Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão do Evento 12 desta instância que, nos termos do voto, conheceu e deu provimento à apelação “para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na fundamentação”.

O acórdão embargado está assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC.

1.  O art. 85, §8º, do CPC, dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o seu valor por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, sendo esse justamente o caso dos autos, considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa.

2. Nesse contexto, atentando-se aos critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da causa, que exigiu a realização de perícia técnica, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no valor pleiteado nas razões de apelo.

3. Apelação conhecida e provida.”

Alega a UNIÃO (Evento 19-TRF2) que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório no caso vertente, visto que “[n]ão é possível estimar o proveito econômico obtido com a reativação do número da autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. E, mesmo que o fosse, sua apuração dependeria de cálculos não meramente aritméticos”.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 23-TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926401v2 e do código CRC 6a9defa0.

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Documento:20001926402
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Alega a UNIÃO que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório no caso vertente, visto que “[n]ão é possível estimar o proveito econômico obtido com a reativação do número da autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. E, mesmo que o fosse, sua apuração dependeria de cálculos não meramente aritméticos”.

Assiste razão à embargante.

A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

 A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15ª ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, constata-se que o pedido inicial veicula pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do CNPJ da empresa autora.

 Assim, não se pode afastar a remessa necessária, haja vista que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. É o que se depreende do enunciado da Súmula 61 deste Tribunal Regional Federal: 

 “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. 

Destarte, cabe a supressão da omissão existente no acórdão embargado.

A controvérsia trazida à apreciação desta Turma Julgadora cinge-se ao fato de ter sido efetuada a baixa do CNPJ da empresa autora, que afirma ter sido “surpreendida com a informação de que o seu CNPJ encontrava-se baixado por liquidação voluntária”, de modo que “desconhece e impugna, por completo, qualquer pedido de baixa, posto nunca ter procedido a qualquer tipo de manifestação neste sentido, considerando que se trata de uma empresa sólida, ativa, sobretudo, em dia com as suas obrigações legais, dependendo do seu CNPJ ativo para fins de exercer as suas atividades”, sendo certo que “a baixa operada no CNPJ [...] impõe a paralisação de todas as suas atividades, bem como o bloqueio dos respectivos valores e recursos perante às instituições financeiras, colocando-a na iminência de paralisação, bem como encerramento das suas atividades”.

Importante registrar que a UNIÃO não recorreu, tendo a sentença analisado de forma detida e percuciente todo o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razões de decidir (fundamentação per relationem ou aliunde), sendo oportuna a sua transcrição:

“A União Federal em sua defesa explicitou a razão do cancelamento do CNPJ da autora; disse, in verbis, “os registros da JUCERJA indicam a extinção da empresa, com distrato registrado em 06.07.2021, o que motivou a baixa [...], com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1863/2018”. A autora em réplica negou o fato; afirmou, in verbis, “se trata de documento objeto de fraude”. Nesse impasse, foi produzida a prova pericial.

O perito deu razão à autora. Concluiu que o requerimento de dissolução da EIRELI protocolado na JUCERJA foi subscrito por pessoa distinta do real representante legal dela, Ramesses Reis Lacerda, de modo a ratificar a versão fática da demandante quanto ao estelionato. Confira-se, in verbis:

VIII– DOS EXAMES GRAFOTÉCNICOS

Pautando-se em recursos ofertados por instrumental óptico adequado, sem deixar distante em absoluto preceitos da Grafoscopia, o signatário deu princípio ao exame da assinatura questionada digitalizada com o propósito de determinar elementos gerais de convicção e caracteres genéticos que os particularizam. Adiante, procedeu à investigação minuciosa das assinaturas padrões a fim de trazer a claro as suas relevantes características individualizadoras para então assumir o cotejo, com vistas à produção de prova irrefutável. Confrontada a assinatura questionada com os padrões gráficos disponíveis para exame, IDENTIFICOU O PERITO DO JUÍZO AS DIVERGÊNCIAS GENÉTICAS QUE AFASTARAM A AUTORIA GRÁFICA DO PUNHO ESCRITOR DO REPRESENTANTE LEGAL RAMESSÉS REIS LACERDA. LOGO, A ASSINATURA QUESTIONADA É FALSA.

(evento 241, pág. 18)

IX– DA CONCLUSÃO

O Perito do Juízo conclui, em face do examinado e exposto, que A ASSINATURA QUESTIONADA EXIBIDA NO DOCUMENTO DIGITALIZADO DENOMINADO “DISSOLUÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RR COMÉRCIO DE PESCADO EIRELI”, conforme se verifica por cópia no EVENTO 77-ANEXO2, NÃO FOI PRODUZIDA PELO PUNHO ESCRITOR DO REPRESENTANTE LEGAL RAMESSÉS REIS LACERDA devido as divergências genéticas existentes entre as assinaturas padrões e a falsa assinatura questionada digitalizada.

(evento 241, pág. 30)

O perito, diligentemente, vale destacar, arrolou as divergências constatadas entre as assinaturas do verdadeiro representante legal da EIRELI e a do estelionatário. In verbis:

01) O conjunto gráfico correto “RAMESSÉS” foi digitado CINCO vezes no documento questionado com grafia ERRADA correspondente a RAMASSES.

