Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5009512-89.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de correição parcial interposta por A. S. D. V. em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que rejeitou liminarmente exceção de suspeição (processo 5060368-80.2021.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

O corrigente é réu na ação penal nº 0509842-79.2017.4.02.5101, desdobramento das ações penais nº 0509503.57.2016.4.02.5101, denominada Operação Calicute, e nº 0057817-33.2012.4.02.5101, denominada Operação Saqueador, e opôs exceção de suspeição em face do Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas após ter tomado conhecimento de reportagem veiculada pela Revista Veja na qual foi noticiada a existência de uma colaboração do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho formalizada com a Procuradoria Geral da República, em que o foco seria a condução dos processos da denominada "Operação Lava Jato" no Estado do Rio de Janeiro pelo magistrado.

A exceção de suspeição foi rejeitada liminarmente nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

Acerca dos fatos, cumpre fazer alguns esclarecimentos.

O excipiente é réu na ação penal nº 0509842-79.2017.4.02.5101.

A presente exceção de suspeição foi distribuída por dependência à referida ação penal, que já se encontra com a instrução finda e sentença proferida.

É cediço o entendimento que as exceções de suspeição e incompetência devem ser interpostas no primeiro momento em que o réu pode falar aos autos ou posteriormente em caso de ocorrência de fato novo.

Ademais, ainda que tal matéria jornalística pudesse ser considerada como fato novo capaz de permitir a interposição de tal exceção, incabível é a interposição desta após a prolação de sentença, uma vez que encerrada a jurisdição desse juízo.

Admitir a presente exceção com a jurisdição desse juízo encerrada implicaria na sustação de efeitos de ato pretérito, conferindo poder rescisório incompatível com tal incidente.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

(...)

Em face do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a exceção de suspeição.

Inconformado, Alex Sardinha interpôs a presente correição parcial objetivando a cassação da decisão supracitada.

Aduz, para tanto, que o Juízo excepto não poderia ter deixado de remeter os autos da exceção de suspeição criminal a este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juízo competente para processar e julgar o incidente processual, pois na data da interposição da exceção de suspeição o prazo para oposição de embargos de declaração sequer havia se iniciado, de modo que a jurisdição do juízo apontado como excepto não havia se esgotado.

O corrigido prestou informações no evento 17, OFIC1.

Parecer do MPF, na condição de custos juris (evento 24, PARECER1), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928208v3 e do código CRC ef72cc31.

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5009512-89.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de correição parcial interposta por A. S. D. V. em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que rejeitou liminarmente exceção de suspeição (processo 5060368-80.2021.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

O corrigente é réu na ação penal nº 0509842-79.2017.4.02.5101, desdobramento das ações penais nº 0509503.57.2016.4.02.5101, denominada Operação Calicute, e nº 0057817-33.2012.4.02.5101, denominada Operação Saqueador, e opôs exceção de suspeição em face do Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas após ter tomado conhecimento de reportagem veiculada pela Revista Veja na qual foi noticiada a existência de uma colaboração do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho formalizada com a Procuradoria Geral da República, em que o foco seria a condução dos processos da denominada "Operação Lava Jato" no Estado do Rio de Janeiro pelo magistrado.

Na origem, o Juízo excepto rejeitou liminarmente a exceção de suspeição criminal ao argumento de que a jurisdição daquele juízo já teria encerrado, em razão de já ter sido proferida sentença de mérito na ação penal.

O corrigente sustenta que o Juízo excepto não poderia ter deixado de remeter os autos da exceção de suspeição criminal a este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juízo competente para processar e julgar o incidente processual, pois na data da interposição da exceção de suspeição o prazo para oposição de embargos de declaração sequer havia se iniciado, de modo que a jurisdição do juízo apontado como excepto não havia se esgotado.

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A correição parcial é prevista no art. 6º, I e 9º da Lei nº 5.010/66, c/c art. 3º do CPP, transcritos a seguir:

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder.            (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.

Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a correição parcial possui natureza de recurso judicial” (STJ, AgRg no RMS nº 38.537, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 5/11/2015), sendo cabível, quando não houver outro recurso previsto, contra decisão caracterizadora de error in procedendo e que cause tumulto à marcha processual (STJ, REsp nº 1.851.323, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Data Julg. 3/11/2020).

Considerados tais parâmetros, verifica-se que a decisão do magistrado que rejeitou liminarmente exceção de suspeição não está elencada entre as hipóteses de cabimento da apelação, delineadas no art. 593, I e II, do CPP, tampouco se insere no rol taxativo do art. 581, do CPP, que dispõe sobre o recurso no sentido estrito. 

Tratando-se o caso de situação caracterizadora de error in procedendo, tem cabimento a correição parcial.

No mérito, a controvérsia cinge-se em determinar se agiu corretamente o magistrado de primeiro grau ao rejeitar liminarmente exceção de suspeição oposta após a prolação de sentença.

Após análise dos autos, entendo que a correição parcial deve ser provida, pelas razões que passo a expor.

O procedimento de objeção de suspeição pelo magistrado está disposto no art. 100 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 100.  Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1^o  Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2^o  Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Da análise do dispositivo, conclui-se que o juízo competente para processar e julgar a exceção de suspeição criminal de magistrado de primeiro grau é o respectivo Tribunal revisor de suas decisões. 

No presente o caso, a competência é desta E. 1ª Turma Especializada, por força do art. 108, II, da CF/88 e da prevenção reconhecida no evento 11, DESPADEC1.

 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...)

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Desta forma, não poderia o magistrado excepto ter exercido juízo de admissibilidade ou mérito do incidente processual, em razão de sua incompetência absoluta.

Não há que se falar em rejeição liminar da exceção de suspeição  pelo magistrado de primeiro grau com fundamento no que prevê o §2º do art. 100 do CPP, na medida em que se trata de dispositivo contido na redação original do Código de Processo Penal, promulgado em 1941, quando a organização judiciária era distinta e previa a existência de órgãos juridisdicionais hierarquicamente inferiores aos Juízes de Direito.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSE DIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO, COM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS POSITIVOS DA COISA JULGADA PENAL NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CÍVEL. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS. CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NORMATIVA DO ART. 254, V, DO CPP. IMPRESCINDÍVEL, MAIS DO QUE O MERO AJUSTE FORMAL, A DEMOSTRAÇÃO DA SUSPEIÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS DO COMPORTAMENTO PARCIAL DO MAGISTRADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO ABSTRATA DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. DIFERENÇA ENTRE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO CONSUBSTANCIA-SE NO REGIME JURÍDICO DA NULIDADE, NÃO NOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DECORRE DE VINCULAÇÃO DIRETA DO JUIZ COM O OBJETO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS ARTS. 252 E 253 DO CPP GERAM PRESUNÇÃO LEGAL DE PARCIALIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL OU DA COISA JULGADA MATERIAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, APÓS SUA CIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. OCORRÊNCIA. AS CAUSAS ALEGADAS ANTECEDERAM A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, § 2º, DO CPP. ERROR IN PROCEDENDO.IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRIBUNAL A QUO ANALISOU TODA A MATÉRIA SUSCITADA NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 

(...)

14. Conquanto preclusa a matéria da suspeição, há manifesto error in procedendo no julgamento da suspeição ou impedimento pelo próprio juiz de primeiro grau excepto, capaz de gerar nulidade do incidente processual. Não concordando o magistrado com as alegações da parte excipiente, deverá determinar a formação de autos apartados, oferecendo resposta em três dias, podendo, ainda, apresentar provas e arrolar testemunhas. Em seguida, conforme clarividente redação do art. 100, caput, do CPP, o expecto determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. Trata-se de verdadeiro contrassenso jurídico imaginar que a parte passiva no incidente de suspeição possa imiscuir-se no juízo de admissibilidade ou de mérito, até porque é absolutamente incompetente, haja vista a competência funcional do Tribunal. Dentro dessa perspectiva teleológica, o disposto no art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal deve ser interpretado no sentido de ter o Tribunal competência funcional absoluta para o julgamento do incidente, sendo possível, contudo, julgamento monocrático pelo relator, por delegação do colegiado. 

15. Ademais, a interpretação histórica do disposto igualmente aponta no sentido trabalhado. Como o art. 100, § 2º integra a redação original do CPP, a previsão expressa de que o juiz de primeiro grau possa rejeitar liminarmente a suspeição por manifesta improcedência coaduna com a organização judiciária à época, porquanto existiam órgãos jurisdicionais inferiores aos juízes de direito à época. Logo, se aqueles fossem réus no incidente de suspeição, o julgamento caberia aos juízes de direito. 

16. Malgrado patente a violação à norma processual pela magistrada excepta, ao simplesmente rejeitar o incidente sem o remeter ao Tribunal, não se vislumbra prejuízo. O paciente impetrou habeas corpus contra a decisão da magistrada, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitido o writ com fundamento na inadequação da via eleita. Todavia, como a matéria impugnada não se deteve ao error in procedendo da magistrada, tendo sido abrangido igualmente o mérito da exceção de suspeição, o Tribunal a quo, ao verificar a necessidade de concessão da ordem de ofício, apreciou todos fundamentos dohabeas corpus, por conseguinte, supriu o erro de procedimento da magistrada, estando, pois, expurgada qualquer alegação de prejuízo, o que inviabiliza a pretensão de declaração de nulidade da decisão impugnada, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do CPP. Precedentes. 

