Agravo de Instrumento Nº 5006686-22.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte F. C. P. em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª VF de Niterói, nos autos dos Embargos a Execução nº 5008747-07.2022.4.02.5102, Evento 07, que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, assim afirmando: “Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante F. C. P..”
A Parte Agravante aduz que: 1) apresentou documentos suficientes para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e, ainda assim, seu pedido de gratuidade de justiça foi indeferido; 2) a decisão em questão é carente de fundamentação, devendo indicar a irrelevância dos documentos apresentados para fundamentar o pedido; 3) diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Magistrado somente deveria indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando tiver certeza da possibilidade da parte arcar com as custas e despesas judiciais; 4) também a parte contrária pode impugnar o pedido, porém demonstrando e comprovando porque não deve ser acolhido. Requer o acolhimento do presente recurso e a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade de justiça.
Contrarrazões, em Evento 11, em que a UNIÃO sustenta que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a necessidade do benefício requerido. Para tanto, é necessária simples comprovação documental, porém mesmo instada a tanto, a parte deixou de apresentar novos documentos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte F. C. P. em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª VF de Niterói, nos autos dos Embargos a Execução nº 5008747-07.2022.4.02.5102, Evento 07, que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, assim afirmando: “Assim sendo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante F. C. P..”
A Parte Agravante aduz que teve seu requerimento de gratuidade de justiça indeferido pelo Magistrado de forma não fundamentada, não tendo o juízo esclarecido porque os documentos anexados não se mostraram suficientes para comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Em contrarrazões, a UNIÃO afirmou que a parte Agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça e, mesmo instado a apresentar os documentos para comprovar sua situação financeira, não o fez.
A gratuidade de justiça era originalmente prevista na Lei 1.060/50 que assim dispunha:
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Mais recentemente, o CPC de 2015 trouxe nova roupagem para o instituto da assistência judiciária gratuita, assim determinando:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se que, em se tratando de pessoa natural, somente se exige uma declaração de hipossuficiência da parte para embasar o seu pedido de gratuidade. Certamente, tal declaração possui presunção relativa, podendo ser controvertida pela parte adversa, munida de provas que atestem a possibilidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais.
É nesse sentido que o tema vem sendo julgado por este TRF da 2ª Região:
0003296-42.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.003296-0)
Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. 1. Cuida de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Quanto ao benefício de assistência judiciária gratuita, conquanto o art. 5º, LXXIV, da CF, tenha estabelecido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", a jurisprudência que se consolidou no STF, relativamente às pessoas físicas, continua a admitir a declaração de necessidade da parte, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, para fins de concessão do benefício da gratuidade. 3. O Novo Código Civil trata da concessão da gratuidade da justiça, no artigo 99, § 3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta afirmação possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário produzida pela parte adversária, ou se houver nos autos prova inequívoca que convença o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com os custos processuais. 4. Salienta-se que para o deferimento da gratuidade judiciária, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis. 5. Da análise da documentação trazida aos autos, observa-se que não há qualquer indicação que possa afastar a declaração de hipossuficiência assinada pela ora agravante, muito pelo contrário, uma vez que a mesma traz aos autos declaração de imposto de renda demonstrando sua condição como isenta, haja vista estar desempregada. 6. Com efeito, vez que o agravante acosta aos autos a declaração de hipossuficiência financeira e, na medida em que inexistem nos autos elementos objetivos que demonstrem que ele possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, deve ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
4ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão: 25/10/2017; Data de disponibilização: 27/10/2017; Relator: LUIZ ANTONIO SOARES.
No caso em análise, o polo ativo da demanda é composto por duas pessoas físicas e uma pessoa jurídicas. Ambas as pessoas naturais realizaram requerimento de gratuidade de justiça tendo anexado sua declaração de Imposto de Renda, mas apenas a Sra. DANIELA RODRIGUES RIBEIRO obteve êxito.
Ocorre que o E. Magistrado não fundamentou a sua decisão, tendo apenas destacado o documento apresentado pelo Agravante. Tampouco a parte contrária, União, impugnou o pleito de gratuidade. Considerando-se que, muitas vezes, a gratuidade é deferida apenas com a declaração de pobreza, cabendo à outra parte a comprovação da suficiência de recursos, não pode o Agravante ser punido com o indeferimento, tendo apresentado documentos a atestar sua situação econômica.
Além disso, em que pese os rendimentos do Agravante se mostrarem superiores ao da Sra. Daniela em sua Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, deve ser considerado que o Agravante informou a existência de dependentes, enquanto que a Sra. Daniela não.
Sendo assim, diante da ausência de impugnação do pleito pela União e de apresentação de provas comprovando a possibilidade de o Agravante arcar com as custas e despesas processuais, além da ausência de fundamentação acerca do indeferimento, entendo que a decisão deverá ser reformada para que se conceda também ao Agravante a gratuidade de justiça.
Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001851902v2 e do código CRC b9aac47e.
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Data e Hora: 14/6/2024, às 14:21:37