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Apelação Cível Nº 5063390-78.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por EBSCO INTERNATIONAL INC em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( ), que julgou improcedente os pedidos, denegando a segurança que pleiteava o direito de recolher o PIS e a COFINS (antigo FINSOCIAL) sem a inclusão do ISS na base de cálculo, bem como a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, da Matriz e Filiais, sobre os valores correspondentes ao ISSQN, dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e durante o trâmite da ação, com a consequente declaração do direito à repetição, por meio de compensação, dos eventuais créditos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e a teor das alterações promovidas pela Lei nº 13.670/2018 na Lei nº 11.457/2007, devidamente atualizados pela SELIC.
Em suas razões de apelação (), a impetrante alega que: i) Não se pode admitir a incidência de PIS e COFINS sobre os valores repassados aos Municípios a título de ISS, uma vez que não representam receita dos Impetrantes na medida em que nada agregam aos seus patrimônios, por conseguinte, configurando-se como meros ingressos, sob pena de violação ao artigo 195, inciso I, “b” da Constituição Federal de 1988; artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional; e artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03; ii) Afirma que em recentemente julgamento, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, confirmou o entendimento anteriormente proferido no RE 240.785/MG de que o ICMS não integraria a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS por entenderem que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e que, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social; iii) Expõe que, embora a decisão do STF tenha se limitado à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS, pode-se concluir que as razões de decidir do acórdão se amoldam ao caso do ISS cobrado nas mesmas circunstâncias. Isso porque referido tributo, tal como o ICMS, não reflete a riqueza obtida com a realização da operação, devendo ser encarado como ônus fiscal, e não receita ou faturamento.
Em contrarrazões ao recurso de apelação (), a União Federal/Fazenda Nacional, alegou que a apelante não apresentou argumentos novos em seu recurso, devendo ser desprovido.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção neste feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação da impetrante, eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme acima relatado, cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito da Impetrante em excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.
DA EXCLUSÃO DO ISSQN DO PIS E DA COFINS
Inicialmente, cuida destacar que a questão referente à inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e da COFINS é objeto de repercussão geral específica no Eg. STF (Tema 118/RG), cujo julgamento ainda não foi finalizado. Não obstante, em razão da inexistência de determinação de suspensão nacional, não há óbices ao julgamento deste recurso.
De acordo com a Constituição da República, o PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, incluído pela EC 20/98), sendo esse compreendido como "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil", sendo certo que "o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976", tudo conforme dispõem dos arts. 1º, caput e § único das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014.
O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, mencionado pelos dispositivos supramencionados, também foi objeto de alteração pela Lei nº 12.973/2014, nele tendo sido incluído o § 5º, para dispor que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º".
No julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF-RG), transitado em julgado em 09/09/2021, o C. STF consolidou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com o fundamento, em suma, de que o montante relativo ao imposto estadual que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.
O referido acórdão restou assim ementado:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."
(STF - RE 574706, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)"
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, embora continue entendendo que descabe excluí-lo das bases de cálculo do PIS e da COFINS com base no entendimento firmado no Tema 69/RG, haja vista, em suma, que o ISSQN é cumulativo, o ICMS não, há que se prestigiar o princípio do colegiado, notadamente porque ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste Eg. TRF-2ª Região firmaram posição pró-contribuinte.
Veja-se como exemplo:
"TRIBUTÁRIO.EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO.
1. Importante consignar, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Noutro giro, a questão da apuração do ICMS a ser devolvido/restituído/compensado vem sendo debatida sob diversos posicionamentos da maior judiciosidade, inclusive em precedentes de minha própria relatoria. Com efeito, após meditar acerca do tema, em especial considerando o princípio da não cumulatividade aplicável ao ICMS, variados entendimentos a respeito da devolução daquilo que foi efetivamente pago ou da devolução apenas de um valor, creio que, neste caso, deve ser adotado o posicionamento já manifestado pela Excelsa Corte, justamente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 574.706.
2. Não obstante a decisão do STF trate apenas da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio em relação ao ISS.
(...) 5. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidos.
(TRF2, AC 0042768-39.2018.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 15/04/2020)" (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS (TEMA 118). EXCLUSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 574.706/PR, fixou a Tese de Repercussão Geral 69 de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS”.
2. Malgrado os impostos tratados no Tema 69 (ICMS) e no Tema 118 (ISS) sejam distintos, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, uma vez que a discussão levantada em ambos os casos se assemelha.
3. No RE nº 592.616/RS, que trata especificamente da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), ainda sob julgamento, o Ministro Relator Celso de Mello, em decisão proferida em 17-08-2020, explicitou que o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR revelava-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado.
4. Considerando a similaridade estrutural dos impostos (ISS e ICMS) também impõe a aplicação da modulação temporal acolhida no RE 574.706/PR (definidos estes em sede de embargos de declaração no RE nº 574-706/PR). Significa dizer que, ressalvados aqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 15-03-2017, os contribuintes remanescentes, nada obstante possam desde já excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, só poderão compensar o indébito relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 16-03-2017.
5. Não fazendo sentido aplicar o entendimento firmado no Tema 69 STF tão somente na parte que beneficia o contribuinte, merece ser reconhecido que os efeitos da modulação no RE 574.706/PR alcançam a presente demanda, na medida em que a ação foi ajuizada em data posterior à data da sessão em que proferido o julgamento (15/03/2017), não padecendo a sentença, portanto, de reparo nesse ponto, eis que foi reconhecida a prescrição da pretensão em relação às parcelas eventualmente devidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (em 16/12/2022).
(...) 10. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.
(TRF2, AC 5003302-45.2021.4.02.5004, Relator: Desembargador Federal PAULO LEITE, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 08/03/2024)" (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO APLICADO AO ICMS NO RE 574.706/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE AO ICMS. MARCO TEMPORAL A QUO. O E. STF NÃO DECIDIU SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MODULAÇÃO (SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL) NO CASO DO ISSQN. MODULAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO E. STF NO CASO DO ISS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. No que se refere ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISSQN. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. No tocante à limitação dos efeitos patrimoniais do julgado a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento, o marco temporal a quo para os efeitos do julgado, definido pelo E. STF, quando modulou os efeitos da sua decisão (RE 574.706/PR), somente alcança os casos relacionados à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Acerca do ISS, a questão, de fato, está pendente de julgamento (RE 592.616-RG/RS - Tema 118).
(...) 5. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas.
(TRF2, AC 5005652-44.2023.4.02.5001, Relator: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 14/03/2024)" (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. MÉTODO DE EXCLUSÃO DO ICMS E ISS. DESTACADO NA NOTA FISCAL.
(...) 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
3. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão.
4. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar de proceder da mesma forma no caso do ISS. Precedente.
5. É reconhecido o direito da parte Autora de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS em sua base de cálculo, declarando-se a inexistência de relação jurídica-tributária que a obrigue a recolher os valores a título de ICMS e ISS em tais operações.
6. O entendimento majoritário do STF, o qual acompanho, é pela exclusão de todo o ICMS destacado nas faturas, ainda que o recolhimento do tributo estadual não ocorra de imediato por conta da sistemática não-cumulativa do tributo. Portanto, o montante correspondente ao ICMS e ao ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, não o efetivamente recolhido.
7. Apelação da União Federal desprovida. Apelação de Ouro Branco Transportes Eireli provida."
(TRF2; AC 5004390-64.2020.4.02.5001; Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM; TERCEIRA TURMA; E-DJF2R: 01/09/2020). (g.n.)
O entendimento prevalecente é, em síntese, o de que o ISSQN não representa receita da pessoa jurídica contribuinte das referidas contribuições sociais, uma vez que não se incorpora ao seu patrimônio, tratando-se, com efeito, de mero trânsito contábil, já que tais valores são destinados as entidades federativas municipais, na forma do art. 156, III, CF/88.
Tal entendimento, cabe salientar, já foi adotado também pelo Exmo. Ministro Celso de Mello, Relator do RE 592.616/RS, afetado ao Tema 118/STF-RG, in verbis:
"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).
(...)
"Irrecusável, Senhor Presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao Município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte. Inaceitável, por tal razão, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo."
DA COMPENSAÇÃO
A compensação reconhecida em mandado de segurança é exercida na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada no REsp nº 1.164.452/MG, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O indébito deve ser atualizado, a partir da data dos recolhimentos, pela taxa Selic, exclusivamente, fator único de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 9.250/95.
DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
Quando do julgamento dos embargos declaratórios no RE 574.706/PR, Tema 69/RG, o Eg. STF decidiu modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos:
"Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento.
2. Recurso extraordinário provido.
3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.
(RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)" (g.n.)
Compulsando os autos, verifica-se que o presente mandado de segurança foi efetivamente distribuído em 30/05/2023 (), sendo forçoso concluir que se encontra abrangido pela modulação dos efeitos, nos exatos termos da decisão proferida pelo Eg. STF.
Não se olvida que, naquela ação, tratou-se da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e nesta ação, do ISSQN.
Cuida salientar, porém, que a modulação de efeitos de decisão judicial em controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade já era realidade na jurisprudência do Eg. STF desde o início da década de 70 do século passado (veja-se, e.g., RE 79.343), assim como depois da promulgação da CF/88 e antes da Lei nº 9.868/99 (e.g., veja-se RE 197.718).
O art. 489, § 2º do CPC de 2015 autoriza o juiz a "interferir" em normas jurídicas, quando de colisão entre elas, inclusive podendo "afastar" a aplicação de uma norma jurídica que, regra geral, deveria ter sido a observada, mediante a exposição dos "critérios gerais da ponderação efetuada".
O art. 489, § 2º do CPC de 2015 deve ainda ser compreendido em conjunto com o art. 1º do mesmo Código, que dispõe que "o processo civil será ordenado, disciplinado E INTERPRETADO conforme OS VALORES e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil...".
Ora, se o juízo - monocrático ou colegiado - em grau de jurisdição ordinária pode "afastar" a própria aplicação de uma norma - que é o mais - segundo "critérios gerais de ponderação", em razão das "premissas fáticas" existentes no caso concreto, subjetivo, que ele está a decidir, também pode fazer o menos - delimitar os efeitos da norma aplicada, ou o alcance do afastamento da outra norma.
O art. 489, § 2º do CPC, por sua vez, é "uma" das possibilidades de modulação dos efeitos da decisão judicial em ação de controle difuso.
O art. 927, § 3º do CPC é "outra". Podem ser usadas conjuntamente, ou não, e isto porque tratam de situações fático - principiológicas que podem ou não coincidir.
O art. 927, § 3º do CPC tem como "premissas fáticas" "a alteração de jurisprudência dominante do STF", dos "tribunais superiores" ou "daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos".
O art. 489, § 2º do CPC pode ser usado também com estas "premissas fáticas", ou com outras.
Neste sentido, a norma contida no art. 489, § 2º do CPC chega a ser de aplicabilidade mais ampla do que a norma do art. 927, § 3º do CPC.
Nada impede que o juízo - monocrático ou colegiado - use a norma do art. 489, § 2º do CPC, tomando como "fonte de inspiração" uma Tese ou Tema, sem que, com isto, esteja pretendendo estender uma ou outra a situações que não foram objeto de declaração por elas.
Enfim, nada impede que, ao aplicar a norma do art. 489, § 2º do CPC, em razão do afastamento de uma norma, outra - como alguma que trate sobre prazos para repetição de indébito tributário - seja afetada, em maior ou menor extensão.
Daí porque se mostra possível a modulação dos efeitos conforme decidido naquele Tema 69 do STF, devendo ser reformada a sentença neste ponto.
Neste sentido, confira-se precedentes de ambas as Turmas Especializadas em matéria tributária deste TRF-2ª Região:
"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.
(...)
2. Os embargos de declaração opostos pela União Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos, em parte, pelo Pretório Excelso, “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”, suprimindo qualquer divergência acerca do tema.
3. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a impetrante excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para sua exclusão são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, limitados os efeitos retroativos a 15/3/2017.
(...)
12. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.
(TRF - 2ª Região, APELREEX 5093473-48.2021.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 07/12/2022)" (g.n.)
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO/RPV. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
(...)
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
4. Embora a decisão do STF no RE 574.706/PR não tenha abordado especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha.
(...)
12. A apelação da União Federal/Fazenda Nacional e a remessa necessária parcialmente providas, para que seja vedada a possibilidade de restituição na via judicial (RPV/Precatório), por se tratar de mandado de segurança. A apelação da impetrante parcialmente provida, para reformar a sentença na parte em que vedou, de pronto, a compensação do indébito com contribuições previdenciárias, autorizando a compensação pretendida na seara administrativa com outros tributos, bem como com contribuições previdenciárias, se a legislação vigente ao tempo do encontro de contas assim o permitir e atendidos todos os requisitos legais.
(TRF - 2ª Região, APELREEX 5040188-09.2022.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 18/10/2022)" (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXCLUSÃO.
(...)
2. O julgamento dos embargos de declaração pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, entendimento já adotado pelo STJ para se adequar às orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos com repercussão geral reconhecida (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.037.753/SP; EDcl no AgRg no REsp nº 1.189.255/RS; EDcl no AgRg no REsp nº 1.239.540/SC).
3. Não obstante a decisão do STF trate apenas da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio em relação ao ISS, razão pela qual o pedido também deve ser julgado procedente.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(TRF - 2ª Região, AC 0126376-37.2015.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 14/04/2021)" (g.n.)
CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da Impetrante, bem como aplicar a modulação dos efeitos, conforme fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894080v6 e do código CRC 55e560a2.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/5/2024, às 21:59:39