Remessa Necessária Cível Nº 5035800-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida por M. J. B. e julgou procedente o pedido formulado em face do GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO/RIO DE JANEIRO, para determinar que a autoridade apontada como coatora remeta ao órgão competente o recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos autos do processo administrativo nº 44235.270320/2021-80, protocolado em 03/12/2021.

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 40):

“[...].

Ante o exposto, CONCEDO em parte a SEGURANÇA e a liminar, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda à remessa do recurso interposto pelo impetrante (protocolo nº 1609023261 – Processo nº 44235.270320/2021-80) ao órgão competente para julgamento, em cinco dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas a ressarcir. Sem condenação em honorários (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Dê-se ciência ao MPF.

Remessa oficial obrigatória (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). 

[...].” [destaque no original]

O INSS juntou documento informando que “o processo de recurso nº 44235.270320/2021-80 encontra-se na 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos desde 16/03/2023, mas ainda sem um conselheiro relator designado para a análise” (Evento 49).

O Ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 5-TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001924065v2 e do código CRC 8b1ed352.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/5/2024, às 23:29:47

Remessa Necessária Cível Nº 5035800-63.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida por M. J. B. e julgou procedente o pedido formulado em face do GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO/RIO DE JANEIRO, para determinar que a autoridade apontada como coatora remeta ao órgão competente o recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos autos do processo administrativo nº 44235.270320/2021-80, protocolado em 03/12/2021.

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos legais.

Como causa de pedir, alega o impetrante que interpôs administrativamente recurso  contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, desde a data de 03/12/2021, o processo continuava sem encaminhamento à Junta de Recursos.

Diante da inércia da Administração Pública em dar andamento ao referido feito, impetrou, em 11/05/2022, o presente mandado de segurança, com o intuito de que o INSS desse andamento ao seu recurso.

Consoante o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, ao administrado é assegurado o direito de petição, do que deriva a prerrogativa de obter a devida manifestação do Estado acerca dos seus requerimentos administrativos.

Ainda segundo o inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional, é garantido a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nessa toada, a Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente prazos processuais que devem ser observados pela autoridade competente para proferir sua decisão, consoante se verifica em seu artigo 49, in verbis:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. [destaque nosso]

Acerca da matéria sub judice, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 269 e 270), consolidou entendimento no sentido de que a “conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade” (STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010).

Em precedente mais recente, a Corte Superior confirmou a orientação que já vinha adotando. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada.

2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese.

3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. [...]. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo.

5. Mandado de Segurança concedido.” [destaque nosso]

(STJ, MS 24.745/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/09/2019)

Ademais, não havendo nos autos qualquer prova de que a demora na conclusão do processo administrativo tenha decorrido da inércia do impetrante, a hipótese vertente configura lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CRFB/88), abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88).

Desse modo, deve-se prestigiar a sentença que concedeu a segurança e determinou ao impetrado o andamento do processo administrativo do impetrante dentro do prazo estipulado.

In casu, conforme informado pela autoridade apontada como coatora, “processo de recurso nº 44235.270320/2021-80 encontra-se na 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos desde 16/03/2023” (Evento 49), o que não altera o resultado do julgamento desta ação mandamental.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001924066v4 e do código CRC 01c53361.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 16/6/2024, às 22:41:23

Remessa Necessária Cível Nº 5035800-63.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA REMESSA DO recurso administrativo PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMAS 269 E 270 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, para determinar que a autoridade apontada como coatora remeta ao órgão competente o recurso ordinário interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos autos do processo administrativo nº 44235.270320/2021-80, protocolado em 03/12/2021, e que permaneceu sem andamento até a data de impetração desta ação mandamental (em 11/05/2022).

2. Consoante o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, ao administrado é assegurado o direito de petição, do que deriva a prerrogativa de obter a devida manifestação do Estado acerca dos seus requerimentos administrativos. Ainda segundo o inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional, é garantido a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

3. A Lei nº 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabelece no artigo 49 que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 269 e 270), consolidou entendimento no sentido de que a “conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade” (STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010). Confira-se, no mesmo sentido: (STJ, MS 24.745/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/09/2019.

5. Não havendo nos autos qualquer prova de que a demora na conclusão do processo administrativo tenha decorrido da inércia do impetrante, a hipótese vertente configura lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da CRFB/88), abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Desse modo, deve-se prestigiar a sentença que concedeu a segurança e determinou ao impetrado o andamento do processo administrativo do impetrante dentro do prazo estipulado.

6. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, o recurso ordinário do impetrante foi distribuído a uma das Juntas Recursais em 16/03/2023, o que não altera o resultado do julgamento desta ação mandamental.

7. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001924067v3 e do código CRC c0266637.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 16/6/2024, às 22:41:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5035800-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO