Apelação Cível Nº 5000237-87.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido A. A. D. quanto à concessão vitalícia de benefício de pensão em decorrência do falecimento de Rossivaldo Gomes dos Santos, na condição de esposa e desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022).
Na sentença, o juízo de origem entendeu, com base nas provas documentais e orais, que restou demonstrado que Rossivaldo se dedicava ao trabalho rural em regime de economia familiar, no momento de seu falecimento, e, por isso, ele ostentava a condição de segurado especial. O magistrado considerou os seguintes documentos: (i) certidão de casamento; (ii) certidão de óbito do instituidor e (iii) contrato de comodato celebrado pela requerente no ano de 1997 e o aditivo deste contrato, realizado em 2012. Também foi registrado na sentença que as testemunhas afirmaram que conheceram Rossivaldo e sua família, por muitos anos, e foram uníssonos quando afirmaram que o segurado exerceu atividade rural até seu óbito. Por fim, foi antecipada a tutela e determina a imediata concessão do benefício de pensão e fixado que as “parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo índice do INPC partir do momento em que se tornaram devidas, acrescidas de juros moratórios fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados da citação” (evento 11 – doc. 03 – fls. 88/92 e 100/101 – embargos de declaração).
O INSS interpôs recurso alegando que a autora não comprovou que Rossivaldo manteve a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) e que viveu maritalmente com ele, até ocorrer o óbito. A autarquia argumentou, ainda, que ANA AMÉLIA não juntou fotografia; comprovante de residência e conta conjunta, bem como o fato de terem tido filhos em comum não prova a existência da alegada relação e, inclusive, há diversos elementos nos autos indicando que eles estavam separados. Além disso, foi registrado que (i) no termo aditivo do contrato de comodato, de 2012, a autora foi qualificada como "separada"; (ii) ANA AMÉLIA é apontada como "casada" em documento datado em 14/01/1997 e que não há qualquer documento posterior que prove o restabelecimento da relação conjugal. Quanto à qualidade de segurado, o apelante afirmou que a autora apenas apresentou documentos que indicam labor campesino em seu nome e não juntou qualquer documento que permita confirmar que Rossivaldo também trabalhou no meio rural (evento 11 – doc. 03 – fls. 102/115).
ANA AMÉLIA faleceu em 11/01/2024 e, por isso, Taislane da Silva Santos pediu a habilitação neste processo como filha da autora (evento 11 – doc. 03 – fls. 116/123). O INSS concordou com este pedido e foi homologada a referida habilitação (eventos 37 e 39).
Taislane apresentou contrarrazões requerendo a concessão do correspondente benefício de pensão desde a DER (11/01/2022) até o óbito de sua mãe (11/01/2024) (evento 48).
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 07).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação cível, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido A. A. D. quanto à concessão vitalícia de benefício de pensão em decorrência do falecimento de Rossivaldo Gomes dos Santos, na condição de esposa e desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022).
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 05/07/2020 (evento 11 – doc. 03 – fl. 17), durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 13.146/15 e 13.846/19, portanto, esta é a legislação aplicável à espécie.
No mérito, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no art.74 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”
Para a concessão do benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência com o segurado falecido.
Em 11/01/2022, ANA AMÉLIA requereu benefício de pensão pela morte de Rossivaldo e a autarquia indeferiu o pedido sob o entendimento de que ele não ostentava a qualidade de segurado, na data do respectivo óbito (evento 11 – doc. 03 – fls. 49/53), o que provocou o ajuizamento desta ação. O juízo a quo acolheu o pedido autoral e concedeu o benefício a partir da data do requerimento administrativo (evento 11 – doc. 03 – fls. 88/92 e 100/101 – embargos de declaração).
O INSS interpôs recurso alegando que a autora não comprovou que Rossivaldo manteve a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) e que viveu maritalmente com ele, até ocorrer o óbito. A autarquia argumentou, ainda, que ANA AMÉLIA não juntou fotografia; comprovante de residência e conta conjunta, bem como o fato de terem tido filhos em comum não prova a existência da alegada relação e, inclusive, há diversos elementos nos autos indicando que eles estavam separados. Além disso, foi registrado que (i) no termo aditivo do contrato de comodato, de 2012, a autora foi qualificada como "separada"; (ii) ANA AMÉLIA é apontada como "casada" em documento datado em 14/01/1997 e que não há qualquer documento posterior que prove o restabelecimento da relação conjugal. Quanto à qualidade de segurado, o apelante afirmou que a autora apenas apresentou documentos que indicam labor campesino em seu nome e não juntou qualquer documento que permita confirmar que Rossivaldo também trabalhou no meio rural (evento 11 – doc. 03 – fls. 102/115).
Então, o evento morte foi devidamente comprovado (evento 11 – doc. 03 – fl. 17) e há controvérsia quanto à manutenção da qualidade de segurado especial de Rossivaldo e à existência de relação marital entre ele e a autora, até o respectivo óbito.
O art.11, inciso VII da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.718/2008, define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, dentre outros.
Para os segurados especiais, a concessão de benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme previsto no art.26, inciso III c/c art.39, inciso I da Lei nº 8.213/91.
Já o art.106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. Porém, há jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que os documentos indicados neste art.106 da Lei nº 8.213/91 são meramente exemplificativos e que são admissíveis outros documentos para comprovar o exercício de atividade rural (STJ , 6ª Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, DJe de 29/03/2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura) (STJ, 5ª Turma, ADRESP 200900619370, DJe de 22/11/2010, Relator Ministro Gilson Dipp).
Os Tribunais Superiores pacificaram jurisprudência no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do respectivo benefício. Além disso, aquelas Cortes também definiram que é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, bastando um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada pela prova testemunhal. Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador rural, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação de sua Súmula 149, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal local consignou que "os documentos trazidos pelo autor foram produzidos há mais de 20 anos antes do óbito, pelo que nada informam acerca da forma de subsistência da família no momento da morte da instituidora da pensão". 2. A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. 3. Conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1435797/PB, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 4. A jurisprudência Do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 5. Devem os autos retornar à origem para que o Tribunal local examine o acervo documental acostado e, caso entenda pela sua caracterização como início de prova material do trabalho rural exercido pela falecida, analise tais provas em cotejo com a prova testemunhal, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos para a caracterização do labor rural. 6. Recurso Especial provido. Superior Tribunal de Justiça – 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Recurso Especial nº 1642731/MG – Acórdão de 20/06/2017 – Publicado no DJE de 30/06/2017.” (grifei)
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHO RURAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. O Tribunal de origem julgou o caso de acordo com entendimento fixado no STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. (...) Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 2. Além disso, quanto aos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural como boia-fria, o STJ consolidou jurisprudência de que certidões de nascimento, casamento, certidão da Justiça Eleitoral e carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais podem ser aceitos como início de prova material. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Agravo no Recurso Especial nº 1538882/RS – Acórdão de 10/09/2019 – Publicado no DJ de 11/10/2019.” (grifei)
E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos que demonstram a condição de lavradora da mulher constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço de seu companheiro, também na qualidade de segurado especial. Aquela Egrégia Corte entende, ainda, que se deve ter em mente que a condição de rurícula funciona como extensão da qualidade de segurado especial entre o casal. Assim, se o marido trabalhava no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que sua mulher também o fez, em razão das características desta atividade em família, exercida em prol de uma subsistência em comum, e vice-versa, o que se aplica ao caso concreto.
“AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade -trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. Os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 (AgRg no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). 4. In casu, os documentos carreados pelo autor, em conjunto com os depoimentos colhidos, lograram persuadir o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo, tanto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente. Não tendo sido levado em conta pelo acórdão rescindendo a prova material carreada ao processo de conhecimento, encontra-se evidenciado o alegado erro de fato, que autoriza, nos termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado. 5. Pedido rescisório procedente. 3ª Seção – Relator Ministro Joel Ilan Paciornik – Ação Rescisória nº 4060/SP – Acórdão de 28/09/2016 – Publicado no DJE de 04/10/2016.” (grifei)
Assim, podem ser acolhidos nestes autos, como início de prova material quanto ao fato de Rossivaldo sempre ter trabalhado no meio rural e até seu falecimento (i) a certidão do casamento celebrado entre ele e ANA AMÉLIA, em 27/07/1995, contendo a identificação de que ambos eram lavradores (evento 11 – doc. 03 – fl. 16); (ii) o contrato de comodato firmado entre a autora e Nauzira Dantas Ferreira, com vigência de 1997 a 2025, onde foi acordado que ANA AMÉLIA trabalharia e residiria, com sua família, na propriedade rural localizada no Córrego do Indaiá, em Ecoporanga/ES (evento 11 – doc. 03 – fls. 18/20) e (iii) a certidão de óbito do segurado, com o registro de que o falecido “era de profissão braçal” (evento 11 – doc. 03 – fl. 17).
Quanto à manutenção da relação conjugal entre ANA AMÉLIA e Rossivaldo, de fato a autora firmou o contrato de comodato, em 1997 e 2012, na condição de separada (evento 11 – doc. 03 – fls. 18/20). Porém, a prova testemunhal foi firme no sentido de que frequentemente ocorriam brigas e separações momentâneas entre o casal, o que possivelmente aconteceu em 1997 e 2012 (evento 11 – vídeos 01; 02 e 04).
Além disso, as testemunhas também foram seguras e unânimes quando afirmaram que (i) o casal morava no Córrego do Indaiá; (ii) ANA AMÉLIA e Rossivaldo sempre trabalharam na roça (plantando; colhendo e roçando) e tinham uma filha em comum; (iii) o segurado bebia, saia de casa e depois voltava e que (iv) a autora morava com o instituidor quando ele faleceu (evento 11 – vídeos 01; 02 e 04 e evento 48 – doc. 01 – fls. 13/19).
Portanto, estes elementos provam suficientemente que a autora e Rossivaldo sempre trabalharam no meio rural e que a relação matrimonial subsistiu até o falecimento dele.
Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de A. A. D. quanto à concessão vitalícia do benefício de pensão em decorrência do falecimento de Rossivaldo Gomes dos Santos, na condição de esposa e desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022).
Com o óbito de A. A. D. (11/01/2024) e a habilitação de Taislane nestes autos (evento 11 – doc. 03 – fls. 116/123), o INSS deve ser condenado a pagar à filha da autora os valores correspondentes à concessão do indicado benefício, referente ao período de 11/01/2022 a 11/01/2024, compensando-se os valores que, porventura, tenham sido pagos à autora em antecipação de tutela.
Todavia, a sentença deve ser retificada de ofício quanto ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, pois os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu art. 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
É importante registrar, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DE OFÍCIO RETIFICAR A SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907190v3 e do código CRC 92d8b55e.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 15/5/2024, às 11:24:48