17. Por derradeiro, a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios por mácula de parcialidade, prejudica o pedido em cúmulo próprio sucessivo de relaxamento da prisão preventiva. 

18. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 57.488/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (grifos não contidos no original)

Além disso, considerando que a exceção de suspeição criminal nº 5060368-80.2021.4.02.5101 foi distribuída por dependência em 15/06/2021, dentro do prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença que julgou embargos de declaração, não há como se reconhecer que a jurisdição do Juízo de 1º grau já teria se exaurido quando da oposição da exceção, sobretudo porque embargos de declaração podem, excepcionalmente, produzir a modificação da sentença embargada.

Assim, entendo que deve ser provido o recurso, a fim de que a exceção de suspeição criminal nº 5060368-80.2021.4.02.5101 tenha regular prosseguimento.

Ocorre que a determinação de retorno ao primeiro grau não produziria proveito prático, tendo em vista que, como o magistrado excepto encontra-se afastado do cargo desde 28/02/2023 por decisão do CNJ, não há como seguir o rito estabelecido no art. 100 do CPP. 

Além disso, a Magistrada que se encontra na titularidade da 7ª Vara Federal Criminal já se manifestou no sentido de que "a exceção de suspeição tem natureza personalíssima, de forma que não cabe a Juiz diverso do excepto o exercício de reconhecimento ou rejeição da exceção de que trata o artigo 99 do Código de Processo Penal" (processo 5017731-46.2023.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Por estas razões, entendo que a instrução e o processamento do feito deve ocorrer perante este E. Tribunal, devendo ser autuada em apartado e vinculada à apelação criminal nº 0509842-79.2017.4.02.5101.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928209v3 e do código CRC d010fe47.

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Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5009512-89.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO RESIDUAL. CABÍVEL NA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO EXCEPTO. NÃO CABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a correição parcial possui natureza de recurso judicial” (STJ, AgRg no RMS nº 38.537, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 5/11/2015), sendo cabível, quando não houver outro recurso previsto, contra decisão caracterizadora de error in procedendo e que cause tumulto à marcha processual (STJ, REsp nº 1.851.323, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Data Julg. 3/11/2020).

2. Considerados tais parâmetros, verifica-se que a decisão do magistrado que rejeitou liminarmente exceção de suspeição não está elencada entre as hipóteses de cabimento da apelação, delineadas no art. 593, I e II, do CPP, tampouco se insere no rol taxativo do art. 581, do CPP, que dispõe sobre o recurso no sentido estrito. Tratando-se o caso de situação caracterizadora de error in procedendo, tem cabimento a correição parcial.

3. Na origem, o Juízo excepto rejeitou liminarmente a exceção de suspeição criminal ao argumento de que a jurisdição daquele juízo já teria encerrado, em razão de já ter sido proferida sentença de mérito na ação penal.

4. O juízo competente para processar e julgar a exceção de suspeição criminal de magistrado de primeiro grau é o respectivo Tribunal revisor de suas decisões. Desta forma, não poderia o magistrado excepto ter exercido juízo de admissibilidade ou mérito do incidente processual, em razão de sua incompetência absoluta.

5. Não há que se falar em rejeição liminar da exceção de suspeição  pelo magistrado de primeiro grau com fundamento no que prevê o §2º do art. 100 do CPP, na medida em que se trata de dispositivo contido na redação original do Código de Processo Penal, promulgado em 1941, quando a organização judiciária era distinta e previa a existência de órgãos juridisdicionais hierarquicamente inferiores aos Juízes de Direito.

6. Além disso, considerando que a exceção de suspeição criminal nº 5060368-80.2021.4.02.5101 foi distribuída por dependência em 15/06/2021, dentro do prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença que julgou embargos de declaração, não há como se reconhecer que a jurisdição do Juízo de 1º grau já teria se exaurido quando da oposição da exceção, sobretudo porque embargos de declaração podem, excepcionalmente, produzir a modificação da sentença embargada.

7. Determinação de regular prosseguimento da exceção de suspeição criminal.

8. Correição parcial provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928210v5 e do código CRC 63b11c82.

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Data e Hora: 10/6/2024, às 13:48:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2024

Correição Parcial Criminal (Turma) Nº 5009512-89.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário