Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por  G. P. L. visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de fornecimento de ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV ®) para tratamento de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA  (Evento 78).

Sustenta que "o resultado cura não pode ser utilizado como fundamento para improcedência da ação por não ser parâmetro jurídico revestido seja de legalidade seja de constitucionalidade. Isto porque o STJ estabelece como parâmetro jurídico de validação do laudo médico, conforme julgamento do REsp 1657156 / RJ, tão somente a indicação de imprescindibilidade da prescrição medicamentosa para o tratamento e, no máximo, as opções de tratamento alternativo. E, caso o MM. juízo, não estivesse convencido racionalmente acerca da eficácia do tratamento indicado na lide para os fins almejados, pelo Art. 464, §1º, I do CPC/2015, como a demanda exige conhecimento especial técnico para o seu deslinde, incumbia ao juizo nomear um perito nos autos" (Evento 88).

Aduz que "juntou quatro laudos fundamentados pelo médico assistente, vinculado a hospital da rede pública, os quais se espelham em recomendações científicas da Sociedade Brasileira de Pneumologia: a) Laudo médico do Evento 1 do dia 14/04/2023; b) Laudo médico do Evento 7 do dia 15/05/2023; c) Laudo médico do Evento 21 do dia 31/05/2023; d) Laudo médico do Evento 36 do dia 25/08/2023. Em todos laudos, o médico assistente fundamenta a prescrição do ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV), apontando a eficácia do tratamento no que tange ao retardo da progressão da doença e a melhoria da qualidade de vida do paciente. No último laudo, o médico assistente não refuta a possibilidade de tratamento substitutivo por PERFENIDONA ainda que tenha o entendimento de que este outro medicamento não possui a melhor forma de posologia ou ministração ao paciente (...) aplicável ao caso em tela os requisitos do julgamento do REsp 1657156 / RJ no que tange a concessão de tutela de saúde nos casos em que não há regulamentação específica do fornecimento por ato normativo emanado seja do Ministério da Saúde seja das Secretarias Estaduais de Saúde. É isto que se extrai do julgamento do REsp 1657156 / RJ" (Evento 88).

Menciona que "há que se salientar que a autora faz jus não apenas ao tratamento medicamentoso como também à reparação em relação aos danos morais suportados, pois, no curso da ação, experimentou todas as angustias pertinentes ao agravamento do seu estado de saúde" (Evento 88).

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Evento 97.

Sem contrarrazões do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Evento 99).

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no Evento 100.

Parecer do MPF no Evento 5 - TRF2 opinando pelo provimento do recurso.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912432v5 e do código CRC 95ef7b19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/5/2024, às 23:5:13

 


 



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Documento:20001912433
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por  G. P. L. visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de fornecimento de ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV ®) para tratamento de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA  (Evento 78).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissilidade.

Verifica-se que o medicamento NINTEDANIBE não faz parte de nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do REsp 1.657.156-RJ, sob o regime de recursos repetitivos, fixando a tese jurídica (Tema n.º 106) no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

 

No que tange ao requisito 3, o Nintedanibe possui registro na ANVISA e tem indicação de uso autorizado para o tratamento do quadro clínico que acomete a autora - fibrose pulmonar idiopática.

Com relação ao requisito 2, infere-se que o deferimento da gratuidade de justiça, o imposto de renda juntado aos autos (Evento 1, OUT5), e o custo do medicamento (custo mensal médio de R$ 20.000,00) comprovam a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo do medicamento prescrito.

No tocante ao requisito 1, o Parecer do NAT (Evento 11) deixa claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza, em sua lista de medicamentos especiais, uma terapia farmacológica específica para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, o que afasta a exigência de “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Ademais, menciona que os tratamentos que poderiam ser utilizados no caso da autora não substituem o medicamento pleiteado.

Embora não tenha havido sua incorporação à lista do SUS, o NAT salientou que o medicamento possui indicação para tratamento e retardo da progressão da Fibrose Pulmonar Idiopática, nos termos da respectiva bula. 

Dessa forma, a despeito do caráter irreversível da doença, exsurge o uso do Nintendanibe pela Apelante como imprescindível para evitar a progressão da doença, nos termos dos laudos médicos acostados aos autos, dentre eles do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Evento 1, LAUDO6; Evento 7, LAUDO2; Evento 21, LAUDO2; Evento 31, RECEIT7), assegurando-lhe um mínimo de qualidade de vida.

Embora a não padronização dos fármacos pleiteados não tenha decorrido de inércia da Administração, mas sim de escolha alocativa, com base em discricionariedade técnica em relação aos custos e benefícios do medicamento para a política pública de saúde, impõe-se seja observado o efeito vinculante do julgado do STJ no REsp no 1.657.156, sendo reconhecido, no caso, o preenchimento dos requisitos nele estabelecidos.

Destaca-se que no mesmo sentido é o Parecer do MPF, da lavra do Procuradora Regional da República NEWTON PENNA.

Tratando do mesmo medicamento e da mesma doença, vale conferir os seguintes julgados:

 

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. PIRFENIDONA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1.         No Recurso Especial representativo de controvérsia no 1.657.156, o STJ decidiu que a  concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) e a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

2.         Demonstrado pelo relatório elaborado por profissional médico do Sistema Único de Saúde que acompanha o apelante que este apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática com história de dispneia aos esforços, progressiva, associada a tosse seca, patologia rara e de prognóstico ruim, que sem tratamento que contenha a sua progressão leva à morte. Registrado, ainda, que inexiste fármaco padronizado alternativo ao tratamento.

3.         Os pareceres da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e do Núcleo de Assessoira Técnica em Ações de Saúde informam que os medicamentos pleiteados, Nintedanibe e a Pirfenidona, possuem indicação prevista em bula para o tratamento do quadro clínico apresentado pelo apelante; que não integram lista de dispensação pelo SUS; que tiveram sua incorporação pelo SUS não recomendada pela CONITEC; que não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a patologia; e que não há medicamento disponibilizado pelo SUS, com as mesmas propriedades dos medicamentos pleiteados, que configurem alternativas terapêuticas ao tratamento do apelante.

4.         O medicamento pleiteado é aprovado pela ANVISA e resta demonstrada a incapacidade financeira do demandante de arcar com as despesas de sua aquisição, considerando o seu alto custo, o fato de ser assistida pela Defensoria Pública da União e beneficiária da gratuidade de justiça.

5.         Considerando a natureza repetitiva da demanda de saúde, na qual se requereu o fornecimento de medicamento não padronizado, e, ainda, que não cabe cogitar em causalidade ou responsabilidade pela propositura da ação, já que se trata do desenvolvimento de políticas públicas de saúde, às voltas com a grave escassez de recursos públicos, afigura-se demasia a condenação dos Entes Públicos em honorários advocatícios.

6.         Apelação provida."

(TRF 2, 5099200-56.2019.4.02.5101, Juiz Federal Convocado  SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 7a. Turma Especializada, julgado em 15/12/2021)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.657.156-RJ. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.657.156-RJ, sob o regime de recursos repetitivos, fixando requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Com relação ao requisito 3, verifica-se que o medicamento NINTEDANIBE possui registro na ANVISA. Com relação ao requisito 2, infere-se que o deferimento da gratuidade de justiça e a assistência pela Defensoria Pública da União confirmam a incapacidade financeira da parte autora. Quanto ao requisito 1, o laudo da médica assistente da Agravante, do Hospital Universitário Pedro Ernesto, não deixa dúvida que a doença que acomete à Autora é grave e progressiva, bem como que é necessário o tratamento com o medicamento Ofev® (Nintedanibe), diante do risco de piora funcional progressiva e morte da paciente. Também deixa claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza, em sua lista de medicamentos especiais, uma terapia farmacológica específica para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, o que afasta a exigência de “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”.

3. Agravo de instrumento conhecido e provido."

(TRF 2, 5000435-85.2023.4.02.0000, acórdão de minha relatoria, 7ª Turma Especializada, julgado em 17/05/2023)

 

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que a obrigação dos Entes públicos quanto ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária, de modo que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente” (STF, RE 855.178, plenário, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020).

2. No Recurso Especial representativo de controvérsia no 1.657.156, o STJ decidiu que a  concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) e a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

3. Ainda que os referidos requisitos somente sejam obrigatoriamente exigíveis para os processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, em 04/05/2018, em razão da modulação dos efeitos, eles já eram reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes: STF, ARE 926.469, AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe- 21/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 405.126/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016. 

4.  O parecer técnico SES/SJ/NAT Federal no 0271/2016 consignou que a fibrose pulmonar idiopática (FPI) é a mais comum das pneumonias intersticiais idiopáticas e carrega o pior prognóstico e que o NINTEDANIBE possui indicação clínica em bula para o tratamento da referida enfermidade. Já as Notas Técnicas nos 00518/2016 e 02060/2017, da CONJUR-MS/CGU/AGU, consignaram, entre outros, que a FPI é uma doença rara, em que ocorre cicatrização do tecido pulmonar, com espessamento e rigidez; que é uma doença debilitante e mortal; que o nintedanibe é indicado para o tratamento e retardo da doença e que o SUS não possui Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI.

5. Demonstrada, através de laudos expedidos pelos profissionais que assistem a autora, a necessidade do medicamento NINTEDANIBE para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), bem como a ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a referida enfermidade, inexistindo medicamento padronizado que possa configurar alternativa terapêutica. 

6. O medicamento também é aprovado pela ANVISA e resta comprovada a incapacidade financeira da demandante de arcar com as despesas de sua aquisição, considerando o seu alto custo e o fato de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Precedentes desta 7ª. Turma Especializada: AC 0018081-75.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, DJe 28/08/2019; AC 0011777-17.2017.4.02.5004, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 27/10/2020.

7. Considerando a natureza repetitiva da demanda de saúde, na qual se requer o fornecimento de medicamento não padronizado e, ainda, que não cabe cogitar em causalidade ou responsabilidade pela propositura da ação, já que se trata do desenvolvimento de políticas públicas de saúde, às voltas com a grave escassez de recursos públicos, afigura-se demasia a condenação dos Entes públicos em honorários advocatícios.

8.   Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida."

(TRF 2, 0046989-36.2016.4.02.5101, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/08/2021)

 

"CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -  SAÚDE –  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO -  TEMA 793 STF, SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO  STJ – ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – AUTOR HIPOSSUFICIENTE – SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 DO  STJ

I - Autor portador de  fibrose pulmonar difusa idiopática,  requer  fornecimento de medicamento (NINTEDANIBE de 150MG) registrado na ANVISA, cujo custo alega não poder arcar (custo anual aproximado de  R$ 200.00,00 – duzentos mil reais).

II - O STF, em sede de repercussão geral, fixou o Tema 793, publicado no DJE de 03/06/2019, como segue: (“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde...”).

III - O STJ firmou a seguinte Tesa (Tema 106): “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.”

IV – Medicamento requerido, aprovado pela ANVISA, atua no tratamento e retardo da doença, enquanto as “alternativas terapêuticas” existentes o SUS “são pertinentes para controle de sintomas”.

V – O alto custo do medicamento confirma a hipossuficiência do Autor para sua aquisição.

VI - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedentes do Eg. STF.

VII - Apesar de a Súmula nº 421 do STJ ter sido editada em 2010, e os precedentes que a originaram serem anteriores à vigência da Lei Complementar nº 132/2009 e das Emendas Constitucionais nº 69/2012, 74/2013 e 80/2014, é certo que ainda  se encontra válida a multicitada jurisprudência. Nesse sentido, tanto o julgamento do STJ em efeito repetitivo, como julgados recentes mantiveram a mesma tese.

VIII – Apelação cível e remessa necessária providas em parte."

(TRF 2, 0016538-30.2018.4.02.5110, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 08/08/2020)

 

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR DIFUSA IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 – STJ. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SUS. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. REGISTRO NA ANVISA. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos autos da ação ordinária ajuizada por ARY DOS SANTOS CARDOSO em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE MACAÉ, objetivando o fornecimento do medicamento OFEV 150mg/1 (uma caixa por mês), ou que disponibilizem os valores necessários à obtenção do medicamento na rede privada, caso o mesmo não esteja disponível.

2. O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, bem como de atendimento médico, a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.

3. A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF.

4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente.

5. No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (Resp 1.657.156/RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 04/05/2018).

6. No presente caso, o Apelado apresenta fibrose pulmonar difusa idiopática, necessitando do medicamento Nintedanibe 150mg – 01 comprimido de 12/12h, por tempo indeterminado.

7. A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (Evento 15), o qual afirmou que o medicamento não integra nenhuma lista oficial de medicamentos fornecidos no SUS, acrescentando-se que “até a presente data, não foi publicado pelo Ministério da Saúde um protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse sobre Fibrose Pulmonar Idiopática, e, portanto, não há lista oficial de medicamentos, disponibilizados pelo SUS, com as mesmas propriedades do medicamento pleiteado que possam configurar alternativas terapêuticas ao tratamento do Autor.” Destaca-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA.

8. Desta forma, considerando a comprovação por laudo médico da imprescindibilidade do medicamento (evento 1, anexos 7, 8, 9); de que se trata de pessoa carente (evento 1, anexo 5), e que o medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam o fornecimento do fármaco pleiteado pela parte autora, no presente caso.

9. O alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, sendo confirmado ser a parte autora pessoa carente, bem como a necessidade premente do medicamento reclamado. Neste sentido, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste.

10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos."

(TRF 2, 5002696-40.2019.4.02.5116, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6a. Turma Especializada, julgado em 14/09/2020)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO.  DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO.

I. A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS, procedam, em máximos 15 (quinze) dias, à liberação e ao fornecimento à parte autora do medicamento Nintedanibe 150 mg (OFEV®) para uso diário de duas cápsulas por dia, considerando-se a sua necessidade mensal, continuamente e sem interrupção, até que sobrevenha nova decisão nos autos.

II. Compete ao médico prescrever a medicação adequada ao histório do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar dentre as terapias alternativas existentes, aquela que melhor se adequa às condições físicas do paciente. Assim, a despeito de não ter o Poder Judiciário capacidade técnica para, sobrepondo-se à avaliação dos profissionais de saúde, decidir acerca da gravidade de sintomas e enfermidades de pacientes - no presente caso, há documentação médica nos autos atestando a adequação do tratamento pleiteado para o quadro clínico da autora, sob o risco de agravamento do estado de saúde.

III. In casu, o Laudo Médico emitido pelo ambulatório Bento XVI, comprova que a autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, CID-10 J84, e que  necessida fazer uso do medicamento Nintedanibe 150 mg, nome comercial OFEV, na dosagem de 1 cp de 150mg, de 12/12hs de uso permanente, indefenidamente. Informa que a autora encontra-se em acompanhamento médico naquele nosocômio desde 06/11/2019, com história de falta de ar progressiva, dispnéia graduada em 2 doMmrc e que trata-se de doença interticial fibrosante crônica, progressiva e de causa desconhecida, limitada aos pulmões, sendo que em 2015 foram aprovados nos EUA e posteriormetne no Brasil, pela ANVISA, dos medicamentos antifibróticos, entre os quais a nintendanibe (OFEV). Tal droga reduz em mais de 60% a possibildiade de exacerbações que causam 90% de mortes e também desaceleram, significativamente, a evolução da doença, de acordo com vários estudos randomizados.

IV. O direito à saúde é previsto constitucionalmente nos termos do disposto no artigo 196 da CF/88, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

V. A condenação da Administração Pública no fornecimento do medicamento de que o agravado necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais.

VI. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados.

VII. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem  apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças.

VIII. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, sendo esta a hipótese dos autos.

IX. Agravo de instrumento conhecido e improvido."

(TRF 2, 5002518-79.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6a. Turma Especializada, julgado em 21/07/2020)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE) 150MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. 

1. Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0145107-74.2017.4.02.5113, que deferiu o requerimento de tutela antecipada para determinar que a União forneça o medicamento OFEV (Esilato de Nintedanibe) 150 mg a Irinea da Silva, ora agravada, portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J 84.1). 

2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. 

3. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 

4. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 

5. No caso, o laudo médico acostado aos autos informa que a agravada encontra-se em tratamento do Hospital da Lagoa, e vem evoluindo para piora clínica, com limitação do desempenho das atividades diárias e perda significativa de qualidade de vida e que não há no SUS terapia específica para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática e o tratamento com o OFEV (Esilato de Nintedanibe) 150mg é indicado para a doença que acomete a agravada. 

6. O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, informa às fls. 37/40 que o medicamento OFEV (Esilato de Nintedanibe) 150mg tem registro na ANVISA, é indicado para a fibrose pulmonar idiopática e pode ser utilizado para o tratamento do quadro clínico que acomete a agravada, conforme indicação da própria bula do medicamento. 

7. O NAT informa, ainda, que o Ministério da Saúde não publicou, até a presente data, o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas que versem sobre a fibrose pulmonar idiopática, não havendo lista oficial de medicamento ou procedimentos disponibilizados pelo SUS que possam ser implementados para o tratamento da doença. 

8. Verifica-se, no caso, que não há opções disponíveis pelo SUS para o caso específico da fibrose pulmonar idiopática e, no momento, a única possibilidade terapêutica para a agravada é a utilização do medicamento requerido, sob pena de agravamento do seu quadro clínico. 

9. Com efeito, outros elementos probatórios poderão ser aferidos no curso da lide, inclusive por determinação de iniciativa do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo razoável, assim, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento da medicação. 

10. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF 2, 0010279-57.2017.4.02.0000, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS,  5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/02/2019)

 

Com relação ao pedido de dano moral, deve ser mantido seu indeferimento, considerando que a negativa da administração decorre de ato administrativo vinculado, sendo certo que a Administração não poderia agir de outra forma, não justificando, portanto, a condenação em danos morais. Não teria como o cidadão receber o medicamento que está fora das listas de distribuição pelo SUS sem a intervenção judicial, quando há maior liberdade do julgador dentro do convencimento motivado e licitude das provas. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg, nos termos da prescrição médica (Evento 1, RECEIT7), devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, condenando os réus em honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912433v6 e do código CRC 98225397.

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Data e Hora: 16/6/2024, às 22:41:25

 


 



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Documento:20001912434
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.657.156-RJ. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.657.156-RJ, sob o regime de recursos repetitivos, fixando requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. No que tange ao requisito 3, o Nintedanibe possui registro na ANVISA e tem indicação de uso autorizado para o tratamento do quadro clínico que acomete a autora - fibrose pulmonar idiopática. Com relação ao requisito 2, infere-se que o deferimento da gratuidade de justiça, o imposto de renda juntado aos autos, e o custo do medicamento (custo mensal médio de R$ 20.000,00) comprovam a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo do medicamento prescrito.

3. O Parecer do NAT deixa claro que o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza, em sua lista de medicamentos especiais, uma terapia farmacológica específica para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, o que afasta a exigência de “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Ademais, menciona que os tratamentos que poderiam ser utilizados no caso da autora não substituem o medicamento pleiteado. Embora não tenha havido sua incorporação à lista do SUS, o NAT salientou que o medicamento possui indicação para tratamento e retardo da progressão da Fibrose Pulmonar Idiopática, nos termos da respectiva bula. Dessa forma, a despeito do caráter irreversível da doença, exsurge o uso do Nintendanibe pela Apelante como imprescindível para evitar a progressão da doença, nos termos dos laudos médicos acostados aos autos, dentre eles do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, assegurando-lhe um mínimo de qualidade de vida.

4. Com relação ao pedido de dano moral, deve ser mantido seu indeferimento, considerando que a negativa da administração decorre de ato administrativo vinculado, sendo certo que a Administração não poderia agir de outra forma, não justificando, portanto, a condenação em danos morais. Não teria como o cidadão receber o medicamento que está fora das listas de distribuição pelo SUS sem a intervenção judicial, quando há maior liberdade do julgador dentro do convencimento motivado e licitude das provas.

5. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg, nos termos da prescrição médica (Evento 1, RECEIT7), devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, condenando os réus em honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912434v5 e do código CRC 6b702861.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/05/2024, às 00:00, a 05/06/2024, às 13:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 15/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA (EVENTO 1, RECEIT7), DEVENDO, PARA A RETIRADA DA MEDICAÇÃO, SER APRESENTADO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 4 (QUATRO) MESES, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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