Apelação Cível Nº 5035360-38.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

M. D. S. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Elmo Gomes de Souza (evento 32, SENT1) que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

Relatório

Trata-se de ação proposta por M. D. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com vias de obter reconhecimento do labor em condições especiais e concessão da respectiva aposentadoria.

Afirma que requereu seu benefício em 28/10/2019, mas o INSS não reconheceu a especialidade do período em que permaneceu “embarcado” em plataformas da Petrobrás, quando trabalhou nas funções de paioleiro, comissário e operador de rádio.

Gratuidade de justiça deferida no evento 3.

Contestação do INSS no evento 6, onde impugna a gratuidade de justiça, parcial ausência de interesse de agir, visto que o autor não apresentou qualquer PPP no âmbito administrativo referentes às empresas Palheta Refeições Coletivos, CIS Brasil e ETC. Atacou individualmente os PPP apresentados pelo autor, bem como teceu considerações sobre a correta metodologia para o agente de risco “ruído”.

Réplica da parte autora no evento 11.

A parte autora especificou provas (evento 19), mas o Juízo as indeferiu no evento 24.

É o relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de produção de provas em audiência.

Preliminar

Impugnação à gratuidade de justiça

O Juízo concedeu a gratuidade de justiça no evento 3. Porém, o INSS impugnou a gratuidade de justiça porque no ano de 2020 o autor teria recebido quantias que variavam de entre R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00, conforme prova no evento 6, cont1, p. 2.

Com efeito, há prova inconteste de recebimento de quase 7 salários mínimos. O autor apresentou sua defesa em réplica (evento 11), comprovando gastos de pouco menos de R$ 4.000,00.

Vê-se, portanto, que o autor possui condições financeiras para suportar os gastos e despesas processuais, uma vez que seus gastos são bem inferiores às despesas comprovadas (cerca de 57% de seus rendimentos).

Também faço notar que o autor vive em companheirismo com Laura Augusta da Silva Barbosa (evento 11, out2, p. 9), com função declarada como “professora”. Em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro (https://www.consultaremuneracao.rj.gov.br/ConsultaRemuneracao), verificou-se que apenas no mês de março/2023 sua companheira auferiu remuneração mensal bruta de R$ 12.042,04, provando mais uma vez que o autor não arca sozinho com as despesas de casa.

Realmente o caso é de revogação da gratuidade de justiça. A parte autora (e sua companheira) ganham rendimentos acima de R$ 4.000,00 e recebem valores maiores que 90% da população brasileira, de acordo com a Pnad Contínua - Rendimentos, do IBGE (fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm), havendo indícios suficientes para suportar as custas e despesas do presente feito.

Assim, revogo a gratuidade de justiça deferida.

Mérito

(...)

o caso concreto

O autor trabalhou em algumas empresas em que requer a especialidade. Vejamos o rol:

1 – 1/3/1987 a 15/10/1994;

2 – 12/12/1994 a 9/1/1995;

3 – 8/6/2006 a 20/5/2013;

4 – 28/5/2013 a 13/1/2014;

5 – 17/4/2018 a 28/10/2019.

Vejamos cada período separadamente. Antes, porém, deixo de reconhecer qualquer período de especialidade por enquadramento profissional. Isto porque o autor não se amolda no item 2.3.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (trabalhadores em extração de petróleo), eis que suas atividades não estão ligadas diretamente à extração deste minério.

Do período de 1/3/1987 a 15/10/1994

Neste período o autor trabalhou na empresa Val Service Com. Transp. e Prestação de Serviços Ltda., na função de paioleiro, junto à embarcação FPSO Peregrino, como descrito na sua CTPS (ev.1, CTPS8, p. 4) e PPP (evento 1, PPP13).

Segundo é informado no PPP, o autor esteve sujeito a ruídos de 80,2 decibéis.

Ocorre que o formulário não indica a presença de profissional técnico responsável pelos registros, de modo que nos intervalos anteriores a análise do laudo técnico não pode ser dispensada, conforme estabelecido no § 4º, do art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (“O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”).

E esta tese é a seguida pela TNU:

“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”

(TNU; PEDILEF (ED) 0500940-26.2017.4.05.8312; Rel. Juiz Fed. Atanair Nasser Ribeiro Lopes; pub. em 21/6/2021)

No caso em tela não foram apresentados outros elementos ou mesmo o LTCAT que permita validar o período indicado no PPP.

Logo, este vínculo deve ser considerado comum.

Dos períodos de 12/12/1994 a 9/1/1995, 8/6/2006 a 20/5/2013 e 17/4/2018 em diante

Nestes períodos o autor nas empresas Palheta Refeições Coletivas Ltda., na função de comissário, conforme indica sua CTPS (ev.1, CTPS9, p. 4), CIS Brasil Ltda., na função de operador de rádio (ev.1, CTPS10, p. 5) e Green World Ltda (ev.1, CTPS11, P. 4).

Em relação a estes períodos o autor não trouxe qualquer prova técnica (PPP, LTCAT, PPRO), não podendo suas atividades serem enquadradas por categoria profissional, como salientei acima.

Assim, estes períodos devem ser considerados comuns.

Do período de 28/5/2013 a 13/1/2014

O autor trabalhou como radio operador na empresa Green World Ltda no período acima, como comprova a CTPS juntada no ev.1, CTPS11, p. 3.

O PPP respectivo se encontra no ev.1, PPP12 e é claramente irregular. O documento originalmente não apresenta qualquer fator de risco, mas se coloca – sabe-se por quem – a lápis ou caneta o fator ruído, sem qualquer comprovação técnica empírica.

Esta irregularidade havia sido levantada pelo INSS em sua contestação (evento 6, cont1, p. 4), inclusive aventando hipótese de cometimento de crime.

Assim, dada a claríssima irregularidade, o período deve ser computado como comum, sem maiores considerações a respeito.

Do período de 7/1/2014 a 14/12/2017

Neste período o autor trabalhou na empresa ETC, como rádio operador (ev.1, CTPS11, p. 3). O autor apresentou o PPP no evento 1, PPP14, mas ele não apresenta qualquer fator de risco. Também aqui parece-me que houve tentativa de se inserir alguma anotação nos campos 15.3 e 15.4, mas a fotocópia não permite uma melhor visualização a respeito.

Também aqui a atividade deve ser considerada comum. 

*  *  *

Cabem ainda mais 2 considerações a respeito.

