Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004997-77.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima  (Relatora): Trata-se de apelação interposta por J. D. S. S. em face de sentença de procedência parcial proferida em sede de demanda objetivando a condenação da Empresa Pública ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais, com base em prova técnica a ser realizada, decorrentes de vícios de construção no imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, restando o pleito parcialmente acolhido para “condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização, pelos vícios construtivos encontrados no imóvel alienado à autora, no valor de R$ 3.735,41 (três mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), sobre os quais devem incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal”, sendo, ainda, a Empresa Pública condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º,  do Código de Processo Civil (JFES, Evento 124, SENT 1, integrado pelo Evento 139, SENT 1).

Em suas razões recursais (JFES, Evento 143, APELAÇÃO 1), sustenta a parte autora, em síntese, que o quantum indenizatório inerente aos danos materiais deveria ser majorado, uma vez que os Benefícios de Despesas Indiretas (BDI) deveriam ser aplicados no orçamento para a reparação dos vícios de construção existentes em imóveis, tendo em vista que os custos indiretos da obra deveriam ser considerados para o cálculo relativo ao dano material, assegurando uma indenização integral; a ocorrência de danos imateriais na hipótese em apreço, eis que a ocorrência de vícios na construção de um imóvel acarretaria prejuízos morais aos moradores, tais como transtornos e frustrações, aduzindo, por fim, que as despesas despendidas com assistente técnico seriam de responsabilidade da ré.

Contrarrazões da CEF (JFES, Evento 160, PET 1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição da incidência do custo relativo aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), bem como ao cabimento de indenização por danos morais, em razão de ocorrência de vícios na construção em imóvel financiado pelo “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV.

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.

Merece prosperar em parte a insurgência.

Com efeito, as despesas adicionais que ocorrem durante a execução do projeto de construção civil, como retirada de entulho e limpeza da obra, bem como o custo direto da mão de obra são inseridos no custo relativo aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

Nesse passo, com todas as atualizações necessárias, o custo total da reparação dos danos materiais é de R$ 5.025,24 (cinco mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme o orçamento elaborado pelo Perito do Juízo (JFES, Evento 89, LAUDO 1, fl. 14), que inclui o valor do BDI.

Nesse sentido, oportuna a citação do seguinte precedente, que aborda a questão inerente à inclusão dos valores relativos ao BDI na reparação de danos materiais em imóveis do “Programa Minha Casa Minha Vida”:

“ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. FAR. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS MAJORADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF DESPROVIDO.

1. Duas Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ILMA NASCIMENTO em face da Sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 10.718,61 (dez mil e setecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) a título de indenização pelos danos materiais e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

2. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1, atuando a CEF na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Laudo, elaborado pelo perito do Juízo, informa que os danos materiais verificados no imóvel decorrem de vícios de construção. Danos materiais configurados.

4. Laudo complementar, também elaborado pelo perito do Juízo, apresenta orçamento retificado dos valores para a reparação do imóvel objeto dos autos.  Inclusão do valor do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas, bem como atualização do valor unitário de determinados itens e recálculo da metragem de determinadas áreas. Majoração dos danos materiais.

(...)

7. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da CEF desprovido.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 5003193-65.2020.4.02.5004/ES, Rel: Des. Fed. Reis Friede, DJ 16.10.2023, Unânime, Grifos nossos)

Desta forma, resta evidenciado que os danos materiais do imóvel da Autora decorrem de vícios de construção e que o valor da sua indenização deverá ser majorado para R$ 5.025,24 (cinco mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), tal como calculado pelo Perito do Juízo.

 

No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.

 

Ocorre que o direito à reparação (art. 927 do Código Civil), relativa à responsabilidade civil decorrente de  descumprimento contratual (artigos 186 e 187 do Código Civil) está condicionada à demonstração do dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

 

No caso concreto, muito embora seja possível imputar à CEF conduta ilícita apta a justificar a reparação moral postulada, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, a tristeza, o aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável.

 

Colha-se, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do col. STJ, que vincula dano moral a interesses existenciais, verbis:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.

(...)

4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.

6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.

7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.

(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)

 

Por fim, no que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, cumpre ressaltar que, muito embora tais despesas se enquadrem como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final, consoante a regra geral de sucumbência, não prescinde da prova do pagamento prévio ao profissional contratado, o que não ocorreu, na hipótese, sendo certo que o documento juntado pela parte autora (JFES, Evento 93, CONTR 3) é insuficiente para demonstrar que algum valor teria sido efetivamente despendido para a referida finalidade.

 

Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, a fim majorar a condenação por danos materiais ao patamar de R$ 5.025,24 (cinco mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com os mesmos critérios de correção e juros de mora estabelecidos pelo Juízo a quo, devendo a verba honorária permanecer incidindo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001919279v7 e do código CRC 5a4f71bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 11/6/2024, às 13:13:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001919280
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004997-77.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL RELATIVO AOS BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). DANOS MORAIS. ausência de CONFIGURAÇÃO. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- Trata-se de apelação interposta por J. D. S. S. em face de sentença de procedência parcial proferida em sede de demanda, objetivando a condenação da Empresa Pública ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais, com base em prova técnica a ser realizada, decorrentes de vícios de construção no imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, restando o pleito parcialmente acolhido para “condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização, pelos vícios construtivos encontrados no imóvel alienado à autora, no valor de R$ 3.735,41 (três mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), sobre os quais devem incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal”, sendo, ainda, a Empresa Pública condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

- As despesas adicionais que ocorrem durante a execução do projeto de construção civil, como retirada de entulho e limpeza da obra, bem como o custo direto da mão de obra são inseridos no custo relativo aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

- Na hipótese, com todas as atualizações necessárias, o custo total da reparação dos danos materiais é de R$ 5.025,24 (cinco mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme o orçamento elaborado pelo Perito do Juízo, que inclui o valor do BDI.

- Lado outro, muito embora seja possível imputar à CEF conduta ilícita apta a justificar a reparação moral postulada, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, a tristeza, o aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável. 

- No que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, cumpre ressaltar que, muito embora tais despesas se enquadrem como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final, consoante a regra geral de sucumbência, não prescinde da prova do pagamento prévio ao profissional contratado, o que não ocorreu, na hipótese.

- Apelação da parte autora parcialmente provida, a fim majorar a condenação por danos materiais ao patamar de R$ 5.025,24 (cinco mil vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com os mesmos critérios de correção e juros de mora estabelecidos pelo Juízo a quo, devendo a verba honorária permanecer incidindo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001919280v7 e do código CRC 8febf624.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 11/6/2024, às 13:13:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 A 07/06/2024

Apelação Cível Nº 5004997-77.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2024, às 13:00, a 07/06/2024, às 13:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 16/05/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 14:18:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas