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Agravo de Instrumento Nº 5004042-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em ataque à decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal desta Cidade nos autos de ação de execução individual ajuizada por  ESPÓLIO DE N. G. M. D. S. E OUTROS, onde buscam executar a obrigação de pagar concernente aos atrasados da gratificação denominada GDIBGE, consoante comando contido no título executivo judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.510, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE (Evento nº 190, complementada pelo Evento nº 210, do Processo nº  0068367-48.2016.4.02.5101).

Defende o agravante a cumulação a ilegitimidade dos exequentes tendo em vista: i) a ausência de comprovante de filiação à associação autora da ação coletiva, à época da propositura do mandado de segurança; ii) que os autores possuem domicílio fora da competência deste Eg. Tribunal; iii) a inexigibilidade do título exequendo, ao fundamento de que “a parte autora não tem direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar pago aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do entendimento consolidado do E. STF, consubstanciado na aludida Súmula 20”.

Contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso, no Evento nº 12.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900759v2 e do código CRC 3cbe4305.

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Agravo de Instrumento Nº 5004042-72.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Impende registrar, inicialmente, quanto ao tema da legitimidade ativa para o manejo da ação executiva, que a parte exequente comprovou nos autos originários (Evento 1, OUT 2 a 8) a sua condição de filiada à entidade associativa (DAPIBGE) que impetrou o mandado de segurança coletivo suso referenciado, em conformidade, assim, com a expressa exigência contida no título executivo judicial "...conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante)...", mostrando-se prescindível a apresentação de documento que demonstre a concessão de prévia autorização do associado para ajuizamento do writ coletivo, exigência, aliás, em flagrante confronto com o enunciado da Súmula nº 629 do STF, segundo a qual "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".

Não há o que se perquirir, outrossim, se o exequente filiou-se à associação em momento anterior ou posterior à impetração do writ, pois, como se observa, a decisão exequenda não impôs limitação desta ordem, tampouco restringiu a eficácia do título ao âmbito da competência territorial do órgão julgador (art. 2º-A da Lei nº 9.494/97), merecendo destaque, inclusive, quanto a este específico ponto, o que restou decidido pela Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do RESP nº 1243887/PR (Recurso Repetitivo), no sentido de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Noutras palavras, em razão do disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), se impõe uma interpretação sistemática do referido art. 2º-A da Lei 9.494/1997, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas, e que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu.

Além disso, deve ser rejeitada a alegação de incompetência no tocante ao exequente que não é domiciliado no território abrangido por este Eg. Tribunal, uma vez que o título exequendo não restringiu a eficácia do título ao âmbito da competência territorial do órgão julgador (art. 2º-A da Lei nº 9.494/97), merecendo destaque, o posicionamento da Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do RESP nº 1243887/PR (Recurso Repetitivo), no sentido de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”.

Na mesma linha, jurisprudência desta Corte Regional, exarada de hipótese semelhante:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - 3,17% - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, rejeitando a impugnação apresentada à execução individual de sentença coletiva, homologou como devido aos exequentes o valor apurado pelo Contador Judicial. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/1988 e no art. 3º da Lei nº 8.073/1990, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. 3. Não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito territorial do órgão prolator, nos casos em que a ação coletiva foi proposta antes da vigência da MP nº 2.180-35/01, que deu nova redação àquele artigo, sob pena "de uma parcela de servidores ficar à deriva de uma alteração legislativa superveniente que, em tese, lhes é evidentemente prejudicial" (AC 0028693-97.2015.4.02.5101, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, 03/04/2017). 4. Deve ser afastada a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ação coletiva, por meio de interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 "de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1614263/RJ, Min. Herman Benjamin, 12/09/2016). 5. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º, Decr. 20.910/1932 c/c art. 2º, Decr. 4.597/1942). Para a execução de título judicial deve ser aplicada a prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 STF). Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, a partir do último ato ou fato do processo que a interrompeu (art. 9º, Decr. 20.910/1932). 6. In casu, o título executivo transitou em julgado em 25/01/2005 e, a princípio, o término do prazo prescricional se daria em 25/01/2010. Antes dessa data, o sindicato deu início à execução coletiva do julgado, interrompendo o prazo prescricional em favor dos autores substituídos. A decisão que indeferiu a execução coletiva, publicada em 04/06/2008, interrompeu o prazo de prescrição, sendo retomado, por dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado dessa decisão, o que ocorreu em 24/04/2014. Assim, tendo em vista o início da execução em 06/05/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.”