Em primeiro lugar, ratifico integralmente a decisão posta no evento 24, acrescentando ainda que a questão relacionada à emissão equivocada de PPP (ou sua ausência) pela empresa da qual o requerente participou, não deve merecer análise na Justiça Federal, por falecer ao Juízo competência para discussão desta matéria. É a Justiça do Trabalho a competente para corrigir defeitos existentes no perfil profissiográfico previdenciário (ou emiti-lo). A este respeito, observe-se o que a doutrina dispõe:

"Caso a empresa não forneça o PPP ou o apresente com incorreções, o segurado poderá ajuizar ação contra a empresa na Justiça do Trabalho cominatória de obrigação de fazer, a fim de disponibilizar o formulário que é imprescindível à concessão da aposentadoria especial."

(AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 12ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 696)

E mesmo caminho já trilharam o TST e TRFs:

"I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 

1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. Há julgados.2. Recurso de revista de que não se conhece.

........"

(TST; RR 44300-30.2009.5.17.0003; Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda; DJe de 2/6/2017)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR.

O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."

(TST; RR 189700-06.2008.5.02.0043; Rel. Min. Maria de Assis Calsing; DJ de 26/3/2013)

"PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

..............

- É obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- É dizer, se o segurado entende que é necessária a produção de prova pericial ou há incorreções no formulário que lhe foi fornecido pelo seu ex-empregador, cabe a ele ajuizar a competente ação na Justiça do Trabalho - a qual, frise-se, não se sujeita a prazo prescricional , na forma do artigo 11, §1°, da CLT - buscando o fornecimento de informações corretas, não tendo ele interesse jurídico de requerer a realização da prova pericial no âmbito do processo previdenciário, até porque nesta o seu ex-empregador, a quem cabe a obrigação de fornecer o formulário corretamente preenchido, sequer é parte. Isso só vem a corroborar que tal questão, em regra, não deve ser debatida no âmbito previdenciário e que se trata de uma autêntica questão prejudicial externa a esta.

..........".

(TRF da 3ª Região; AC 0006806-75.2018.4.03.9999; Rel. Des. Fed. Inês Virgínia; DJe de 7/12/2018)

Vale dizer que a TNU possibilitou a discussão do PPP perante a Justiça Federal somente quando há alegação de imperfeição quanto à eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), de acordo com a Tese 213 da TNU, algo que não é ventilado nos autos.

À luz do art. 373, I, CPC, é ônus da parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito. O demandante pressupõe, de antemão, a negativa de documentos por seus ex-empregadores no teor que entende devido, transferindo prematuramente ao Poder Judiciário um dever que, ordinariamente, não lhe compete.

Em segundo lugar, o autor tenta colar a especialidade de seu trabalho ao fato de receber adicional de periculosidade/insalubridade. O pagamento deste não é condição para reconhecimento de atividade especial, que se baseia em parâmetro diverso ao desenhado pela legislação trabalhista. Além disso, o autor pode vir a pleitear o pagamento do adicional na Justiça Competente caso sinta que seus direitos trabalhistas lhe estão sendo sonegados. Mas o fato do pagamento do adicional não é preponderante para reconhecimento de atividade especial. O Direito Previdenciário é ramo autônomo e não depende da implementação de direitos trabalhistas para que sejam reconhecidos direitos previdenciários. Os pressupostos para um e para outro são distintos (TRF da 2ª Região; AC 2008.51.04.003531-9; Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; DJe de 16/11/2012). Além disto, “Os  fundamentos  do  adicional  de insalubridade, no Direito do Trabalho,  são  distintos  dos  pressupostos  para  a  concessão de aposentadoria  especial.  No  primeiro, basta a presença de agentes nocivos  ou  insalubres  no  ambiente  de trabalho, enquanto que no Direito  Previdenciário  se  exige  que  a insalubridade decorra da essência da atividade.” (TRF da 4ª Região; 6ª Turma; AC 95.04.54076-3; Rel. Des. Fed. Carlos Sobrinho; DJ de 5.5.99, p. 601), o que vem sendo seguido pelo STJ (REsp. 1.702.179/SP; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 19/12/2017) e TRF da 2ª Região (AC 0145565-53.2015.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; DJe de 10/10/2017).

Inclusive o STJ possui entendimento específico para o adicional de periculosidade:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. A SENTENÇA TRABALHISTA NÃO É PROVA SUFICIENTE QUANDO NÃO AMPARADA EM QUALQUER DOCUMENTO DE ATESTE A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem, confirmando a sentença, rechaça o reconhecimento da especialidade da atividade, ao fundamento de que não há nos autos qualquer prova de que o Segurado esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts. Não sendo possível, do mesmo modo, o enquadramento da atividade por categoria profissional.

2. Ademais, não destoa da orientação desta Corte, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem afirmando não ser possível reconhecer a especialidade da atividade, tão somente, fundada na percepção de adicional de periculosidade, uma vez que os critérios para concessão de tal adicional são regulados pela legislação trabalhista em termos diversos do disposto na legislação previdenciária acerca da especialidade da atividade.

3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 821.089/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 22/8/2019)

Por fim, ressalto que o autor não possui tempo suficiente para aposentadoria, mesmo que se reafirme a DER até a presente data.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas ex lege.

Gratuidade de justiça revogada.

Diga o INSS, caso queira, no mesmo prazo que possui para apelação, se deseja representar criminalmente, conforme manifestado no evento 6, cont1, p. 4.

P.R.I.

Nas razões de apelação (evento 38, RECINO1), sustenta a parte autora: (i) que o autor não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem que lhe sobrevenham prejuízos ao sustento próprio, pois, apesar de auferir renda de cerca de R$ 7.000,00, possui diversas despesas comprovadas nos autos; (ii) que não se mostra razoável considerar a renda da convivente do autor para fins de apuração da capacidade de pagamento, uma vez que possui as próprias despesas, o que impede a realização de uma composição de renda familiar; (iii) que o não envio de ofícios a empregadores e a não realização de prova pericial, ambas requeridas no curso da instrução criminal, ocasionou o cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do alegado na petição inicial, já que houve indeferimento expresso da produção das referidas provas; (iv) que deve ser dada a oportunidade ao recorrente em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado; (v) que é cristalina a impossibilidade do recorrente em comprovar a nocividade do seu labor, não tendo as empresas interesse algum nessa comprovação, ficando impossibilitado de corroborar suas atividades, diante da negativa de produção de prova pericial e/ou ofícios às empresas; (vi) a inexistência de fraude e/ou intuito de ludibriar o MM. Juízo a quo no que tange ao PPP juntado aos autos em que constam anotações a lápis acerca de uma suposta incidência do agente físico ruído; (vii) que, inobstante os indeferimentos de ofícios e perícias, o autor ainda assim logrou demonstrar que laborou em todos os vínculos os quais almeja reconhecimento da especialidade nos períodos em laborou embarcado em plataformas de extração de petróleo da PETROBRAS como paioleiro, comissário e operador de rádio, estando, portanto, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sob condições de periculosidade de risco à vida e à integridade física.

Por fim, requer, preliminarmente, seja dado provimento ao recurso para declarar nula a sentença recorrida, ante o cerceamento de defesa, sendo determinada a remessa dos autos ao primeiro grau para designação de perícia técnica nos locais onde o autor laborou, assim como o envio de ofício às empregadoras, requerendo informações sobre os PPPs apresentados.

Subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese acima mencionada, seja julgado procedente a demanda para: (i) reconhecer a manutenção da gratuidade de justiça; (ii) declarar nula a criminalização por questão grosseira; (iii) reconhecer a especialidade de períodos laborados em condições especiais; (iv) a condenação da parte recorrida ao pagamento das prestações em atraso desde a DER (28/10/2019); (v) a condenação do INSS em custas e honorários advocatícios.

O INSS não apresentou contrarrazões apesar da regular intimação nos autos, conforme eventos 41, 45 e 49 dos autos originários.

O Ministério Público Federal devolve os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4, PARECER1).

VOTO

Como relatado, M. D. S. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Elmo Gomes de Souza (evento 38, RECINO1) que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido autoral.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Verifica-se nos autos, que o MM. Juízo a quo, inicialmente, concedeu o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 3, DESPADEC1) e posteriormente, ouvido o INSS e a parte autora em réplica manteve a decisão que deferiu a benesse, levando-se em consideração a documentação constante dos autos (evento 15, DESPADEC1).

Contudo, por ocasião da prolação da sentença proferida, o MM. Juízo a quo, ao examinar a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo INSS na contestação, entendeu pela revogação do benefício, sob o argumento de que o autor, ora apelante, teria recebido valores que variavam entre R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00, assim como diante da comprovação de gastos abaixo de R$ 4.000,00.

Ademais, ressalta que o autor e sua companheira, professora da rede estadual, ganhariam rendimentos acima de R$ 4.000,00, reunindo indícios suficientes para suportar as custas e despesas do presente feito.

Por outro lado, sustenta a parte autora em sua apelação o autor não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem que lhe sobrevenham prejuízos ao sustento próprio, pois, apesar de auferir renda de cerca de R$ 7.000,00, possui diversas despesas comprovadas nos autos, razão pela qual deixou de efetuar o preparo do recurso ante a sua qualidade de hipossuficiente econômico.

Inicialmente, cabe ressaltar que o instituto da gratuidade de justiça possui sede no art. 5º, LXXIV, da própria CF/88, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A gratuidade de justiça passou a ser tratada nos arts. 98 a 102 do CPC/15. O art. 99 traz importantes definições sobre o tema, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A partir de uma análise da jurisprudência, verifica-se que esta caminha no sentido de que não há fundamento legal para o estabelecimento de critérios objetivos a fim de aferir a necessidade da gratuidade de justiça, porquanto a lei não faz tal previsão, devendo o direito ao benefício ser analisado casuisticamente, tendo por base a premissa de que o interessado não pode pagar as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Todavia, conforme já me manifestei nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002443-35.2023.4.02.0000/RJ, analisando mais profundamente o tema, entendi que tal posicionamento deve ser aprimorado, com o objetivo de delimitar melhor os parâmetros para a presunção de hipossuficiência, a fim de garantir maior segurança jurídica e uniformidade para a questão.

Nesse sentido, nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possua renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.

No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o Juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o e. Juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC, os quais transcrevo:

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Há que se destacar que, em julgamento recente, a e. Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou esse entendimento neste sentido, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Confira-se abaixo a ementa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS.

1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos.

3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo.

4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono.

5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais.

6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.

7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.

(TRF4, Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07.01.2022). (Grifos nossos).

De tal forma, comprovado que a parte autora possui renda mensal inferior ao teto dos benefícios do RGPS, e inexistindo qualquer demonstração em contrário por parte do INSS, a gratuidade de justiça deve ser concedida.

Na hipótese dos presentes autos, verifica-se, conforme demonstrado pelo INSS em sua contestação (evento 6, CONT1, fl. 02), que a autora percebeu, na competência 05/2020, ou seja, anterior à propositura da ação, em 12/06/2020, a remuneração bruta de R$ 5.446,13, ou seja, abaixo do teto do INSS em 2020 (R$ 6.101,06). Mesmo se levarmos em consideração outras competências, observa-se que na sua grande maioria, as remunerações brutas são sempre menores que o limite sugerido neste voto.

Some-se a isto, o fato de que o autor demonstrou nos autos que possui despesas que consomem considerável parte de seus rendimentos (evento 11, OUT2).

Ademais, considerando o valor da causa estabelecido na petição inicial (R$ 70.000,00), resta claro que, tanto o pagamento do preparo da apelação (R$ 700,00) quanto eventual pagamento de honorários sucumbenciais sob o valor da causa, ainda que fixados no percentual mínimo de 10%, resultariam em uma despesa que a parte autora, ora apelante, não teria como adimplir sem o total prejuízo do próprio sustento.

Por fim, cabe ressaltar que, conforme interpretação conjunta do artigo 10, da Lei 1060/50, assim como do artigo 99, § 6°, do CPC, o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssimo, sendo que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer.

De fato, como bem estabelecido pelo STJ no REsp 1.998.486/SP, a obrigação de arcar com os custos do processo é da própria parte e não de seu cônjuge, sujeito estranho à relação jurídica processual, de modo que o fato de existir casamento não afasta, por si só e necessariamente, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, que é personalíssimo, sendo indispensável a análise de cada hipótese concreta. (STJ - REsp: 1998486 SP 2021/0336333-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022).

Neste prisma, a circunstância de o autor possuir união estável com professora da rede estadual, com remuneração maior que a média da população brasileira, por si só, não pode influir na concessão do benefício de gratuidade de justiça e criar uma presunção de divisão no custeio de despesas e de suficiência econômica para o pagamento de despesas inerentes ao feito, sendo indispensável a análise individual e casuística da parte requerente, como observado neste voto.    

Portanto, tanto no aspecto objetivo já exposto, como em uma perspectiva casuística, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

Isto posto, CONCEDO o benefício da gratuidade de justiça ao apelante, dispensando-o do preparo do recurso interposto ee mantendo o benefício já deferido nos autos. 

MÉRITO RECURSAL 

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento, pelo MM. Juízo a quo, do envio de ofícios às empresas empregadoras e a não realização da produção da prova pericial no curso da instrução processual, visando averiguar a real situação fática dos autos, inviabilizou a plena comprovação do alegado na petição inicial.

A partir de uma leitura dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a declaração do direto à contagem diferenciada de tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial, uma vez que laborou embarcado em plataformas de extração de petróleo da PETROBRAS S/A, exercendo, como prestador de serviços terceirizado, as funções de paioleiro, comissário e operador de rádio e/ou rádio operador.

Alega que, apesar dos esforços despendidos na intenção de obter o formulário PPP devidamente preenchido, não obteve êxito na obtenção da documentação regular junto às empregadoras, razão pela qual solicitou ao INSS, bem como às empregadoras, no âmbito administrativo, os formulários completos, bem como os laudos que deram base a estes, não obtendo sucesso na empreitada.

De fato, conforme documentação juntada nos autos (evento 1, OUT15 e evento 1, OUT16), verifica-se que a parte autora solicitou às empresas ETC e GREEN WORLD a emissão de PPP atualizado e declaração de local de prestação de serviços para fins de requisição de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da mesma forma, no âmbito administrativo, requereu junto ao INSS, a emissão de carta de exigências para que os empregadores apresentassem formulário PPP completo, assim como laudo e inspeção nas sedes das empresas para a verificação das informações constantes no formulário PPP e averiguação das condições especiais (evento 1, PROCADM18, fls.87/96).

Verifica-se, ainda que, na própria petição inicial, a parte autora, no capítulo referente aos pedidos formulados, solicita à emissão de ofícios às empresas empregadoras, bem como à PETROBRAS S/A de modo a comprovar a prestação de serviços em condições especiais, solicitando, da mesma forma, em manifestação nos autos (evento 19, RESPOSTA1), a realização de prova pericial.

O MM. Juízo a quo em decisão fundamentada (evento 24, DESPADEC1) indeferiu a expedição de ofícios, bem como a produção de prova pericial, nos seguintes termos:

1 - Indefiro o pedido da parte autora de expedição de ofício (Evento 19, RESPOSTA1 - fls. 3), tendo em vista a documentação já acostada aos autos, especialmente no Evento 1, PPP12/PPP14 e  Evento 1, PROCADM18, fls. 56/61, valendo atentar, por oportuno, para o exposto no elucidativo precedente judicial a seguir transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIRMADA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I - Até a edição da Lei 9.032/95, as atividades eram consideradas especiais para fins de aposentadoria se estivessem relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.0380/79, não havendo necessidade de ser comprovado pelo trabalhador efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção da hipótese de ruído, para a qual sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é documento que retrata as características da atividade desempenhada pelo segurado, consignando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.Precedentes. III - O Magistrado de piso indeferiu o requerimento da autarquia, através de decisão fundamentada, deixando claro o motivo que o levou a indeferir a expedição de ofício à empresa, tendo em vista ser suficiente o PPP que contempla todo o período alegado como especial. (...) (TRF-2, AC 0129333-45.2014.4.02.5101, rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 10/10/2016)

2 - Evento 19, RESPOSTA1 - fls. 3, 3º § - Indefiro, também, o pedido da parte autora de produção de prova pericial, por entender a mesmas desnecessária ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes posicionamentos da jurisprudência:

(...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016)

(...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014)

Intime-se o Autor para ciência da decisão supra. 

3 - Dê-se vista ao INSS acerca dos documentos acostados no Evento 19, no prazo de 15(quinze) dias.

4 - Considerando o certificado no Evento 22, cumpra a Secretaria a parte final do item 3 do Evento 15, excluindo o Evento 13 por duplicidade.

5 - Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, conforme determinado no item 4 do referido Evento 15. (Com grifos no original).

A produção de prova pericial nos feitos que envolvem o reconhecimento da especialidade de períodos laborados sob condições especiais para fins previdenciários é tema que gera celeuma e é alvo de intensa discussão na jurisprudência. Portanto, faz-se necessário fazer uma breve digressão sobre o tema.

Inicialmente, há de se considerar que o tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial com base simplesmente no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos, bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas. Contudo, o não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma daquelas consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores não impede a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço trabalhado até o advento da Lei n. 9.032/95 caso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade (TRF2, AC 0021030-72.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 08.05.2020).

Por sua vez, a partir do início da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/97, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico (STJ, AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 22.08.2022).

Vale acrescentar que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, em seu § 4º, instituiu o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e, com a edição do Decreto 4.032/2001, que alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto 3.048/99, o referido documento passou a ser admitido como meio de prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (TRF3, AC 0008567-08.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 29.04.2022).

Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019) estabeleceu que a interpretação conjunta do art. 58 da Lei 8.213/91 c/c o art. 260 da IN 77/2015 permitia concluir que o PPP seria suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo este um documento completo, que descreve todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Além de que, sendo preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, presume-se que as informações nele contidas são verídicas, tornando dispensável a produção de novo laudo para embasar o documento.

Não obstante, a premissa de que o perfil profissiográfico configuraria prova suficiente acerca da insalubridade do serviço deve ser relativizada quando sua validade for objeto de fundada impugnação pelo segurado. Nesse aspecto, deve-se considerar que este eg. Tribunal já manifestou seu posicionamento quanto à nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de produção da prova pericial expressamente requerida pela parte autora, ainda mais quando esta se revela necessária para a comprovação da pretensão formulada na petição inicial. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- TEMPO ESPECIAL- PERÍCIA TÉCNICA- NECESSIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. I. Há cerceamento de defesa em face do encerramento da instrução processual sem a produção da prova expressamente requerida pela parte autora, a qual é imprescindível para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o PPP e os laudos técnicos da empresa restaram impugnados pelo demandante tendo em vista que estes apontam a existência de agentes nocivos, mas não são suficientes, por si sós, para o reconhecimento pretendido. II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelas empregadoras, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Não é razoável que se atribua ao autor o ônus absoluto da comprovação do caráter nocivo das suas atividades laborativas, quando há perícia requerida nos autos. III- Apelação conhecida e parcialmente provida para anular em parte a sentença e determinar o encaminhamento dos autos à vara de origem para viabilizar a prova pericial. (TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. [...] "O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável" (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016). 4. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS prejudicas. (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018).

Anote-se, por seu turno, que a extemporaneidade do laudo pericial não obsta o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho do segurado, mesmo porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço (e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo), presume-se que, na época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais àquelas constatadas na data da elaboração do laudo (no mesmo sentido: TRF2, AC 0000467-62.2014.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 28.08.2019).

Além disso, conforme assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.971 (Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014), o direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida. Dessarte, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável.

Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a parte autora alega que os PPPs apresentados nos autos (1.12, 1.13 e 1.14) não refletem a realidade laboral enfrentada à época, uma vez que laborava embarcado em plataformas de petróleo, o que justificaria a exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual requereu, de forma autônoma, no âmbito administrativo e judicial, a emissão de ofícios aos empregadores e a produção de prova pericial, sem êxito.

De fato, há inconsistências nos PPPs apresentados que merecem uma dilação probatória mais aprofundada com a solicitação de esclarecimentos junto aos empregadores emitentes ou a produção de prova pericial.

Com efeito, no que tange ao PPP emitido pela empresa GREEN WORLD (evento 1, PPP12), observa-se que este foi emitido com anotações a lápis, que mencionariam a exposição ao agente físico ruído. Ademais, o documento não contempla a segunda passagem do autor na empresa, entre 17/04/2018 e 28/10/2019, na mesma função desempenhada.

Já o segundo PPP, emitido pela empresa VAL SERVICE (evento 1, PPP13), apesar de indicar a exposição ao agente físico ruído acima dos limites estabelecidos, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, não menciona o responsável pelos registros ambientais e nem a data de emissão.

Por fim, o PPP emitido pela empresa ETC – Empreendimentos Transp. Com. Ltda (evento 1, PPP14), apesar de mencionar a exposição a agente físico, mencionar como técnica utilizada a NHO-01, da FUNDACENTRO, assim como a utilização de EPI Eficaz, não menciona qual fator de risco ao qual o autor estava exposto ou a intensidade/concentração, circunstância que demandou o envio de mensagem de correio eletrônico pelos procuradores constitutídos nos autos (evento 1, DOC15) solicitando a emissão de PPP atualizado, sem sucesso.

Tais questões somente podem ser dirimidas a partir de apurada instrução probatória que envolve, não só intimação das empregadoras para prestar os necessários esclarecimentos, mas também, se for o caso, a realização de perícia técnica por expert do MM. Juízo a quo, que, de forma imparcial, pode avaliar os locais de prestação de serviço, a documentação juntada aos autos, assim como novos documentos a serem oportunamente trazidos aos autos ou, conforme o caso, realizar perícia por similaridade na hipótese de empresas extintas, de modo a chegar a uma conclusão concreta e segura quanto aos reais agentes a que o autor esteve exposto na sua trajetória profissional.

Deve-se ter em mente que se trata de uma hipótese específica, que envolve funções que não são comuns ou de fácil avaliação. De fato, por se tratar de cargos específicos (paioleiro, comissário, operador de rádio e/ou rádio operador) a constatação da insalubridade e do caráter especial da função não pode se dar somente por uma análise documental, necessitando, portanto, de parecer especializado elaborado por auxiliar do juízo devidamente nomeado.  

Nesse contexto, há nulidade na sentença recorrida, na medida em que a prova pericial requerida pela parte autora se revela necessária à comprovação da sua exposição a agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E OUTROS AGENTES NOCIVOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante requereu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de prova pericial para comprovar a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 21/01/2000 (Barefame instalações Ind. Ltda) e 25/09/2000 a 18/11/2003 (Vale S/A), que não foram reconhecidos pelo Juízo a quo, levando em conta as informações nos Perfis Profissiográficos Profissionais – PPPs acostados nos autos. 2. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 3. “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016) 4. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor se revela necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 5. Apelação do autor provida. Sentença anulada. (TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022).

Neste prisma, afasto a alegação de que a Justiça Federal seria incompetente para realização de prova pericial onde se questiona fatos e conclusões constantes em PPPs e LTCATs, pois a prova aqui produzida teria efeitos eminentemente previdenciários, útil e necessária à instrução probatória e ao convencimento do juiz, não extrapolando seu alcance para a esfera trabalhista ou tributária. 

Em suma, assiste razão ao segurado, apenas com uma ressalva. Os PPPs são documentos declaratórios que retratam, de forma sintética e sistematizada, os resultados dos laudos técnicos (LTCATs). Muitas vezes, é possível que, antes de realizada a perícia, uma diligência junto à empresa empregadora resolva a questão, com a vinda de laudos técnicos e/ou outros documentos aos autos. É uma medida mais econômica e célere, que deve ser tentada antes da realização de perícia. 

CONCLUSÃO

O recurso deve ser provido em parte, para que (1( seja concedida a gratuidade de justiça requerida no recurso de apelação, dispensando a parte autora, ora apelante, do preparo do recurso interposto e mantendo o benefício já deferido nos autos, bem como (2) para decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, restando prejudicadas as demais matérias suscitadas na peça recursal.

Sem honorários recursais (v. STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder ao apelante a gratuidade de justiça, bem como anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, inicialmente para diligências junto às empregadoras para obtenção de esclarecimentos quanto aos PPPs emitidos, bem como quanto aos respectivos laudos técnicos que os embasaram, se existentes e, caso persistam as incertezas, com a produção da prova pericial requerida.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702655v30 e do código CRC 2dc86bb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 7/3/2024, às 15:27:58

Apelação Cível Nº 5035360-38.2020.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

O que ocorreu até aqui nestes autos está relatado no bem lançado voto do eminente Relator, cabendo observar que o pedido é para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 28/10/2019.

Os períodos que o autor pretende ver reconhecidos como especiais são os seguintes:

A sentença analisou todos os períodos e julgou improcedentes os pedidos.

O autor recorreu alegando cerceamento de defesa, afirmando que:

Ora, O NÃO envio de oficios, a NÃO realização de prova pericial no curso da instrução processual, reinteradamente suplicada nos autos, acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial, já que houve indeferimento expresso da realização das provas pericial, conforme ev. 24).

O voto do eminente Relator foi pela anulação da sentença, afirmando que:

Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a parte autora alega que os PPPs apresentados nos autos (1.12, 1.13 e 1.14) não refletem a realidade laboral enfrentada à época, uma vez que laborava embarcado em plataformas de petróleo, o que justificaria a exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual requereu, de forma autônoma, no âmbito administrativo e judicial, a emissão de ofícios aos empregadores e a produção de prova pericial, sem êxito.

De fato, há inconsistências nos PPPs apresentados que merecem uma dilação probatória mais aprofundada com a solicitação de esclarecimentos junto aos empregadores emitentes ou a produção de prova pericial.

Com efeito, no que tange ao PPP emitido pela empresa GREEN WORLD (evento 1, PPP12), observa-se que este foi emitido com anotações a lápis, que mencionariam a exposição ao agente físico ruído. Ademais, o documento não contempla a segunda passagem do autor na empresa, entre 17/04/2018 e 28/10/2019, na mesma função desempenhada.

Já o segundo PPP, emitido pela empresa VAL SERVICE (evento 1, PPP13), apesar de indicar a exposição ao agente físico ruído acima dos limites estabelecidos, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, não menciona o responsável pelos registros ambientais e nem a data de emissão.

Por fim, o PPP emitido pela empresa ETC – Empreendimentos Transp. Com. Ltda (evento 1, PPP14), apesar de mencionar a exposição a agente físico, mencionar como técnica utilizada a NHO-01, da FUNDACENTRO, assim como a utilização de EPI Eficaz, não menciona qual fator de risco ao qual o autor estava exposto ou a intensidade/concentração, circunstância que demandou o envio de mensagem de correio eletrônico pelos procuradores constitutídos nos autos (evento 1, DOC15) solicitando a emissão de PPP atualizado, sem sucesso.

Tais questões somente podem ser dirimidas a partir de apurada instrução probatória que envolve, não só intimação das empregadoras para prestar os necessários esclarecimentos, mas também, se for o caso, a realização de perícia técnica por expert do MM. Juízo a quo, que, de forma imparcial, pode avaliar os locais de prestação de serviço, a documentação juntada aos autos, assim como novos documentos a serem oportunamente trazidos aos autos ou, conforme o caso, realizar perícia por similaridade na hipótese de empresas extintas, de modo a chegar a uma conclusão concreta e segura quanto aos reais agentes a que o autor esteve exposto na sua trajetória profissional.

Deve-se ter em mente que se trata de uma hipótese específica, que envolve funções que não são comuns ou de fácil avaliação. De fato, por se tratar de cargos específicos (paioleiro, comissário, operador de rádio e/ou rádio operador) a constatação da insalubridade e do caráter especial da função não pode se dar somente por uma análise documental, necessitando, portanto, de parecer especializado elaborado por auxiliar do juízo devidamente nomeado.  

Nesse contexto, há nulidade na sentença recorrida, na medida em que a prova pericial requerida pela parte autora se revela necessária à comprovação da sua exposição a agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral.

Divirjo em parte desse entendimento, passando a examinar a questão da pericia requerida em função da ex-empregadora estar ou não em atividade.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM EMPRESAS ATIVAS

 Em consulta a sítio idôneo1, pôde-se obter as seguintes informações:

Trata-se, portanto, de empresas ativas. Os números de CNPJ acima são os mesmos dos PPPs juntados e das CTPS.

O que se tem hoje é que essas empresas - ex-empregadoras do autor - estão ativas e atuando no mercado.

Visto isso, no caso concreto foram juntados PPPs, isto é, ao que se presume, existem laudos que os fundamentaram, mas o autor, em nenhum momento, manifestou-se sobre a existência deles, preferindo requerer a expedição de ofícios às ex-empregadoras a produção de prova pericial, pelo que se presume está desacordo com o que foi produzido pela ex-empregadora.

Veja-se os termos da Lei nº 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.  

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.  

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.                 

Como se vê, a obrigação de emitir o laudo é do empregador e não do INSS. 

Por isso não há cerceamento de defesa fundado na recusa do Juízo em deferir a produção de prova pericial, pois a demonstração da especialidade para fins previdenciários deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, que deve sempre ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho e na forma prevista nas regras lidas acima.

Assim, estando as empresas em atividade, COMO É A SITUAÇÃO DAS EX-EMPREGADORAS do autor - GREEN WORLD, ETC EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES e CIS BRASIL - eventual incorreção ou omissão nos PPPs, ou sua ausência, ou inexistência de Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), devem ser sanadas por meio de reclamação trabalhista, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar esta pretensão.

Nesse sentido, vejam-se as seguintes regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.   

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.          

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

Trata-se, portanto, de relação eminentemente trabalhista, cujo conflito é sempre oriundo da relação empregador/empregado, já que, repita-se, é obrigação do empregador a elaboração do referido laudo, sendo até facultada à empregadora, e também ao sindicato da classe, como se vê na regra acima transcrita da CLT, solicitar ao Ministério do Trabalho a realização do exame pericial.

E se o autor discorda do conteúdo do laudo, por mais forte razão deve reclamar dele no juízo competente.

Ora, essa relação, trabalhista por natureza, atrai a competência da Justiça Especializada, conforme definida na Constituição da República:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:      

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;        

...

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.     

Não como negar que essa alegação de má vontade do empregador em fornecer documento, ou retificá-lo, que é de sua responsabilidade não seja, ao menos, uma "controvérsia decorrente da relação de trabalho". 

O Supremo Tribunal Federal editou súmula a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar causas relativas ao descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores:

Súmula 736

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Se o autor da ação pretende a produção de uma prova pericial para preencher a omissão do empregador em fornecer o documento, ou que, pelo que consta destes autos, o forneceu com irregularidades, não é por isso que a competência para resolver o litígio trabalhista desloca-se para a Justiça Federal. Se este documento é sempre aquele previsto em lei para a comprovação de tempo especial, e sendo sua elaboração responsabilidade do empregador, a regra constitucional da competência deve prevalecer.

Ou seja, nesse caso a controvérsia não é de natureza previdenciária, pois, como visto, a lei previdenciária prevê qual a documentação válida para que seja reconhecido tempo especial. 

Se o segurado não consegue esse documento, ou documentos, por omissão do empregador, nasce a controvérsia da relação de trabalho e, portanto, imediatamente tem aplicação a regra constitucional da competência da Justiça Especializada (art. 114, IX), que se sobrepõe a qualquer outra que não esteja prevista na Carta Magna. 

E não há qualquer exceção à regra constitucional de competência da Justiça do Trabalho para julgar essas causas que decorrem da relação de trabalho. 

E não há qualquer ofensa ao devido processo legal adotar esse entendimento, pois o Poder Judiciário continuará sendo opção de ajuizamento da demanda, só que perante o órgão jurisdicional competente, conforme a determinação constitucional.

Certo que há causas que são julgadas na Justiça Federal que, de início, seriam de competência, por exemplo, da Justiça do Estado, como aquelas nas quais se pretende a declaração de convivência marital para o efeito de concessão de pensão por morte. 

No entanto, a competência nesses casos decorreu de construção jurisprudencial, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do caso presente, que diz respeito a uma relação jurídica - obrigação do empregador fornecer ao empregado documentação referente à especialidade do trabalho exercido - cuja controvérsia dela decorrente, qualquer uma, deve ser dirimida, por determinação constitucional, pela Justiça do Trabalho.

Acerca do tema, oportuno citar as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.460 - SC (2017/0237939-4)

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC, tendo como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC.

Originariamente, ZENITA TORRESANI ajuizou no juízo trabalhista pedido de produção antecipada de prova contra KRIEGER S.A. INDUSTRIA DO VESTUÁRIO - MASSA FALIDA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o objetivo de comprovar que, enquanto laborou na empresa falida, se submetia a condições insalubres, merecendo que o cômputo desse período se dê sob o regime especial.

Para tanto, solicitou junto à massa falida a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário  PPP e a liberação dos Laudos Ambientais da empresa, mas não obteve sucesso.

O Juízo suscitado declinou da competência com base no artigo 299 do Código de Processo Civil de 2015, argumentando que como as provas pretendidas têm como objetivo embasar futura ação previdenciária em face do INSS, seria da Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente ação cautelar.

Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que, em que pese o objetivo final da produção de provas, a controvérsia, neste momento, se restringe à relação empregatícia, sendo incompetente a Justiça Federal para processar o presente feito, "(...) tendo em vista que não se trata de pedido visando a concessão de benefício previdenciário, mas de pedido de formação de prova do exercício de atividade especial em decorrência de relação de trabalho, cujo reconhecimento é de competência da Justiça do Trabalho" (fl. 53 e-STJ).

O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 62/65 e-STJ), opinou pela declaração de competência do Juízo Trabalhista.

É o relatório. DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.
No caso dos autos, como bem observado pelo Juízo suscitante, "(...) a discussão gira em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer à empregada todos os documentos necessários para requerimento do benefício previdenciário" (fl. 50 e-STJ).
Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência desta Corte aponta para a Justiça laboral como a competente para o julgamento do feito.
Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. Pretensão de comprovação de vínculo empregatício e tempo de labor para futura obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A presunção de veracidade que decorreria da não exibição dos documentos não satisfaria a pretensão do postulante em face do INSS, senão a declaração da efetiva existência do vínculo no período sustentado pelo empregado.
3. Sendo da Justiça do Trabalho a competência para declarar o vínculo empregatício, razoável que lá se ajuíze ação cautelar de exibição dos documentos que o corroborariam.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg no CC 121.512/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2012, DJe 17/9/2012) "Conflito negativo de competência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS.
1. As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS."
(CC 44.119/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/9/2006, DJ 23/10/2006) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO VISANDO REGULARIZAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS PELO INSS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE REPOUSA NO VÍNCULO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - Tratando-se de ação movida por ex-empregado contra empregador visando a regularização do tempo de serviço anotado na CTPS, bem como o preenchimento de formulários exigidos pelo INSS para concessão de aposentadoria, competente para dirimir a controvérsia é a Justiça do Trabalho, em face da circunstância de repousar a pretensão sobre vínculo laboral estabelecido entre as partes.
II - Conflito conhecido para declarar competente a suscitante."
(CC 26.310/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1999, DJ 17/12/1999) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DA EC N. 26/85. NATUREZA LABORAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
I. Se a pretensão exordial refere-se ao reconhecimento de direitos trabalhistas resultantes da Emenda Constitucional n. 26/85, a demanda, proposta contra a antiga empregadora, é de ser dirimida perante a Justiça obreira, não importando, para a definição da competência, que daí possam resultar efeitos previdenciários perante o INSS, que terão de ser eventualmente discutidos, em ação própria e futura, aí sim, na Justiça Federal II. Conflito conhecido, para declarar competente a 3ª JCJ de Duque de Caxias, RJ, uscitada."
(CC 21.752/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2000, DJ 5/2/2001) 

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC - ora suscitado.

Oficiem-se.
Publique-se.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2017.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189692 - SP (2022/0201596-3)

EMENTA 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DERIVADA DO VÍNCULO TRABALHISTA.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos/SP, suscitado.
A controvérsia tem origem em ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por ADELÇO DA SILVA LIMA contra CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA para obter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento necessário à comprovação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.
O Juízo Trabalhista declarou sua incompetência para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (e-STJ, fls.125):
(...) a Justiça do Trabalho, embora tenha competência para analisar as ações oriundas da relação de trabalho, não tem competência para produzir prova exclusiva para fins de comprovação de trabalho em condições especiais para fins exclusivamente previdenciários.
O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que "a competência para as ações em que o trabalhador pretende obter o PPP devidamente preenchido, incluindo a eventual correção de formulário já entregue, é da Justiça do Trabalho" (e-STJ, fl. 270).

O Ministério Público Federal se pronunciou pela competência da Justiça Trabalhista (e-STJ, fls. 285-288).

Brevemente relatado, decido.

O caso sob exame diz respeito ao pedido de ex-empregado dirigido à ex-empregadora para obter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a finalidade de pleitear benefício de aposentadoria especial junto ao órgão previdenciário.

A causa de pedir decorre da relação de trabalho estabelecida entre as partes, competindo à Justiça do Trabalho resolver a questão.Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESPONSABILIDADE. EX-EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado.

2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante o período do contrato de trabalho.

3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo.Hipótese em que inaplicável o óbice da Súmula nº 59/STJ.

4. A excepcionalidade na aplicação da Súmula nº 59/STJ também ocorre nos casos em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ou tribunal, ainda que no mesmo processo.

5. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.

6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas demandas entre ex-empregado e ex-empregador envolvendo o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do vínculo empregatício, quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não figura em nenhum dos polos da relação processual, a competência é da Justiça do Trabalho.

7. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes.

8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, o suscitante (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
(CC 134.392/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 9/9/2015, DJe 15/9/2015 - sem grifo no original) 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO.

1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.

2. A obrigação de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga à ex-empregada ocorre de forma compulsória, em razão da relação de trabalho anteriormente estabelecida entre as partes, pois sem o vínculo trabalhista a obrigação de recolher os encargos sociais simplesmente não existiria.
3. A controvérsia acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação de consignação proposta pelo empregador em face de sua ex-empregada - ou seja, entre dois particulares - justificar-se-ia somente se a União, entidade autárquica ou empresa pública federal "fossem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", nos termos do art. 109, I, da CF/88.
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 2ª VARA DE COTIA / SP. (CC 108.046/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 25/8/2010, DJe 6/9/2010) 

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. Pretensão de comprovação de vínculo empregatício e tempo de labor para futura obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A presunção de veracidade que decorreria da não exibição dos documentos não satisfaria a pretensão do postulante em face do INSS, senão a declaração da efetiva existência do vínculo no período sustentado pelo empregado.3. Sendo da Justiça do Trabalho a competência para declarar o vínculo empregatício, razoável que lá se ajuíze ação cautelar de exibição dos documentos que o corroborariam.4. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP.5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 121.512/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 12/9/2012, DJe 17/9/2012 - sem grifo no original)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos/SP, ora suscitado.

Publique-se. Brasília, 28 de março de 2023. 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Portanto, em relação às 3 empresas que estão em atividade - GREEN WORLD, ETC EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES e CIS BRASIL - e divergindo do voto do eminente Relator, concedida a vênia, entendo que em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo especial dos respectivos períodos, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Entendo que anular a sentença apenas para que fossem expedidos ofícios às ex-empregadoras seria uma providência de pouca efetividade, pois o autor já demonstrou que não concorda com o conteúdo dos PPPs que juntou, tanto que requereu a prova pericial.

Passa-se agora à segunda parte desta fundamentação.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM EMPRESAS INATIVAS OU EXTINTAS

Visto, isso, também foi constatada as seguintes situações das duas empresas restantes:

Essas empresas estão baixadas.

Nesses casos, e relação de trabalho deixou de existir, só resta a relação previdenciária, pois, embora ainda haja controvérsia decorrente da relação de emprego, esta não existe mais, está extinta pelo desaparecimento da ex-empregadora, razão pela qual não haveria sentido propor uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho em face do INSS, que não mantinha relação de trabalho com a pessoa interessada na obtenção do reconhecimento de tempo especial e não reconheceu tempo especial na via administrativa por justificada ausência da prova documental prevista em lei.

Nesses casos a possibilidade de produção da prova por similaridade, conforme requerida no processo principal, é questão já resolvida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.
1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.
2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.
3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.
4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.
5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.
6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.
7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.
8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. em 11/3/2014).

Deve a parte autora, porém, demonstrar a possibilidade concreta da realização do exame (perícia por similaridade), por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, mormente quanto ao ambiente de trabalho onde a parte autora entende se faça presente o agente físico, químico ou biológico que alegou que existia no local de trabalho anterior, agora inexistente, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022.

Nesse ponto, portanto, entendo que a sentença deva ser anulada, tal como votado pelo eminente Relator.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para a) julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 8/6/2006 a 20/5/2013, 28/5/2015 a 13/01/2014, 7/01/2014 a 28/10/2019 e de 17/4/2018 a 28/10/2019, conforme a fundamentação; b) e anular a sentença, nos termos do voto do relator e da fundamentação supra, em relação aos períodos de 1/3/1987 a 15/10/1994 e de 12/12/1994 a 9/01/1995, para que seja examinada a possibilidade de produção de prova pericial por similaridade. Sem honrários. É como voto.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001836929v8 e do código CRC b7292fce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 22/3/2024, às 11:21:22

Apelação Cível Nº 5035360-38.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. atividade especial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, indeferindo o pedido de produção de prova pericial com o escopo de comprovar a exposição a agentes insalubres, para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial.

2. Nas lides previdenciárias e assistenciais, o parâmetro mais adequado é o valor do teto dos benefícios do regime geral da previdência social. Assim, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício possui renda mensal até o montante supramencionado, presume-se sua hipossuficiência, que somente poderá ser afastada mediante demonstração de outros elementos pela parte contrária.

3. No sentido oposto, caso perceba valores acima do patamar fixado anteriormente, o ônus inverte-se, devendo o juízo possibilitar ao interessado provar a impossibilidade de pagar as custas sem que isso atente contra sua sobrevivência – ou de seu núcleo familiar. Ainda, diante dos fatos apresentados no caso concreto, poderá ainda o  juízo aplicar o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 98, do NCPC.

4. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (STJ, REsp 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014).

5. Há nulidade na sentença quando a prova pericial requerida se revelar necessária à comprovação da pretensão formulada na petição inicial, devendo ser levado em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito.

6. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder ao apelante a gratuidade de justiça, dispensando-o do preparo do recurso interposto e mantendo o benefício já deferido nos autos, bem como anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, inicialmente para diligências junto às empregadoras para obtenção de esclarecimentos quanto aos PPPs emitidos, bem como quanto aos respectivos laudos técnicos que os embasaram, se existentes e, caso persistam as incertezas, com a produção da prova pericial requerida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder ao apelante a gratuidade de justiça, bem como anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, inicialmente para diligências junto às empregadoras para obtenção de esclarecimentos quanto aos PPPs emitidos, bem como quanto aos respectivos laudos técnicos que os embasaram, se existentes e, caso persistam as incertezas, com a produção da prova pericial requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001702656v5 e do código CRC b5d9b757.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/6/2024, às 12:40:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/03/2024

Apelação Cível Nº 5035360-38.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 34 - JFC - Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.

Ele quer reconhecimento de tempo especial dos períodos de 1 – 1/3/1987 a 15/10/1994; 2 – 12/12/1994 a 9/1/1995; 3 – 8/6/2006 a 20/5/2013; 4 – 28/5/2013 a 13/1/2014; 5 – 17/4/2018 a 28/10/2019.

Não juntou quaisquer provas de ter tentado junto aos ex-empregadores a obtenção da documentação necessária. Não juntou provas de que essas empresas ainda existem.  Entendo que aqui cabe aplicação do art. 373, I, do CPC. Se as empresas existem, é direito dele obter a documentação necessária. Se houver resistência, poderá propor reclamação trabalhista, pois entendo não ser da competência da JF julgar causas que decorrem da relação de trabalho. Há decisões do STJ nesse sentido, inclusive com a concordância do MPT. Se as empresas não existem mais, penso que a prova pericial pode ser produzida em processo previdenciário, mas a parte autora deve comprovar que há empresa com equipamento similar à extinta, assim como de ambiente de trabalho semelhante.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 33 - JFC - Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA.

Ainda que não concorde, de plano, com a ideia de realização da prova pericial, tampouco a descartoa, ante as inconsistências nos PPPs apontados no voto do Eminente Relator. A necessidade e adequação da prova técnica, todavia, dependeria da obtenção dos PPPs ou LTCATs correspondentes, o que se poderia fazer mediante determinação do Juízo. Também este requerimento, entretanto, foi indeferido. Neste contexto fático, entendo, com o Relator, que houve cerceamento de defesa, de modo que acompanho seu voto.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 A 06/05/2024

Apelação Cível Nº 5035360-38.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário