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Apelação Cível Nº 0006642-92.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional, visando à reforma da sentença (EV. 54), proferida nestes embargos à execução encetada na forma do art. 730 do CPC/1973, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), que homologou os cálculos realizados pela perícia contábil oficial, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:

“Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 178.393,57, apurado no evento 21 dos presentes autos pela Contadoria Judicial.  

Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20, §4º do CPC/73. Aplique-se no presente caso as disposições da Lei nº 5.869/73, conforme previsto no § 1º do art. 1.046 do CPC/15.

Traslade-se cópia desta e dos cálculos constante no evento 21 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 535 e seguintes, do CPC/15.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.”

Nas razões de EV. 66, a Apelante argumenta, em resumo, que não concorda com os cálculos elaborados pelo Perito do Juízo, pois não há documentação suficiente para a prova do direito constitutivo do direito dos Exequentes, de forma que o título judicial formado no bojo da ação ordinária (CPC/73) seria inexequível.

Contrarrazões dos Apelados adunadas no EV. 75, ponderando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso em análise, cuida-se de embargos à execução encetada na forma do art. 730 do CPC/1973, cujo título executivo judicial exequendo se refere à repetição de IRPF incidentes sobre as contribuições vertidas ao fundo de pensão, para fins de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, quando havia flagrante bitributação.

Do andamento do recurso doravante sem suspensão em razão do falecimento dos Apelados

Como a ação ordinária (CPC/1973) 0020950-85.2005.4.02.5101, na origem, foi ajuizada em 11.10.2005, e, passados quase vinte anos, todos os jurisdicionados faleceram, e a suspensão deste processo por algumas vezes acabou por estender o iter para o julgamento, de forma que deve ser determinado, doravante, que o MM. Juízo de origem, na fase de pagamento, verifique as sucessões processuais a serem eventualmente homologadas, após oitiva da União/Fazenda Nacional, o que não impede que as partes interessadas juntem desde logo os documentos que entendem devidos para tal finalidade.

No mérito recursal, algumas situações jurídicas já se consolidaram na origem, e é preciso destacá-las, a sentença objurgada (EV. 54) restou assim sedimentada após a acolhida do laudo oficial (EV. 21, CERT31):

Exequente/AutorValorÚltima atualização
C. A. D. L.R$ 51.373,1708/2014
J. H. D. M.R$ 28.269,1908/2014
M. A. C. P.R$ 28.875,2808/2014
M. V. D. S.R$ 28.911,2208/2014
P. C. H.R$ 37.633,5608/2014

Assentadas tais considerações e prosseguindo no cerne do recurso, a controvérsia se limita ao inconformismo da União diante do resultado dos cálculos oficiais do MM. Juízo a quo, que são presumidamente dotados de veracidade, porque são elaborados de maneira imparcial e uniforme, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

As alegações da União Federal se mostram desprovidas de qualquer comprovação, limitando-se a manifestar dissenso, sendo ônus processual exclusivo do ente tributante, e não do Judiciário, ao menos apontar fundamentadamente eventuais inconsistências nos cálculos oficiais.

Nesse sentido, ambas as Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte têm entendimento sólido no sentido da imparcialidade dos cálculos realizados pelo Perito do Juízo:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CONFIRMADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela MARIA ISABEL RIBEIRO (fls. 111/115) em face de sentença (fls. 105/107) que julgou procedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para declarar como devido o valor de R$ 285.051,27 (duzentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizados até novembro de 2013. Condenou a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. 2. Não há dúvidas que o título em execução reconheceu que a Apelante é isenta do imposto de renda, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão, desde 1994, tendo sido condenada a Fazenda a restituir as importâncias pagas/retidas indevidamente a título de imposto de renda no período de setembro de 1994 a julho/2000. Entretanto, como se trata de imposto de renda, não se pode computar tão somente as parcelas que foram retidas ou pagas no período, devendo ser refeito o cálculo das declarações de cada exercício, para que também sejam consideradas eventuais restituições já recebidas, sob pena de obrigar a Fazenda Pública a pagar duas vezes pela mesma dívida. 3. Examinado as provas colacionadas, verifica-se que, por exemplo, no exercício 2001, ano-calendário 2000, houve a favor da Apelante restituição administrativa do imposto de renda, conforme ofício da Receita Federal de fl. 11. Valores que a Apelante não levou em consideração quando da elaboração de seu cálculo, e cuja desconsideração, por certo, gera excesso de execução. 4. É equivocada, portanto, a metodologia utilizada pela Apelante, que simplesmente atualizou, aplicando a taxa Selic, os valores pagos/retidos a título de imposto de renda. Ademais, ao contrário do que entende a Apelante, ela não é isenta do pagamento de todo imposto de renda, mas tão somente do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de pensão, conforme o título executivo judicial e o estipulado no inciso XXXI do artigo 39 do Decreto 3.000 de 1999, Regulamento do Imposto de Renda vigente ao tempo dos fatos. 1 5. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 7. Dado o trabalho adicional realizado nesta instância e tendo em vista que a decisão foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 

(TRF2 – Processo 0014500-14.2014.4.02.5101 – 3TE – Relator Desembargador Federal Marcus Abraham – DJe 08/10/2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM 2014, APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO - CISPER, em face da sentença prolatada às fls. 01/05, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acolhendo o excesso de execução para fixar o quantum debeatur em R$ 790.278,39, conforme os cálculos elaborados pela embargante, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 5% sobre a diferença entre este valor e a quantia executada. 2-O recorrente alega, em suma, que os índices de atualização utilizados no cálculo não refletem a inflação do período, conforme determinação contida no título executivo judicial e no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ressaltando que a adoção dos cálculos da contadoria, sem qualquer justicativa para a desconsideração de sua conta, configura violação aos princípios da ampla defesa e da imutabilidade da sentença transitada em julgado. Por fim, ressalta que a verba honorária arbitrada foi bastante excessiva, requerendo a sua aplicação conforme o critério da equidade previsto no art. 20, §4º, do antigo CPC. 3-Os embargos foram opostos em face da execução de título judicial no valor de R$ 3.715.932,60, decorrente do processo nº 95.0017162-7, onde foi parcialmente reconhecido o direito do autor à utilização do crédito decorrente do pagamento indevido da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração paga a qualquer título a administradores e autonômos no período de julho de 1989 a abril de 1995. 4- A embargante apontou a prescrição da pretensão executória; a impossibilidade de se pleitear a restiuição via precatório, dado o reconhecimento do direito à compensação tributária; a necessidade de liquidação prévia do julgado; bem como o excesso de execução, considerando devido ao embargado a quantia de R$ 790.278,39, sendo apenas este último pedido acolhido na sentença. 5-Tendo em vista a controvérsia quanto à exatidão dos cálculos elaborados pelas partes e pela Contadoria Judicial da Primeira Instância da Justiça Federal, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial deste eg. Tribunal Regional Federal, que, após ratificar a inexatidão da conta acolhida na sentença, conforme parecer às fls. 344/355, apontou como devida ao exequente, ora embargado, a quantia de R$ 800.804,03 (oitocentos mil, oitocentos e quatro reais e três centavos), atualizada até 10/2007, sendo a conta elaborada em conformidade com o título executivo e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (fls. 358/363). 6-A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos 1 apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, ilidida apenas com robusta prova em contrário. Segundo a Contadoria, os cálculos foram elaborados de acordo com o título judicial exequendo e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 2/7/2007, do Conselho da Justiça Federal, o que corrobora a sua legitimidade. 7-Como a sentença foi proferida em 2014, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, conforme decidiu o STJ no REsp. nº 1.465.535, incidindo sobre o valor da condenação entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, atendidos os seguintes requisitos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, segundo o § 4º do art. 20, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba deveria ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior. 8-O critério de equidade se aplicava às situações excepcionais previstas no parágrafo 4º do art. 20 e a fixação dos honorários não estava restrita aos limites percentuais de 10% a 20%, facultando-se a adoção de um valor fixo, especialmente quando se tratasse de ações de valor irrisório ou inestimável, como no caso, já que a quantia executada ultrapassa o montante de três milhões de reais, mostrando-se excessivo, portanto, o valor arbitrado na sentença. 9-Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários para 1% sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido ao exequente.

(TRF2 – Processo 0005708-47.2009.4.02.5101 - 4TE – Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares – DJe 20/08/2020)

Em conclusão, a sentença recorrida, minuciosa e com base nos cálculos da Contadoria Oficial, deve ser mantida.

Dos Honorários Recursais

Muito embora a sentença tenha sido proferida em 12.11.2019 (EV. 54), a seção correspondente aos encargos sucumbenciais foi estabelecida na forma do CPC/1973, em dissonância com a iterativa jurisprudência do STJ, que determina que a sentença deve seguir o bloco de legalidade processual da data da prolação da sentença, e não do ajuizamento da ação.

Todavia, tratando-se de direito disponível e à míngua de recurso dos Exequentes, o capítulo apontado deve ser mantido, sem a majoração da condenação estabelecida a título de pagamento de honorários advocatícios, que não tinha previsão no antigo CPC de 1973.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907030v2 e do código CRC 9eb7a7cf.

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Apelação Cível Nº 0006642-92.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ENCETADA NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/1973. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL NÃO INFIRMADOS PELA EXECUTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.

1. No caso em análise, cuida-se de embargos à execução encetada na forma do art. 730 do CPC/1973, cujo título executivo judicial exequendo se refere à repetição de IRPF incidentes sobre as contribuições vertidas ao fundo de pensão, para fins de complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, quando havia flagrante bitributação.

2. Como a ação ordinária (CPC/1973) 0020950-85.2005.4.02.5101, na origem, foi ajuizada em 11.10.2005, e, passados quase vinte anos, todos os jurisdicionados faleceram, e a suspensão deste recurso por algumas vezes acabou por estender o iter para o julgamento, de forma que deve ser determinado, doravante, que o MM. Juízo de origem, na fase de pagamento, verifique as sucessões processuais a serem eventualmente homologadas, após oitiva da União/Fazenda Nacional, o que não impede que as partes interessadas juntem desde logo os documentos que entendem devidos para tal finalidade.

3. A controvérsia se limita ao inconformismo da União diante do resultado dos cálculos oficiais do MM. Juízo a quo, que são presumidamente dotados de veracidade, porque são elaborados de maneira imparcial e uniforme, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

4. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, não havendo, portanto, razões para sua reforma. Neste sentido, ambas as Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte têm entendimento sólido no sentido da imparcialidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

5. Muito embora a sentença tenha sido proferida em 12.11.2019, a seção correspondente aos encargos sucumbenciais foi estabelecida na forma do CPC/1973, em dissonância com a iterativa jurisprudência do STJ, que determina que a sentença deve seguir o bloco de legalidade processual da data da prolação da sentença, e não do ajuizamento da ação. Todavia, tratando-se de direito disponível e à míngua de recurso dos Exequentes, o capítulo apontado deve ser mantido, sem a majoração da condenação estabelecida a título de pagamento de honorários advocatícios, que não tinha previsão no antigo CPC de 1973.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907031v3 e do código CRC bbb3d726.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Apelação Cível Nº 0006642-92.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 23:59, na sequência 152, disponibilizada no DE de 21/05/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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