Remessa Necessária Cível Nº 5006611-97.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante (evento 29) face ao acórdão do 19, que não conheceu da remessa necessária.
Diz o embargante que o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, e que "em 20/12/2023, no evento 57 dos autos, o INSS juntou processo administrativo concluído, indicando que a revisão pleiteada foi parcialmente concedida, vejamos (evento 57, PROCADM2, fl. 135)". Insere imagem.
Alega que "quando analisamos o processo administrativo anexo ao evento 57 dos autos originários, notamos que a Autarquia Previdenciária não concluiu de maneira satisfatória o requerimento, uma vez que SEQUER ANEXOU CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA PARCIAL CONCESSÃO DA REVISÃO. Referida atitude inviabiliza que o Sr. Sergio saiba o que foi reconhecido (ou não) pela Impetrada na via administrativa, não tendo como chegar a conclusões sobre períodos eventualmente ainda controversos. Por tal motivo peticionou no evento 15 destes autos recursais, indicando que a Autarquia Impetrada fosse intimada para que sanasse o erro cometido no processo administrativo, juntando contagem de tempo de contribuição reconhecido na revisão administrativa objeto do presente writ, sob pena de não respeitarem ao comando judicial previsto em sentença".
Sustenta que "conforme notamos no voto de evento 19, RELVOTO1, bem como do acórdão de evento 19, ACORD2, esta R. Turma não se manifestou acerca do pedido do Sr. Sérgio, razão pela qual há omissão carente de saneamento no decisium, pois o transito em julgado da demanda do jeito como posta atualmente obsta, inclusive, que o Embargante consiga verificar a regularidade da revisão reconhecida na via administrativa".
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Eis o trecho do voto condutor pertinente para o julgamento dos presentes embargos:
Pois bem, assim ficou fundamentado na sentença (evento 40):
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que não há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo (AgInt no REsp 1.844.089/CE. 1ª Turma. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 11/11/2020).
No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que, tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, devem ser asseguradas às partes a sua razoável duração.
Além disso, nos termos do art. do referido diploma constitucional, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”. do referido diploma constitucional, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.
A Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, prevê o seguinte:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
(...)
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
No processo administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de 45 dias para a conclusão do procedimento e pagamento do valor devido.
Com efeito, o INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, do requerimento e da documentação necessária.
Nesse ponto, cumpre mencionar que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066, com repercussão geral) apenas fixou prazos específicos para análise e julgamento de processos administrativos de concessão de benefício, o que não é o caso dos autos.
Da análise da documentação juntada aos autos, é possível concluir que foi ultrapassado o prazo legal desde o protocolo do requerimento administrativo, sem qualquer manifestação ou decisão por parte da autoridade impetrada.
Configurada, portanto, a excessiva protelação no tempo de ato da competência da autoridade responsável, revelando omissão lesiva a direito líquido e certo da impetrante, de ver seu requerimento administrativo examinado e decidido.
A inércia da autarquia previdenciária, na pessoa da autoridade impetrada, é passível de correção via Mandado de Segurança e, diante da fundamentação acima declinada, impõe-se a concessão da ordem requerida.
Quanto ao Prazo razoável de duração do processo - Temas 269 e 270 do Superior Tribunal de Justiça
A duração razoável dos processos foi incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, por força da EC n. 45, de 20041, "decorrência lógica da dignidade da pessoa humana"2, passando a gozar das garantias da cláusula pétrea da Constituição Federal3.
Por consequência, a conclusão de processo administrativo tributário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da razoabilidade, e da duração razoável do processo, conforme firme jurisprudência das Cortes superiores4.
Destaca-se, por oportuno, que a matéria tratada foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), que cuidou da fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo do pedido, senão vejamos:
Tema 269: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Tema 270: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
No caso dos autos, tendo o impetrante ingressado com pedido de revisão administrativa de benefício previdenciário em 16/02/2022 (evento 1, PADM7), sem que houvesse análise de seu requerimento até a data da distribuição da inicial (16/06/2023 - capa do processo), passados 1 ano e 4 meses restou clara a afronta a direito líquido e certo em obter a razoável duração do processo no âmbito administrativo.
Logo, o prazo de 45 dias assinalado pelo Julgador para sua conclusão mostrou-se razoável e coerente com a situação fática descrita neste processo.
Quanto à dispensa do duplo grau obrigatório
Tratando-se de Remessa Necessária de julgado em que foi adotado entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o art. 19, inciso VI, alínea ‘a’, c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, ressaltando-se, ainda, que a matéria foi objeto de dispensa de recurso com base na Portaria PGFN nº 502/2016 (item 1.8.5 SAJ PGFN).
Conclui-se, portanto, que nos termos do art. 496, §4º, II do CPC e art. 19, §1º, II e §2º da Lei nº 10.522/02, a Remessa não merece ser conhecida.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária.
Não houve omissão no julgado, eis que o pedido formulado no evento 15 foi dirigido expressamente ao Juízo de primeiro grau.
Assim, a análise de seu conteúdo, após os autos retornarem àquela instância, será do douto Juízo do cumprimento da ordem, que adotará as providências que entender cabíveis.
Os embargos de declaração, portanto, não merecem prosperar.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001907866v3 e do código CRC 2372b864.
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