Apelação Cível Nº 5054774-85.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI (doravante ALG RIO).
A apelante ataca a sentença que julgou improcedentes os embargos por ela opostos contra a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (doravante CRF/RJ) (processo nº 5030288-70.2020.4.02.5101).
O CRF/RJ ajuizou execução fiscal em face da ALG RIO, na qual cobra R$ 18.180,39, em valor atualizado até abril de 2020. O montante é apontado como oriundo do inadimplemento das anuidades de 2016 a 2019, a teor das CDA’s nº 573/20, 574/20, 575/20 e 576/20 (evento 1 CDA3 do processo de execução).
Ao ofertar os presentes embargos à execução, a ALG RIO sustentou a nulidade das certidões da dívida ativa que aparelham a execução fiscal. Assinalou que não explora quaisquer serviços que necessitem de profissional de farmácia, o que torna desnecessária a manutenção de registro no Conselho e de profissional da área.
A tutela provisória de urgência foi indeferida (evento 05).
O CRF/RJ apresentou impugnação no evento 11 e juntou o processo administrativo fiscal nº 27/07, instaurado em 10 de janeiro de 2007, relativo ao requerimento de registro da ALG RIO junto ao Conselho.
Ambas as partes peticionaram e juntaram documentos (eventos 15, 32 e 37).
Após regular processamento, foi proferida sentença que rejeitou a tese defendida pela apelante (evento 41).
Em seu recurso, a ALG RIO sustenta que “O Conselho Regional de Farmácia - CRF tenta justificar sua negligência em não promover o cancelamento da inscrição do Apelante em razão de um emaranhado de formalismo excessivo e burocrático [...]”; “[...] que é incontroverso nos autos que o Apelante deixou os quadros de inscrição do CRF em 09/10/2015 quando expressamente AVERBOU a baixa do responsável técnico e efetivou seu cancelamento, não incluindo qualquer outro responsável.”; que “Neste mesmo documento, o próprio CRF informa que a não inclusão de novo responsável técnico do prazo de trinta dias, inviabiliza a atividade, cancelando, por óbvio, o registro [...]”; que “Fica evidenciado que o Apelante SEGUIU COM TODOS OS TRÂMITES QUE LHE FOI DETERMINADO PELO CRF NA ÉPOCA (2015), ou seja, agindo com cristalina BOA-FÉ, para efetivar sua inscrição.”; que “[...] a prova cabal juntada aos autos demonstra a manifestação de vontade incontroversa da apelante em cancelar sua inscrição e sua boa-fé ao cumprir com a burocracia estipulada em 2015, estando de fato e de direito a inscrição cancelada desde 2015.”; que “[...] não possui profissional de farmácia em seus quadros, muito menos explora qualquer serviço que necessite um profissional de farmácia.”; que “[...] atua em licitações públicas explorando atividade, precipuamente, afeta ao Conselho de Biologia – CRbio- a qual é devidamente inscrita, contendo profissional de biologia habilitado como responsável técnico [...]”. Pugna pela reforma da sentença (evento 49).
Contrarrazões ofertadas (evento 55).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
Até se entende a posição do apelante, mas certos atos eram necessários para cancelar a inscrição.
Assim, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O CRF/RJ aponta a obrigatoriedade do pagamento de anuidades pela ALG RIO, pois a sociedade empresária está inscrita em seus quadros desde 2007, sem que jamais houvesse requerido a baixa da inscrição.
A ALG RIO aponta que, em 09 de outubro de 2015, em virtude de mudança do ramo de atividade, requereu a baixa do responsável técnico farmacêutico, o que implica o cancelamento automático da inscrição no Conselho.
Mas esse cancelamento automático não ocorre.
O parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assim dispõe:
“Art. 22. – O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.
Parágrafo único - As emprêsas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.”
O processo administrativo nº 27/07 comprova que a ALG RIO iniciou suas atividades em 22 de junho de 2003 e requereu seu registro no CRF/RJ em 10 de janeiro de 2007 (evento 11 PROCADM4).
O registro foi motivado pela alteração do ramo de atividade para ‘comércio atacadista de saneantes, domiciliantes, correlatos, higiene pessoal, cosméticos, produtos farmacêuticos, materiais, aparelhos e equipamentos para uso médico, odontológico e hospitalar’ (código 17 – distribuição de produtos para saúde) (evento 11 PROCADM4 Páginas 14/18).
Em 09 de outubro de 2015, a apelante requereu a baixa da responsabilidade técnica do farmacêutico, em face da “mudança de atividade da empresa, não havendo a necessidade do profissional da área”, averbada pelo CRF/RJ (evento 11 PROCADM4 Página 102).
Em que pese o requerimento alertar sobre o disposto no artigo 17 da Lei nº 5.991/1973, a baixa da responsabilidade técnica do farmacêutico não implica cancelamento do registro da sociedade empresária junto ao CRF/RJ.
E não houve qualquer pedido formal de cancelamento do registro perante o Conselho.
Conforme assinalado na sentença, “[...] a averbação de baixa de responsabilidade técnica por, dentre outras razões, mudança de atividade da empresa sem necessidade do profissional da área farmacêutica [...] não se confunde com o cancelamento da inscrição por mudança de atividade empresarial, porquanto a inexistência de responsável técnico, embora possa evitar a multa por sua ausência não impede a cobrança de anuidade em decorrência da fiscalização do correspondente Conselho.”.
As contribuições referentes às anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza de tributo e por isso são submetidas ao princípio da estrita legalidade (artigo 149 da CF).
A Lei nº 12.514/2011 aponta, em seus artigos 3º a 11, os parâmetros gerais para a cobrança de anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e, em seu artigo 5º, prevê que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.”.
As anuidades são imposições tributárias e é equivocado pensar que o fato gerador da cobrança seja o efetivo exercício da atividade profissional ou a exploração de serviços para os quais sejam necessárias atividades profissionais farmacêuticas. O fato imponível liga-se à inscrição no Conselho e à possibilidade de exercício profissional, não ao seu exercício efetivo.
Aqui, as anuidades são de 2016 a 2019. Assim, apenas se fosse comprovado que não havia registro no Conselho, ou que ocorreu o cancelamento formal, ou então a existência de óbice absoluto (impossibilidade) de exercício profissional, aí a extinção da cobrança seria possível. A prova não milita em prol da apelante: havia registro, não houve cancelamento formal e a qualquer momento a apelante poderia voltar a atuar no segmento, já estando registrada.
Nesse sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confira-se:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento.”
(STJ - Primeira Turma - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - AgRg no AREsp nº 638.221/SP - DJ-e: 27/11/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
1- As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, tributo da espécie de contribuição parafiscal (contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas), nos termos do artigo 149 da Constituição da República, estão submetidas ao princípio da legalidade estrita tributária (artigo 97 do Código Tributário Nacional), é dizer, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração, ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. 2- Conforme dicção do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que após a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidade é a filiação ao respectivo Conselho (Precedentes: STJ. AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ. AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ. AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 3- Após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser a existência de inscrição no Conselho Profissional. Desta forma, o contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve pleitear o cancelamento do registro, pouco importando para este fim a ausência de efetivo exercício da profissão. 4- Não há nos autos comprovação de que a parte agravada teria requerido o cancelamento de sua inscrição no Conselho Profissional a partir da baixa do CNPJ, única hipótese que poderia afastar a obrigação de pagar as anuidades ao órgão profissional. 5- Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região - Quinta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - Processo nº 0000679-41.2019.4.02.0000 - Data de disponibilização: 30/4/2019).
E, em caso semelhante ao presente, a Oitava Turma desta Corte julgou da seguinte forma:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN/RJ. ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.
-Cinge-se a controvérsia ao exame da manutenção ou não da sentença que extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a inexigibilidade da cobrança das anuidades, em razão da executada já ter se aposentado desde 1997. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, da Constituição Federal. Extrai-se, por conseguinte, que tão somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita e, do mesmo modo, que, de acordo com o disposto mo art. 97 do CTN, somente lei poderá definir o fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção d e créditos tributários. -Com o advento da Lei 12.514/2011(art. 5º), o STJ passou a adotar o posicionando no sentido de que, no período anterior à Lei 12.514/2011, o fato gerador da contribuição é o efetivo exercício da profissão e não o simples registro no Conselho Profissional. E, numa interpretação a contrario sensu, entendeu que, posteriormente à referida lei, a manutenção do registro ativo é fato gerador das respectivas anuidades, mesmo que não se exerça nenhuma atividade. -Dessa forma, denota-se que o contribuinte que almeja exonerar-se da cobrança do débito relativo às anuidades deve requerer o cancelamento do registro no órgão de classe competente, o que não ocorreu no caso dos autos. - In casu, verifica-se que a Il. Magistrada a quo julgou extinta a execução da anuidade referente aos anos de 2012/2016, tendo em vista que a executada trouxe aos autos, tão somente, carta de concessão de sua aposentadoria junto ao INSS, a qual se deu em 1997. -Desse modo, ausente a comprovação de solicitação de cancelamento da inscrição no órgão profissional, não há que se falar em inexigibilidade do débito em questão, persistindo a obrigação quanto ao pagamento das anuidades. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vista ao regular prosseguimento da execução.”
(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada - Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima - Processo nº 0072268-42.2017.4.02.5116 - Data de disponibilização: 10/7/2019).
A mera circunstância de a empresa alegar que não explora serviços para os quais é necessária a atividade do profissional farmacêutico, não a exime, por si, do pagamento da anuidade correspondente, pois está inscrita nos quadros do Conselho Profissional.
A ALG RIO deve desligar-se ou mostrar de fato a situação que impediu que isso fosse feito. Ou pelo menos comprovar que era inviável o exercício da atividade.
O ponto é que o fato gerador da cobrança é a inscrição nos quadros do Conselho, e nada indica que a executada tenha requerido o cancelamento da inscrição, e nem que estivesse efetivamente impossibilitada de exercer atividade. Tudo isso, se for o caso, poderá ser alegado oportunamente.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, já que não fixados em primeiro grau (Decreto-Lei nº 1.025/1969 e súmula nº 168 do TFR). É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925276v2 e do código CRC ece82330.
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