Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão do Evento 12 desta instância que, nos termos do voto, conheceu e deu provimento à apelação “para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na fundamentação”.
O acórdão embargado está assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC.
1. O art. 85, §8º, do CPC, dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o seu valor por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, sendo esse justamente o caso dos autos, considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa.
2. Nesse contexto, atentando-se aos critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da causa, que exigiu a realização de perícia técnica, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no valor pleiteado nas razões de apelo.
3. Apelação conhecida e provida.”
Alega a UNIÃO (Evento 19-TRF2) que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório no caso vertente, visto que “[n]ão é possível estimar o proveito econômico obtido com a reativação do número da autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. E, mesmo que o fosse, sua apuração dependeria de cálculos não meramente aritméticos”.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 23-TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926401v2 e do código CRC 6a9defa0.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 28/5/2024, às 23:12:15