Apelação/Remessa Necessária Nº 5001360-16.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento de contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante na condição de produtor rural pessoa física, bem como reconhecer o direito a à restituição administrativa ou de efetuar a compensação dos indébito (Evento 21, dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) a atividade do produtor rural pessoa física, sem o registro no cadastro nacional de pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de empresa, afastando a incidência da contribuição ao salário-educação; (ii) o impetrante não possui CNPJ e atua como produtor rural pessoa física inexistindo relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento de contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante na condição de produtor rural pessoa física; (iii) a parte impetrante faz jus a compensação ou restituição administrativa do valores indevidamente recolhidos.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que, nos termos da Jurisprudência consolidada do STF não é possível afastar o regime de precatórios
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 53, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 06).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente da Remessa Necessária e conheço da Apelação, que merecem ser providas.
2. Dispensa do duplo grau obrigatório
Nos termos do art. 496, §4º, incisos I, II, III e IV do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença fundada em súmula de tribunal superior ou acórdão proferido pelos Colendos STJ e STF em julgamento de recursos repetitivos ou, ainda, entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
A matéria dos autos foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Tema 362 do STJ. In verbis:
"A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com art. 15 da lei 9.424/96 regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006."
Ademais, a matéria dos autos foi objeto de dispensa de recurso com base em Parecer Vinculante.
Com isso, não conheço da remessa necessária no tocante ao seu mérito.
3. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação em face de r. sentença que concedeu a segurança segurança para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento de contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante na condição de produtor rural pessoa física, bem como reconhecer o direito a à restituição administrativa ou de efetuar a compensação dos indébito
4. Restituição em Mandado de Segurança
O C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme Tema 831. In verbis:
"O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal".
Ou seja, em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Por outro lado, o C. STF pacificou o entendimento de que não é admitida a restituição pela via administrativa, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado no Tema 1262 de repercussão geral:
"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".
Embora a impetrante possa fazer jus a restituição ou compensação do valores indevidamente cobrados após a concessão de segurança, caso opte pela restituição deverá ser obrigatoriamente submetida ao regime de precatório previsto na Constituição Federal.
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser parcialmente reformada no tocante à possibilidade de restituição administrativa do indébito, devendo ser observado o regime de precatório previsto no art. 100 da CF.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, na parte conhecida, e à Apelação, para afastar a possibilidade de restituição do indébito pela via administrativa.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001807971v8 e do código CRC 3f6c9717.
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