Apelação Cível Nº 5007197-83.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (), que julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"III – DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 704.124.800-4) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 11/12/2018, e DIP na presente data, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
NB | 7041248004 |
ESPÉCIE | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
DIB | 11/12/2018 |
DIP | 06/03/2024 |
DCB |
|
RMI | A apurar |
OBSERVAÇÕES | respeitada a prescrição quinquenal???????. |
Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.
Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil).
Publique-se. Intimem-se."
Em razões recursais, sustenta a autarquia que o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial, em razão do não cumprimento do critério econômico.
Aduz que o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a parte autora preenche o requisito econômico para a percepção do benefício.
Acrescenta que, na época do requerimento administrativo de beneficio, a mãe da parte autora era viva, trabalhava e auferia proventos de dois benefícios, quais sejam, NB 21/1470973070 e 21/1754169195.
Ressalta que o relatório social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS.
Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação, requer seja a DIB do benefício fixada na data do óbito da mãe do autor, que ocorreu em 31/08/2020, a partir de quando o demandante teria ficado sem o amparo financeiro de qualquer parente pertencente do seu núcleo familiar.
Sem Contrarrazões.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial BPC/LOAS.
O autor nasceu em 21/06/1971. A ação foi ajuizada em 06/10/2022.
Sustenta o demandante que requereu o benefício assistencial administrativamente em 11/12/2018, o qual foi indeferido sob a alegação de que não se enquadra no conceito de deficiência.
Aduz que seus pais são falecidos, que não possui qualquer tipo de renda e possui graves patologias psiquiátricas.
O autor ainda formulou novo requerimento de concessão de benefício assistencial BPC/LOAS, em 10/12/2021, o qual foi novamente indeferido.
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS
Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.
Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” [...]
Para a concessão de benefício assistencial, deve-se ter em mente, de início, a seguinte previsão constitucional:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
"Desamparados" não é palavra difícil de compreender no contexto constitucional, isto é, a pessoa merecedora do auxílio assistencial deve, acima de tudo, não estar amparada, seja pela família, seja por uma relação de emprego ou outra de caráter profissional que lhe garanta renda.
E foi levando isso em conta que a própria Constituição estabeleceu, também em sua redação original, no art. 203, V:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
...
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Aí está a constituição dando significado à palavra "desamparados", ou seja, dizendo para quem deve ser dirigida a atividade estatal de assistência social como um direito social fundamental.
Quanto à legislação infraconstitucional, deve ser observado o que dispõe a lei nº 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.
Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na lei nº 8.742/93, é concedido pelo estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.
Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - lei n.º 10.741 de 01.10.2003);
2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da lei n.º 8.742 de 07.12.1993).
DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE
O conceito de pessoa com deficiência, originalmente, restrito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente foi redimensionado após as alterações introduzidas ao § 2º, do artigo 20, da LOAS, pelas Leis 12.470/2011 e 13.146/2015, vinculando-se a partir de então a um paradigma social de direitos humanos, numa perspectiva mais abrangente, com vistas a remover eventuais e possíveis barreiras à inserção social.
Assim, a redação atual do § 2º, do artigo 20, da LOAS, dispõe que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização."
Registre-se, ainda, que a lei de regência considera como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, de acordo com §10, do artigo 20.
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA
Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).
O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.
O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.
O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.
No entanto, a despeito de nortear a análise dos requerimentos de concessão do benefício assistencial ao longo dos anos, o critério objetivo de ¼ do salário-mínimo per capita não exclui a análise subjetiva, caso a caso, dos aspectos socioeconômicos relativos à subsistência do postulante e de sua família.
Quanto ao ponto, anote-se que a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o § 11 ao artigo 20, da LOAS, passando a prever a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
Destaca-se, ainda, que a flexibilização do critério já foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 185), em que a Terceira Seção firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo não seria o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).
O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, no julgamento da Reclamação 4374 e do Recurso Extraordinário 567985 (com repercussão geral), reconhecendo que o critério legal de renda familiar, previsto no § 3º, do artigo 20, da LOAS, para caracterizar a situação de miserabilidade, além de defasado, não configuraria a única forma de aferição da incapacidade de a pessoa prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo legal em referência:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário-mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013).
