Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048736-86.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT de sentença proferida pela 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para “assim decretar a nulidade do auto de infração nº CRGRN00151272018, desconstituindo a cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 4.006.000824/23-12 que embasa a execução fiscal nº 50040613820234025101. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7°). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais)” (Evento 18 – SENT1 dos autos originários).

O d. juiz a quo entendeu que “no caso, imputar ao Embargante as penalidades administrativas ocorridas depois que o bem foi vendido, com a devida comunicação ao Detran antes da lavratura do auto, significa beneficiar o real infrator, o que contraria o princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, da CRFB)”.

Nas razões do recurso a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Evento 24 dos autos originários), sustenta em síntese, que à época da infração, constava no seu cadastro a executada como proprietária do veículo. Afirma que “apesar de regularmente notificada, a empresa não apresentou defesa nem recurso administrativo”.

Requer o provimento do recurso, para julgar improcedente os embargos à execução e alternativamente, requer que seja afastada a condenação no pagamento de honorários do advogado.

Contrarrazões por ACRO-AR COMPRESSORES LIMITADA no Evento 31 dos autos originários, em que pugna pelo desprovimento do apelo.

Manifestação do Ministério Público (Evento 7), opinando pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que a justifique.

É o relatório

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

Comprovado que o veículo havia sido vendido em momento anterior à infração cometida, sendo devidamente comunicado ao órgão de trânsito competente de acordo com as informações do Certificado do Registro do Veículo - CRV, a falta de atualização no cadastro do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN constitui mero descumprimento de formalidade administrativa, ficando, desse modo, afastada a responsabilidade do antigo proprietário.

  

Conforme consta do relatório, trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT de sentença que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do auto de infração “nº CRGRN00151272018, desconstituindo a cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 4.006.000824/23-12 que embasa a execução fiscal nº 50040613820234025101”.

O crédito em execução cuida de cobrança de multa por infração administrativa, aplicada em 20-09-2018, inscrita em 10-12-2021 (Evento 12 – PROCADM2 dos autos originários).

O executado apresentou documento de comunicação de venda, do veículo placa LLX-7313, no Evento 8 – OUT4 dos autos originários, datado de 26-06-2018. Portanto, ficou comprovado, como analisado pelo d. juiz a quo “nestes autos que a multa foi aplicada contra o proprietário de um veículo que já havia sido vendido na época da aplicação da multa. Com efeito, o narrado na inicial deste feito e os documentos carreados aos autos pelo Embargante comprovaram que a venda do veículo ocorreu em 26/06/2018, conforme certidão apresentada, da qual consta inclusive que houve a comunicação da venda ao Detran (evento 1, OUT6). Lado outro, sem qualquer pertinência o pedido de expedição de Ofício ao DETRAN para que confirme o recebimento da comunicação da venda, pois, ainda que o DETRAN não tenha providenciado a escorreita e devida transferência da titularidade do veículo, tal fato não invalida a correta atuação do Embargante no ato de venda e comunicação ao órgão competente”.

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera comprovação da compra e venda do veículo seria suficiente para afastar a sua responsabilidade sobre multa aplicada em momento posterior à venda, mitigando-se o comando do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença.

Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A sentença julgou procedentes os pedidos declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o autor ao pagamento da multa contra si lavrada, anulando a CDA que embasa a execução fiscal nº 0005545-42.2010.4.02.5001, condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, fixados em R$ 1.000,00.

2. O autor alienou o veículo em 2001, comunicou ao DETRAN em 18.06.2002 e as multas inscritas em dívida ativa foram lavradas em 2004, portanto, quase três anos após a venda e mais de dois anos após a comunicação. Assim, o autor não pode ser considerado como responsável solidário, visto que há provas suficientes de que as infrações não foram cometidas por ele.

3. Segundo entendimento do STJ, a mera comprovação da compra e venda do veículo seria suficiente a afastar a sua responsabilidade sobre multa aplicada em momento posterior à venda, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

4. Não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

5. Apelação parcialmente provida, somente para afastar a condenação em honorários.

(AC 0007180-87.2012.4.02.5001, 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, unânime, Relator Juiz em convocação JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DP 20-06-2017)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 134, CTB. MITIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE LIMITADA. 1. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal de multas de trânsito, convencido o Juízo de que as infrações foram cometidas em períodos nos quais o embargante não mais tinha a posse ou propriedade do veículo, a despeito de a comunicação da alienação ter sido feita posteriormente às autuações, em mitigação ao comando do art. 134, do CTB.

2. O STJ mitiga a regra do art. 134, do CTB, entendendo que a solidariedade ali imposta é limitada, somente podendo o vendedor do veículo ser responsabilizado pelas infrações cometidas após a venda do automóvel quando não for possível identificar o adquirente.

3. Inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que o embargante tinha a propriedade do veículo e tendo o órgão fiscalizador ciência da identidade do real infrator, não deve ser aplicada àquele qualquer tipo de sanção.

4. Apelação desprovida.

(AC 0002070-73.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, unânime, Relatora Desembargadora Nizete Lobato Carmo, DJ 29-01-2015)

 

No que se refere a condenação no pagamento de honorários advocatícios, com razão o d. juiz a quo “pois o Embargante teve que constituir Advogado para patrocinar a sua defesa, tanto nestes autos como no executivo fiscal, tendo, inclusive, sofrido o bloqueio de valores em suas contas, impondo-se, desse modo, a condenação da Embargada nas verbas sucumbenciais, eis o princípio da causalidade, cumprindo destacar, outrossim, que a ANTT sequer logrou demonstrar a que o DETRAN não foi comunicado da transação ou que não efetivou a transferência, eis que tentou repassar ao Judiciário ônus que era seu”. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916681v3 e do código CRC 35dac76e.

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Documento:20001916682
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048736-86.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA APÓS VENDA DO VEÍCULO. CADASTRO DESATUALIZADO.

I - Comprovado que o veículo havia sido vendido em momento anterior à infração cometida, sendo devidamente comunicado ao órgão de trânsito competente de acordo com as informações do Certificado do Registro do Veículo - CRV, a falta de atualização no cadastro do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN constitui mero descumprimento de formalidade administrativa, ficando, desse modo, afastada a responsabilidade do antigo proprietário.

II – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916682v5 e do código CRC e4c1f4f6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Apelação Cível Nº 5048736-86.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 12:59, na sequência 21, disponibilizada no DE de 23/05/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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