(Ag. Inst. 0011661-22.2016.4.02.0000; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; DJE 01/09/2017)

Outro ponto a ser enfrentado reside na alegada inexigibilidade do título executivo judicial, aduzindo o Agravante que o E. STF editou a Súmula Vinculante 20, a qual fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação de desempenho a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores ativos. Prosseguindo em seu arrazoado, argumentou que a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, em razão do advento do (I) Decreto nº 6.312/2007 e da (II) Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no pelo STF.

Oportuno salientar, diante destas asserções, que o que almeja o Agravante é trazer à baila um novo argumento jurídico com o escopo de alcançar, por via transversa, a reforma do julgado constituído nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6. Contudo, tal pretensão esbarra no efeito preclusivo da coisa julgada e, especificamente, na vedação normativa contida no art. 508 do Novo CPC, que, enunciando o princípio do dedutível e do deduzido, anteriormente estampado no art. 474 do CPC de 1973, consigna que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

No caso, é incontroverso que as alegações deduzidas, focadas no intuito de revelar a existência de fato modificativo ou extintivo do direito judicialmente assegurado aos associados da DAPIBGE, não caracterizam aquilo que denominamos como fato novo, ou seja, circunstância superveniente à propositura da ação coletiva, o que, em tese, de modo excepcional, poderia revelar um contexto fático-jurídico apto a autorizar a apreciação, neste quadrante processual, mas sob perspectiva diversa, da questão da paridade entre ativos e inativos para fins de percepção da GDIBGE. Os atos normativos referenciados pela Agravante - Decreto nº 6.312/2007 e Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE -, importante registrar, já vigiam em nosso ordenamento jurídico antes mesmo do ajuizamento da ação mandamental tombada sob o nº 2009.51.01.0022546, e, portanto, deveriam ter sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário naquela oportunidade, no bojo da referida lide, por se tratar de questão atinente ao meritum causae. Como tal fato não ocorreu, operada está a preclusão da matéria. Vejamos, inclusive, o que preconiza o art. 535, VI, do NCPC:

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (grifei)

Em caso análogo, assim decidiu o Colendo STJ:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.266/96 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. FATO MODIFICATIVO JÁ EXISTENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No entendimento da Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida no processo de conhecimento.

2. Acórdão registrando expressamente ter sido encerrada a fase cognitiva posteriormente à entrada em vigor das normas invocadas como fato modificativo do estado de direito. Preclusão da matéria de defesa, com inviabilidade do recurso, sob pena de violação da coisa julgada.

3. Em matéria de honorários advocatícios, se não demonstrada a exorbitância ou a irrisoriedade na fixação, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 283.066/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900760v2 e do código CRC d7f951c3.

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Agravo de Instrumento Nº 5004042-72.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDIBGE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - SÚMULA 629 DO STF. TERMO FINAL DE APURAÇÃO DA PARIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I - Ação de execução individual ajuizada com base em título judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, determinando que "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006”.

II - Nos termos do enunciado da Súmula nº 629 do STF, "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

III – A eficácia da sentença mandamental ou do Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo estende-se a todo o universo de substituídos, pois os limites subjetivos do título judicial formado no writ coletivo impetrado por associação não se definem por eventual lista de associados apresentada ao tempo da impetração, mas, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, pelos “membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante”. Não bastasse isso, o requisito previsto na decisão exequenda para fins de enquadramento do aposentado ou pensionista na condição de beneficiário do título judicial é que o mesmo possua vínculo com a Associação, mostrando-se prescindível a apresentação de documento que demonstre que a filiação operou-se em momento anterior à impetração do mandamus.

IV - Em razão do disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), se impõe uma interpretação sistemática do referido art. 2º-A da Lei 9.494/1997, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido e pelas pessoas afetadas, e que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu.

V - Tendo em vista o efeito preclusivo da coisa julgada, considerando-se, neste aspecto, a dicção dos artigos 508 e 535, VI, do Novo CPC, revela-se incabível a alegação, em sede de impugnação à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

VI – Agravo de Instrumento não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001900761v3 e do código CRC d0c59c66.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2024 A 05/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004042-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.