentos Hospitalares EIRELI, objetivando a anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas envolvidas no certame, assim como da empresa vencedora da concorrência nº 77/2020, além disso, requer que a impetrante seja declarada habilitada e vencedora do certame licitatório.

No caso concreto, a Apelante foi desclassificada do processo de licitação, haja vista que não cumpriu o item 10.12 do Edital, que exigia a apresentação de documento habilitatório comprovando sua capacidade técnica. Esta exigência está delineada nos itens  10.1 e 10.12 do Pregão Eletrônico nº 77/2020, que assim dispõe:

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

a) SICAF; 

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e SuspensasCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. 

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos-CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União- TCU; (...)

 10.12. Qualificação Técnica 

10.12.1. Certificados de acordo com as normas NBR IEC 60601-1, NBR IEC 62353 (segurança elétrica) e NBR IEC 60601-1-2 (compatibilidade eletromagnética). 

10.12.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. (g.n) 

A transcrição da manifestação do Pregoeiro no processo administrativo é relevante, pois oferece uma explicação detalhada das razões pelas quais a proposta da parte apelante foi rejeitada, vejamos:

“(...) Com relação aos motivos que motivaram a recusa da proposta apresentada pela Recorrente, tenho a alegar que o Edital exige para a qualificação técnica (subitem 10.12): "Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado." (subitem 10.12.2 do Edital). Tal documento não foi apresentado pela participante, ao contrário das demais participantes. A decisão de não fazer uma nova convocação através do anexo se deve pelo Decreto nº 10.024/2019, tema tratado no subitem 6.1 do Edital: "Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação." A qualificação técnica registrada no SICAF, alegada pela interessada, foi encaminhada ao serviço técnico que assim se pronunciou: "O documento apresentado pela empresa FABINJECT não substitui o atestado de capacidade técnica". Não se trata apenas da busca da melhor proposta (de menor preço) sobre os demais aspectos que devem ser observados na licitação. Infelizmente, me parece que a interessada não observou alguns pontos do instrumento convocatório, de forma que foi recusada por não ter comprovado sua capacidade técnica, em atendimento aos critérios estabelecidos em Edital. Fazer uma convocação (por anexo) para apresentação de documentação que deveria ter sido previamente apresentada seria configurar condição benéfica a uma empresa em detrimento das demais. Como a empresa seria, na fase seguinte, inabilitada pela não apresentação de documentação habilitatória completa, (em observação ao subitem 10.12 do Edital, o qual trata de Habilitação Técnica), o Pregoeiro optou por fazer a recusa da proposta apresentada, evitando uma ação protelatória: avaliar o produto de uma empresa que seria inabilitada por documentação incompleta. Não creio que a ação do Pregoeiro represente excessivo rigor ou apego a formalidades; mas resultado da obediência aos princípios basilares da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação e julgamento objetivo. Sobre a aceitação do produto HICO VARIOTHERM 550 – HIRTZ, Fabricante Hirtz, houve avaliação do mesmo pelo setor técnico através de folder, manual e "data sheet", conforme solicitados em Edital e encaminhados pela licitante. Com relação ao registro ANVISA, os responsáveis pela avaliação afirmam que o documento está válido até 2024. Pelas razões apresentadas, entendo como NÃO PRODECENTE o recurso apresentado e submeto minhas (...).” 

Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a Impetrante da Licitação, considerando a apresentação tardia dos atestados de capacitação técnica. A Impetrante alega que não lhe foi oportunizada a apresentação dos documentos pelo pregoeiro, e que o item 10.3 do edital não foi observado, que assim estabelece:

10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

Verifica-se que as alegações não merecem prosperar, uma vez que o item 10.3 diz respeito à possibilidade de envio de documentos de habilitação complementares apenas para aqueles que já foram apresentados e visam confirmar os requisitos estabelecidos no edital. No entanto, no caso em questão, a Apelante não havia anteriormente apresentado qualquer documentação relacionada à qualificação técnica mencionada no item 10.12.2.

Quanto às supostas irregularidades do processo licitatório relacionadas às documentações apresentadas pelas outras empresas concorrentes, o mandado de segurança revela-se via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados.

Portanto, a sentença não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pela FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI.

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Apelação Cível Nº 5083389-22.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1- Trata-se de mandado de segurança, impetrado em face do Diretor do Instituto Nacional de Cardiologia no Rio de Janeiro e da Barmed Comercio de Equipamentos Hospitalares EIRELI, objetivando a anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas envolvidas no certame, assim como da empresa vencedora da concorrência nº 77/2020, além disso, requer que a impetrante seja declarada habilitada e vencedora do certame licitatório.

2- No caso concreto, a Apelante foi desclassificada do processo de licitação, haja vista que não cumpriu o item 10.12 do Edital, que exigia a apresentação de documento habilitatório comprovando sua capacidade técnica.

3- Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a Impetrante da Licitação, considerando a apresentação tardia dos atestados de capacitação técnica.

4- Quanto às supostas irregularidades do processo licitatório relacionadas às documentações apresentadas pelas outras empresas concorrentes, O mandado de segurança revela-se via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados.

5- Desprovido o recurso de apelação interposto por FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906849v3 e do código CRC 65fbfe07.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5083389-22.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.