Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000390-48.2003.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal por ele ajuizada em face de INSPETRO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., objetivando o pagamento de multa inadimplida.

Determinada a citação da executada (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 13), esta resultou positiva, conforme certidão de 22/05/2003 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 17).

No evento 136 (OUT3, JFRJ, fls. 29), em petição datada de 01/08/2003, requereu o exequente a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, o que foi deferido, conforme decisão de 18/08/2003 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 30).

Decorrido o prazo de suspensão (certidão do evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 31), requereu o exequente, em petição datada de 21/03/2005, nova suspensão (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 34).

Em 09/05/2007, o exequente requereu o prosseguimento do feito, com a inclusão de V. G. D. M. no polo passivo da ação, o que foi deferido conforme decisão datada de 31/10/2007, que determinou a citação de VALDIR (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 50). O resultado da referida diligência, no entanto, foi negativo, conforme certidão do evento 136 (OUT3, JFRJ, fls. 55).

O exequente forneceu novo endereço para citação de VALDIR (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 59), no qual a tentativa de citação também restou frustrada (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 63).

Por petição datada de 14/09/2011, o exequente requereu citação, penhora e arresto de veículo de VALDIR (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 66).

Por petição datada de 14/08/2013, o exequente requereu citação por edital de VALDIR (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 74/75), o que restou apreciado nos moldes do pronunciamento do evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 76/78.

A citação por edital de VALDIR foi deferida conforme decisão de 20/07/2015 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 88).

Em petição de 17/04/2017, requereu o exequente o prosseguimento do feito, com realização de penhora on-line (evento 151, OUT9, JFRJ), deferida conforme decisão do evento 153 (DESPADEC27, JFRJ). O valor bloqueado (evento 153, DESPADEC28, JFRJ), no entanto, foi desbloqueado nos termos da decisão do evento 155 (DESPADEC29, JFRJ).

O exequente requereu bloqueio de veículos, junto ao RenaJud, conforme petição de 24/10/2017 (evento 159, OUT16, JFRJ), o que foi deferido, conforme decisão do evento 169 (DESPADEC31, JFRJ).

Penhora, avaliação e registro foram requeridos pelo exequente (evento 185, PET1, JFRJ). O deferimento se deu nos termos da decisão do evento 188 (DESPADEC1, JFRJ). O resultado, no entanto, foi negativo, conforme certidão do evento 215 (PRECATORIA1, JFRJ, fls. 14).

O exequente requereu diligência junto ao InfoJud (evento 223, PET1, JFRJ), deferida, conforme decisão do evento 227 (DESPADEC1, JFRJ).

Requerida a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo SerasaJud (evento 231, PET1, JFRJ), foi deferida (evento 233, DESPADEC1, JFRJ).

Ato contínuo prolatada a sentença, ora recorrida, que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o feito, com fulcro no disposto no art. 40, caput, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 6.830/80 (evento 240, SENT1, JFRJ). São seus termos:

“[...] Foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF em 18/08/2003 (evento 136, fl. 30), sendo a Fazenda Pública intimada da suspensão em 04/09/2003 (evento 10). [...]

No caso em questão, transcorridos mais de 06 anos (contados do marco inicial acima mencionado), constata-se que o credor deixou de apresentar elementos para o efetivo prosseguimento da execução. Assim sendo, configurada está a prescrição intercorrente. [...]

Note-se que o pedido de citação por edital do sócio V. G. D. M. ocorreu em 184/08/2013 (evento 136, fls. 74/75) após o transcurso do prazo prescricional. [...]”

Em suas razões de apelação (evento 243, APELAÇÃO1, JFRJ), sustenta o IBAMA, em síntese, que não houve prescrição intercorrente no presente feito. Alega que a prescrição não pode retroagir para ser contada a partir da primeira decisão, antes da prática de qualquer ato processual. Defende que a sentença contraria as teses 4.1, 4.4 e 4.5 firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 134.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, e que a falta de fundamentação dá azo ao reconhecimento da nulidade da sentença.

