Apelação Cível Nº 0506436-94.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A recorrente combate a sentença que julgou extinta a execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.
A UNIÃO ajuizou a presente execução fiscal contra D. M., com o objetivo de receber o valor de R$ 228.171,73 (duzentos e vinte e oito mil cento e setenta e um reais e setenta e três centavos), lastreada em título executivo extrajudicial consubstanciado em Acórdão nº 2104/2008-2C, proferido na Tomada de Contas Especial nº 012.847/2006-2 do Tribunal de Contas da União (doravante TCU).
A citação ocorreu em 17/08/2011 (evento 9).
Em 07/11/2012, a diligência para penhora de bens restou negativa (evento 13).
Na mesma data, em 07/11/2012, o Juízo de 1º grau determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da LEF. Na decisão, foi salientado que “[...] Decorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.” (eventos 14 e 17).
Intimada em 23/11/2012, a União se manifestou em 05/12/2012 requerendo “[...] o bloqueio do montante executado e/ou bens através do BACENJUD, do RENAVANJUD e do RENAJUD” (eventos 20/22).
Deferido o pedido, pequena quantia foi penhorada. No entanto, o Juízo de 1º grau determinou o desbloqueio de parte desse montante, pois o asseverou impenhorável, nos moldes do artigo 649, inciso X, do CPC. Manteve o bloqueio de pequeno valor. Ato contínuo, determinou a suspensão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 32/33).
A CEF encaminhou guia de depósito judicial referente ao Bacenjud informando que o saldo que permaneceu penhorado, após o desbloqueio do restante, ficou no valor de R$ 403,18 (evento 38).
Em 06/08/2013, a União teve ciência do despacho que determinou a suspensão (evento 40).
Em 16/5/2014, foi deferida a expedição de certidão de crédito judicial em favor da União para adotar medidas extrajudiciais tendentes à satisfação do crédito (eventos 42/45).
Em 24/9/2014, após restar infrutífera a tentativa de penhora através do RENAJUD, o Juízo de 1º grau determinou novamente a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 50). Em 13/10/2014, a União foi intimada (evento 55).
Em 30/09/2015, o Juízo de 1º grau indeferiu a expedição de ofícios para localização de bens penhoráveis (evento 59).
Em 26/08/2016, foi deferida nova penhora via sistema BACENJUD, mas restou infrutífera (eventos 81/84).
Em 27/09/2016, a União peticionou informando que não se opunha à suspensão do feito por 1 (um) ano, tendo em vista que as diligência para localização de bens restaram frustradas (evento 88).
Em 13/09/2017, o Juízo de 1º grau determinou a conversão em renda a favor da União do valor de R$ 403,18, referente ao valor penhorado através do Bacenjud em 2013 (eventos 38, 103 e 113).
Em 16/03/2018, a secretaria do Juízo de 1º grau certificou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição (evento 120).
Em 20/03/2018, a União requereu “[...] a consulta às cinco últimas declarações de bens dos executados, via INFOJUD, a expedição de certidão a que alude o art. 828 do CPC e a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC.” (evento 121).
Em 23/07/2018, o Juízo de 1º grau deferiu a consulta via INFOJUD e o bloquei de recursos financeiros (eventos 124 e 130/166). Em 11/09/2020, o Juízo deferiu a realização de pesquisa junto ao CNIB e determino que seja feita via Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidades) o bloqueio de todo o patrimônio imobiliário dos devedores (evento 171). No entanto, as diligências restaram infrutíferas.
Em 29/04/2021, o Juízo de 1º grau determinou a suspensão do feito pelo prazo remanescente, com ciência da União em 13/05/2021 (eventos 192 e 196).
Em 16/02/2024, o Juízo de 1º grau determinou a intimação da União para se manifestar sobre causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Intimada, a União afirmou que não houve esgotamento do lustro prescricional (eventos 199 e 202).
Em 13/3/2024, o Juízo de 1º grau prolatou sentença extintiva em face da prescrição intercorrente, com fundamento no que dispõe o artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80 (evento 204).
Em seu recurso (evento 207), a União sustenta que a “[...] Não obstante o decidido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, no caso concreto, somente houve ciência da inexistência de outros bens penhoráveis após o cumprimento da decisão do evento 183, que acolheu os embargos de declaração da UNIÃO (ev. 181), e resultou na certidão negativa do evento 185 (em 22/03/2021).”; que “[...] o despacho que noticia o início do prazo de suspensão (ev. 192) somente foi cientificado à UNIÃO em 11/05/2021 (ev. 193), conforme item 4.1 do referido julgado.”; que “[...] iniciada em tal data a suspensão do feito, verifica-se que não houve esgotamento do lustro prescricional.”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
Deve a d. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição – e pelos motivos que se acrescem, na forma adiante alinhada.
A prescrição intercorrente é inequívoca.
A execução é de 2010 e nada se conseguiu de prático, além do valor de R$ 403,18.
Em 24/9/2014, após a penhora via BACENJUD, bem como de restarem infrutíferas as demais tentativas de penhora, o Juízo de 1º grau determinou novamente a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, , com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 50). E, em 13/10/2014, a União teve ciência da suspensão do feito (evento 55).
Assim, o prazo de um ano findou em 13/10/2015, quando começou a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consumado este em 13/10/2020, consoante as Teses de n. 566 a 571 firmadas no REsp n.º 1.340.553/RS, abaixo transcritas, no que interessa:
Tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”;
Tema 567
“Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”.
No mesmo sentido já entendia a Súmula 314 do STJ:
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".
Requerimentos sem sentido, após a suspensão, não a interrompem.
O exequente tenta reabrir fase anterior, alegando que a suspensão do processo ocorreu muito tempo depois. No entanto, a intimação da União, na data de 13/10/2014, está certificada nos autos, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. Ou seja, a inconformidade recursal não se sustenta.
De resto, vê-se do andamento processual que ocorreram várias oportunidades de localização de bens penhoráveis, mas todas infrutíferas, sendo a União intimada da suspensão e posterior arquivamento sem baixa do feito.
O exequente nada de útil argumentou como causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sua petição de apelo traz argumentos padrões e nada toca sobre algo a justificar a não ocorrência da prescrição ou qualquer utilidade do feito, mais de 14 (quatorze) anos após a sua propositura.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, já que não fixados na sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001938086v2 e do código CRC 92b652c2.
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