Apelação Cível Nº 5054683-24.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por G. P. L. visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de fornecimento de ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV ®) para tratamento de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (Evento 78).
Sustenta que "o resultado cura não pode ser utilizado como fundamento para improcedência da ação por não ser parâmetro jurídico revestido seja de legalidade seja de constitucionalidade. Isto porque o STJ estabelece como parâmetro jurídico de validação do laudo médico, conforme julgamento do REsp 1657156 / RJ, tão somente a indicação de imprescindibilidade da prescrição medicamentosa para o tratamento e, no máximo, as opções de tratamento alternativo. E, caso o MM. juízo, não estivesse convencido racionalmente acerca da eficácia do tratamento indicado na lide para os fins almejados, pelo Art. 464, §1º, I do CPC/2015, como a demanda exige conhecimento especial técnico para o seu deslinde, incumbia ao juizo nomear um perito nos autos" (Evento 88).
Aduz que "juntou quatro laudos fundamentados pelo médico assistente, vinculado a hospital da rede pública, os quais se espelham em recomendações científicas da Sociedade Brasileira de Pneumologia: a) Laudo médico do Evento 1 do dia 14/04/2023; b) Laudo médico do Evento 7 do dia 15/05/2023; c) Laudo médico do Evento 21 do dia 31/05/2023; d) Laudo médico do Evento 36 do dia 25/08/2023. Em todos laudos, o médico assistente fundamenta a prescrição do ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV), apontando a eficácia do tratamento no que tange ao retardo da progressão da doença e a melhoria da qualidade de vida do paciente. No último laudo, o médico assistente não refuta a possibilidade de tratamento substitutivo por PERFENIDONA ainda que tenha o entendimento de que este outro medicamento não possui a melhor forma de posologia ou ministração ao paciente (...) aplicável ao caso em tela os requisitos do julgamento do REsp 1657156 / RJ no que tange a concessão de tutela de saúde nos casos em que não há regulamentação específica do fornecimento por ato normativo emanado seja do Ministério da Saúde seja das Secretarias Estaduais de Saúde. É isto que se extrai do julgamento do REsp 1657156 / RJ" (Evento 88).
Menciona que "há que se salientar que a autora faz jus não apenas ao tratamento medicamentoso como também à reparação em relação aos danos morais suportados, pois, no curso da ação, experimentou todas as angustias pertinentes ao agravamento do seu estado de saúde" (Evento 88).
Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Evento 97.
Sem contrarrazões do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Evento 99).
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no Evento 100.
Parecer do MPF no Evento 5 - TRF2 opinando pelo provimento do recurso.
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912432v5 e do código CRC 95ef7b19.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/5/2024, às 23:5:13