Argumenta o apelante que houve pedido de redirecionamento da execução, deferido, e a parte foi citada por edital em 14/09/2015, interrompendo o curso do prazo prescricional, assim como configuram marcos interruptivos da prescrição o bloqueio de dinheiro, de 01/09/2017, e a diligência junto ao RenaJud, de 21/01/2019. Ressalta que, apesar de se iniciar automaticamente o prazo prescricional intercorrente, é indispensável a decisão do juiz determinando a suspensão, “[...] sendo presumida a nulidade relativa à falta de intimação do termo inicial (Tese 4.4), e a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo (Tese 4.5) [...]”.

Por fim, pugna o pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que prossiga a cobrança do crédito executado.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

O cerne da questão discutida nos autos diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, após restar positiva a diligência de citação da sociedade executada, nos termos da certidão de 22/05/2003 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 17), nenhuma outra diligência restou exitosa até a citação por edital de VALDIR GARCIA DE MORAIS, em 14/09/2015, promovida em virtude do deferimento do redirecionamento da execução, e apontada, em razões de apelação, como primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente nos executivos fiscais é regida pelo art. 40, da LEF, que assim dispõe:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§5º. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Confira-se sobre o tema, ainda, o teor do enunciado n.º 314, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

Acerca do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, entendimento este, inclusive, que deu origem ao enunciado de súmula acima mencionado.

Confiram-se:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 8.630/80. SUSPENSÃO. REGULAR INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INCAPAZES DE LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES NO CURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA. SÚMULA 106 STJ AFASTADA. (...) 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, suspenso o curso da execução, com a ciência do Exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive. Este entendimento, inclusive, deu origem à Súmula nº 314 do STJ. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 190051017009511, Relatora Desembargadora 1 Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 19/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013. 5. Suspenso o processo pela primeira vez em 2005, o pedido e realização de providências, como o Bacenjud, se frustradas, não tem o condão de renovar o prazo prescricional, permanecendo, para todos os efeitos, o marco inicial em 2005. 6. O entendimento recente, proferido por quorum ampliado nas turmas especializadas em Tributário nesta Corte é no sentido de que, uma vez determinada a suspensão do feito, somente a movimentação útil do processo, que se traduza na efetiva localização do executado e constrição de seus bens é que tem o condão de fazer o processo retomar a sua tramitação normal. Caso contrário, a prescrição intercorrente deve ser pronunciada. Precedente: TRF2, 0536154-20.2002.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada Fabíola Utzig Haselof, 3ª Turma Especializada, e-DJF2R de 03/05/2017. 7. A demora no alcance de bens do executado não decorreu dos mecanismos do judiciário, como quer fazer crer a União, pois houve resposta tempestiva a todo e qualquer requerimento que formulou, bem como restou cumprido o rito do art. 40, já que estava ciente da suspensão, inexistindo obrigatoriedade de sua intimação quanto ao despacho de arquivamento. Inaplicável ao caso o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 8. Remessa necessária e Apelação desprovidas (TRF2, 0503685-47.2004.4.02.5101, relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, 02/03/2018).

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADES. ALVARÁS DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de anuidades de 2000 a 2002, e alvarás de habilitação de 1998 a 2002, pronunciando a prescrição intercorrente dos créditos, pois decorridos mais de cinco anos da suspensão do feito sem que o Conselho exequente localizasse bens penhoráveis. 2. Suspensa a execução fiscal, em 18/8/2008, por 1 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre o fim do prazo suspensivo, 18/8/2009, até a sentença extintiva do feito, 15/3/2016, transcorreram mais de cinco anos, sem localização de bens passíveis de penhora, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Apelação desprovida (TRF2, 0001029-86.2004.4.02.5001, relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, 03/04/2017).

Ora, in casu, consoante relatado, após a primeira tentativa de citação da sociedade executada (positiva), o feito transcorreu por anos sem que houvesse êxito em qualquer diligência requerida pelo exequente.

O compulsar dos autos revela que a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, foi deferida, em 18/08/2003 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 30), a requerimento do próprio exequente que, ciente da citação da executada, dela tendo sido intimado pessoalmente, por mandado (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 26/28), pugnou pela suspensão do feito, ao argumento de estar a autarquia “a diligenciar a fim de positivar a localização de bens da executada, e assim que encontrá-los, requererá o desarquivamento do processo, visando prosseguimento da execução, tudo de acordo com o parágrafo 3º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.” (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 29).

Nesse sentido, forçoso reconhecer que, a partir de 18/08/2003 passou a transcorrer o prazo de suspensão de um ano, findo o qual passou-se a contar o prazo quinquenal de prescrição.

Defende o exequente que a sentença contraria os itens 4.1, 4.4, e 4.5 firmados pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Vale colacionar:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (grifos nossos)

Em que pese o arguido pelo apelante, não merece reparos a sentença recorrida.

Como mencionado, o juízo a quo expressamente deferiu, em 18/08/2003 (evento 136, OUT3, JFRJ, fls. 30), o requerimento de suspensão do feito formulado pelo próprio exequente, de modo que não encontra amparo a inconformidade com o magistrado supostamente ter deixado de declarar a suspensão da execução.

Na sequência, deixa o exequente de indicar qualquer ato do processo do qual tenha deixado de ser intimado regularmente. O compulsar dos autos revela sua ciência do andamento do feito, inclusive com apresentação de petições a ele pertinentes, sem em qualquer momento ter se insurgido contra suposta falta de intimação.

Ademais, não se pode admitir que o magistrado a quo tenha deixado de identificar os marcos temporais que deram origem ao reconhecimento da prescrição quando estes foram adequadamente considerados, e ora se ratificam: o feito foi suspenso, a requerimento do exequente, em 18/08/2003, de modo que o período de um ano de suspensão findou em 18/08/2004, data a partir da qual iniciado o transcurso do prazo prescricional quinquenal, consumado em 18/08/2009, uma vez que nem foi apontado pelo exequente nem se verifica nos autos causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ocorrida em momento anterior à sua consumação.

Argumenta o exequente como marcos interruptivos do transcurso do prazo prescricional a citação por edital ocorrida em 14/09/2015, o bloqueio on-line datado de 01/09/2017 e a diligência junto ao RenaJud com data de 21/01/2019. Note-se, no entanto, que todos os supostos marcos alegados datam de momento posterior à consumação da prescrição, conforme se expôs, razão pela qual não há como acolhê-los.

Assim, embora o apelante tenha tido oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional, não logrou êxito em fazê-lo, já que apontou somente marcos temporais posteriores à consumação da prescrição, o que corrobora a fundamentação pela qual a sentença deve ser mantida, nos termos em que prolatada.

Neste sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ.

2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.

4. Se a conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples, no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, por demandar reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 540.259/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830254v3 e do código CRC 59cb3d46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 24/05/2024, às 16:30:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001830255
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000390-48.2003.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CITAÇÃO POSITIVA DA SOCIEDADE EXECUTADA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO DEFERIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução por ele ajuizada em face de INSPETRO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., objetivando o pagamento de multa inadimplida. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com fulcro no disposto no art. 40, caput, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 6.830/80. 

2. Acerca do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, entendimento este que deu origem ao enunciado n.º 314 da súmula do STJ, que assim dispõe: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E, ressalvada a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, se da decisão do arquivamento decorrer o prazo prescricional, o juiz poderá reconhecê-lo de ofício.

3. No caso, após a citação positiva da sociedade executada, em 22/05/2003, o exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, com vistas a diligenciar a localização de bens da executada. O juízo a quo deferiu o requerido, expressamente determinando a suspensão do feito, em 18/08/2003.

4. Forçoso reconhecer que, a partir de 18/08/2003 passou a transcorrer o prazo de suspensão de um ano, findo o qual passou-se a contar o prazo quinquenal de prescrição, tendo transcorrido sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, razão pela qual restou esta consumada, e reconhecida pela sentença recorrida.

5. Argumenta o exequente como marcos interruptivos do transcurso do prazo prescricional: (i) a citação por edital, ocorrida em 14/09/2015, (ii) o bloqueio on-line, datado de 01/09/2017 e (iii) a diligência junto ao RenaJud, com data de 21/01/2019. No entanto, todos os supostos marcos alegados ocorreram em momento posterior à consumação da prescrição, conforme se expôs, razão pela qual não há como acolhê-los.

6. Manutenção da sentença nos moldes em que prolatada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830255v4 e do código CRC 4766806f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 21/06/2024, às 17:07:00

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 A 21/06/2024

Apelação Cível Nº 0000390-48.2003.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2024, às 13:00, a 21/06/2024, às 13:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 29/05/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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