Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019859-16.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por L. M. D. S., em face de decisão que, nos autos da ação anulatória nº 5045513-37.2023.4.02.5001, ajuizada em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, perante a 4ª Vara Federal de Vitória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão do ato de cancelamento de sua carteira de motorista, em decorrência do AI nº S024989282.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que “o processo administrativo da infração de trânsito foi instruído de maneira incorreta, haja vista a ausência da finalidade do ato administrativo, sua desproporcionalidade diante do caso, bem como a “falta de registro fotográfico da infração”, que caracteriza insubsistência do auto de infração.”

Aduz que a infração foi registrada às 01h48min por equipamento eletrônico situado na BR 262, em Cariacica, localidade que, segundo amplo conhecimento, possui alto índice de ocorrências policiais, razão pela qual foi compelido a avançar o sinal vermelho, o que ocasionou a infração.

Segue relatando que, não obstante ter infringindo determinação do CTB, tomou todas as cautelas necessárias para segurança pessoal e de terceiros.

Por fim, afirma que não teve direito de defesa em processo administrativo, pois apenas recebeu comunicação de cancelamento unilateral de sua CNH.

Pela decisão do Evento 2 - DESPADEC1, foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela recursal para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo DNIT no evento 10 - CONTRAZ1 e pela DETRAN-ES no evento 13 - CONTRAZ1.

Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique sua intervenção (Evento 16 - PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela urgência para a suspensão do ato de cancelamento da sua carteira de motorista, em decorrência do AI nº S024989282.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 4 - DESPADEC1 dos autos originários):

 

“Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para a suspensão do ato de cancelamento da sua carteira de motorista, em decorrência do AI nº S024989282, não há como ser concedido, tendo em vista que os atos administrativos, dentre os quais aqueles praticados pelo DNIT, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, somente afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário a cargo do autor, sendo que, no caso, não se verifica, prima facie, a probabilidade do direito, requisito imprescindível para o deferimento da medida pleiteada, conforme art. 300 do CPC, eis que não demonstrado que o requerente não cometeu a infração que deu origem à autuação objeto de discussão nesta ação. 

De outro tanto, vale lembrar que ao Poder Judiciário somente cabe intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos em que há flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito, tendo em vista que os atos administrativos em geral gozam de legitimidade, sendo aliado a isso o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF). Outrossim, não se pode desconsiderar que "a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados" (TRF da 2ª Região - AG 201302010134325 - Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 19/11/2013).

Ante o exposto, não se vislumbrando, sumariamente, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e, portanto, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, cabendo registrar, por oportuno, que o pleito será reapreciado quando da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença, até porque as matérias levantadas nestes autos dizem respeito ao mérito, sendo necessária a devida instrução probatória. 

Citem-se. Deverá o DNIT, no prazo para contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo concernente ao Auto de Infração impugnado nesta ação, por aplicação do art. 373, § 1º, do CPC, pois quem detém mencionado documento. Deverão apontar, os requeridos, ainda, as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência, e juntar as que possuírem. 

Ciência à parte autora acerca deste decisum.

Oportunamente, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual contestação apresentada nos autos e documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos artigos 9º, 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.

Deixo de designar audiência de conciliação com base no art. 334, §4º, II, do CPC.

Cumpra-se.”

 

As razões apresentadas pela parte agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

 

Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o(a) Magistrado(a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)

No caso em apreço, a conduta do agravante, ultrapassar sinal vermelho do semáforo, constitui infração classificada pelo CTB como gravíssima.

Confira-se:

 Art. 208.  Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código:      (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa.       

Registra-se que o procedimento de autuação foi regular, por meio de equipamento de fiscalização eletrônica, consoante previsto no art. 280

 Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A questão dos autos gravita em torno da possibilidade de anulação do auto de infração em razão de a parte autora/agravante ter avançado o sinal vermelho por motivo de insegurança no local do cometimento da infração, bem como em razão da ausência de registro fotográfico da infração. Tais questões demandam dilação probatória, já que visa a mitigação do princípio da legitimidade do ato administrativo, não podendo ser analisada em sede cautelar, com base em cognição sumária.

Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição depende de demonstração cabal.

 Confira-se:

 

“Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode 'recusar fé aos documentos públicos'. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. [...]”. (Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 174).

 

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO PROPRIETÁRIO VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a suspensão imediata dos efeitos da infração de trânsito nº T207688297, expedindo-se ofício ao DETRAN/ES a fim de que suspenda os efeitos do Processo Administrativo de nº 2022-B7Q62.

2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

3. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

5. Esta Turma Especializada firmou entendimento os atos administrativos têm como característica a presunção de legitimidade, ou seja, de que foram expedidos em conformidade com as normas legais e com a realidade. Sabe-se, também, que tal presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ela desconstituída mediante prova contrária. Ademais, consoante o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000910-15.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5015913-70.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 4.5.2023.

6. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 776293, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.9.2022; TRF4, 4ª Turma, AI 5034950-29.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIS DOS SANTOS LAUS, DJe 25.1.2023.

7. Nos termos do art. 241 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao condutor manter seus dados atualizados no órgão de trânsito, a fim de viabilizar a realização das notificações da autuação e da aplicação da pena de infração, considerando-se válida, à luz do artigo 282, §1º do mesmo diploma legal, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Precedentes: AC 5010565-11.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004679-57.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.7.2023.

8. Tanto a NA quanto a NP foram enviadas à proprietária do veículo à época da infração, por carta com aviso de recebimento (AR), ao endereço por ela cadastrado junto ao órgão de trânsito.

9. Na hipótese analisada, o agravante alega que não foi notificado sobre a autuação, razão pelo qual o procedimento administrativo e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir seriam nulos. No entanto, tal narrativa demanda dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada no atual estágio processual. Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004098-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.5.2023.

10. Agravo de instrumento não provido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012791-15.2023.4.02.0000/ES; 5ª Turma especializada; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7/12/2023)

 

Dessa forma, os elementos dos autos são insuficientes para ilidir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo.

Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911307v2 e do código CRC 105a4c69.

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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019859-16.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.

 

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por L. M. D. S., em face de decisão que, nos autos da ação anulatória nº 5045513-37.2023.4.02.5001, ajuizada em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, perante a 4ª Vara Federal de Vitória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão do ato de cancelamento de sua carteira de motorista, em decorrência do AI nº S024989282.

2. No caso em apreço, a conduta do agravante, ultrapassar sinal vermelho do semáforo, constitui infração classificada pelo CTB como gravíssima. Confira-se:  Art. 208.  Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código. Registra-se que o procedimento de autuação foi regular, por meio de equipamento de fiscalização eletrônica, consoante previsto no art. 280: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

3. A questão dos autos arguida gravita em torno da possibilidade de anulação do auto de infração em razão de a parte autora/agravante ter avançado o sinal vermelho por motivo de insegurança no local do cometimento da infração, bem como em razão da ausência de registro fotográfico da infração. Tais questões demandam dilação probatória, já que visa mitigar o princípio da legitimidade do ato administrativo.

4. Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição depende de demonstração cabal. Confira-se: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode 'recusar fé aos documentos públicos'. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. [...]”. (Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 174).

5. Dessa forma, os elementos dos autos são insuficientes para ilidir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo.

6.  Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012791-15.2023.4.02.0000/ES; 5ª Turma especializada; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 7/12/2023.

7. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

8. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001911308v4 e do código CRC 0aa8a10d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019859-16.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/05/2024, às 13:00, a 27/05/2024, às 12:59, na sequência 164, disponibilizada no DE de 10/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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