Em julgados posteriores proferidos pelas cortes superiores, observa-se a manutenção do entendimento de que o limite mínimo previsto no § 3º, artigo 20, da Lei 8.742/93, reflete uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário-mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso (TRF4, AC 5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, Julgado: 09/05/2023).
Ainda no que respeita ao aspecto socioeconômico do benefício assistencial, é relevante assinalar que, a partir da interpretação dada ao artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), tanto o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.355.052/SP - Tema 640), como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 580.963/PR - Tema 312), decidiram ser devida a exclusão do cômputo da renda familiar per capita a que alude a LOAS: (i) do valor recebido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou de benefício previdenciário de renda mínima; (ii) do valor de um salário-mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por pessoa idosa; (iii) do benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade integrante do grupo familiar.
A propósito, nesse ponto, deve ser ressaltado que a Lei 13.982/2020, positivando a jurisprudência dos tribunais superiores, incluiu o §14 ao artigo 20, da Lei 8.742/93, dispondo que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.
Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso em comento.
DO CASO CONCRETO
Na hipótese vertente, pretende o autor a concessão do benefício assistencial BPC/LOAS, a partir da DER em 2018.
Sustenta que o INSS indeferiu o benefício, ante a justificativa de ausência de cumprimento do requisito miserabilidade.
O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar o benefício assistencial, a partir da DER em 11/12/2018, respeita a prescrição quinquenal das parcelas em atraso.
Em razões recursais, aduz o INSS que o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a parte autora preenche o requisito econômico para a percepção do benefício.
Acrescenta que, na época do requerimento administrativo de beneficio, a mãe da parte autora era viva, trabalhava e auferia proventos de dois benefícios, quais sejam, NB 21/1470973070 e 21/1754169195.
Ressalta que o relatório social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS.
Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação, requer seja a DIB do benefício fixada na data do óbito da mãe do autor, que ocorreu em 31/08/2020, a partir de quando o demandante teria ficado sem o amparo financeiro de qualquer parente pertencente do seu núcleo familiar.
No que respeita à presença de incapacidade e impedimento a longo prazo, verifica-se que a prova pericial, elaborada em 18/01/2023() é contundente e assertiva ao afirmar que o demandante não possui condições de exercer atividades laborativas, em razão do histórico de patologias psiquiátricas, com diversas tentativas de suícidio, decorrentes, inclusive, do uso de drogas, nos seguintes termos:
"Motivo alegado da deficiência: DEPRESSÃO GRAVE DE DIFICIL CONTROLE ASSOCIADA A SINTOMAS PSICÓTICOS E MULTIPLAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, HIV POSITIVO.
Histórico/anamnese: PERICIANDO SOFREU ABUSO SEXUAL DO PROPRIO IRMÃO AOS 13 ANOS. DESDE ENTÃO ISOLOU-SE SOCIALMENTE E COMEÇOU A FAZER USO DE COCAÍNA. SEMPRE DEPENDEU DA MÃE. TEM HISTÓRIA DE MULTIPLAS ENTRADAS EM PRONTO-SOCORRO DEVIDO A TENTATIVAS DE SUICIDIO (PENSAMENTOS SUICIDAS RECORRENTES). ALEM DISSO, CONTRAIU HIV EM 2018. PAROU O TRATAMENTO HÁ 1 ANO, E INICOU NOVAMENTE SOMENTE HA 1 SEMANA. MORA SOZINHO, MAS NÃO TEM VONTADE DE SAIR DE CASA., HIGIENE PESSOAL PRECARIA, TRISTEZA, IDEAÇOES SUICIDAS RECORRENTES.
Documentos analisados: LAUDO PSIQUIATRICO EXAME HIV POSITIVO 03/09/2018 LAUDO DE ADMISSAO EM PRONTO ATENDIMENTO 13/02/2002 COM INTOXICAÇAO POR VENENO DE RATO Processo n. 5007197-83.2022.402.5002 2/6 LAUDO DE ADMISSAO EM PRONTO ATENDIMENTO 21/02/2002 POR TENTATIVA DE SUICÍDIO LAUDO DE ADMISSAO EM PRONTO ATENDIMENTO 27/06/2019 COM INTOXICAÇÃO POR VENENO DE RATO 18/06/2021 LAUDO MEDICO DR. PAULO ANTONIO SIMON, CRM-ES 3038 / ESPECIALIDADE: PSIQUIATRA LAUDO: PACIENTE J. B. D. C. ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO COMIGO. COM QUADRO DE ALTERAÇÕES DE SONO, DESCONTROLE EMOCIONAL, IMPULSIVIDAE, ISOLAMENTO SOCIAL, DESANIMO, CANSAÇO, TRISTEZA, FALTA DE PRAZER DE VIVER, C/ PENSAMENTOS DE SUICIDIO RECORRENTES. USUARIO DE DROGAS DESDE OS 14 ANOS, DISSE QUE ESTA EM ABSTINENCIA DESDE JANEIRO/2020 NÃO CONSEGUE SE FIXAR EM EMPREGO ALGUM. ANTERIORMENTE CHEGAVA A PASSAR VARIOS DIAS FORA DE CASA. FOI AMEAÇADO POR TRAFICANTES VARIAS VEZES. SOFREU ABUSO SEXUAL QUANDO CRIANÇA. SEMPRE DEPENDENTE DE SUA MAE, QUE FALECEU ANO PASSADO. NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCR ATIVIDADES PRODUTIVAS. CID; F32.2+ F19.2+ F60.7
Exame físico/do estado mental: PERICIANDO APRESENTA CHORO FACIL, MA HIGIENE PESSOAL, DESCREVE BEM SEU QUADRO PSIQUIATRICO. DESCREVE SUA HISTÓRIA DE VIDA COM NATURALIDADE ARREPENDE-SE DE SEUS ATOS EXAME FÍSICO DENTRO DA NORMALIDADE. Diagnóstico médico/CID: Diagnóstico/CID da ETIOLOGIA CID: F192 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência, F323 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, F607 - Personalidade dependente, B20 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] Data do início da deficiência: 13/02/2002 Após a data assinalada de início da deficiência, houve variação da natureza da deficiência ou agravamento/abrandamento de sua situação? não houve alteração
4. Informações adicionais Outras observações: PERICIANDO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL, DEPRESSÃO GRAVE COM DIVERSAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO JÁ HÁ MUITOS ANOS. NÃO CONSEGUE SE INSERIR SOCIALMENTE DEVIDO AS LIMITAÇÕES PSICOLÓGICAS. NÃO CONSEGUE SE MANTER EM EMPREGOS, SAIR DE CASA, CONVERSAR COM PESSOAS OU TER AMIGOS OU RELACIONAMENTOS. SENDO ASSIM, CONSIDERO A CONDIÇÃO COMO DEFICIÊNCIA MENTAL, COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE E INCAPACIDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL. HÁ POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. PORÉM AS DOENÇAS JÁ OCORREM HÁ LONGO PRAZO (>2 ANOS) BAIXA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA."
Veja-se que a presença de impedimento a longo prazo é ponto pacífico nos autos, de modo que a irresignação da autarquia cinge-se ao cumprimento do critério econômico.
Nesse cenário, vale transcrever trecho do parecer social coligido aos autos, a fim de elucidar a presente questão:
"QUESTIONÁRIO – VERIFICAÇÃO SOCIAL
1. O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( X ) NÃO
2. Quantas pessoas residem com o autor?
3. Quais são essas pessoas?
Renda mensal da família: sem renda
- Onde residem os pais ou ex-cônjuge do Autor? Distância para a casa do Autor? R: Os pais do autor são falecidos. Não possui ex-cônjuge. Não possui filhos.
4. O autor ou alguma das pessoas que residem com o autor recebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal?
( X ) Não
( ) Sim:
Observação: a bolsa familia do autor foi cortada há cerca de 3 meses. Solicitou cesta básica ao CRAS, mas ainda não recebeu cesta básica.
O autor ou grupo familiar recebe ajuda financeira de algum parente ou amigo que não vive na residência? Como pais ou ex-cônjuge?
( ) Não
( X ) Sim:
Lenira - vizinha - ajuda com alimentação
Janilson - irmão do autor - cedeu a casa para o autor morar
5. A moradia é
( ) própria:
( ) alugada:
( X ) cedida: pelo irmão do autor
6. Meios de locomoção da família para ir à cidade: não utiliza
Possui veículo próprio?
( X) Não
( ) Sim:
Observação: foram observados dois veículos na garagem do imóvel onde o autor reside. Segundo ele, seu irmão, dono do imóvel, aluga a garagem para vizinhos.
Gasto mensal médio: não possui
7. Luz
Gasto mensal médio: R$160,00
Responsável pelo pagamento: o autor pagava com o bolsa família, que foi cortado há 3 meses. Atualmente, as contas estão sem pagar.
Comprovantes: anexo
8. Água
Gasto mensal médio: atualmente não paga água. Foi cortada 7 meses, após um vazamento que resultou em um gasto de mais de R$600,00. O autor declarou reativar a água por conta própria para poder ter acesso à água.
9. Escola
Não há gastos
10. Remédios
Gasto mensal médio: R$200,00
Responsável pelo pagamento: atualmente, o autor não tem comprado os remédios, devido ao corte do bolsa familia.
Comprovantes: anexo
11. Descrição da residência
( X ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Outro
( ) Bem conservado ( X ) Mal conservado
12. Cômodos
( ) terraço; ( 1 ) varanda; ( 1 ) sala; ( 3 ) quartos; ( ) copa; ( 2 ) banheiro; ( 1 ) cozinha;
( 1 ) garagem; ( ) quintal; ( 1 ) área de serviço.
Bairro:
( X ) água tratada
( X ) esgoto tratado
( X ) rua pavimentada
( X ) próximo de hospital/posto de saúde
( X ) próximo de transporte público
Observações adicionais: o imóvel possui quatro pavimentos, sendo o primeiro pavimento uma garagem. O autor reside no segundo pavimento. No terceiro pavimento há uma outra moradia, que, segundo o autor, encontra-se desocupada. Por fim, no quarto pavimento, há um terraço ao qual o autor declarou não ter acesso.
13. Descrição dos móveis e eletrodomésticos
Quais são?
( 1 ) camas e um colchão
( 1 ) geladeira
( ) freezer
( 1 ) fogão;
( ) TV
( ) sofá
( 1 ) tanquinho/máquina de lavar
( ) ar condicionado
( ) micro-ondas
Condição geral:
( ) Novos ( X ) Antigos
( ) Bem conservados ( X ) Mal conservados
Observações adicionais:
Algum bem financiado?
( X ) Não
( ) Sim:
14. Quem prestou as informações acima?
R: autor"
Por oportuno, cabe ressaltar que o autor vive em imóvel cedido pelo irmão e recebe ajuda da vizinha com alimentação. Na verdade, o demandante vive sem renda, já que o benefício assistencial Bolsa Família, foi cessado há cerca de 3 meses.
Nesse sentido, impõe-se concluir que a parte autora preenche o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, necessário para o deferimento do benefício pleiteado.
Veja-se que as alegações recursais da autarquia carecem de respaldo probatório, à medida que não logrou êxito em comprovar que o autor recebia assistência financeira da genitora em período que antecedeu o óbito.
Outrossim, à época do ingresso do primeiro requerimento administrativo, o autor já havia informado que era o único integrante do grupo familiar, nos termos do Cadúnico ():
Sendo assim, diante do histórico do autor e da ausência de provas de que o demandante seria assistido pela mãe em período anterior ao óbito, entendo que a sentença deve ser mantida, a fim de conceder ao autor o benefício assistencial BPC/LOAS, a partir da DER em 10/12/2018, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas em atraso.
Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice IPCA-e até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Verba honorária majorada em em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907215v7 e do código CRC 1556d631.
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Data e Hora: 15/6/2024, às 9:19:34