Agravo de Instrumento Nº 5012596-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

S. C., sucessor dos direitos remanescentes da sociedade STILUS NOBILI MOVEIS EIRELI, embarga de declaração contra o acórdão do evento 36, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0105001-09.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido da empresa impetrante de expedição de precatório para fins de restituição de valores pagos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e obscuridade, o embargante sustenta, em síntese,que:

"[...]

a) omissão quanto ao disposto no art. 165 do CTN, eis que o acórdão embargado deixou de mencionar o direito de crédito já reconhecido judicialmente face à liquidação voluntária da empresa extinta; 

b) omissão quanto à divergência jurisprudencial suscitada pelo Embargante, incorrendo em violação ao art. 489, VI, do Código de Processo Civil, e obscuridade quanto à não aplicação do precedente firmado no âmbito do STF no Tema nº 1262 da Repercussão Geral, o qual reconheceu que cabe à Fazenda Pública cumprir com os pagamentos devidos por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme prevê o art. 100 da Constituição Federal, inclusive decorrentes do reconhecimento do direito via mandado de segurança.

Por fim requer, "seja conhecido e provido o presente recurso para, admitindo-se a produção de efeitos infringentes e sanados os vícios suscitados, seja integralmente provido o Agravo de Instrumento, de forma que seja deferido o pedido de expedição de precatório em favor do Sr. S. C., único responsável pelos direitos remanescentes da empresa liquidada, sob pena de que haja violação ao direito já reconhecido judicialmente."

Contrarrazões (evento 45).

É o relatório.  

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Agravo de Instrumento Nº 5012596-30.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 36):

"TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada indeferiu o pedido da empresa impetrante de expedição de precatório para fins de restituição de valores pagos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

3. Impende-se destacar o equívoco da interpretação da Súmula nº 461 do STJ pelo agravante, visto que o enunciado em tela se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição por precatório ou RPV, uma vez que esta hipótese implicaria na utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, nos termos da Súmula nº 269 do STF.  Precedentes desta egrégia Turma.

4. Agravo de instrumento desprovido."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, S. C., sucessor dos direitos remanescentes da sociedade STILUS NOBILI MOVEIS EIRELI, embarga de declaração contra o acórdão do evento 36, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0105001-09.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido da empresa impetrante de expedição de precatório para fins de restituição de valores pagos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ademais, não há obscuridade, a qual ocorre quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Assim, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação, sendo certo que não existe tal circunstância na decisão aclarada.

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 36, esclareceu apropriadamente o tema em questão, in verbis: 

"[...]

Conforme relatado, insiste o agravante, na condição de sucessor dos direitos remanescentes da sociedade impetrante (STILUS NOBILI MOVEIS EIRELI), na possibilidade restituição, por meio de precatório, dos valores pagos indevidamente.

Nesse ponto, adotava-se o entendimento no qual a restituição somente poderia ocorrer na seara administrativa, por força da legislação de regência, que admite o pedido de restituição administrativa (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 8.383/91), considerando a vedação dos enunciados nº 269 e 271 do STF e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, DJe 25/05/2022). 

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento:  

“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

Impende-se destacar o equívoco da interpretação da Súmula nº 461 do STJ pelo agravante, visto que o enunciado em tela se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição por precatório ou RPV, uma vez que esta hipótese implicaria na utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, nos termos da Súmula nº 269 do STF.

Nesse sentido, vejam-se os recentes precedentes desta egrégia Turma (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. VALORES. SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. SUPERAÇÃO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.

(...)

6. Deve ser acolhido apenas o pedido de compensação formulado pela impetrante, ora recorrente, diante da impossibilidade de restituição do indébito através do mandado de segurança, ressaltando-se que a interpretação da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça, tal como esposado pela recorrente em suas razões, revela-se equivocada, tendo sido assentado pelo próprio Tribunal Superior que o aludido enunciado se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF.

7. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

(TRF2 – Apelação Cível nº 5028398-71.2021.4.02.5001, Rel. Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/10/2022)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUJEITO AO CRIVO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA.

(...)

5. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição ou pela modulação dos efeitos, como no presente caso. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF.

6. Sendo assim, a Impetrante pode optar pela restituição ou compensação na via administrativa, como decorrência do indevido recolhimento da contribuição ao PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo, observada a modulação dos efeitos constante no RE n° 574.706/PR. Tal procedimento deve ocorrer sponte propria do contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.

7. Apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. Grifei

(TRF2- AC N° 5001155-31.2021.4.02.5106, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/10/2022)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

(...)

8. O acórdão registrou a egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF.

(...)

12. Observa-se inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda.

13. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. Precedente: EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019.

14. Embargos de declaração das partes não providos. Grifei

(TRF2- AC N° 5002532-18.2022.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/09/2022)”

Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Segundo jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento dessa eg. Turma nesse tocante:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos. 

(TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

“(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por S. C..

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Agravo de Instrumento Nº 5012596-30.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos de declaração. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. omissão e obscuridade. vícios inexistentes. recurso desprovido.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2. Como relatado, S. C., sucessor dos direitos remanescentes da sociedade STILUS NOBILI MOVEIS EIRELI, embarga de declaração contra o acórdão do evento 36, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0105001-09.2017.4.02.5101, indeferiu o pedido da empresa impetrante de expedição de precatório para fins de restituição de valores pagos indevidamente pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

3. Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

4. Não há obscuridade, a qual ocorre quando uma decisão judicial é realizada sem clareza ou objetividade do que foi determinado. Assim, a compreensão da determinação não é direta, podendo causar o não entendimento, ou conflitos de interpretação, sendo certo que não existe tal circunstância na decisão aclarada.

5. Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 36, esclareceu apropriadamente o tema em questão. Precedentes.

6. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade,  deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

8. No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes.

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por S. C., nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012596-30.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário