Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ contra sentença (evento 53) que julgou procedente em parte o pedido para, nos termos do art.487, I, do CPC, para determinar que o CREA/RJ expeça a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e que proceda à averbação do Atestado de Capacidade Técnica, como requerido administrativamente (requerimento nº 202170044198), bem como se abstenha de exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) múltipla.   

Em suas razões (evento 59), a recorrente sustenta, de forma sucinta, que nada foi indeferido, mas apenas foi criada uma exigência, posto que em momento algum é dito no processo administrativo que o requerimento de registro de atestado com emissão de CAT foi indeferido e não houve orientação para que a autora solicite ART múltipla.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 66).

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895006v2 e do código CRC 00f51740.

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Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.   

Conforme bem entendido pelo Juízo, a controvérsia apresentada nos autos está relacionada à recusa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA em emitir a Certidão de Acervo Técnico (CAT) solicitada administrativamente pela parte autora (requerimento nº 202170044198).

O motivo para a negativa baseou-se no fato de que o contrato em análise seria do tipo global (Evento 1 - OUT23, fl.1) e, portanto, deveria seguir as regras estabelecidas na Decisão Normativa nº 85/2011 do CONFEA, a qual estabelece requisitos específicos para a emissão do CAT (Evento 41 - CONT1, fl. 6). Por essa razão, o réu orientou que a parte autora solicitasse ART múltipla para a emissão do CAT.

Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART (anotação de responsabilidade técnica), in verbis

Art. 34. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica.

Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009.   

 Logo, não existe respaldo legal para a exigência do CREA de condicionar a emissão do CAT à apresentação, pelo requerente, da ART múltipla.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ.

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Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT). ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MÚLTIPLA (ART MÚLTIPLA). RECURSO DESPROVIDO.

1. Como já pontuado pelo juízo a quo, o art. 34 da Res. CONFEA nº 1.205 de 2009 aponta o caráter facultativo da ART (anotação de responsabilidade técnica), in verbis: “Art. 34. Caso não deseje registrar diversas ARTs específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio da ART múltipla. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica.”

2. Ainda, para a execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato, será utilizada a ART de obra ou serviço, que não se confunde com a ART de obra ou serviço de rotina (ART múltipla), vide. item 2.1.1 do manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025, de 2009.  Logo, não existe respaldo legal para a exigência do CREA de condicionar a emissão do CAT à apresentação, pelo requerente, da ART múltipla.

3. Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5003060-49.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.