(evento 241, pág. 20)

02) O conjunto gráfico “Ramessés Reis” foi produzido na falsa assinatura questionada digitalizada com supressão do “acendo agudo” e do “pingo” da letra “i”; enquanto nas assinaturas padrões os referidos lançamentos foram involuntariamente produzidos demonstrando, com isso, que os hábitos gráficos do Representante Legal da Autora não restaram preservados quando da produção da falsa assinatura questionada.

(evento 241, pág. 21)

03) A versal maiúscula “R” de “Ramesses” na falsa assinatura questionada digitalizada foi produzida com três momentos gráficos devido ao levantamento anormal da caneta; enquanto nas assinaturas padrões a referida letra foi produzida com dois momentos gráficos demonstrando, com isso, que os hábitos gráficos do Representante Legal da Autora não restaram preservados quando da produção da falsa assinatura questionada.

(evento 241, pág. 23)

04) A versal “a” do conjunto gráfico “Ramesses” na falsa assinatura questionada digitalizada foi produzida com um momento gráfico, ou seja, foi produzida de uma só etapa; enquanto nas assinaturas padrões a letra em destaque foi produzida com dois momentos gráficos demonstrando, com isso, que os hábitos gráficos do Representante Legal da Autora não restaram preservados quando da produção da falsa assinatura questionada.

(evento 241, pág. 24)

05) A haste da versal maiúscula “R” de “Reis” na falsa assinatura questionada digitalizada exibe sentido genético descendente à esquerda; enquanto nas assinaturas padrões o correspondente traçado estampa sentido genético descendente à direita.

(evento 241, pág. 25)

06) O ataque da maiúscula “L” na falsa assinatura questionada digitalizada se posiciona do lado direito do traçado com sentido descendente; enquanto nas assinaturas padrões o ataque se posiciona do lado esquerdo do traçado descendente.

(evento 241, pág. 26)

07) A versal “d” na falsa assinatura questionada digitalizada foi produzida com formação de laçada; enquanto nas assinaturas padrões a letra em destaque foi produzida com formação de haste simples

(evento 241, pág. 27)

08) O último lançamento do conjunto gráfico “Lacerda” na falsa assinatura questionada digitalizada exibe forma gráfica que mais se assemelha coma letra “o”; enquanto nas assinaturas padrões o correspondente lançamento estampa forma gráfica que mais se assemelha com a versal “a”.

(evento 241, pág. 28)

O órgão auxiliar do juízo é capacitado e imparcial, com atuação em plano equidistante do interesse das partes, a colher total confiança o laudo por ele elaborado. Em reforço, nenhuma das partes apresentou objeções à perícia, denotando-se concordância delas, ainda que tácita, com o resultado da prova.

[...].”

Por conseguinte, suprimindo-se a omissão existente, deve ser negado provimento à remessa necessária.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para suprimir a omissão no acórdão quanto à remessa necessária, negando provimento a esta última.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926402v2 e do código CRC cff339fe.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE omissão no ACÓRDÃO. VÍCIO existente quanto à remessa necessária, ao final desprovida.

1. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

 2. A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

3. In casu, constata-se que o pedido inicial veicula pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do CNPJ da empresa autora. Assim, não se pode afastar a remessa necessária, haja vista que a pretensão autoral não se inclui nas exceções ao duplo grau obrigatório previstas no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado da Súmula 61 deste Tribunal Regional Federal.

 4. A controvérsia trazida à apreciação desta Turma Julgadora cinge-se ao fato de ter sido efetuada a baixa do CNPJ da empresa autora, que afirma ter sido “surpreendida com a informação de que o seu CNPJ encontrava-se baixado por liquidação voluntária”, de modo que “desconhece e impugna, por completo, qualquer pedido de baixa, posto nunca ter procedido a qualquer tipo de manifestação neste sentido, considerando que se trata de uma empresa sólida, ativa, sobretudo, em dia com as suas obrigações legais, dependendo do seu CNPJ ativo para fins de exercer as suas atividades”, sendo certo que “a baixa operada no CNPJ [...] impõe a paralisação de todas as suas atividades, bem como o bloqueio dos respectivos valores e recursos perante às instituições financeiras, colocando-a na iminência de paralisação, bem como encerramento das suas atividades”.

5. Em razão do impasse quanto ao motivo que levou à baixa do CNPJ da empresa autora, foi produzida prova pericial nos presentes autos, concluindo o Expert do Juízo “que o requerimento de dissolução da EIRELI protocolado na JUCERJA foi subscrito por pessoa distinta do real representante legal dela, [...] de modo a ratificar a versão fática da demandante quanto ao estelionato”.

6. Como é cediço, o “órgão auxiliar do juízo é capacitado e imparcial, com atuação em plano equidistante do interesse das partes, a colher total confiança o laudo por ele elaborado”. De seu turno, “nenhuma das partes apresentou objeções à perícia, denotando-se concordância delas, ainda que tácita, com o resultado da prova”.

7. Suprimida a omissão existente, negando-se provimento à remessa necessária.

8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para suprimir a omissão no acórdão quanto à remessa necessária, negando provimento a esta última, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926403v3 e do código CRC 9bd171d5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5071700-44.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/05/2024, às 00:00, a 05/06/2024, às 13:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 15/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA SUPRIMIR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO A ESTA ÚLTIMA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:40:39.


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